RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 303/2009

Artigo 1.º

Objecto

O presente Regulamento define os regimes de mudança de curso, transferência e reingresso na Escola Superior de Enfermagem S. Francisco das Misericórdias, adiante designada por ESESFM.

Artigo 2.º

Âmbito

O disposto no presente Regulamento aplica-se ao ciclo de estudo conducente ao grau de Licenciado em Enfermagem.

Artigo 3.º

Conceitos

a)"Mudança de curso" o acto pelo qual um estudante se inscreve em curso diferente daquele em que praticou a última inscrição, no mesmo ou noutro estabelecimento de ensino superior, tendo havido ou não interrupção de inscrição num curso superior;

b)"Transferência" o acto pelo qual um estudante se inscreve e matricula no mesmo curso em estabelecimento de ensino superior diferente daquele em que está ou esteve matriculado, tendo havido ou não interrupção de inscrição num curso superior;

c)o acto pelo qual um estudante, após uma interrupção dos estudos num determinado curso e estabelecimento de ensino superior, se matricula no mesmo estabelecimento e se inscreve no mesmo curso ou em curso que lhe tenha sucedido;

d)os cursos com idêntica designação e conduzindo à atribuição do mesmo grau ou os cursos com designações diferentes mas situados na mesma área científica, tendo objectivos semelhantes, ministrando uma formação científica similar e conduzindo:

i)À atribuição do mesmo grau;

ii)À atribuição de grau diferente, quando tal resulte de um processo de modificação ou adequação entre um ciclo de estudos conducente ao grau de bacharel e um ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado ou entre um ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado e um ciclo de estudos integrado de mestrado.

Artigo 4.º

Publicitação

1 -O presente Regulamento é publicitado na secretaria da ESESFM e na sua página da Internet: www.enfermagem.edu.pt.

2 -As listas de ordenação dos candidatos são afixadas na secretaria da ESESFM.

Artigo 5.º

Requerimento

1 -A mudança de curso, transferência e reingresso são requeridos ao Presidente do Conselho de Direcção da ESESFM.

2 -Podem requerer a mudança de curso ou a transferência:

a)Os estudantes que tenham estados inscritos e matriculados num curso superior num estabelecimento de ensino superior nacional e não o tenham concluído;

b)Os estudantes que tenham estado matriculados e inscritos em estabelecimento de ensino superior estrangeiro em curso definido como superior pela legislação do país em causa, quer o tenham concluído ou não.

3 -O requerimento para mudança de curso, transferência e reingresso está sujeito aos emolumentos fixados pela ESESFM.

Artigo 6.º

Processo de candidatura

1 -A apresentação do processo de candidatura poderá ser feita pelo próprio ou por um seu representante legal, na secretaria da ESESFM, no prazo fixado anualmente em edital próprio.

2 -O processo de candidatura a mudança de curso ou transferência deverá ser instruído com os seguintes documentos:

a)Boletim de candidatura a fornecer pelos serviços administrativos, devidamente preenchido e assinado;

b)Fotocópia do Bilhete de Identidade (fotocópia simples e apresentação do original);

c)Justificação da candidatura, através de carta manuscrita;

d)Certificado comprovativo da realização dos exames nacionais (Ficha ENES) das disciplinas específicas exigidas para o ingresso ao curso;

e)Certificado do último estabelecimento de ensino superior em que esteve matriculado, referindo o curso em que esteve inscrito e ano lectivo da última inscrição (para estudantes de estabelecimentos de ensino superior nacionais);

f)Documento comprovativo de matrícula num curso de ensino superior estrangeiro e de que o mesmo é definido como tal pela legislação do país em causa (estudantes provenientes de ensino superior estrangeiro);

g)Certificado de todas as unidades curriculares com aprovação, regime anual ou semestral, respectivas classificações e ECTS;

h)Programas e cargas horárias de todas as unidades curriculares em que obteve aprovação, devidamente autenticados;

j)Procuração (se aplicável);

k)Para os estudantes de estabelecimentos de ensino superior estrangeiro, os documentos emitidos pelo país de origem terão de ser devidamente assinados e selados pelo estabelecimento de ensino e reconhecidos pela representação diplomática ou consular portuguesa existente nesse país ou com a colocação da apostila da convenção de Haia, devendo ser traduzidos por tradutor reconhecido pela representação diplomática portuguesa (excepto documentos em espanhol, francês e inglês).

