RegulamentoEm vigor

Regulamento n.º 300/2009

Artigo 1.º

Âmbito e lei habilitante

O presente regulamento estabelece o procedimento de lançamento, liquidação e cobrança de taxas devidas ao ICP-ANACOM e é aprovado ao abrigo do disposto na alínea a) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 309/2001, de 7 de Dezembro, da alínea a) do artigo 9.º, do artigo 11.º e da alínea b) do artigo 26.º dos estatutos do ICP-ANACOM, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 309/2001, de 7 de Dezembro.

Artigo 2.º

Taxas

1 -O ICP-ANACOM é responsável pelo lançamento, liquidação e cobrança de taxas, associadas aos custos administrativos e associadas a critérios de optimização da utilização de recursos comuns.

2 -As seguintes taxas estão associadas aos custos administrativos:

a)Taxas referentes à emissão de declarações comprovativas dos direitos das entidades que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas;

b)Taxas referentes ao exercício da actividade de fornecedor de redes e serviços de comunicações electrónicas;

c)Taxas referentes à atribuição de direitos de utilização de frequências;

d)Taxas referentes à atribuição de direitos de utilização de números e a sua reserva;

e)Taxas relativas aos serviços de amador e de amador por satélite, excepto quando associadas à optimização da utilização de recursos comuns referida nas alíneas d) e e) do número seguinte;

f)Taxas aplicáveis à instalação de infra-estruturas de telecomunicações em edifícios (ITED);

g)Taxas de acesso e exercício da actividade de prestador de serviços de audiotexto e de serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem;

h)Taxas de acesso e exercício da actividade de serviços postais.

3 -As seguintes taxas estão associadas à optimização da utilização de recursos comuns:

a)Taxas referentes à utilização de frequências para serviços de comunicações electrónicas móveis;

b)Taxas referentes à utilização de frequências para serviços de radiodifusão;

c)Taxas de registo do serviço rádio pessoal - banda do cidadão (CB);

d)Taxa de utilização de indicativo de chamada ocasional anual (ICOA);

e)Taxa de utilização do espectro radioeléctrico devida pelo titular de certificado de amador nacional (CAN);

f)Taxas referentes à utilização de frequências para o serviço fixo;

g)Taxas referentes à utilização de frequências para serviços de radiodeterminação;

h)Taxas referentes à utilização de frequências para serviços de radiocomunicações por satélite;

j)Taxas aplicáveis ao sistema de transmissão de dados em radiodifusão (RDS);

k)Taxas de utilização de números;

Artigo 3.º

Sujeito passivo

O sujeito passivo é a pessoa singular ou colectiva, o património ou a organização de facto ou de direito vinculada ao pagamento de taxas devidas ao ICP-ANACOM, quer directamente, quer como substituto ou como responsável subsidiário.

Artigo 4.º

Lançamento

1 -Nas taxas a cobrar pelo ICP-ANACOM a matéria tributável é determinada nos termos das disposições legais e regulamentares aplicáveis a cada tipo de taxa.

2 -Para efeitos de lançamento das taxas devidas ao ICP-ANACOM, valem como declaração dos respectivos sujeitos passivos as informações ou documentos que os mesmos enviem ao ICP-ANACOM e que contenham os elementos relativos à base de incidência de cada tipo de taxa.

Artigo 5.º

Deveres de informação

1 -Os sujeitos passivos devem facultar ao ICP-ANACOM, nos prazos fixados nas disposições legais e regulamentares aplicáveis a cada tipo de taxa, as declarações, informações ou documentos necessários para efeitos do respectivo lançamento e liquidação.

2 -Sem prejuízo de outras sanções aplicáveis em caso de incumprimento dos deveres previstos no número anterior, o ICP-ANACOM pode, nos termos dos artigos 108.º, 113.º, n.º 1, alínea ttt), n.os 4 e 5, e 116.º da Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, na redacção do Decreto-Lei n.º 176/2007, de 8 de Maio, impor sanções pecuniárias compulsórias.

Artigo 6.º

Auditorias

1 -O ICP-ANACOM pode desencadear acções de auditoria com o objectivo de:

a)Recolher os elementos necessários ao lançamento e liquidação de taxas;

b)Averiguar a correcção e exactidão dos elementos fornecidos pelos sujeitos passivos.

2 -Tais auditorias são realizadas na observância das normas da lei geral tributária relativas ao procedimento tributário, das disposições gerais do Código de Procedimento e de Processo Tributário e das normas do Regime Complementar do Procedimento da Inspecção Tributária, as quais são aplicáveis com as adaptações emergentes das especificidades da relação jurídica de taxa e da estrutura orgânica do ICP-ANACOM.

3 -Para efeitos dos números anteriores, o ICP-ANACOM pode recorrer aos seus próprios serviços ou a consultores externos especialmente qualificados e habilitados, nomeadamente revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas.

4 -As pessoas ou entidades envolvidas em acções de inspecção são devidamente credenciadas pelo ICP-ANACOM.

