RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 305/2022

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo da alínea v) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento destina-se a definir a atribuição de apoio económico a agregados familiares do Município de Penacova que se encontrem em situação grave de carência económica, em articulação com as Instituições ou respostas locais.

Artigo 3.º

Conceitos

a)Agregado familiar - o conjunto de indivíduos que vivem com o requerente em comunhão de mesa e habitação, ligadas por laços de parentesco, casamento, união de facto, afinidade e adoção, coabitação e outras situações especiais assimiláveis.

b)Rendimentos - todos os recursos do agregado familiar provenientes de trabalho, pensões, prestações complementares, subsídio de desemprego, subsídio de doença, bolsas de estudo e formação, indemnizações ou prestações mensais de seguradoras, pensão de alimentos ou quaisquer outros traduzíveis em numerário.

c)Rendimento mensal per capita - é o indicador económico que permite conhecer o poder de compra do agregado familiar, calculado através da seguinte fórmula: Rpc = (Rm - Dm)/N Rpc = Rendimento mensal per capita; Rm = Rendimentos mensais do agregado familiar; Dm = Despesas mensais do agregado familiar; N = Número de elementos do agregado familiar.

d)Situação grave de carência socioeconómica - todos os agregados familiares ou as pessoas isoladas, que possuam um rendimento per capita igual ou inferior a 50 % do valor do Indexante dos Apoios sociais(IAS), estabelecido para o ano em que o apoio é solicitado.

e)Indexante dos Apoios Socias (IAS) - constitui o referencial determinante da fixação, cálculo e atualização dos apoios e outras despesas e das receitas da administração central do Estados, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais, qualquer que seja a sua natureza, previstos em atos legislativos ou regulamentares.

Artigo 4.º

Natureza e limites do apoio

1 -Os apoios previstos no presente Regulamento são de natureza pontual e temporária, tendo como objetivo primordial minorar ou suprir a situação de carência socioeconómica dos indivíduos e/ou famílias, bem como prevenir o agravamento da situação de risco social em que estes se encontrem e promover a sua inclusão.

2 -Os montantes a atribuir a título de subsídio, previsto no presente regulamento, constarão das grandes opções do plano e as verbas serão inscritas no orçamento anual da câmara, tendo como limite o montante aí fixado.

3 -O montante máximo do apoio a prestar no âmbito do FES não pode ultrapassar 3 vezes o valor do IAS (Indexante dos Apoios Sociais) fixado para o ano em que o apoio é solicitado, por agregado familiar.

4 -Os beneficiários dos apoios previstos ficam impedidos de efetuar novo pedido, no prazo de 12 meses a contar da data da cessação da sua atribuição, salvo exceções que terão de ser objeto de análise mais rigorosa.

Artigo 5.º

Condições Gerais de acesso

a)Residir no município de Penacova;

b)Ter idade igual ou superior a 18 anos;

c)Não serem beneficiários de outros apoios para os mesmos fins;

d)O indivíduo/família se encontrar numa situação grave de carência socioeconómica, resultante de fatores externos à sua vontade, nomeadamente calamidades (incêndios, inundações, entre outras), eventualidades (doença, invalidez, rutura familiar, monoparentalidade, entre outras) e situações de carência estrutural (desemprego, insuficiência económica, problemas habitacionais, entre outras);

e)Famílias com crianças e jovens a cargo em situação de risco ou outras;

f)Idosos em risco;

g)Pessoas em situação de dependência, nomeadamente toxicodependentes, portadores HIV/SIDA e pessoas com mobilidade reduzida e doença mental.

Artigo 6.º

Modalidades de concessão

a)Pontual - atribuído uma única vez e que se destina à melhoria da condição de vida do indivíduo/família perante uma situação de carência momentânea;

b)Temporário - atribuído por um período de 3 meses, devendo a condição socioeconómica das famílias ser objeto de reavaliação nos 12 meses após a atribuição da última prestação.

Artigo 7.º

Instrução dos pedidos

1 -O pedido deve ser instruído com base num formulário próprio do fundo social da autarquia, no qual conste a identificação do agregado familiar, morada, contacto telefónico e identificação das necessidades específicas do agregado, devendo anexar/fornecer ao mesmo:

a)Dados dos documentos de identificação dos membros do agregado familiar, nomeadamente n.º de identificação civil, data de validade do documento e n.º de identificação fiscal, ou, autorizar cópia para os fins em concreto;

b)Fotocópia dos documentos comprovativos de rendimentos mensais auferidos pelos membros do agregado familiar (declaração de IRS do ultimo ano ou, se for o caso, declaração de isenção emitida pelas finanças; recibos de vencimento, recibos de pensões e de subsídios de desemprego, entre outros);

c)Fotocópia dos documentos comprovativos das despesas mensais, designadamente:

d)Declaração, sob compromisso de honra do requerente, em como não beneficia de quaisquer apoios análogos, concedidos por outras entidades para os mesmos fins.

