RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 305/2023

Artigo 1.º

Lei habilitante

Em conformidade com o disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 9.º, conjugada com a alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei das Autarquias Locais (Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na redação dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 janeiro e na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro), e tendo em vista o estabelecido na Lei das Finanças Locais (Lei n.º 2/2007, de 15 Janeiro) e no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei n.º 53-E/2006, de 29 Dezembro), é aprovado o Regulamento e tabela de taxas em vigor na Freguesia de Carreira e Bente.

Artigo 2.º

Incidência objetiva

1 -As taxas da Freguesia incidem sobre utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela atividade da Freguesia, designadamente:

a)Pela concessão de licenças;

b)Prática de atos administrativos e satisfação administrativa de outras pretensões de caráter particular;

c)Pela utilização ou aproveitamento do domínio público e privado das freguesias;

d)Pela gestão de equipamento rural e urbano;

e)Licenciamento de atividades previstas na Lei;

f)Outras receitas estabelecidas por Lei ou regulamento a favor das freguesias;

g)Pelas atividades de promoção do desenvolvimento local.

2 -O presente regulamento e tabela anexa tem por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as atividades da União das Freguesias de Carreira e Bente, no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da freguesia.

Artigo 3.º

Incidência subjetiva

1 -O sujeito ativo da relação jurídico tributária geradora da obrigação de pagamento das taxas previstas no presente regulamento é a União das Freguesias de Carreira e Bente.

2 -O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que, nos termos da lei e dos regulamentos aprovados pela União das Freguesias de Carreira e Bente esteja vinculado ao cumprimento da prestação tributária.

Artigo 4.º

Isenções

1 -Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente regulamento, todos aqueles que beneficiem de isenção prevista em outros diplomas.

2 -O pagamento das taxas poderá ser reduzido até à isenção total quando os requerentes sejam, comprovadamente, particulares de fracos recursos financeiros.

3 -Estão isentos do pagamento de taxas de publicidade em mobiliário urbano as Associações da União de Freguesias de Carreira e Bente, com publicidade patente até 30 dias.

4 -O licenciamento de atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem as festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes está isento do pagamento de taxas, quando requerido por instituições sem fins lucrativos ou comissões de festas, pertencentes à freguesia.

5 -A Assembleia de Freguesia de Carreira e Bente pode, por proposta da Junta de Freguesia de Carreira e Bente, através da deliberação fundamentada, conceder isenções totais ou parciais relativas a taxas.

Artigo 5.º

Taxas

1 -A Freguesia de Carreira e Bente cobra taxas:

a)Serviços administrativos: emissão de atestados, certidões e declarações, certificação de fotocópias e entre outros documentos;

b)Licenciamento e registo de canídeos e gatídeos;

c)Cemitérios;

d)Utilização das Capelas Mortuárias da União de Freguesias;

e)Licenciamento de atividades previstas na lei;

f)Outras receitas estabelecidas por lei ou regulamento a favor da freguesia;

g)Outros serviços prestados à comunidade.

2 -Os documentos referidos no n.º 1 alínea e) do presente artigo, têm que ser requeridos ao Presidente de Junta de Freguesia esclarecendo convenientemente que espécie de documento é pretendido e qual a finalidade.

3 -Os documentos referidos neste artigo poderão ser solicitados verbalmente ou por escrito, nas Sedes da Junta de freguesia, por correio eletrónico ou pelo site da União das Freguesias em www.jfcarreiraebente.pt.

Artigo 6.º

Valor das Taxas

1 -O valor das taxas a cobrar pela Freguesia é o constante na tabela em anexo.

2 -As taxas terão em conta os custos diretos, indiretos, os encargos financeiros e amortizações a realizar pela autarquia. CAPÍTULO II Serviços administrativos

Artigo 7.º

Serviços Administrativos

1 -As taxas de atestados e de termos que constam na tabela em anexo têm como base de cálculo o material necessário para a sua produção e o tempo médio de execução dos mesmos.

2 -Os documentos referidos neste artigo poderão ser solicitados verbalmente ou por escrito, nas Sedes da Junta de freguesia, por correio eletrónico ou pelo site da União das Freguesias em www.jfcarreiraebente.pt.

3 -A taxa de certificação de fotocópias está prevista na tabela de taxas anexa ao presente regulamento.

