RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 300/2021

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento estabelece as normas de atribuição de Bolsas de Estudo pelo Município de Montemor-o-Velho a estudantes residentes no Concelho, matriculados em estabelecimentos de ensino nos níveis do segundo e terceiro ciclos, secundário, profissional e superior público.

Artigo 2.º

Lei Habilitante

O presente Regulamento tem por normas habilitantes as disposições do n.º 7 do artigo 112.º e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, as alíneas k) e hh) do n.º 1 do artigo 33.º, ambas do Anexo I do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e o previsto no Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual.

Artigo 3.º

Destinatários e tipologia das bolsas

1 -A Câmara Municipal poderá conceder Bolsas de Estudo a estudantes do segundo e terceiro ciclos, do ensino profissional (nível III, IV e V), secundário e ensino superior público, nos seguintes casos:

a)Bolsas Académicas - atribuídas a candidatos/as que preencham os requisitos socioeconómicos previstos no presente Regulamento;

b)Bolsas por Excelência atribuídas a candidatos/as que comprovem documentalmente capacidades de excelência, através da apresentação das seguintes avaliações:

c)Bolsas por Mérito desportivo e artístico são atribuídas a candidatos/as quando em provas regionais, nacionais e internacionais de desporto federado tenham obtido um resultado entre os três primeiros lugares de classificação na área distinguida ou tenha representado o país, integrado numa comitiva nacional oficial.

d)As bolsas por Mérito científico são atribuídas a candidatos/as com o grau de mestre ou doutor/a, mediante a apresentação de projetos de caráter científico de investigação.

e)Bolsas por Situações Especiais ou Incapacidade atribuídas a candidatos/as que:

2 -As candidaturas apresentadas com enquadramento nas subalíneas i), ii), iii) da alínea d) do número anterior, será deduzido o valor de 20 % ao rendimento bruto do agregado familiar, para efeito de cálculo do rendimento per capita.

Artigo 4.º

Conceitos

1 -O agregado familiar da/o candidata/o é constituído pela/o própria/o e pelas pessoas que com ela/ele vivam em comunhão de mesa, habitação e rendimento.

2 -O rendimento do agregado familiar é o valor resultante da soma dos valores auferidos pelo agregado familiar no início do ano letivo a que se refere o requerimento de bolsa académica, nomeadamente:

a)Rendimentos de trabalho dependente: os rendimentos anuais ilíquidos como tal considerados nos termos do disposto no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS);

b)Rendimentos empresariais e profissionais: definidos no artigo 3.º do CIRS, apurados de acordo com o previsto no n.º 1 do artigo 28.º do mesmo Código. Quando o rendimento seja apurado com base no regime de contabilidade organizada, o valor a considerar não pode ser inferior a 20 % do total das vendas, prestações de serviços e outros rendimentos declarados.

c)Rendimentos prediais: definidos no artigo 8.º do CIRS;

d)Pensões: rendimentos auferidos anualmente pelo requerente ou pelos elementos do seu agregado familiar, designadamente:

e)Prestações sociais: todas as prestações, subsídios ou apoios sociais atribuídos de forma continuada;

f)Bolsas de formação: consideram-se todos os apoios públicos resultantes da frequência de ações de formação profissional, com exceção dos subsídios de alimentação, de transporte e de alojamento;

g)Outros rendimentos de capitais.

3 -O rendimento per capita do agregado familiar é o valor resultante da divisão do rendimento do agregado familiar, calculado nos termos fixados pelo n.º 2 do presente artigo, pelo número de pessoas que o constituem nos termos do n.º 1 do presente artigo.

4 -O cálculo do rendimento per capita mensal do agregado familiar é efetuado de acordo com a especificidade da situação do/a candidato/a:

a)Trabalho dependente e pensões é calculado com a aplicação da seguinte fórmula: RC= [R-(C+I)]/14/N

b)Trabalho independente (empresariais e profissionais), prestações sociais, bolsas de formação é calculado com a aplicação da seguinte fórmula: RC= [R-(C+I)]/12/N

c)Nos casos em que se verifique uma alteração de rendimentos relativamente ao declarado em IRS, o cálculo será efetuado com base nos seis últimos recibos de vencimento, sendo efetuada a média mensal do rendimento e, posteriormente, aplicada a fórmula de cálculo que se aplicar à situação em apreço, de acordo com o previsto nas alíneas a) e b) do n.º 4 do presente artigo. em que: RC = Rendimento per capita R = Rendimento bruto anual do agregado familiar C = Total das contribuições pagas (Segurança Social ou sistemas equivalentes) I = Total do imposto pago sobre os rendimentos, deduzido da respetiva devolução. N = Número de elementos que compõem o agregado familiar.

