RegulamentoSem vigência

Regulamento (extracto) n.º 304/2009

Artigo 1.º

Alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas no âmbito de Operações Urbanísticas e Obras no Espaço Público Municipal

Os artigos 4.º, 5.º, 7.º e 28.º do Regulamento e Tabela de Taxas no âmbito de Operações Urbanísticas e Obras no Espaço Público Municipal, e o aditamento do artigo 7.º-A ao mesmo regulamento, passam a ter a seguinte redacção:

"Artigo 4.º

Isenção e redução de pagamento de taxas

1 - ...

2 - ...

3 - ...

4 - ...

5 - ...

6 - ...

7 - ...

8 - ...

9 - Os pedidos de licença apresentados via internet, terão uma redução no pagamento da taxa de 50 %, não se aplicando a taxa de processamento prevista no artigo 12.º

Artigo 5.º

Pagamento em prestações

1 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, poderá ser autorizado, a requerimento do devedor que não possa cumprir integralmente e de uma só vez a taxa devida em cada processo, e quando o respectivo valor for igual ou superior a (euro) 500, o seu pagamento em prestações iguais, não podendo a última ir além de um ano a contar da data em que a prestação tributária se mostre devida, implicando a falta de pagamento de uma prestação o vencimento de todas as outras.

Artigo 7.º

Incentivos à construção ambientalmente sustentável

3 -Os projectos com desempenho energético A+, constante da Declaração de Conformidade Regulamentar, anexa à Ficha de Demonstração da Conformidade Regulamentar das características de comportamento térmico dos edifícios para Emissão da Licença ou Autorização de Construção, terão uma redução da taxa de 50 %.

4 -(Anterior n.º 3).

5 -(Anterior n.º 4).

Artigo 7.º-A

Cumulação de taxas

As isenções parciais e reduções de taxas não são cumulativas, aproveitando a mais vantajosa para o requerente.

Artigo 28.º

Taxas

1 -O pagamento das taxas devidas, será efectuado aquando da apresentação do pedido de licença para ocupação do domínio público municipal, de acordo com a presente tabela de taxas e licenças em vigor no município.

2 -Quando se verifique liquidação de quantia superior ou inferior à devida, deverão os serviços promover o acerto e a restituição ao interessado da importância indevidamente paga ou a liquidação adicional."

Artigo 2.º

Entrada em vigor

As presentes alterações entram em vigor 10 dias após a sua publicação.

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