Artigo 7.º

Liquidação

As taxas a que se refere o artigo 2.º são liquidadas pelo ICP-ANACOM através da emissão de nota de liquidação e cobrança, a qual contém a demonstração da liquidação, bem como a indicação dos meios de defesa e prazo para reagir contra o acto notificado.

Artigo 8.º

Liquidação adicional

1 -Concluída a auditoria a que se refere o artigo 6.º e caso se verifiquem erros ou omissões imputáveis ao sujeito passivo dos quais resulte prejuízo para o ICP-ANACOM, é promovida a liquidação adicional das taxas, juros compensatórios e despesas a que se refere o artigo 9.º

2 -O sujeito passivo é notificado, nos termos previstos no artigo 22.º, para, no prazo de 30 dias, proceder ao pagamento, sob pena de cobrança coerciva.

3 -Os fundamentos da liquidação adicional, o montante, o prazo para pagamento e a advertência da consequência da falta de pagamento, bem como a indicação dos meios de defesa e prazo para reagir contra o acto notificado constam da notificação a que se refere o número anterior.

Artigo 9.º

Despesas

O sujeito passivo é responsável pelas despesas incorridas pelo ICP-ANACOM na realização de auditorias sempre que os erros ou omissões apurados lhe sejam imputáveis a título de dolo ou negligência grave, até ao montante máximo de 100.000(euro), sem prejuízo da responsabilidade contra-ordenacional que ao caso couber.

Artigo 10.º

Juros compensatórios

Quando, por facto imputável ao sujeito passivo, for retardada a liquidação de parte ou da totalidade da taxa devida, são devidos juros compensatórios, nos termos do artigo 35.º da lei Geral Tributária.

Artigo 11.º

Juros indemnizatórios

Quando a liquidação assente em erro imputável ao ICP-ANACOM de que resulte o pagamento de taxa em montante superior ao legalmente previsto, são devidos juros indemnizatórios nos termos do artigo 43.º da lei Geral Tributária.

Artigo 12.º

Limites mínimos

1 -Não serão cobradas coercivamente taxas quando o valor total da nota de liquidação seja inferior a (euro)10, salvo quando tal resulte de acertos decorrentes de liquidação já efectuada.

2 -Não haverá lugar a reembolso quando, em virtude da revisão da liquidação, a importância da taxa a restituir seja inferior a (euro)10.

Artigo 13.º

Compensação

1 -Os eventuais créditos do sujeito passivo, resultantes do reembolso, revisão da liquidação, reclamação graciosa ou impugnação judicial são aplicados na compensação de dívidas ao ICP-ANACOM, salvo se pender reclamação graciosa, impugnação judicial, recurso judicial ou oposição à execução, ou as dívidas estiverem a ser pagas em prestações.

2 -A compensação de dívidas ao ICP-ANACOM pode ser efectuada a pedido do sujeito passivo, ainda que não tenha terminado o prazo de pagamento voluntário.

Artigo 14.º

Revisão da liquidação

1 -A revisão da liquidação de taxas pode ser efectuada oficiosamente ou a pedido do sujeito passivo, no prazo de quatro anos após a liquidação ou a todo o tempo se o tributo ainda não tiver sido pago, sempre que fique demonstrada a existência de qualquer ilegalidade, erro ou omissão imputável ao ICP-ANACOM ou ao sujeito passivo.

2 -A revisão da liquidação implica a liquidação adicional ou a restituição do indevido e o pagamento de juros indemnizatórios ou compensatórios, consoante o caso.

3 -A restituição do indevido, nos casos em que ocorra, terá lugar no prazo de 30 dias a contar da revisão da liquidação.

Artigo 15.º

Caducidade do direito à liquidação

1 -O direito de liquidar as taxas caduca se a liquidação não for validamente notificada ao sujeito passivo no prazo de quatro anos a contar do termo do ano em que se verificou o facto tributário.

2 -Nos casos de erro evidenciado na declaração do sujeito passivo, o prazo de caducidade referido no número anterior é de três anos.

3 -O prazo de caducidade suspende-se com a notificação ao sujeito passivo do início de acção de auditoria, cessando, no entanto, esse efeito, contando-se o prazo desde o seu início, caso a duração da auditoria tenha ultrapassado o prazo de seis meses após a notificação.

4 -O prazo de caducidade suspende-se ainda em caso de litígio judicial de cuja resolução dependa a liquidação da taxa, desde o seu início até ao trânsito em julgado da decisão e no caso de o direito à liquidação resultar de reclamação, recurso hierárquico, pedido de revisão oficiosa ou impugnação, a partir da sua apresentação até à decisão.

Artigo 16.º

Prazo de pagamento

a)No prazo de trinta dias seguidos após a emissão da nota de liquidação e cobrança, com excepção do referido na alínea seguinte;

b)No próprio acto de satisfação do pedido, no caso das taxas fixadas nas alíneas a) a f) do n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de Março e das taxas devidas pela atribuição de certificados e de licenças temporárias.