Artigo 5.º

Critérios de elegibilidade

1 -As/os candidatas/os poderão candidatar-se a mais do que uma tipologia de Bolsa de Estudo, podendo beneficiar apenas de uma, sem prejuízo do disposto no n.º seguinte.

2 -Para efeitos do n.º anterior, caso se verifique que as/os candidatas/os reúnem condições para beneficiar de mais do que uma tipologia de bolsa, até ao limite de duas, o valor da bolsa a atribuir será majorado em 30 %, sobre a bolsa de maior valor.

3 -Poderão requerer a atribuição de Bolsas de Estudo as/os candidatas/os que satisfaçam, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a)Nacionalidade portuguesa ou estarem legalmente autorizados a residir em Portugal;

b)Residência no Concelho de Montemor-o-Velho há mais de um ano;

c)Até 28 anos de idade, inclusive, à data da candidatura;

d)Aproveitamento escolar na transição do ano letivo anterior, salvo se a anterior falta de aproveitamento for devida a motivos de força maior, designadamente doença prolongada, desde que devidamente comprovada;

e)O/a candidato/a do ensino profissional deve apresentar certificado de aproveitamento escolar com uma percentagem igual ou superior a 95 % de módulos concluídos;

f)O/a candidata/o do ensino superior tem de se encontrar inscrita/o no mínimo de 60 % do número total de créditos que formam o ano curricular que vai frequentar, salvo nos casos em que se encontre matriculado num número de créditos inferior ao previsto devido a:

g)Frequência escolar aquando da apresentação da candidatura.

4 -Para efeitos de avaliação da situação do aproveitamento escolar o/a candidato/a deverá entregar um documento emitido pelo estabelecimento de ensino, comprovativo da situação em que se encontra.

5 -Consideram-se equiparadas à falta de aproveitamento escolar, as seguintes situações:

a)Mudança de curso ou área;

b)Repetir a matrícula numa ou mais disciplinas para melhoria de nota;

c)Anular a matrícula ou ter interrompido os estudos;

d)Frequência do denominado "ano zero";

e)Não possuir já habilitação ou curso equivalente àquele que frequentam à data da candidatura.

6 -Para as candidaturas às Bolsas Académicas referidas na alínea a) do artigo 3.º, terão, ainda, de cumprir os seguintes requisitos:

a)Não dispor por si, ou através do agregado familiar em que estejam inseridos, um rendimento per capita superior ao valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS) em vigor; ou

b)Sempre que se verificar alteração da composição do agregado familiar e ou dos rendimentos à data da candidatura, a análise do processo será efetuada com base nos rendimentos atualizados, mediante a apresentação dos documentos previstos na alínea b), c) e d) do n.º 4 e da alínea a) e c) do n.º 5 do artigo 7.º do Regulamento.

7 -Para as candidaturas às Bolsas por Excelência referidas na alínea b) do artigo 3.º, terão, ainda, em função do grau de ensino de cumprir os seguintes requisitos:

a)No 2.º e 3.º ciclos do ensino básico - avaliação final anual emitida pelo estabelecimento de ensino onde conste expressamente que o/a candidato/a, no ano letivo anterior obteve a média final exata de 5 valores;

b)No ensino secundário - avaliação final anual emitida pelo estabelecimento de ensino onde conste expressamente que o/a candidato/a, no ano letivo anterior obteve uma média final igual ou superior a 17 valores;

c)No ensino profissional - avaliação final anual emitida pelo estabelecimento de ensino onde conste expressamente que o/a candidato/a, no ano letivo anterior obteve uma média final igual ou superior a 17 valores;

d)Para o ensino superior - aprovação em todas as unidades curriculares que integram o plano de estudos do ano curricular em que se encontrava inscrito/a, desde que estes créditos não respeitem a unidades curriculares com 2.ª inscrição, com a média final igual ou superior a 17 valores;

e)O cálculo da média da classificação anual é efetuado por ponderação de ECTS através da seguinte fórmula: Nota UC (unidades curriculares) X N.º ECTS da UC = Total A (avaliação final)/Total A /Total de ECTS

8 -Para as candidaturas às Bolsas por mérito desportivo e artístico referidas na alínea c) do artigo 3.º, os/as candidatos/as terão de cumprir os seguintes requisitos:

a)Ter-se classificado entre os três primeiros lugares em provas nacionais e internacionais de desporto federado, no ano anterior à data da candidatura;

b)Ter representado o país, integrado numa comitiva nacional oficial, no ano anterior à data da candidatura.

