RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 308/2009

Artigo 1.º

(Capacidade eleitoral activa)

Os membros do Conselho Geral em efectividade de funções elegerão o Reitor por voto presencial e escrutínio secreto dos seus membros, nos termos fixados no presente Regulamento.

Artigo 2.º

(Capacidade eleitoral passiva)

1 -São elegíveis para o cargo de Reitor da Universidade do Minho os professores ou investigadores doutorados da Universidade do Minho ou de outras instituições de ensino universitário ou de investigação, nacionais ou estrangeiras, em exercício efectivo de funções.

2 -Não pode ser eleito Reitor:

a)Quem se encontre na situação de aposentado;

b)Quem tenha sido condenado por infracção disciplinar, financeira ou penal no exercício de funções públicas ou profissionais, nos quatro anos subsequentes ao cumprimento da pena;

c)Quem incorra em outras inelegibilidades previstas na lei.

Artigo 3.º

(Requisitos)

a)Ser uma personalidade de reconhecido mérito e com experiência profissional relevante para as funções a exercer;

b)Possuir visão estratégica adequada à prossecução da missão e objectivos da Universidade do Minho, nos termos dos respectivos Estatutos;

c)Comunicar adequadamente em língua portuguesa.

Artigo 4.º

(Comissão Eleitoral)

1 -O procedimento eleitoral será conduzido por uma Comissão Eleitoral constituída por quatro vogais, escolhidos pelo Conselho Geral de entre os seus membros, e presidida pelo Presidente deste órgão.

2 -À Comissão Eleitoral competirá, nomeadamente, verificar o cumprimento das condições de elegibilidade e dos requisitos de candidatura por parte dos candidatos.

3 -Das decisões da Comissão Eleitoral cabe recurso para o Conselho Geral, a interpor no prazo de três dias.

Artigo 5.º

(Data da eleição e anúncio público)

1 -A eleição tem lugar em data marcada pelo Conselho Geral com, pelo menos, dois meses de antecedência, iniciando-se o procedimento com o anúncio público do prazo para apresentação de candidaturas.

2 -O anúncio público para a eleição do Reitor faz-se por edital, redigido em língua portuguesa, e em língua inglesa, no qual são especificados os termos e condições de admissão de candidaturas, de acordo com o presente Regulamento e os Estatutos da Universidade do Minho.

3 -O edital é publicado no sítio da Internet da Universidade e, pelo menos, em dois jornais de expansão nacional, assegurando-se ainda a sua divulgação internacional.

Artigo 6.º

(Apresentação das candidaturas)

1 -As candidaturas são apresentadas pelos próprios candidatos ao Presidente da Comissão Eleitoral, em suporte de papel e digital, bem como por email, devendo ser acompanhadas dos seguintes documentos:

a)Curriculum vitae do candidato;

b)Compromisso de honra declarando que não se encontra em nenhuma das situações de inelegibilidade previstas na lei ou nos Estatutos da Universidade do Minho;

c)Programa de acção que se propõe cumprir, redigido em língua portuguesa.

2 -As candidaturas são ainda acompanhadas da indicação dos endereços de email e de fax, para efeitos processuais e legais, designadamente, as notificações das decisões da Comissão Eleitoral.

Artigo 7.º

(Admissão e rejeição de candidaturas)

1 -Recebidas as candidaturas, a Comissão Eleitoral verifica, no prazo máximo de três dias, contados a partir da data limite para a sua apresentação, a existência de irregularidades processuais e a elegibilidade dos candidatos.

2 -Serão liminarmente rejeitadas pela Comissão Eleitoral as candidaturas que não satisfaçam as condições previstas no presente Regulamento, cabendo recurso da decisão para o Conselho Geral a interpor no prazo de três dias contados a partir da respectiva comunicação, o qual deverá ser decidido no prazo máximo de oito dias.

3 -As candidaturas definitivamente admitidas deverão constar de edital a afixar nos locais de estilo e publicadas no sítio da Internet da Universidade do Minho, no prazo de cinco dias após o termo do prazo atrás fixado.