4 -A Junta de Freguesia, sempre que entenda conveniente, poderá propor à Assembleia de Freguesia a atualização extraordinária ou alteração das taxas previstas neste Regulamento, mediante fundamentação económico-financeira subjacente ao novo valor. CAPÍTULO III Registo e licenciamento de canídeos e gatídeos

Artigo 8.º

Classificação dos cães e gatos

1 -Os cães e gatos classificam-se nas seguintes categorias, conforme a legislação em vigor:

a)Categoria A - cão de companhia;

b)Categoria B - Cão com fins económicos;

c)Categoria C - Cão para fins militares, policiais e de segurança pública;

d)Categoria D - Cão para investigação científica;

e)Categoria E - Cão de caça;

f)Categoria F - Cão-guia;

g)Categoria G - Cão potencialmente perigoso (Cão de fila brasileiro, Dogue argentino, Pitbull terrier, Rottweiller, Staffordshire terrier americano, Staffordshire bull terrier, Tosa inu).

h)Categoria H - Cão perigoso;

Artigo 9.º

Registo e licenciamento

As licenças apenas serão emitidas mediante a apresentação do cartão de identificação do animal, prova de vacinação antirrábica dentro do prazo de validade, da carta de caçador atualizada (para os cães caça) e, no caso dos cães potencialmente perigosos e perigosos, do respetivo seguro.

Artigo 10.º

Taxas de licenciamento e registo

1 -As taxas de registo e licenças de canídeos e gatídeos, constam em anexo, são indexados à taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal (Portaria n.º 421/2004, de 24 de abril).

2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:

a)Registo: 69 % da taxa N de profilaxia médica;

b)Licenças Categoria A e B: 100 % da taxa N de profilaxia médica;

c)Licenças Categoria E: 100 % da taxa N de profilaxia médica;

d)Licenças Categoria G: 100 % da taxa N de profilaxia médica;

e)Licenças Categoria H: 100 % da taxa N de profilaxia médica.

3 -O valor das taxas de canídeos, quando expresso em cêntimos, deverá ser arredondado, por excesso ou por defeito, à primeira casa decimal.

4 -As isenções relativas a licenciamento dos canídeos estão previstas na Portaria n.º 421/2004, de 24 de abril.

5 -O valor da taxa N de profilaxia médica, é atualizada, anualmente, por despacho conjunto, atualizado simultaneamente o valor das taxas presentes no presente artigo.

6 -Os cães classificados nas categorias C, D e F estão isentos de qualquer taxa. CAPÍTULO IV Cemitério

Artigo 11.º

Cemitério

1 -O regime financeiro das freguesias foi fixado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, Lei do Regime Financeiro das Autarquias Locais, que prevê que estas pessoas coletivas públicas tenham património e finanças próprias que serão objeto de gestão dos seus órgãos.

2 -A taxa devida pela concessão de terreno, está prevista na tabela de taxas anexa ao presente regulamento.

3 -As taxas pagas pela prestação de serviços relacionados com o Cemitério (transladação e diversos serviços), está prevista na tabela de taxas anexa ao presente regulamento.

4 -Os valores das taxas constantes no presente artigo são automaticamente atualizados todos os anos, mediante aplicação da taxa de inflação em vigor.

5 -É proibida a venda de terrenos no cemitério.

6 -Os direitos de concessionários de terrenos ou jazigos não poderão ser transmitidos por ato entre vivos sem autorização da Junta de Freguesia e sem pagamento de 50 % das taxas de concessão de terrenos que estiveram em vigor relativos à área de Jazigos ou de sepultura.

a)Nos termos da alínea c) do n.º 6 do artigo 34.º da Lei n.º 169/99, a Junta de Freguesia, pode declarar prescritos a favor da Freguesia, nos termos da Lei e após publicação de avisos, os jazigos, mausoléus ou outras obras, bem como sepulturas perpétuas instaladas no cemitério sob administração da freguesia, quando não sejam conhecidos os responsáveis ou relativamente aos quais se mostre que, após notificação Judicial, se mantém desinteresse na sua conservação e manutenção de forma inequívoca e duradoura.

7 -Dentro do cemitério da freguesia não é permitido:

a)Pisar, conspurcar ou praticar atos de desrespeito em sepulturas, jazigos, mausoléus e outras obras instaladas, nem neles depositar quaisquer objetos, artigos ou materiais de construção, ainda que por motivos de obras, o que só é permitido nas carreiras e intervalos.

b)Praticar atos desonrosos e indecorosos, proferir em voz alta palavras ou fazer gestos que ofendam a moral pública ou sensibilidade de qualquer pessoa viva, ou tenha por fim atingir a memória do falecido.

8 -É obrigatório, por parte dos titulares de alvarás de propriedade de terrenos para sepulturas perpétuas, jazigos ou mausoléus, ou de seus herdeiros, manter as respetivas construções em estado de limpeza, demonstrando de forma inequívoca interesse pela sua manutenção e conservação, sob pena de aplicação de coima.

9 -O desrespeito às normas referidas nas alíneas anteriores, deste artigo, constitui contraordenação punível com coimas fixadas entre 25,00 (euro) e 600,00 (euro).

