RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 301/2022

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

O ECDUAL visa enquadrar os docentes de carreira que constituem o corpo docente próprio, bem como os outros docentes especialmente contratados.

CAPÍTULO II

Categorias, deveres e direitos

Artigo 2.º

Categorias

1 -As categorias do pessoal docente são as seguintes:

a)Professor catedrático;

b)Professor associado;

c)Professor auxiliar.

2 -O número máximo de professores auxiliares não pode exceder o que estiver estipulado na respetiva legislação.

3 -Para além dos professores que integram as categorias previstas no n.º 1, podem ser admitidos professores convidados, professores visitantes, especialistas e assistentes.

4 -As categorias de professor convidado e professor visitante são integradas por individualidades, nacionais ou estrangeiras, de reconhecida competência científica, pedagógica ou profissional, cuja colaboração se revista de interesse para a UAL.

5 -Os docentes de instituições de ensino superior estrangeiras, são designados por professores visitantes.

6 -Consideram-se especialistas as individualidades, nacionais ou estrangeiras que cumprem as condições legalmente estabelecidas para a atribuição desta categoria.

7 -Os assistentes devem ter o grau de licenciado ou mestre.

Artigo 3.º

Deveres

1 -Prestarem o serviço docente que lhes seja atribuído nos cursos conferentes de grau, pós-graduações e cursos livres e dirigir seminários;

2 -Realizarem e coordenarem atividades de investigação científica, de criação artística e promoção cultural, de desenvolvimento tecnológico e de prestação de serviços à comunidade;

3 -Participarem em tarefas de extensão universitária, de divulgação científica e de valorização e transmissão do conhecimento;

4 -Participarem em outras tarefas determinadas pelos órgãos académicos da UAL e do Conselho de Administração da CEU, Entidade Instituidora, e integrarem esses órgãos, quando para tal forem eleitos ou designados;

5 -Melhorarem a sua formação e desempenho pedagógico;

6 -Desempenharem ativamente as suas funções, nomeadamente, elaborando e pondo à disposição dos estudantes materiais didáticos atualizados;

7 -Elaborarem o sumário de cada sessão de contacto, contendo a indicação da matéria lecionada com referência ao programa da unidade curricular, o qual é dado a conhecer aos estudantes através dos meios estabelecidos;

8 -Prosseguirem a missão estatutariamente atribuída à UAL, promovendo a melhoria contínua da qualidade das suas atividades, órgãos e serviços;

9 -Prestarem assistência tutorial aos estudantes.

Artigo 4.º

Direitos

1 -Os docentes gozam de liberdade de orientação científica na lecionação das matérias constantes dos programas resultantes da coordenação das diferentes unidades curriculares.

2 -A coordenação a que se refere o número anterior é feita pelos órgãos competentes da UAL.

3 -É garantida aos docentes a propriedade intelectual dos materiais pedagógicos produzidos no exercício das suas funções, sem prejuízo das utilizações lícitas.

4 -O direito de propriedade intelectual previsto no número anterior, não impede a livre utilização, sem quaisquer ónus, dos referidos materiais pedagógicos, no processo de ensino por parte da UAL e ao serviço da qual tenham sido produzidos, nem o respeito pelas normas de partilha e livre disponibilização de recursos pedagógicos que a mesma UAL decida subscrever.

5 -Os docentes devem desfrutar de condições para o exercício eficaz da atividade docente, dispondo para o efeito de apoio material técnico e documental, bem como acesso a ações de formação e de valorização pessoal.

6 -É garantida a progressão na carreira nos termos do artigo 20.º do presente Estatuto. CAPÍTULO III Avaliação do desempenho

Artigo 5.º

Processo

1 -O desempenho dos docentes será avaliado, nos termos do RADUAL nas quatros vertentes funcionais a que se refere o mesmo regulamento.

2 -Será fornecida a cada docente informação avaliativa do seu desempenho.

3 -A avaliação terá em atenção o perfil atribuído a cada docente nos termos dos procedimentos da avaliação do desempenho.

Artigo 6.º

Efeitos da avaliação do desempenho

1 -A avaliação produz efeitos, nos termos definidos pelo RADUAL, sobre:

a)Acesso a concurso para transição de categoria profissional;

b)Acesso a licenças e atribuição de subsídios para participação em seminários e conferência, publicações, traduções e bolsas de investigação.

