RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 308/2019

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento aplica-se aos processos de creditação, com vista ao prosseguimento de estudos para a obtenção de grau académico ou diploma, conferido pelo ISDOM - Instituto Superior D. Dinis, independentemente da via de acesso que o tenha sido utilizado.

Artigo 2.º

Âmbito

O presente regulamento estabelece as normas gerais a que fica sujeito o processo de creditação de formação superior, bem como o reconhecimento de experiência profissional e outra formação, ao abrigo do definido no artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto.

Artigo 3.º

Conceitos

a)"Ciclo de estudos" designa qualquer um dos três níveis de estudos superiores conferentes de grau, tal como definidos nos termos do Título II do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto;

b)"Classificação" designa a atribuição de uma nota, ordinal ou quantitativa, a um dado conjunto de créditos, ou a unidades curriculares ou componentes de formação superior, pós-secundária ou profissional, não expressos em créditos;

c)"Creditação" designa o processo, incluindo o ato administrativo que dele resulta, pelo qual são validadas e aferidas as competências relevantes cuja aquisição foi demonstrada pelo requerente, e são traduzidas num número determinado de créditos;

d)"Crédito" designa a unidade de medida do trabalho do estudante sob todas as suas formas, designadamente sessões de ensino de natureza coletiva, sessões de orientação pessoal de tipo tutorial, estágios, projetos, trabalhos no terreno, estudo e avaliação, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro;

e)"Créditos de uma área científica" o valor numérico que expressa o trabalho que deve ser efetuado por um estudante numa determinada área científica;

f)"Escala europeia de comparabilidade de classificações" designa aquela a que se referem os artigos 18.º a 20.º do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro;

g)"Experiência profissional" designa a experiência de exercício de funções profissionais, atestadas por entidade competente, em que se compreende também a experiência de participação em atividades de investigação no âmbito de projetos ou de unidades de investigação nacionais ou internacionais de reconhecido mérito;

h)"Formação" designa qualquer formação visando a aquisição de competências profissionais específicas, obtida junto de entidade formadora acreditada para esse efeito;

i)"Unidade curricular" designa a unidade de ensino com objetivos de formação próprios que é objeto de inscrição administrativa e de avaliação traduzida numa classificação final, nos termos da alínea a) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na redação pelo Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto. CAPÍTULO II Júri de creditação

Artigo 4.º

Júri de Creditação

1 -Para apreciação dos requerimentos de creditação é nomeado, pelo Conselho Técnico-Científico, um júri de creditação com a seguinte composição:

a)Diretor do ISDOM que preside;

b)Diretor do ciclo de estudos a que pertence a unidade curricular a que é solicitada a creditação;

c)Pelo menos dois docentes, nomeados pelo Diretor do ciclo de estudos.

2 -O mandato dos membros do Júri de Creditação cessa com a conclusão do processo de creditação.

3 -O Diretor de ciclo de estudos pode ser substituído no Júri de Creditação por um professor doutorado ou especialista na área científica do ciclo de estudos.

4 -O Júri de Creditação reúne por convocatória do Presidente, devendo o processo ser previamente entregue para apreciação, a todos os seus membros.

5 -De todas as reuniões do Júri de Creditação é lavrada ata, assinada pelos seus membros e por quem a lavrou.

Artigo 5.º

Competências do Júri de Creditação e do seu presidente

1 -São Competências do Júri de Creditação decidir sobre a creditação respeitando o definido no presente regulamento e outras normas que venham a ser fixadas.

2 -Ao presidente do Júri de Creditação compete:

a)Coordenar as tarefas do Júri;

b)Dirigir as reuniões;

c)Representar o júri ou delegar essa representação;

d)Voto de qualidade nos casos em que seja necessário desempate;

e)Nomear um secretário que o coadjuvará nas suas funções;

f)Validar, em nome do Júri, os processos;

g)Outras competências descritas no presente regulamento ou que venham a ser definidas pelos órgãos competentes. CAPÍTULO III Creditação

