Artigo 1.º
Alteração ao Anexo V
O Anexo V do Regulamento n.º 750/2016, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 143, de 27 de julho, passa a ter a seguinte redação:
ANEXO V
Tabela de valores a cobrar pela cedência temporária de espaços
(ver documento original)