2 -O acesso a concurso para transição de categoria profissional pressupõe pelo menos, uma avaliação do desempenho de Muito Bom anterior à candidatura.

3 -Pode determinar a inadequação de funções com as devidas consequências. CAPÍTULO IV Funções

Artigo 7.º

Professor catedrático

a)Coordenar com os restantes professores da sua área científica ou unidade orgânica, os programas, o estudo e a aplicação de métodos de ensino e investigação, relativos às unidades curriculares respetivas;

b)Dirigir, orientar e realizar trabalhos de investigação científica;

c)Substituir, nas suas faltas e impedimentos, os restantes professores catedráticos da sua área científica ou afins;

d)Assegurar a docência de aulas teóricas e teórico-práticas, de acordo com o serviço que lhe for atribuído.

Artigo 8.º

Professor associado

a)Assegurar a docência de aulas teóricas e teórico-práticas, de acordo com o serviço que lhe for distribuído;

b)Reger, quando necessário, unidades curriculares dos ciclos de estudo, cursos de pós-graduação, cursos livres e dirigir seminários;

c)Substituir nas suas faltas ou impedimentos, os professores catedráticos da sua área científica ou afins;

d)Orientar e realizar trabalhos de investigação.

Artigo 9.º

Professor auxiliar

a)Lecionar aulas teóricas ou teórico-práticas e, quando necessário, assumir a regência de unidades curriculares de ciclos de estudo, cursos de pós-graduação, cursos livres ou direção de seminários, podendo ainda ser-lhe atribuído serviço idêntico ao dos professores associados;

b)Orientar e realizar trabalhos de investigação, de acordo com as linhas gerais previamente estabelecidas;

Artigo 10.º

Outros docentes

1 -Os professores visitantes e os professores convidados desempenham funções correspondentes às da categoria a que foram equiparados.

2 -Aos especialistas cabe a lecionação de aulas teóricas ou teórico-práticas na área da sua especialidade e demais funções previstas na lei.

3 -Aos assistentes é atribuída a lecionação de aulas práticas ou teórico-práticas sob a orientação de um professor de categoria superior.

Artigo 11.º

Colaboração especial de professores

Aos professores, técnicos e investigadores vinculados a organismos públicos ou privados especialmente autorizados a prestarem serviço docente na UAL, são atribuídas funções de acordo com os termos da autorização concedida ou do protocolo celebrado.

CAPÍTULO V

Recrutamento e provimento

Artigo 12.º

Recrutamento

1 -O recrutamento do pessoal docente do quadro pressupõe a existência e abertura de vaga autorizada pelo Conselho de Administração da CEU, Entidade Instituidora.

2 -O recrutamento pode assumir uma das seguintes modalidades:

a)Abertura de procedimento concursal através de edital publicitado pelo Reitor, ouvidos os órgãos académicos da UAL e o Conselho de Administração da CEU, Entidade Instituidora.

b)Convite a docentes nacionais ou estrangeiros cuja reconhecida competência científica, pedagógica e ou profissional na área ou áreas científicas em causa, esteja comprovada curricularmente, por proposta do Reitor ao Conselho de Administração da CEU, Entidade Instituidora, ouvidos os órgãos académicos da UAL.

Artigo 13.º

Pessoal especialmente contratado

1 -O pessoal especialmente contratado mencionado no n.º 3) do artigo 2.º pode ser recrutado de acordo com as necessidades de desenvolvimento institucional determinadas pelo Reitor, ouvidos os órgãos académicos da UAL.

2 -Os professores convidados, visitantes, especialistas e assistentes são recrutados por convite, mediante despacho do Presidente do Conselho de Administração da CEU, ouvido o Reitor.

3 -O convite é precedido de relatório subscrito por dois professores da área científica respetiva ou área de formação predominante, de categoria igual ou superior à dos convidados.

4 -Os professores convidados, visitantes, especialistas e assistentes convidados são admitidos em regime de tempo parcial podendo, em circunstâncias especiais, sê-lo em regime de tempo integral.

5 -O número máximo de professores convidados e visitantes não pode exceder o que estiver previsto na respetiva legislação.