Artigo 6.º

Creditação

1 -A requerimento do estudante, tendo em vista o prosseguimento de estudos para a obtenção de grau académico ou diploma, mediante o preenchimento dos requisitos impostos no presente regulamento e tal como previsto no artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto, o ISDOM:

a)Credita a formação realizada no âmbito de outros ciclos de estudos superiores conferentes de grau em estabelecimentos de ensino superior nacionais ou estrangeiros, quer a obtida no quadro da organização decorrente do Processo de Bolonha, quer a obtida anteriormente;

b)Credita a formação realizada no âmbito dos cursos técnicos superiores profissionais até ao limite de 50 % do total dos créditos do ciclo de estudos;

c)Credita as unidades curriculares realizadas com aproveitamento, nos termos do artigo 46.º-A do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 65/2016, até ao limite de 50 % do total dos créditos do ciclo de estudos;

d)Pode creditar a formação realizada no âmbito de cursos não conferentes de grau académico ministrados em estabelecimentos de ensino superior nacionais ou estrangeiros, até ao limite de 50 % do total dos créditos do ciclo de estudos;

e)Pode creditar a formação realizada no âmbito dos cursos de especialização tecnológica até ao limite de um terço do total dos créditos do ciclo de estudos;

f)Pode creditar outra formação não abrangida pelas alíneas anteriores, até ao limite de um terço do total dos créditos do ciclo de estudos;

g)Pode atribuir créditos pela experiência profissional até ao limite de 50 % do total dos créditos de cursos técnicos superiores profissionais nas situações em que o estudante detenha mais de cinco anos de experiência profissional devidamente comprovada;

h)Pode creditar experiência profissional devidamente comprovada, até ao limite de um terço do total dos créditos do ciclo de estudos, sem prejuízo do disposto na alínea anterior.

2 -O conjunto dos créditos atribuídos ao abrigo das alíneas d) a h) do número anterior não pode exceder dois terços do total dos créditos do ciclo de estudos.

3 -No ciclo de estudos conducentes aos graus de mestre, os limites à creditação fixados pelos números anteriores referem-se ao curso de mestrado mencionado na alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto.

4 -São nulas as creditações:

a)Realizadas ao abrigo das alíneas a) e d) quando as instituições estrangeiras em que a formação foi ministrada não sejam reconhecidas pelas autoridades competentes do Estado respetivo como fazendo parte do seu sistema de ensino superior, como estabelecido pelo artigo I.1 da Convenção sobre o Reconhecimento das Qualificações Relativas ao Ensino Superior na Região da Europa, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 25/2000, de 30 de março;

b)Que excedam os limites fixados nos n.os 1 e 2.

5 -A atribuição de créditos ao abrigo das alíneas g) e h) do n.º 1 pode ser total ou parcialmente condicionada à realização de procedimentos de avaliação de conhecimentos específicos.

6 -Não podem ser creditadas partes de unidades curriculares, nem unidades curriculares no âmbito de mestrados integrados ou 2.os ciclos de estudos, que correspondam à dissertação, trabalho de projeto ou relatório de estágio.

7 -Não é passível de creditação:

a)O ensino ministrado em ciclos de estudos cujo funcionamento não foi autorizado nos termos da Lei;

b)O ensino ministrado em ciclos de estudos acreditados e registados fora da localidade e instalações a que se reporta a acreditação e registo.

8 -A creditação não é condição suficiente para o ingresso no ciclo de estudos.

Artigo 7.º

Classificação da creditação

1 -A creditação ao abrigo das alíneas a) a e) do n.º 1 do artigo 6.º:

a)Conserva a classificação original atribuída se tiver como base formação ministrada em estabelecimentos de ensino superior nacional;

b)Resulta da aplicação da escala europeia de comparabilidade de classificações, e da correspondente aplicação dos princípios definidos para a atribuição da classificação final definidas para o estabelecimento no cumprimento da legislação, se tiver como base formação ministrada em estabelecimentos de ensino superior estrangeiros.

2 -A atribuição de créditos referidos nas alíneas f), g) e h) do n.º 1 do artigo 6.º deste regulamento não confere classificação às correspondentes unidades curriculares, considerando-se o aluno dispensado.

3 -Nos casos em que sejam consideradas mais do que uma unidade curricular ou de formação para creditação de uma unidade curricular, a classificação resulta da média aritmética das classificações originais.