10 -Os valores estabelecidos nesta Tabela de Taxas e Licenças serão atualizados anualmente. CAPÍTULO V Casas Mortuárias

Artigo 12.º

Utilização das Casas Mortuárias da União de Freguesias

1 -A utilização da Casa Mortuária será feita mediante o pagamento de uma taxa a atualizar anualmente com o fim de minimizar os custos que a Junta irá suportar com a limpeza, eletricidade e conservação.

2 -A Junta não deixará de atender os casos especiais que poderão vir a surgir em relação a pessoas de fracos recursos económicos que residam na área da Freguesia.

3 -A pessoa ou entidade encarregada do funeral requisitará a Casa Mortuária na Secretaria da Junta, ou a qualquer membro do executivo da Junta de Freguesia.

4 -O pagamento da taxa será sempre efetuado na Secretaria.

5 -Será expressamente proibido fumar dentro de todas as dependências da Casa Mortuária.

6 -Não são permitidas quaisquer perturbações à ordem pública dentro da Casa Mortuária, reservando-se a Junta ao direito de proceder à sua evacuação sempre que ocorram anormalidades deste género.

7 -A entrada de cadáveres na Casa Mortuária só é permitida das 08.00 às 24.00 horas, sendo expressamente proibida qualquer entrada de cadáveres fora deste horário. CAPÍTULO VI Licenciamentos de atividades

Artigo 13.º

Licenciamento de atividades

1 -Compete à Junta de Freguesia o licenciamento das seguintes atividades:

a)Venda ambulante;

b)Atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes.

2 -As taxas pagas pelo licenciamento de atividades estão previstas na tabela de taxas anexa ao presente regulamento.

3 -O licenciamento de atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes está isento do pagamento de taxas, quando requerido por instituições sem fins lucrativos ou comissões de festas, pertencentes à União de Freguesias de Carreira e Bente.

4 -As taxas relacionadas com o licenciamento de atividades são atualizadas anual e automaticamente, tendo em atenção a taxa de inflação, quando expresso em cêntimos, deverá ser arredondado, por excesso ou por defeito, à segunda casa decimal. CAPÍTULO VII Liquidação

Artigo 14.º

Liquidação

1 -A relação jurídica tributária extingue-se através do pagamento da taxa.

2 -As prestações tributárias são pagas em numerário, cheque, transferência bancária ou por outros meios previstos na lei.

3 -O pagamento da taxa é feito mediante a guia de recebimento a emitir pela União das Freguesias.

Artigo 15.º

Incumprimento

1 -São devidos juros de mora pelo incumprimento extemporâneo de pagamento de taxas.

2 -A taxa legal (Decreto-Lei n.º 73/99, de 16 de março) de juros de mora de 1 %, se o pagamento se fizer dentro de mês em causa, aumentando-se uma unidade por cada mês em falta.

3 -O não pagamento voluntário das dívidas é objeto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código do Procedimento e de Processo Tributário. CAPÍTULO VIII Disposições finais

Artigo 16.º

Garantias

1 -Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação.

2 -A reclamação deverá ser feita por escrito e dirigida à Junta de Freguesia, no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação.

3 -A reclamação presume-se indeferida, para efeitos de impugnação judicial, se não for decidida no prazo de 60 dias.

4 -Do indeferimento tático ou expresso cabe impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e fiscal da área da Freguesia, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento.

5 -A impugnação judicial depende de prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2.

Artigo 17.º

Atualização extraordinária de valores

A Freguesia de Carreira e Bente, sempre que entenda conveniente poderá propor à Assembleia de Freguesia, a atualização extraordinária ou alteração das taxas previstas neste regulamento, mediante fundamentação económico-financeira subjacente ao novo valor.

Artigo 18.º

Casos omissos

1 -Em tudo quanto não tiver, expressamente previsto neste regulamento são aplicáveis, sucessivamente:

a)Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro;

b)Lei do Regime Financeiro das Autarquias Locais;

c)Lei Geral Tributária;

d)Lei do Regime Jurídico das Autarquias Locais;

e)O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;

f)O Código do Procedimento e do Processo Tributário;

g)O Código do Processo Administrativo nos Tribunais Administrativos;

h)O Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 19.º

O presente Regulamento e tabela de taxas em anexo, está disponível no balcão de atendimento da Junta de Freguesia e na página eletrónica.

Artigo 20.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor após aprovação da Assembleia de Freguesia e devida publicação no Diário da República.

Aprovado em reunião do órgão executivo em 25/11/2022.

Aprovado em sessão do órgão deliberativo em 29/12/2022.

ANEXO

Tabela de Taxas

Junta de Freguesia de Carreira e Bente

(ver documento original)