RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 303/2017

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento destina-se à definição de critérios de atribuição do Cartão Social Municipal Covilhã Mais Social, bem como todo o procedimento tendente à concessão do mesmo.

Artigo 2.º

Âmbito

O Cartão Social Municipal Covilhã Mais Social destina-se a proporcionar benefícios, nos termos do artigo 4.º a todos os idosos reformados, pensionistas, aos portadores de deficiência, Bombeiros Voluntários da Covilhã, Reformados das Minas da Panasqueira, pessoas em situação de desemprego e famílias numerosas, com rendimentos mensais iguais ou inferiores ao valor do IAS (Indexante dos Apoios Sociais), ou que não possuam quaisquer rendimentos.

Artigo 3.º

Conceitos

1 -Rendimento - valores mensais compostos por todos os salários, pensões, prestações sociais e outras quantias recebidas a qualquer título, com exceção das prestações por encargos familiares, por deficiência e por dependência;

2 -Agregado familiar - Considera-se agregado familiar, para além do requerente, as pessoas a seguir discriminadas que com ele vivam em economia comum:

a)O cônjuge ou pessoa que viva com o titular em união de facto, há mais de um ano;

b)Parentes em linha reta e colateral até ao segundo grau;

c)Os jovens adotados ou menores em vias de adoção, desde que o processo legal tenha sido iniciado;

d)Os menores que lhe tenham sido confiados por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito.

3 -Famílias Numerosas - Os agregados familiares constituídos por 5 ou mais pessoas, composto por cônjuge ou pessoa que viva com o titular em união de facto há mais de um ano, com três ou mais filhos a cargo, menores de 18 anos ou com idade superior se, comprovadamente, se mantiver a relação de dependência ou ascendentes, bem como pelas crianças ou jovens relativamente às quais, por força de lei, de decisão judicial ou de uma Comissão de Proteção de Crianças e Jovens, haja obrigação de convivência, tutela ou alimentos;

4 -Criado nos termos da Lei 53-B/2006, de 29 de dezembro, alterada pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, o IAS - Indexante de Apoios Sociais é um montante pecuniário, fixado anualmente por portaria, que serve de referência à Segurança Social para o cálculo das contribuições dos trabalhadores, o cálculo das pensões e de outras prestações socais; Assim, depois de determinados os rendimentos e o agregado familiar, é calculado o rendimento per capita do agregado familiar. O rendimento mensal per capita do agregado familiar resulta da soma de todos os rendimentos mensais do agregado familiar do requerente, a dividir pelos elementos do seu agregado familiar, considerando a seguinte ponderação por cada elemento: (ver documento original)

Artigo 4.º

Beneficiários

1 -Tenham idade igual ou superior a 65 anos;

2 -Reúnam cumulativamente as seguintes condições:

a)Serem pensionistas ou reformados;

b)Terem idade superior a 60 anos.

3 -Sejam portadores de deficiência comprovada, com grau de desvalorização igual ou superior a 60 %, de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 341/93 de 30 de setembro e Decreto-Lei n.º 202/96, (com redação do Decreto-Lei n.º 174/97 de 19 de Julho) e as alterações posteriormente introduzidas;

4 -Sejam cônjuges do utente ativo do Cartão Social Municipal com idade superior a 60 anos;

5 -Serem funcionários e/ou Bombeiros da Associação dos Bombeiros Voluntários da Covilhã, bem como os que se encontram no Quadro de Honra daquela Instituição;

6 -Serem reformados das Minas da Panasqueira;

7 -Encontrar-se em situação de desemprego e famílias numerosas, com rendimentos mensais iguais ou inferiores ao valor do IAS (Indexante dos Apoios Sociais), ou que não possuam quaisquer rendimentos.