4 -Uma vez atribuída uma classificação a um conjunto de créditos, esta terá os mesmos efeitos das classificações obtidas pela frequência e avaliação das unidades curriculares, designadamente para o cálculo da média final de curso. CAPÍTULO IV Instrução processual e tramitação

Artigo 8.º

Solicitação de creditação, requisitos e instrução de processo

1 -Podem requerer creditação a unidades curriculares de um ciclo de estudos:

a)Os estudantes desse ciclo de estudos;

b)Sem efeitos de registo até à matrícula nesse ciclo de estudos, os candidatos ao ciclo de estudos.

2 -É condição para apresentação de requerimento de creditação ter a situação financeira com a instituição devidamente regularizada.

3 -O requerimento de creditação é apresentado ao Júri de Creditação constituído para o efeito e formalizado em plataforma eletrónica e ocorre:

a)No momento da matrícula no ciclo de estudos;

b)Até 15 dias após o início das aulas do período letivo;

4 -Para a instrução do processo, para além da identificação e indicação explícita dos tipos de creditação que pretende requerer, é necessária a apresentação dos seguintes documentos:

a)Certificado de habilitações;

b)Plano Curricular dos cursos que frequentou e respetivos conteúdos programáticos das unidades curriculares ou de formação realizadas com indicação do número de horas letivas e, se no quadro da organização decorrente do Processo de Bolonha com indicação os respetivos créditos ECTS;

c)Descrição completa da formação obtida noutros contextos, emitida pela entidade responsável pela formação, incluindo o número de horas totais e os conteúdos dessa formação.

5 -Nos casos em que seja requerida creditação por via do reconhecimento da experiência profissional, para além dos documentos definidos no número anterior, deve ser entregue um portefólio organizado que permita a avaliação da experiência a creditar que deve incluir:

a)Curriculum vitae, elaborado de acordo com o modelo europeu, anexando uma descrição exaustiva de cada uma das funções e tarefas profissionais exercidas e relevantes para a avaliação do processo;

b)Declarações emitidas pelas entidades constantes no Curriculum vitae, e que atestem as funções e tarefas;

c)Carta de motivação onde o requerente exprima, de forma sucinta, as razões que possam justificar a creditação de competências profissionais;

d)Outros elementos considerados relevantes para a apreciação do processo como cartas de referência, projetos realizados, estudos e obras publicadas.

6 -Os documentos emitidos por entidades estrangeiras devem apresentar:

a)O reconhecimento pela representação diplomática ou consular portuguesa existente nesse país;

b)A respetiva tradução por tradutor reconhecido pela embaixada ou consulado do país em Portugal, exceto se o original estiver em língua portuguesa, francesa, inglesa ou espanhola.

7 -O requerimento de creditação produz efeitos, considerando-se formalizado, após o pagamento dos emolumentos devidos.

Artigo 9.º

Apreciação e decisão

1 -Os processos de creditação são apreciados pelo Júri de Creditação de acordo com o disposto no n.º 4 do artigo 4.º

2 -O Júri de Creditação analisa os documentos apresentados e faz uma apreciação das competências evidenciadas pelos requerentes cumprindo o definido no presente regulamento e demais normas que venham a ser definidas pelos órgãos competentes.

3 -A creditação por via do reconhecimento da experiência profissional obriga a uma entrevista ao requerente, conduzida pelo docente da unidade curricular e com a presença de pelo menos dois membros do Júri de Creditação.

4 -Nos casos em que seja apresentado requerimento que inclua em simultâneo mais do que uma via de creditação, a análise ao processo deve obedecer à seguinte ordem:

a)Em primeiro lugar, a formação descrita nas alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 6.º;

b)Em segundo lugar, a formação descrita na alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º;

c)Em terceiro lugar, a formação descrita na alínea e) do n.º 1 do artigo 6.º;

d)Em quarto lugar, a formação descrita na alínea d) do n.º 1 do artigo 6.º;

e)Em quinto lugar, a formação descrita na alínea f) do n.º 1 do artigo 6.º;

f)Em sexto lugar, o disposto na alínea g) ou h) do n.º 1 do artigo 6.º

5 -A apreciação do processo de creditação é efetuado considerando as competências adquiridas originalmente e as que as unidades curriculares a creditar visam atribuir.

6 -A validação da creditação a atribuir é efetuada através de voto dos membros do Júri de Creditação, com base no resultado da análise do processo.