2 -O requerente deverá preencher o requerimento de candidatura onde constarão os dados de identificação do mesmo e de todos os elementos do agregado familiar, situação profissional, escolar, de habitabilidade, rendimentos e despesas mensais e respetivo rendimento per capita.

3 -A instrução do processo decorre na DASES que será responsável por:

a)Análise das candidaturas através de emissão de uma informação social, com uma avaliação e diagnóstico da situação socioeconómica do requerente, para decisão superior pelo Presidente da Câmara Municipal de Penacova ou em quem ele delegar;

b)Realizar diligências junto de outros serviços, entrevistas e visitas domiciliárias, com vista a confirmar os dados fornecidos pelo requerente e complementar a informação social para decisão;

c)Solicitar outros documentos que entenda pertinentes para análise da situação exposta no requerimento.

Artigo 8.º

Atribuição do apoio

1 -A decisão da atribuição do apoio a agregados familiares em situação de comprovada carência socioeconómica é da competência do Presidente da Câmara Municipal de Penacova, ou a quem ele subdelegue, por se tratar de competência delegada nos termos do artigo 34.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro na sua redação atual, aprovada pelo Executivo Municipal na sua reunião ordinária de 26-10-2017, ficando condicionada à existência de verbas no fundo social e a avaliação prévia da equipa técnica, que inclui a verificação cumulativa dos seguintes requisitos:

a)Avaliação da situação patrimonial, financeira e económica do requerente e dos membros do seu agregado familiar, efetuada pela Divisão de Ação Social, Educação e Saúde;

b)Verificação do rendimento per capita mensal do agregado familiar, realizada de acordo com a folha de cálculo apresentada no Anexo II.

2 -O apoio referido no número anterior será utilizado mediante medidas concretas em diversas áreas possíveis consoante as necessidades apresentadas por cada agregado familiar, designadamente:

a)Comparticipação no pagamento da mensalidade da água;

b)Comparticipação no pagamento da mensalidade da luz;

c)Comparticipação no pagamento do valor mensal relativo a gás;

d)Comparticipação para géneros alimentícios;

e)Comparticipação no pagamento de mensalidades nos equipamentos de apoio na área da infância, idosos, deficiência;

f)Comparticipação no pagamento de despesas de habitação;

g)Comparticipação no pagamento de despesas de saúde;

h)Comparticipação no pagamento de despesas de educação;

j)Comparticipação no pagamento de eletrodomésticos, mobiliário e outros.

k)Outros apoios que se considerem pertinentes.

3 -A atribuição do apoio a conceder será sempre condicionada à apresentação do comprovativo da despesa ou respetivo orçamento, encontrando-se os limites do apoio definidos no n.º 3 do artigo 4.º

4 -O requerente deverá ser informado da decisão referente à candidatura.

Artigo 9.º

Reclamações

1 -As reclamações, em caso de indeferimento da pretensão, devem ser apresentadas no prazo de 10 (dez) dias úteis após a receção da informação da decisão.

2 -As reclamações devem ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Penacova.

Artigo 10.º

Incumprimento e Falsas Declarações

1 -No caso de não utilização ou utilização indevida dos apoios deve ser diligenciada a sua integral devolução.

2 -A veracidade das informações prestadas pelo requerente é aferida em relação à data da candidatura.

3 -Sempre que se comprove que o requerente prestou falsas declarações, tendo por fim obter algum dos benefícios a que se refere o presente Regulamento, e o venha a obter, implica a imediata suspensão dos apoios e reposição das importâncias dispensadas pela Câmara Municipal de Penacova, bem como o impedimento de acesso a apoios futuros a conceder pela Câmara Municipal de Penacova, pelo prazo de 3 anos, sem prejuízo das consequências legais aplicáveis.

Artigo 11.º

Confidencialidade

Todas as pessoas envolvidas no processamento, gestão e atribuição dos apoios sociais previstos no presente Regulamento, devem assegurar a confidencialidade dos dados pessoais dos requerentes e beneficiários dos apoios do Fundo Social e limitar a sua utilização aos fins a que se destina.

Artigo 12.º

Dúvidas e omissões

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento, que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, serão resolvidas mediante deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

1 -O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte à sua publicação na 2.ª série do Diário da República.

2 -Com a entrada em vigor do presente Regulamento, revoga-se o Regulamento n.º 536/2011. ANEXO I (ver documento original) ANEXO II Boletim de Candidatura Fundo de Emergência Social (ver documento original) 315095488