Artigo 14.º

Provimento

1 -O provimento terá um período experimental até ao limite previsto na legislação aplicada.

2 -Findo o período a que se refere o número anterior, o docente será provido no lugar do quadro para o qual foi contratado, mediante avaliação favorável realizada nos termos dos procedimentos de avaliação do desempenho dos docentes. CAPÍTULO VI Processo de seleção

Artigo 15.º

Abertura de concurso

1 -Os concursos destinados a recrutar novos docentes devem ser abertos para uma área ou áreas científicas a especificar no aviso de abertura.

2 -O aviso de abertura de concurso, a que se refere o número anterior, é publicitado pelo Reitor e deve identificar, em regulamento anexo, as condições de acesso, a categoria a que se destina, os critérios de seleção e a documentação exigida aos candidatos.

Artigo 16.º

Opositores aos concursos

1 -Aos concursos para professores catedráticos podem candidatar-se os titulares do grau de doutor há mais de cinco anos, detentores do título de agregado.

2 -Aos concursos para professores associados podem candidatar-se os titulares do grau de doutor há mais de cinco anos.

3 -Aos concursos para professores auxiliares podem candidatar-se os titulares do grau de doutor.

Artigo 17.º

Comissão de seleção

1 -Compete ao Reitor, ouvido o Conselho Científico, nomear uma comissão de seleção específica para cada concurso.

2 -A comissão referida no número anterior é presidida pelo Reitor, ou por quem ele delegar, pelo Diretor do Departamento para a qual o docente está a ser recrutado e por dois especialistas, tendo em consideração a sua qualificação académica, a qual deve ser igual ou superior àquela para que é aberto o concurso, e a sua especial competência na área científica em causa.

3 -O funcionamento da comissão de seleção será fixado em regulamento próprio anexo ao edital de abertura do respetivo concurso.

Artigo 18.º

Admissão a provas presenciais

Mediante avaliação documental, a comissão de seleção procede a uma seleção de candidatos a serem admitidos a provas presenciais, no prazo estipulado no edital do concurso.

Artigo 19.º

Provas presenciais

1 -As provas presenciais constam de uma entrevista com a comissão de seleção.

2 -Na sequência das provas presenciais, a comissão de seleção elabora uma seriação dos candidatos e uma recomendação sobre a adequabilidade de cada um, identificando explicitamente os pontos fortes e os pontos fracos de cada candidato.

3 -Compete ao Reitor propor ao Conselho de Administração da CEU, Entidade Instituidora, a contratação do candidato ou candidatos, ou a não contratação de nenhum. CAPÍTULO VII Progressão na Carreira

Artigo 20.º

Processo de promoção

1 -A progressão na carreira está dependente de decisão pelo Conselho de Administração da CEU, Entidade Instituidora.

2 -A progressão na carreira requer abertura de concurso uninominal.

3 -O concurso a que se refere o número anterior é aberto pelo Reitor, tendo em consideração o tempo de permanência do docente na categoria profissional atual conforme os artigos 21.º e 22.º e as avaliações obtidas de acordo com o RADUAL.

4 -O júri para o concurso mencionado no n.º 2) é presidido pelo Reitor e deve ter os seguintes elementos na sua composição:

a)Presidente do Conselho Científico;

b)Presidente do Conselho Pedagógico

c)Diretor do departamento ao qual o docente pertence;

d)Dois especialistas externos à UAL, nacionais ou estrangeiros, de reconhecido mérito, de instituições públicas ou privadas, tendo em consideração a sua qualificação académica, a qual deve ser igual ou superior àquela para que é aberto o concurso, e a sua especial competência na área científica em causa.

5 -No caso da qualificação académica dos membros do júri referidos nas alíneas a) a c) não ser igual ou superior àquela para que é aberto o concurso, os mesmos devem indicar um substituto que cumpra esse requisito e que represente, para este efeito, o órgão académico em questão.

6 -O edital de concurso dever identificar o docente ao qual o mesmo se dirige, a categoria a que se destina e a documentação exigida ao candidato.

7 -Compete ao Reitor propor ao Conselho de Administração da CEU, Entidade Instituidora, a transição da categoria profissional do docente com base no parecer do júri mencionado no n.º 5) do presente artigo.