Artigo 5.º

Benefícios

1 -Isenção de custos na obtenção do Cartão Social Municipal Covilhã Mais Social;

2 -Comparticipação por parte da Autarquia nos gastos com transportes dentro do Concelho da Covilhã e atendendo às normas anualmente aprovadas;

3 -Acesso ao Tarifário Social aplicado à fatura da água para fins domésticos, na habitação considerada residência permanente, desde que o titular do contrato se encontre em situação descrita nos itens assinalados no artigo 4.º, cujos rendimentos per capita sejam inferiores ao valor do IAS (Indexante dos Apoios Sociais), ou que não possuam quaisquer rendimentos. Os utentes portadores do cartão que cujo consumo mensal de água seja igual a zero, não poderão usufruir de nenhum benefício. A aplicação do tarifário social aos utentes do cartão está limitado a 4m3 por mês por pessoa do agregado familiar. Para consumos além deste limite, os mesmos serão faturados de acordo com o tarifário normal;

4 -Entrada gratuita em espaços e atividades promovidas pela Câmara Municipal da Covilhã;

5 -Isenção ou desconto no pagamento das taxas em vigor relativas à entrada em infraestruturas desportivas Municipais (de acordo com o Regulamento e Tabela de Taxas, Compensações e Outras Receitas do Município da Covilhã);

6 -Isenção ou desconto no pagamento das entradas em espetáculos culturais e desportivos das Coletividades do Município que venham a celebrar protocolos de cooperação com a edilidade;

7 -Possibilidade de descontos em estabelecimentos comerciais em bens e/ou serviços prestados por empresas locais que venham a celebrar protocolos de cooperação com a Câmara Municipal;

8 -Acesso a programas de turismo, desporto e saúde promovidos pela Autarquia, no âmbito do Cartão Social Municipal;

9 -Acesso a todas as iniciativas a realizar no Centro de Atividades;

10 -Outros projetos de ação social a implementar pela autarquia, ou em execução.

Artigo 6.º

Outros benefícios

Aos titulares do Cartão Social Municipal Covilhã Mais Social, poderão ainda ser concedidos outros benefícios de caráter social e económico, devendo estes ser superiormente analisados e deliberados.

Artigo 7.º

Processo de candidatura

1 -Uma fotografia tipo passe;

2 -Apresentação do Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão;

3 -Fotocópia do Cartão de Eleitor;

4 -Fotocópia do Cartão da Segurança Social ou declaração que o substitua;

5 -Apresentação do Cartão de Contribuinte;

6 -Fotocópia do último recibo da pensão ou reforma nacional ou proveniente do estrangeiro, ou documento comprovativo do seu valor;

7 -Fotocópia da última declaração de IRS e fotocópia da respetiva nota de liquidação ou certidão emitida pela Direção-Geral dos Impostos que comprove a sua apresentação por estar isento;

8 -Documento comprovativo do Rendimento Mensal atual, de todos os elementos do agregado familiar;

9 -No caso de cidadão portador de deficiência é necessário apresentar documento comprovativo do grau de incapacidade devidamente comprovada por uma junta médica;

10 -No caso de cônjuge é necessário apresentar cópia da Certidão de Casamento;

11 -No caso de serem reformados das Minas da Panasqueira, apresentar Declaração comprovativa, emitida pela Junta de Freguesia e/ou comprovativo da Segurança Social ou respetiva entidade empregadora;

12 -Qualquer outro documento solicitado pela Autarquia, com vista à análise do Processo.

Artigo 8.º

Análise da candidatura e decisão

1 -O processo de candidatura será analisado pelo gabinete do Cartão Social Municipal, decidindo o Presidente da Câmara ou Vereador com competência delegada, quanto à sua atribuição;

2 -A Câmara Municipal da Covilhã reserva-se o direito de solicitar informação adicional a instituições que atribuem benefícios, subsídios e donativos para o mesmo fim e ao próprio candidato, para uma mais correta e justa avaliação;

3 -Todos os candidatos serão informados, por escrito, da decisão sobre a atribuição do Cartão Social Municipal Covilhã Mais Social;

4 -Caso a proposta de adesão seja objeto de indeferimento, será promovida a necessária audiência dos interessados, nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 9.º

Obrigações dos utilizadores

1 -Informar a Câmara Municipal da Covilhã de qualquer alteração respeitante aos dados fornecidos pelo utente, nomeadamente mudança de residência e alteração da sua situação socioeconómica;

2 -Não permitir a utilização de terceiros;

3 -Informar o Município da Covilhã, sobre a perda, roubo ou extravio do cartão;

4 -Devolver o cartão aos serviços competentes do Município da Covilhã, sempre que perca o direito do uso.