9 -Para as candidaturas às Bolsas por mérito científico referidas na alínea d) do artigo 3.º, os/as candidatos/as terão de cumprir os seguintes requisitos:

a)Demonstração da relevância fundamentada do objeto de estudo;

b)Qualidade científica e metodologia do programa de trabalho.

10 -Para as candidaturas às Bolsas por Situações Especiais ou Incapacidade referidas na alínea e) do artigo 3.º, terão, ainda, de cumprir os seguintes requisitos em função da bolsa a que se candidata:

a)A situação de monoparentalidade dos/as candidatos/as tem de ser devidamente comprovada através da regulação das responsabilidades parentais e pelo comprovativo da morada fiscal dos pais.

b)A situação de incapacidade do/a candidato/a com um grau igual ou superior a 60 % tem de ser comprovada documentalmente pela Autoridade de Saúde Local; e/ou

c)A situação de incapacidade em que pelo menos um dos progenitores apresenta um grau igual ou superior a 60 %, tem de ser comprovada documentalmente pela Autoridade de Saúde Local. CAPÍTULO II Processo de candidatura

Artigo 6.º

Abertura do procedimento de candidatura

1 -As Bolsas de Estudo serão atribuídas anualmente, iniciando-se o procedimento de candidatura após deliberação do Executivo Municipal.

2 -O Executivo Municipal definirá, em cada ano, o montante máximo a atribuir às Bolsas de Estudo, o número máximo de bolsas atribuir por nível de ensino e por tipologia, o júri do procedimento, bem como o prazo de entrega das candidaturas, prazo esse que nunca pode ser inferior a 15 dias úteis.

3 -A abertura do concurso será publicitada através de edital a afixar nos lugares de estilo, estabelecimentos de ensino do concelho e na página oficial do Município (em www.cm-montemorvelho.pt).

4 -A candidatura poderá ser submetida através dos serviços online disponíveis na página do Município, acompanhada dos documentos referidos no artigo 7.º do presente Regulamento, necessários à prova das informações prestadas, devidamente digitalizados.

5 -A candidatura poderá, ainda, ser entregue em suporte de papel junto da Unidade Orgânica de Ação Social e Saúde Pública ou na Junta de Freguesia da área de residência do/a candidato/a.

Artigo 7.º

Documentos instrutórios

1 -Os/as candidatos/as deverão instruir o seu processo de candidatura mediante a apresentação dos seguintes documentos:

a)Requerimento de candidatura, de acordo com o modelo disponível na página oficial do Município (www.cm-montemorvelho.pt), devidamente preenchido;

b)Cópia do cartão de cidadão do/a candidato/a, e sendo menor, do/a encarregado/a de educação do/a requerente com inscrição aposta da respetiva autorização;

c)Declaração de consentimento para consulta de outras entidades que se revelem pertinentes à análise da candidatura;

d)Declaração da Junta de Freguesia da área de residência que ateste a residência do/a candidato/a há pelo menos 1 ano e a respetiva composição do agregado familiar;

e)Comprovativo de domiciliação fiscal do/a candidato/a e do respetivo agregado familiar no concelho de Montemor-o-Velho, emitido pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT);

f)Certificado de aproveitamento escolar referente ao ano letivo anterior emitido pelo respetivo estabelecimento de ensino onde conste clara e expressamente o ano letivo frequentado no ano transato, no caso dos estudantes do 2.º e 3.º ciclo, ensino secundário e do ensino profissional;

g)Documento comprovativo com a indicação das unidades curriculares totais e respetivos créditos do ano letivo em que se encontra matriculado, emitido pelo respetivo estabelecimento de ensino, no caso dos alunos do ensino superior;

h)Documento comprovativo onde conste a inscrição num mínimo de 60 % de ECTS relativos ao ano letivo em que se encontra matriculado, emitido pelo respetivo estabelecimento de ensino;

2 -Comprovativo do IBAN com identificação do titular da conta que terá de ser o requerente sempre que o candidato seja menor de idade.

3 -Declaração, sob compromisso de honra, acerca da veracidade das informações prestadas e de compromisso em aceitar/cumprir com o estipulado no presente Regulamento.