Artigo 21.º

Promoção dos professores auxiliares

A promoção dos professores auxiliares à categoria de professor associado está dependente do exercício de, pelo menos, três anos de exercício de funções com o grau de doutor e com a categoria de professor auxiliar e, bem assim, do decurso de cinco anos de serviço na qualidade de professor universitário.

Artigo 22.º

Promoção dos professores associados

A promoção de professores associados à categoria de professor catedrático depende da obtenção do título académico de agregado, do decorrer de, pelo menos, três anos de exercício de funções com a categoria de associado e de, pelo menos, do decurso de cinco anos de serviço na qualidade de professor universitário.

Artigo 23.º

Cargos dirigentes

O exercício de funções, quer em órgãos académicos, quer em órgãos no âmbito da CEU, não pode prejudicar a carreira docente consagrada nestes Estatutos.

CAPÍTULO VIII

Regimes de serviço

Artigo 24.º

Tempo integral

1 -O pessoal docente do quadro exerce as suas funções, em regra, em regime de tempo integral.

2 -Entende-se por regime de tempo integral aquele que corresponde a 35 horas de trabalho semanal.

3 -Quando tal se justifique, o tempo de serviço docente pode vir a ser concentrado num determinado período, com dispensa de serviço de lecionação noutro período do ano letivo.

4 -Cada docente em regime de tempo integral presta um número médio de horas semanais de serviço de aulas, num mínimo de seis e num máximo de doze horas.

Artigo 25.º

Tempo parcial

1 -O pessoal docente do quadro pode exercer as suas funções em regime de tempo parcial.

2 -O regime de tempo parcial abrange todas as funções fixadas nos artigos 7.º a 9.º, bem como no regulamento da avaliação do desempenho dos docentes, por referência a uma fração de tempo integral fixada contratualmente.

3 -No regime de tempo parcial o número total de horas semanais, incluindo a lecionação de aulas, sua preparação e assistência tutorial aos estudantes, é contratualmente fixado.

Artigo 26.º

Acumulações

1 -O limite máximo para a acumulação de funções docentes em regime de tempo integral noutras instituições de ensino superior é de seis horas letivas semanais, sem prejuízo das funções docentes e outras exercidas na UAL.

2 -A acumulação carece em cada caso de autorização do Conselho de Administração da CEU, Entidade Instituidora, ouvidos o Diretor do respetivo Departamento e o Reitor.

3 -A acumulação referida no n.º 1) deve ser solicitada pelo interessado antes do início do semestre a que se reporta.

4 -O pedido de acumulação deve ser instruído em formulário próprio, contendo a indicação do tipo de curso, unidade curricular, número de horas semanais a lecionar e respetivo horário validado e com a solicitação da instituição beneficiária da colaboração, quando necessário. CAPÍTULO IX Disposições finais e transitórias

Artigo 27.º

Revogação

Com a entrada em vigor do presente Estatuto fica revogado o Estatuto da Carreira Docente da Universidade Autónoma de Lisboa, "Luís de Camões" publicado em 20 de outubro de 2017, Diário da República, 2.ª série, n.º 203, regulamento n.º 566/2017.

Artigo 28.º

Interpretação e casos omissos

As dúvidas de interpretação e os casos omissos são resolvidos por despacho do Presidente do Conselho de Administração da CEU, Entidade Instituidora, ouvido o Reitor.

Artigo 29.º

Estatutos da UAL

O presente Estatuto da Carreira Docente da UAL constituirá um Anexo aos Estatutos da Universidade Autónoma de Lisboa "Luís de Camões".

Artigo 30.º

Entrada em vigor

O presente Estatuto entra em vigor, depois de publicado no Diário da República, 2.ª série.

Artigo 31.º

Disposições transitórias

1 -O presente Estatuto será objeto de revisão ordinária trienal.

2 -Será objeto de revisão extraordinária quando a legislação sobre o ensino superior a isso o obrigar. Aprovado em reunião do Conselho de Administração da CEU, Cooperativa de Ensino Universitário, CRL, realizada em 10 de março de 2022, ouvido o Reitor da Universidade Autónoma de Lisboa "Luís de Camões". 14 de março de 2022. - O Presidente do Conselho de Administração da CEU, Cooperativa de Ensino Universitário, CRL, Prof. Dr. António de Lencastre Bernardo. 315133135