Artigo 10.º

Cessação do direito à utilização do Cartão Social Municipal Covilhã Mais Social

1 -Constituem causas de cessação imediata dos benefícios conferidos pelo Cartão Social Municipal Covilhã Mais Social:

a)A prestação, pelo beneficiário, de falsas declarações, quer no processo de candidatura, quer ao longo do ano a que se reporta a utilização;

b)A não apresentação, no prazo de 20 dias, de documentos solicitados pela Câmara Municipal da Covilhã;

c)O recebimento de outro benefício ou subsídio, não eventual, concedido por outra instituição e destinados aos mesmos fins, salvo se for dado conhecimento à Câmara Municipal e esta, uma vez ponderadas as circunstâncias, considerar justificada a acumulação;

d)A alteração de residência para fora da área do Município, salvo por motivo de força maior devidamente comprovado, designadamente por doença prolongada e a transferência do recenseamento eleitoral para outro Concelho.

2 -Nos casos a que se referem as alíneas do n.º 5, a Câmara Municipal da Covilhã reserva-se o direito a exigir do beneficiário, ou daqueles a cargo de quem se encontra, a restituição dos benefícios já pagos, bem como adotar os procedimentos legais adequados;

3 -As falsas declarações para obtenção do cartão terão como consequência imediata a sua anulação, a devolução dos valores correspondentes aos benefícios obtidos e a interdição pelo período de três anos de qualquer apoio da autarquia, sem prejuízo do competente procedimento judicial, se aplicável;

4 -A utilização do cartão por terceiros implica a anulação dos benefícios concedidos.

Artigo 11.º

Validade

1 -O Cartão Social Municipal Covilhã Mais Social tem validade de um ano que, findo o prazo, deverá ser renovado pelo beneficiário, observando-se para o efeito o disposto nos artigos 6.º e 7.º do presente regulamento, com as necessárias adaptações;

2 -O Cartão Social Municipal Covilhã Mais Social dos beneficiários referidos no ponto 7 do artigo 4 do, tem uma validade de 6 meses, findo este período deverão junto dos serviços competentes informar sobre a sua condição, a fim de ser reavaliado o benefício.

Artigo 12.º

Disposições transitórias

1 -Enquanto não se proceder à alteração do tarifário social da água na componente do saneamento, aos beneficiários do anterior cartão, poderão ser aplicados os benefícios definidos no n.º 3 do artigo 5.º ou em alternativa, caso seja mais favorável, o definido no n.º 2 do presente artigo;

2 -Desconto no consumo mensal de água para fins domésticos e das tarifas de saneamento corresponde a 50 % da fatura, até ao limite máximo de 10,00 euros/consumidor/instalação/mês, na habitação considerada residência permanente, desde que em situação de desemprego e famílias numerosas, cujos rendimentos per capita sejam inferiores a 80 % do Salário Mínimo Nacional do valor, ou que não possuam quaisquer rendimentos;

3 -O benefício descrito no número anterior só será atribuído a consumidores que consumam até 8 m3 de água/mês (inclusive), sendo que os clientes portadores do cartão cujo consumo mensal de água seja igual a zero, não poderão usufruir de nenhum benefício.

Artigo 13.º

Disposições finais

1 -O desconhecimento deste Regulamento não poderá ser invocado para justificar o não cumprimento das suas disposições;

2 -Este Regulamento poderá sofrer, a todo o tempo e, nos termos legais, as alterações consideradas indispensáveis;

3 -Os encargos resultantes da aplicação deste Regulamento serão providos por verbas a inscrever anualmente no orçamento da Câmara Municipal da Covilhã.

Artigo 14.º

Dúvidas e omissões

Compete à Câmara Municipal da Covilhã, resolver, mediante deliberação e decisão respetiva, todas as dúvidas e omissões resultantes da aplicação deste Regulamento.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação no Diário da República.

20 de março de 2017. - O Presidente, Vítor Manuel Pinheiro Pereira.

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