RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 304/2025

Artigo 1.º

Âmbito de aplicação, natureza e objetivos

a)Os apoios previstos no presente regulamento são constituídos por atribuições de subsídios a candidaturas nas seguintes áreas: juventude, educação, cultura, desporto, intervenção social e defesa do meio ambiente, abrangendo designadamente, os estratos da população da Freguesia como sejam, crianças, jovens, idosos e pessoas com necessidades especiais.

Artigo 2.º

Condições

a)Possuam sede ou que tenha pelo menos uma atividade nesse ano de relação direta com a União das Freguesias de Glória e Vera Cruz;

b)Quando não sediadas nesta área geográfica, apoiem efetivamente, a sua população ou, para a mesma contribuam de forma plena e inequívoca;

c)Apresentem relatório de atividades e contas relativas ao ano transato, onde esteja devidamente justificado, o apoio financeiro concedido, quando o mesmo se verifique;

d)Tenham a situação dos órgãos sociais regularizada de acordo com os seus estatutos, ou regulamentos internos;

e)Sejam titulares de declaração de situação devidamente regularizada junto do Instituto de Segurança Social e Autoridade Tributária e Aduaneira, conforme artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 236/95 de 13 de setembro e n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 411/91 de 17 de outubro;

f)Não tenham dívidas à União das Freguesias de Glória e Vera Cruz;

g)Apresentem Plano de atividades e orçamento anual nos prazos definidos no presente Regulamento.

Artigo 3.º

Prazos de candidatura

1 -As candidaturas a apoios financeiros deverão ser apresentadas anualmente à União das Freguesias de Glória e Vera Cruz até outubro de cada ano, através de requerimento próprio, conforme Anexo ao presente regulamento;

2 -A União das Freguesias de Glória e Vera Cruz poderá, fora do prazo definido no número anterior, apoiar projetos e ações pontuais não inscritas no plano de atividades que as associações levem a efeito, no máximo de 3 por Associação/ano.

3 -As candidaturas a apoios à realização de projetos e ações pontuais deverão ser apresentadas à União das Freguesias de Glória e Vera Cruz com uma antecedência mínima de 60 dias relativamente à data prevista de realização do projeto ou ação através de requerimento (conforme anexo).

Artigo 4.º

Critérios de avaliação das Candidaturas

a)Importância das atividades para o desenvolvimento da União das Freguesias de Glória e Vera Cruz;

b)Ações com crianças, jovens, idosos e grupos sociais vulneráveis;

c)Contribuição para o desenvolvimento ao associativismo;

d)Número de atividades, desportivas e culturais;

e)Organização e funcionamento da associação;

f)Atividades ligadas à inovação e empreendedorismo;

g)Manutenção de património;

h)Atividade regular ao longo do ano e realização de pelo menos 50 % das atividades previstas no ano anterior;

i)Ações de apoio à formação de novas modalidades desportivas e criação artística;

j)Colaboração com a Autarquia, nomeadamente no seu programa de animação cultural;

k)Eficácia na execução do plano de atividades anteriormente apresentado;

l)Inclusão no plano de candidatura de uma atividade com relação direta com a União das Freguesias.

Artigo 5.º

Instrução dos pedidos

1 -Cada pedido deve indicar concretamente o fim a que se destina o apoio financeiro, sendo obrigatoriamente acompanhado dos seguintes elementos:

a)Identificação da entidade requerente, com indicação do número de pessoa coletiva;

b)Justificação do pedido, com indicação dos programas detalhados ou ações que se pretende desenvolver e respetivo orçamento;

c)Último relatório de contas, quando a entidade esteja legalmente obrigada a dispor deste documento;

d)Documentos comprovativos da regularidade da situação fiscal e contribuinte da entidade requerente;

e)Certidão notarial dos estatutos ou indicação do Diário da República onde os mesmos se encontram publicados ou outro documento legalmente exigível;

f)Orçamento das casas fornecedoras, no mínimo de três, quando os apoios financeiros se destinam à aquisição de equipamentos, obrigando-se as entidades beneficiárias a apresentar, posteriormente, documento comprovativo da realização da despesa apoiada;

2 -Os Documentos a que se refere a alínea c) e e) do número anterior só serão exigidos juntamente com o primeiro pedido de apoio financeiro do ano.

3 -Excetuam-se do disposto nas alíneas a), c), d) e e) do n.º 1, as escolas públicas do 1.º Ciclo do Ensino Básico e estabelecimentos de Educação Pré-Escolar.

4 -A candidatura aos apoios previstos, não vincula a União das Freguesias de Glória e Vera Cruz, estando condicionada ao seu orçamento, à sua disponibilidade financeira e à sua avaliação do interesse das atividades ou projetos para a comunidade local.

Artigo 6.º

Avaliação do pedido de atribuição

1 -O pedido de atribuição será suportado nos elementos apresentados na avaliação qualificativa do pedido, e na sua oportunidade, após informação do Tesoureiro sobre a cabimentação do pedido, com observância das regras orçamentais aplicada à despesa pública, fundamentada, a submeter ao Executivo, para apreciação e aprovação.

2 -Fica reservado ao Executivo da União das Freguesias o direito de conceder apoios financeiros, no âmbito das suas competências, ainda que os processos não preencham alguns dos requisitos exigidos no artigo anterior, desde que razões de oportunidade e importância devidamente fundamentada o justifiquem.