4 -Para as candidaturas às Bolsas Académicas referidas na alínea a) do artigo 3.º, terão, ainda, de apresentar:

a)Fotocópia da declaração de IRS referente ao ano civil anterior, de todos os elementos do agregado familiar e respetiva nota de liquidação;

b)Documentos comprovativos de todos os rendimentos auferidos por cada elemento do agregado familiar com cópia dos 3 últimos recibos de vencimentos, prestações sociais, bolsas de formação, emitidos pela entidade patronal e pela Segurança Social, respetivamente;

c)Documento comprovativo da situação de desemprego de qualquer um dos elementos do agregado familiar, emitido pelo Centro de Emprego;

d)Declaração comprovativa da atribuição e respetivo valor de apoios sociais, ou declaração negativa, emitida pela Segurança Social;

5 -Na falta de declaração de rendimentos (IRS) ou quando se verificar alteração de rendimentos face à declaração de IRS, deverá juntar os seguintes documentos comprovativos:

a)Documentos comprovativos de rendimentos relativos ao ano civil anterior, com cópia dos 6 últimos recibos de vencimentos;

b)Declaração negativa emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT);

c)Declaração da situação face ao emprego a emitir pelo Centro de Emprego.

6 -Para as candidaturas às Bolsas por Excelência referidas na alínea b) do artigo 3.º, terão, ainda, de apresentar:

a)No 2.º e 3.º ciclos do ensino básico - documento comprovativo da avaliação final anual emitida pelo estabelecimento de ensino onde conste expressamente que o/a candidato/a, no ano letivo anterior obteve a média final exata de 5 valores;

b)No ensino secundário - documento comprovativo da avaliação final anual emitida pelo estabelecimento de ensino onde conste expressamente que o/a candidato/a, no ano letivo anterior obteve uma média final igual ou superior a 17 valores;

c)No ensino profissional - documento comprovativo da avaliação final anual emitida pelo estabelecimento de ensino onde conste expressamente que o/a candidato/a, no ano letivo anterior obteve uma média final igual ou superior a 17 valores;

d)Para o ensino superior - documento comprovativo da aprovação em todas as unidades curriculares que integram o plano de estudos do ano curricular em que se encontrava inscrito/a, desde que estes créditos não respeitem a unidades curriculares com 2.ª inscrição, com média igual ou superior a 17 valores.

7 -Para as candidaturas às Bolsas por Mérito desportivo e artístico referidas na alínea c) do artigo 3.º, terão ainda de apresentar os seguintes documentos:

a)Declaração de associação desportiva ou entidade na qual o/a atleta se encontra inscrito/a como praticante;

b)Declaração da Federação/Entidade Desportiva comprovativa da situação desportiva do/a atleta, face ao previsto no n.º 8 do artigo 5.º

8 -Para as candidaturas às Bolsas por Mérito científico referidas na alínea d) do artigo 3.º, terão ainda de apresentar os seguintes documentos:

a)Documento comprovativo da relevância fundamentada do objeto de estudo, emitida pela Universidade ou outra entidade competente para o efeito;

b)Documento comprovativo da qualidade científica e da metodologia do programa de trabalho, emitida pela Universidade ou outra entidade competente para o efeito.

9 -Para as candidaturas às Bolsas por Situações Especiais ou Incapacidade referidas na alínea e) do artigo 3.º, terão, ainda, de apresentar, consoante o caso:

a)Documento onde conste a regulação das responsabilidades parentais e o comprovativo da morada fiscal dos pais, para atestar a situação de monoparentalidade;

b)Certificado de incapacidade que ateste que o/a candidato/a e/ou, apresenta um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %;

c)Certificado de incapacidade que ateste que o/a candidato/a e/ou, é proveniente de um agregado familiar em que pelo menos um dos progenitores, apresenta um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %. CAPÍTULO III Atribuição das bolsas

Artigo 8.º

Análise das candidaturas

1 -A seleção e análise das candidaturas serão efetuadas pelo Júri designado pelo Executivo Municipal.

2 -Findo o prazo para apresentação das candidaturas, o Júri procede à análise formal e material de todas as candidaturas rececionadas tendo em vista a admissão e a exclusão dos/as candidatos/as, elaborando as respetivas listas provisórias de candidaturas admitidas e excluídas.

3 -São liminarmente excluídas as candidaturas:

a)Que derem entrada fora do prazo estabelecido;

b)Que não cumpram com os critérios de elegibilidade definidos no artigo 5.º deste Regulamento;

c)Que não entreguem juntamente com a candidatura todos os documentos mencionados no artigo 7.º do Regulamento e nas condições ali referidas;

d)Cujos documentos não estejam devidamente atualizados ou exista qualquer incongruência ou erro na emissão dos mesmos.

4 -Serão ainda excluídas/os, em qualquer fase do processo, as/os candidatas/os que prestem falsas declarações ou falsifiquem quaisquer documentos.