Artigo 17.º

Pagamento

a)Em numerário, junto dos serviços do ICP-ANACOM;

b)Por cheque ou vale postal emitido à ordem do ICP-ANACOM;

c)Por multibanco;

d)Por sistema de débito directo;

e)Por cobrança postal.

Artigo 18.º

Incumprimento

1 -Quando o sujeito passivo não pague as taxas devidas nos prazos estabelecidos no presente regulamento, são devidos juros de mora, nos termos previstos no artigo 44.º da lei Geral Tributária, sem prejuízo das sobretaxas que sejam devidas, designadamente no n.º 8 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de Julho.

2 -As dívidas que não forem pagas voluntariamente são objecto de cobrança coerciva.

3 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a falta de pagamento de taxas devidas ao ICP-ANACOM determina a aplicação do disposto no artigo 110.º da Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, sem prejuízo de outros mecanismos sancionatórios que estejam previstos.

Artigo 19.º

Pagamento a prestações

1 -As taxas devidas ao ICP-ANACOM cujo montante seja superior a 1000 euros (mil euros) podem ser pagas em prestações mensais e iguais, sendo liquidados juros de mora à taxa das dívidas ao Estado e a outras entidades públicas e não podendo o número das prestações mensais exceder dez.

2 -O pagamento em prestações fica sujeito à apresentação pelo requerente de garantia idónea, a qual consistirá em garantia bancária, caução, seguro-caução ou qualquer outro meio susceptível de assegurar o pagamento do valor total da taxa e juros e que seja aceite pelo ICP-ANACOM.

3 -O requerimento para pagamento em prestações, bem como a garantia a que se refere o número anterior, deve ser apresentado ao ICP-ANACOM até oito dias antes da data limite de pagamento.

4 -A falta de pagamento de qualquer das prestações importa o vencimento imediato das restantes.

Artigo 20.º

Cobrança coerciva

1 -Nos termos do artigo 2.º, alínea a) do Decreto-Lei n.º 309/2001, de 7 de Dezembro, a falta de pagamento voluntário das taxas devidas ao ICP-ANACOM implica a extracção de certidão de dívida, que constitui título executivo em processo de execução fiscal e deve conter os seguintes elementos:

a)Identificação do devedor, incluindo o número fiscal de contribuinte;

b)Proveniência da dívida e seu montante;

c)Número da nota de liquidação;

d)Elementos que serviram de base à liquidação;

e)Data a partir da qual são devidos juros e importância sobre que incidem;

f)Quaisquer outras indicações úteis para o eficaz seguimento da execução;

g)Assinatura do emitente e data da certidão.

2 -O ICP-ANACOM procede ao envio de carta - aviso ao sujeito passivo, por correio registado, antes de extrair certidão de dívida para efeitos de cobrança coerciva.

Artigo 21.º

Prescrição

1 -As dívidas por taxas ao ICP-ANACOM prescrevem no prazo de oito anos a contar do termo do ano em que se verificou o facto tributário.

2 -A citação, a reclamação, o recurso hierárquico, o pedido de revisão oficiosa e a impugnação judicial interrompem a prescrição.

3 -O prazo de prescrição suspende-se durante o período de pagamento em prestações ou enquanto não houver decisão definitiva ou transitada em julgado, que ponha termo ao processo, nos casos de reclamação, recurso hierárquico, pedido de revisão oficiosa, impugnação, recurso judicial ou oposição à execução, quando haja lugar à suspensão da cobrança da dívida.

Artigo 22.º

Notificações

As notificações a que se refere o presente Regulamento são efectuadas por qualquer meio que assegure ao sujeito passivo o conhecimento do acto notificado, nomeadamente por via postal registada ou por via postal registada com aviso de recepção, por telefax ou por transmissão electrónica de dados.

Artigo 23.º

Direito supletivo

São aplicáveis supletivamente as normas da lei geral tributária e do Código de Procedimento e de Processo Tributário, com as necessárias adaptações.

Artigo 24.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor cinco dias após a data da sua publicação.

ANEXO

Meios de defesa a indicar nas notas de liquidação e cobrança referidas no artigo 7.º e nas notificações dos actos referidos nos artigos 8.º e 14.º

Nos termos dos artigos 68.º e 70.º do Código de Procedimento e Processo Tributário, poderá ser apresentada reclamação graciosa no prazo de 120 dias contados a partir do termo do prazo para pagamento voluntário. A reclamação graciosa não tem efeito suspensivo da cobrança, salvo quando for prestada garantia adequada.

Nos termos do artigo 102.º do Código de Procedimento e Processo Tributário, poderá ser apresentada impugnação judicial junto do Tribunal Tributário de Lisboa, no prazo de 90 dias a contar do termo do prazo para pagamento voluntário ou, em caso de indeferimento de reclamação graciosa, no prazo de 15 dias após a notificação do indeferimento.

Nos termos do artigo 68.º, n.º 2 do Código de Procedimento e Processo Tributário, não pode ser deduzida reclamação graciosa quando tiver sido apresentada impugnação judicial com o mesmo fundamento.

1 de Julho de 2009. - O Presidente do Conselho de Administração, José Amado da Silva.

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