Artigo 7.º

Critérios de seleção na área cultural e artística

a)Interesse e qualidade artística dos projetos e ou ações;

b)Continuidade do projeto e qualidade de anteriores realizações;

c)O caráter inovador do projeto;

d)O equilíbrio e razoabilidade da proposta orçamental em relação aos objetivos propostos;

e)A capacidade de diversificação das fontes de apoio financeiro e logístico dos projetos e ou ações;

f)O envolvimento em atividades de difusão artística e de formação de novos públicos;

g)Currículos de atividade da entidade requerente e seus responsáveis artísticos.

Artigo 8.º

Critérios de seleção na área das atividades físicas e desportivas

1 -Apenas serão financiáveis as candidaturas que apresentem projetos e ou ações no âmbito da formação desportiva, sendo a apreciação dos mesmos efetuada com base nos seguintes critérios:

a)Dimensão da população envolvida;

b)Interesse e qualidade dos projetos e ou ações propostos, nomeadamente, potenciadores de um meio de participação desportiva e de um estilo de vida mais ativo e saudável;

c)Resultados obtidos nos projetos e ou ações anteriores;

d)Continuidade dos projetos e qualidade de anteriores realizações;

e)Caráter inovador do projeto;

f)O equilíbrio e razoabilidade da proposta orçamental em relação aos projetos propostos;

g)A capacidade de diversificação das fontes de apoio financeiro e logístico dos projetos e ou ações;

h)Qualidade técnica dos formadores e seus colaboradores, comprovada por grau académico e ou curso de formação específico.

2 -Para efeitos de aplicação do presente Regulamento consideram-se integrados no âmbito da formação desportiva os seguintes escalões: a) Escolas b) Infantil c) Iniciado d) Juvenil e) Júnior.

Artigo 9.º

Critérios de seleção em outras áreas

1 -Todas as candidaturas cujos projetos e ou ações apresentados, não se enquadram no âmbito dos artigos 7.º e 8.º do presente Regulamento serão apreciados com base nos seguintes critérios:

a)Interesse e qualidade dos projetos e ou ações;

b)Continuidade do projeto e qualidade de anteriores realizações;

c)O caráter inovador do projeto;

d)O equilíbrio e razoabilidade da proposta orçamental em relação aos objetivos propostos;

e)A capacidade de diversificação das fontes de apoio financeiro e logísticos dos projetos e ou ações;

f)Currículos de atividades da entidade requerente.

2 -As comissões de festas, romarias, associações representativas legalmente constituídas dos moradores, ligas de melhoramentos e outras de idêntico fim, excetuam-se do disposto no número anterior, cabendo ao Executivo definir a forma de critério de seleção a utilizar.

Artigo 10.º

Formas de financiamento

Os apoios financeiros poderão ser atribuídos de uma só vez ou de acordo com o cronograma financeiro da ação a apoiar, apresentando em conformidade com o disposto na alínea b) n.º 1 do artigo 5.º e n.º 4 do mesmo artigo.

Artigo 11.º

Avaliação da aplicação de apoios financeiros

1 -As entidades beneficiárias devem apresentar o relatório de contas, até 30 de abril do ano seguinte, com particular incidência nos aspetos de natureza financeira e com explicitação das execuções e resultados alcançados.

2 -À União das Freguesias Freguesia de Glória e Vera Cruz reserva-se o direito de, a todo o tempo, solicitar a apresentação da documentação referida, no número anterior, para comprovar da correta aplicação dos apoios financeiros.

3 -As entidades beneficiárias de apoios financeiros devem obrigatoriamente, entregar o respetivo recibo, no prazo de 10 dias após a transferência da verba atribuída de acordo com o cronograma financeiro conforme artigo 10.º

Artigo 12.º

Decisão

Os apoios financeiros serão comunicados por escrito à entidade requerente logo que sejam aprovados.

Artigo 13.º

Incumprimento e rescisão do contrato

1 -O incumprimento do protocolo do plano de atividades, das contrapartidas ou condições estabelecidas, constitui justa causa de rescisão podendo implicar a reposição dos pagamentos ou parte dos pagamentos já efetuados, caso o Executivo da Junta de Freguesia assim o delibere.

2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o incumprimento do programa ou as condições estabelecidas no protocolo poderá condicionar a atribuição de novos apoios financeiros.

Artigo 14.º

Publicidade das ações

As ações apoiadas ao abrigo do presente regulamento, quando publicitadas ou divulgadas por qualquer forma, devem, obrigatoriamente, fazer referência à comparticipação assumida, pela União das Freguesias de Glória e Vera Cruz no seu desenvolvimento, fazendo menção «Com o apoio da União das Freguesias de Glória e Vera Cruz» e respetivo brasão.

Artigo 15.º

Omissões

Os casos omissos no presente Regulamento serão decididos por deliberação do Executivo da União das Freguesias de Glória e Vera Cruz.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor após a sua aprovação pelo Executivo da Junta de Freguesia e pela aprovação da Assembleia de Freguesia de Glória e Vera Cruz 30 dias após a sua publicitação nos termos legais.

Aprovado em reunião do Executivo da União das Freguesias de Glória e Vera Cruz em 04 de dezembro de 2024.

Aprovado em reunião de Assembleia Freguesia em 24 de janeiro de 2025.

27 de fevereiro de 2025. - O Presidente, Fernando Tavares Marques.

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