5 -A prestação de falsas declarações ou a falsificação de quaisquer documentos determina a comunicação ao Ministério Público para instauração do devido procedimento criminal.

6 -A prestação de falsas declarações e/ou a falsificação de documentos acarretam a nulidade de todos os atos praticados no processo de candidatura ou subsequentes.

7 -Serão ainda excluídas as candidaturas cuja análise revele que violam qualquer disposição deste regulamento ou da legislação em vigor.

8 -São provisoriamente admitidas as candidaturas:

a)Cujo formulário de candidatura apresentado seja omisso ou se verifique existir qualquer erro que não possa ser corrigido oficiosamente pelo Júri nos termos do disposto neste Regulamento;

b)Que sejam objeto de pedido de esclarecimentos pelo Júri designado.

9 -Para efeitos do disposto no n.º anterior as/os candidatas/os são notificados/as para, por escrito, no prazo de 5 dias úteis, virem juntar os documentos e/ou esclarecimentos solicitados pelo Júri.

10 -O Júri poderá, ainda, solicitar esclarecimentos às entidades que entenda por convenientes e proceder a averiguações.

11 -O/a candidato/a poderá ser submetido/a a entrevista e, eventualmente, a uma visita domiciliária a fim de ser esclarecida a sua situação socioeconómica.

12 -Além das situações previstas nos n.os 3 a 7 do presente artigo, serão ainda excluídos as/os candidatas/os que não tenham prestado os esclarecimentos solicitados, nos termos do n.º 8, dentro do prazo fixado pelo Júri para o efeito.

13 -Finda a fase de apreciação preliminar, e no caso do processo de candidatura se encontrar devidamente instruído, o Júri passará à aplicação dos critérios de atribuição das Bolsas de Estudo.

14 -Apenas serão objeto de seriação as candidaturas admitidas a concurso.

15 -Finda a análise das candidaturas, o Júri procede à elaboração de uma ata, devidamente fundamentada, onde conste a proposta das candidaturas admitidas e das excluídas.

16 -A proposta de decisão do Júri é submetida à aprovação da reunião do Executivo Municipal.

Artigo 9.º

Listas provisórias e decisão

1 -As listas provisórias dos/as candidatos/as, admitidos/as e excluídos/as, serão publicitadas no sítio da Câmara Municipal.

2 -A comunicação aos/às interessados/as dos resultados provisórios e dos resultados definitivos será feita através de e-mail ou, em caso de inexistência deste meio, por carta registada para o endereço indicado no formulário de candidatura.

3 -Os/as interessados dispõem do prazo de 10 dias úteis, contados da data da notificação a que se refere o n.º anterior, para assim querendo, por escrito, dizerem o que lhes oferecer sobre as listas provisórias.

4 -As listas provisórias tornar-se-ão definitivas se, no prazo indicado no número anterior, não forem apresentadas reclamações, ou sendo aquelas apresentadas o Júri não considere os argumentos apresentados e mantenha a sua decisão.

5 -Caso o Júri altere a sua proposta de decisão, deverá aquela ser notificada nos termos do n.º 2 e seguir os termos dos n.os 3 e 4 do presente artigo e das disposições do artigo 8.º CAPÍTULO IV Condições de manutenção das bolsas

Artigo 10.º

Obrigações dos/as bolseiros/as

1 -Constitui obrigação dos/as candidatos/as prestar todos os esclarecimentos e facultar todos os documentos que lhe forem solicitados no âmbito do processo de atribuição de Bolsas de Estudo.

2 -Usar de boa-fé em todas as declarações que prestar.

3 -Verificando-se que o/a candidato/a não usou de boa-fé nas declarações prestadas, a Câmara Municipal reserva-se o direito de exigir do estudante ou do seu representante, a restituição do valor recebido.

4 -A ordem de restituição a que se refere o número anterior é antecedida de audição do/a interessado/a, que dispõe de 15 dias a contar da data da sua notificação para se pronunciar sobre o conteúdo da mesma.

Artigo 11.º

Cessação das bolsas de estudo

a)A desistência da frequência escolar;

b)O incumprimento dos deveres fixados no artigo anterior;

c)A prestação de declarações falsas, inexatas ou omissão de informação no processo de candidatura;

d)O incumprimento das disposições constantes no presente Regulamento. CAPÍTULO V Disposições finais

Artigo 12.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e casos omissos na aplicação deste Regulamento e que não possam ser resolvidas com o recurso à legislação aplicável serão objeto de resolução pela Câmara Municipal.

Artigo 13.º

Norma revogatória

O presente regulamento revoga todas as disposições anteriores, no âmbito das Bolsas de Estudo.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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