7 -Nas reuniões do Júri de Creditação é obrigatória a presença de:

a)Pelo menos dois terços dos seus membros;

b)O Diretor do ciclo de estudos em que sejam apreciados os processos de creditação.

8 -Após definida e validada a creditação a atribuir o requerente é informado da decisão devendo ser registado se aceita ou rejeita a creditação atribuída.

9 -No caso de aceitação por parte do requerente é efetuado o registo das creditações no processo eletrónico do estudante.

10 -A documentação entregue pelo estudante, bem como a produzida no âmbito da creditação, é anexada ao processo do estudante.

11 -Se o requerente rejeitar a creditação atribuída pode recorrer, no prazo de cinco dias úteis, para o Conselho Técnico-Científico do ISDOM.

12 -No prazo de trinta dias úteis o Conselho Técnico-Científico do ISDOM deverá informar o requerente da decisão do recurso.

13 -Da decisão do Conselho Técnico-Científico do ISDOM não cabe recurso.

Artigo 10.º

Prazos relativos ao processo

1 -O requerimento é validado pelos Serviços Académicos e enviado ao Júri de Creditação num prazo máximo de três dias úteis após a sua formalização.

2 -O Júri de Creditação aprecia o processo e decide num prazo máximo de dez dias úteis.

3 -Sempre que, no âmbito da apreciação dos processos, seja requerida pelo Júri de Creditação documentação suplementar, os prazos a considerar só se reiniciam após a entrega da documentação requerida.

4 -Após a decisão do Júri de Creditação o estudante é informado num prazo máximo de 5 dias úteis, devendo ser registado o momento em que tomou conhecimento da creditação atribuída.

5 -Independentemente das situações descritas nos números anteriores, o processo de creditação deve estar concluído até trinta dias úteis, após o início das aulas podendo, justificadamente, ser prorrogado por mais tempo desde que acordado entre o Júri de Creditação e o requerente, havendo lugar a informação fundamentada por parte do júri.

Artigo 11.º

Certificação

1 -A creditação atribuída é indicada nos documentos que atestem o grau, mencionando a base para a creditação de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, com as alterações impostas pelos Decretos-Leis n.os 107/2008, de 25 de junho, 230/2009, de 14 de setembro, 115/2013, de 7 de agosto, 63/2016, de 13 de setembro e 65/2018 de 16 de agosto.

2 -Nos casos em que seja atribuída creditação por via do reconhecimento da experiência profissional, devem os documentos emitidos que atestem o grau mencionar que o estudante foi dispensado da frequência e avaliação da unidade curricular ao abrigo do disposto na alínea g) ou h) do n.º 1 do artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 65/2018 de 16 de agosto". CAPÍTULO V Disposições finais

Artigo 12.º

Registo e arquivo de documentação processual

Todos os documentos produzidos, despachos e decisões, incluindo os pareceres, relatórios de fundamentação, eventuais relatórios de entrevistas ou cópias de provas e cópias de atas, são anexados ao processo do estudante requerente independentemente do resultado final.

Artigo 13.º

Dúvidas e casos omissos

a)O Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, com as alterações impostas pelo Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de junho, pelo Decreto-Lei n.º 230/2009, de 14 de setembro, pelo Decreto-Lei n.º 115/2013, de 7 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 63/2016 de 13 de setembro e pelo Decreto-Lei n.º 65/2018 de 16 de agosto, o Decreto-Lei n.º 113/2014 de 16 de julho, o Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro e a Portaria n.º 181-D/2015, de 19 de junho, alterada pela Portaria n.º 305/2016, de 6 de dezembro;

b)Os esclarecimentos e resoluções do Conselho Técnico-Científico;

c)Os esclarecimentos e resoluções do Diretor do ISDOM.

Artigo 14.º

Alterações

1 -O presente regulamento pode ser alterado mediante aprovação do Conselho Técnico-Científico.

2 -Este regulamento, com as alterações inscritas no lugar próprio, é objeto de nova publicação.

Artigo 15.º

Revogação

É revogado o regulamento de Creditação do ISDOM n.º 281/2014, de 02 de julho.

Artigo 16.º

Entrada em vigor e publicação

1 -O presente regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação.

2 -O regulamento será publicitado no sítio da internet do ISDOM. 312164031