3 -O processo de candidatura a reingresso deverá ser instruído com os seguintes documentos:

a)Boletim de candidatura a fornecer pelos serviços administrativos, devidamente preenchido e assinado;

b)Fotocópia do Bilhete de Identidade (fotocópia simples e apresentação do original);

c)Justificação do reingresso;

d)Procuração (se aplicável).

Artigo 7.º

Indeferimento liminar

1 -Serão liminarmente indeferidas as candidaturas que:

a)Tenham sido apresentadas fora de prazo;

b)Não apresentem no acto da candidatura os documentos necessários à completa instrução do processo;

c)Infrinjam expressamente o presente regulamento ou contenham falsas declarações;

d)Confirmando-se, posteriormente à realização da matrícula, a situação referida no parágrafo anterior, a matrícula e inscrição, bem como os actos praticados ao abrigo da mesma serão nulos;

e)Em caso de reingresso, o pagamento de propinas não se encontre regularizado.

2 -A exclusão da candidatura, devidamente fundamentada é da competência do Conselho de Direcção.

Artigo 8.º

Limitações quantitativas

1 -O reingresso não está sujeito a limitações quantitativas.

2 -O número de vagas para os regimes de mudança de curso e transferências é fixado anualmente pelo Conselho de Direcção da ESESFM sob proposta do Presidente do conselho científico.

3 -As vagas aprovadas:

a)São divulgadas através de edital a afixar na secretaria da ESESFM e a publicar no seu sítio da Internet;

b)São comunicados à Direcção-Geral do Ensino Superior e ao Observatório da Ciência e do Ensino Superior;

4 -As vagas eventualmente sobrantes nos regimes de mudança de curso ou transferência não são preenchidas.

Artigo 9.º

Critérios de seriação dos candidatos ao regime de mudança de curso

1 -º Maior número de unidades curriculares com aprovação que sejam consideradas equivalentes;

2 -º Maior média nas unidades curriculares referidas no ponto anterior;

3 -º Ter efectuado as provas específicas exigidas para acesso ao curso;

4 -º Maior média nas provas específicas;

5 -º Maior número de unidades curriculares que sejam consideradas como não equivalentes com aprovação;

6 -º Maior média nas unidades curriculares referidas no ponto anterior;

7 -º Entrevista.

Artigo 10.º

Critérios de seriação dos candidatos ao regime de transferência

1 -º Maior número de unidades curriculares com aprovação que sejam consideradas equivalentes;

2 -º Maior média nas unidades curriculares referidas no ponto anterior;

3 -º Ter efectuado as provas específicas exigidas para acesso ao curso;

4 -º Maior média nas provas específicas;

5 -º Entrevista.

Artigo 11.º

Prazos

Os prazos em que devem ser praticados os actos a que se refere o presente Regulamento são fixados pelo Conselho de Direcção, através de edital, divulgados na secretaria e publicitados na página web da ESESFM.

Artigo 12.º

Decisão

1 -As decisões sobre os requerimentos de mudança de curso, transferência e reingresso são da competência do Conselho de Direcção, após parecer do conselho científico, e válidas apenas para a inscrição no ano lectivo a que respeitam.

2 -As decisões sobre a candidatura exprimem-se através de um dos seguintes resultados finais:

a)Colocado;

b)Não colocado;

c)Excluído.

3 -Os resultados serão afixados na secretaria da ESESFM e publicitados na sua página web.

4 -Para todos os efeitos considera-se que os candidatos foram notificados para realizarem a matrícula aquando da afixação da lista de ordenação dos candidatos.

Artigo 13.º

Reclamação

1 -Da decisão sobre a candidatura à mudança de curso, transferência e reingresso, poderão os interessados apresentar reclamação, devidamente fundamentada no prazo de cinco dias úteis a partir da data da afixação da mesma, dirigida ao Presidente do Conselho de Direcção da ESESFM.

2 -As decisões sobre as reclamações serão da competência do Presidente do Conselho de Direcção da ESESFM, proferidas no prazo de 15 dias e comunicadas por escrito aos reclamantes.