Artigo 8.º

(Audição pública)

1 -A Comissão Eleitoral fixará os dias e horas em que cada candidato deverá apresentar publicamente, perante o Conselho Geral, o seu curriculum vitae, e o programa de acção.

2 -Os candidatos disporão de tempo e meios idênticos, antecipadamente fixados pela Comissão Eleitoral, para a apresentação das suas candidaturas, podendo ser formuladas perguntas e pedidos de esclarecimento pelos membros do Conselho Geral, a que se seguirão as respostas dos candidatos.

3 -A transmissão, em tempo real, da audição deverá ser devidamente assegurada, nomeadamente, com recurso às novas tecnologias de informação e comunicação.

Artigo 9.º

(Acto eleitoral)

1 -Concluída a audição pública, o Conselho Geral reúne-se, no prazo máximo de cinco dias, para proceder à eleição do Reitor, considerando-se eleito o candidato que obtiver a maioria absoluta de votos dos membros do Conselho em efectividade de funções.

2 -Se nenhum candidato obtiver a maioria absoluta dos votos dos membros do Conselho Geral, proceder-se-á imediatamente a novo escrutínio ao qual serão admitidos apenas os dois candidatos mais votados, sendo eleito o que obtiver maior número de votos, devendo esse número corresponder a uma maioria absoluta dos votantes.

3 -Se ocorrer um empate entre os dois candidatos mais votados, repetir-se-á a votação e se não for possível desfazer o empate será desencadeado novo procedimento eleitoral nos termos da alínea c) do número seguinte.

4 -Caso concorra apenas um candidato:

a)Será eleito se conseguir no primeiro escrutínio a maioria absoluta dos votos dos membros do Conselho;

b)se tal não suceder, far-se-á nova votação para verificar se este obtém a maioria absoluta dos votos dos membros presentes, caso em que será considerado eleito;

c)se não obtiver a maioria atrás referida, será desencadeado novo procedimento eleitoral, com novo prazo para apresentação de candidaturas que não pode ser superior a um mês.

Artigo 10.º

(Acta, proclamação da eleição e posse)

1 -Eleito um candidato, a Comissão Eleitoral elaborará acta da reunião, datada e assinada pelos membros da Comissão Eleitoral, a ser aprovada pelo Conselho Geral, de que constam os nomes dos candidatos, os resultados das votações e qualquer incidente ocorrido durante a eleição.

2 -Concluído o procedimento eleitoral, o Presidente do Conselho Geral proclama o respectivo resultado fazendo-o publicar, por edital, nos locais de estilo e no sítio da Internet da Universidade, devendo o Reitor cessante enviar cópia da acta da reunião do Conselho Geral em que se procedeu à eleição ao Ministro que exerce a tutela sobre as instituições de ensino superior, para efeitos de homologação, nos termos do artigo 86.º, n.º 6, do RJIES.

3 -A posse do novo Reitor perante o Conselho Geral é conferida pelo Presidente deste órgão em cerimónia pública, no prazo máximo de um mês após a homologação da eleição pelo Ministro da tutela.

Artigo 11.º

(Primeiras eleições e subsequentes)

1 -O procedimento eleitoral para as primeiras eleições para Reitor, ao abrigo do presente Regulamento, ocorrerá depois de aprovado este e constatado o facto que lhe deu origem.

2 -As eleições seguintes terão o seu procedimento aberto nos termos do artigo 91.º, n.º 3 do RJIES, ou três meses antes do termo do mandato do Reitor em funções.

Artigo 12.º

(Casos omissos)

1 -Os casos omissos ou que suscitem dúvidas do presente regulamento serão resolvidos por deliberação tomada pela Comissão Eleitoral, havendo possibilidade de recurso para o Conselho Geral.

2 -Não estando ainda em funcionamento a Comissão Eleitoral, tais casos serão resolvidos pelo Conselho Geral. 30 de Junho de 2009. - O Presidente do Conselho Geral, Luís Braga da Cruz. 202070298