Artigo 14.º

Equivalências e creditação

1 -Os candidatos integram-se no curso de Licenciatura em Enfermagem da ESESFM no ano lectivo em que se matriculam.

2 -A integração é assegurada através do sistema europeu de transferência e acumulação de créditos (ECTS), com base no princípio do reconhecimento mútuo do valor da formação realizada e das competências adquiridas.

3 -Nos termos do disposto no artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março:

a)A ESESFM:

b)A creditação tem em consideração o nível de créditos e a área científica onde foram obtidos;

c)Os procedimentos a adoptar para a creditação são fixados pelo Conselho de Direcção da ESESFM, ouvido sempre o órgão pedagógico competente.

4 -No caso de reingresso:

a)É creditada a totalidade da formação obtida durante a anterior inscrição no mesmo curso ou no curso que o antecedeu;

b)O número de créditos a realizar para a obtenção do grau académico não pode ser superior à diferença entre o número de créditos necessário para a obtenção do grau e o valor creditado.

5 -No caso da transferência:

a)É creditada a totalidade da formação obtida durante a anterior inscrição no mesmo curso;

b)O número de créditos a realizar para a obtenção do grau académico não pode ser superior à diferença entre o número de créditos necessário para a obtenção do grau e o valor creditado;

c)Em casos devidamente fundamentados, em que, face ao nível ou conteúdo de algumas unidades curriculares, não seja possível considerar, na aplicação da regra da alínea anterior, todo o valor creditado, o número de créditos a realizar para a obtenção do grau académico não pode ser superior à diferença entre o número de créditos necessário para a obtenção do grau e 90 % do valor creditado.

6 -O conselho científico procede à expressão em créditos das formações de que o estudante é titular, recorrendo, se necessário, à colaboração do estabelecimento de ensino superior de origem.

7 -O procedimento de creditação deve ser realizado em prazo compatível com a inscrição do estudante e a frequência do curso no ano ou semestre lectivo para que aquela é requerida.

8 -O conselho científico apenas analisa e propõe a concessão de equivalências relativamente às unidades curriculares cuja conclusão com aproveitamento e conteúdos programáticos sejam comprovados documentalmente no acto da candidatura, não sendo concedidas equivalências a unidades curriculares concluídas por equivalência.

Artigo 15.º

Classificação

1 -As unidades curriculares creditadas nos termos do artigo anterior conservam as classificações obtidas nos estabelecimentos de ensino superior onde foram realizadas.

2 -Quando se trate de unidades curriculares realizadas em estabelecimentos de ensino superior portugueses, a classificação das unidades curriculares creditadas é a classificação atribuída pelo estabelecimento de ensino superior onde foram realizadas.

3 -Quando se trate de unidades curriculares realizadas em estabelecimentos de ensino superior estrangeiros, a classificação das unidades curriculares creditadas:

a)É a classificação atribuída pelo estabelecimento de ensino superior estrangeiro, quando este adopte a escala de classificação portuguesa;

b)É a classificação resultante da conversão proporcional da classificação obtida para a escala de classificação portuguesa, quando o estabelecimento de ensino superior estrangeiro adopte uma escala diferente desta.

4 -No âmbito do cálculo da classificação final do grau académico, que é realizada nos termos do disposto nos artigos 12.º e 24.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março, a adopção de ponderações específicas para as classificações das unidades curriculares creditadas deve ser fundamentada.

5 -No caso a que se refere o n.º 3 e com fundamento em manifestas diferenças de distribuição estatística entre as classificações atribuídas pelo estabelecimento de ensino superior estrangeiro e o estabelecimento de ensino superior português, o estudante pode requerer fundamentadamente ao Presidente do conselho científico a atribuição de uma classificação superior à resultante das regras indicadas.

Artigo 16.º

Dúvidas de interpretação e casos omissos

As dúvidas de interpretação e casos omissos serão resolvidos por despacho do Presidente do Conselho de Direcção.

O presente Regulamento para os regimes de mudança de curso, transferência e reingresso foi aprovado em reunião do conselho científico e homologado em reunião do Conselho de Direcção.

3 de Julho de 2009. - O Director, João Paulo Batalim Nunes.

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