RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 308/2025

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente regulamento tem como lei habilitante a Constituição da República Portuguesa, o Código do Procedimento Administrativo e a Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento destina-se a fixar as condições de participação dos habitantes do concelho de Castro Verde, com idade compreendida entre os 20 e os 30 anos, inclusive, na viagem cultural que se realiza anualmente para fora de Portugal.

Artigo 3.º

Destino da Viagem

O local de destino da Viagem Cultural a realizar uma vez por ano, será decidido anualmente pela Câmara Municipal de entre as cidades consideradas com elevado interesse patrimonial e cultural e divulgado através de edital.

Artigo 4.º

Candidatos

a)Ser residente no Concelho de Castro Verde há mais de 2 anos;

b)Ter idade compreendida entre os 20 e os 30 anos, inclusive, à data de início da viagem.

Artigo 5.º

Formalização da Candidatura

1 -As candidaturas decorrerão no prazo definido anualmente pela Câmara Municipal para o efeito, a publicitar em edital, nos lugares de estilo e site do Município e será formalizada na Divisão de Educação e Cultura da Câmara Municipal de Castro Verde, mediante o preenchimento de ficha de inscrição, em período divulgado por edital, conforme anexo I, acompanhado dos seguintes elementos:

a)Fotocópia autorizada ou exibição do Cartão de Cidadão ou, na falta deste, do Bilhete de Identidade e Cartão de Identificação Fiscal;

b)Atestado de Residência emitido pela Junta de Freguesia que comprove a sua residência no concelho de Castro Verde há mais de dois anos;

c)Declaração de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais (conforme anexo II);

d)Cópia da Declaração de Rendimentos modelo 3 de IRS da Autoridade Tributária e Aduaneira, referente ao ano anterior, ou, em alternativa, referente aos pais ou tutores.

2 -A candidatura deverá ser efetuada pelo interessado.

3 -Sempre que, justificadamente, exista impossibilidade de deslocação ao local de inscrições, dentro do prazo estabelecido, pode a mesma ser feita por email ou por interposta pessoa, desde que, no prazo de 10 dias uteis posteriores, a ficha seja assinada pelo interessado.

Artigo 6.º

Número de Participantes

O limite máximo de participantes para esta iniciativa é de 45 (incluindo monitores).

Artigo 7.º

Critérios de Seleção

1 -Os candidatos serão selecionados mediante os seguintes critérios: Indicador Pontuação Pessoas que nunca tenham participado 0 Pessoas que tenham participado em edições anteriores 1 ponto por viagem Pessoas c/rendimentos per capita anuais acima de 1,2 SMN 2 pontos

2 -A classificação final dos candidatos resultará da menor pontuação obtida.

Artigo 8.º

Critérios de Desempate

1 -º Pessoas que nunca tenham participado;

2 -º Pessoas com idade mais próxima do limite de idade;

3 -º Pessoas que tenham participado há mais tempo;

4 -º Caso o empate subsista será dada prioridade à ordem de inscrição.

Artigo 9.º

Seleção

1 -A seleção dos participantes será feita por uma comissão composta por três elementos designados pelo(a) Presidente da Câmara Municipal, em cumprimento dos critérios referidos nos artigos 7.º e 8.º

2 -Aprovada a lista preliminar de participantes esta é publicitada através de edital/site do Município para que, no prazo de dez dias úteis, contados a partir da sua publicitação, exerçam direito de audiência prévia.

3 -Terminada a audiência prévia de interessados, a comissão de análise elabora uma lista final dos participantes acompanhada de um relatório, onde consta as observações dos candidatos efetuadas ao abrigo do direito de audiência prévia, mantendo ou modificando o teor da lista preliminar dos participantes.

4 -A lista final dos participantes bem como o relatório que a acompanha é remetido para deliberação de Câmara Municipal.

5 -São excluídas as candidaturas que não cumpram as condições de acesso definidas no artigo 4.º e/ou sejam rececionadas fora do prazo de apresentação das candidaturas.

Artigo 10.º

Pagamentos

1 -O valor a pagar por participante será divulgado anualmente pela Câmara Municipal através de edital que será publicado nos locais de estilo.

2 -Os participantes beneficiários do Cartão Social pagarão 50 % do valor total da viagem.

3 -Todos os restantes participantes pagarão 75 % do valor total da viagem.

4 -O pagamento poderá ser efetuado por tranches, a divulgar por comunicação própria.

5 -Aos participantes será efetuado o referido desconto em cada uma das tranches.

Artigo 11.º

Serviços Incluídos

a)Transferes;

b)Viagem (ida e volta);

c)Alojamento no destino;

d)Seguro de viagem.

Artigo 12.º

Documentação

a)Bilhete de Identidade, Cartão de Cidadão ou Passaporte (no caso do mesmo ser exigido) válidos.

Artigo 13.º

Desistências

Caso se verifiquem desistências, só haverá devolução da verba já paga se existir lista de espera que permita preencher a vaga.

Artigo 14.º

Monitores

Os monitores que irão acompanhar a iniciativa serão recrutados dos quadros da Autarquia e indicados pelo(a) Sr.(a) Presidente.

Artigo 15.º

Casos Omissos

As dúvidas e/ou omissões suscitadas na interpretação e/ou aplicação do presente Regulamento serão dirimidas e/ou integradas por deliberação do órgão Executivo Municipal, mediante apresentação de proposta do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competência delegada, exarada sobre informação da Comissão de Análise.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

25 de fevereiro de 2025. - O Presidente, António José Rosa Brito.

Declaração de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais

Declaro para os efeitos previstos no artigo 13.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 (RGPD), e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, prestar livremente o meu consentimento para o tratamento dos dados pessoais constantes na presente ficha de inscrição ao Município de Castro Verde, pessoa coletiva n.º 501135960, com sede na Praça do Município, 7780-217 Castro Verde, para a finalidade de participação na Viagem Cultural Sub30, a decorrer em ___, cuja marcação da viagem e sua realização é da responsabilidade do Município.

Mais declaro que, fui informado(a), e li a Política de Privacidade do Município de Castro Verde, que se encontra disponível em https://www.cm-castroverde.pt/pt/menu/886/politica-de-privacidade.aspx, nomeadamente, os termos e condições em que o Município de Castro Verde, procede à recolha e tratamento dos dados pessoais, os direitos de que sou titular (direito de informação, acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, portabilidade dos dados, oposição, não sujeição a decisões individuais automatizadas, e ainda o direito a retirar o consentimento e apresentar reclamação) e a forma como posso exercê-los.

Fui informado(a) que para o exercício dos meus direitos e esclarecimento de dúvidas relacionadas com o tratamento dos meus dados pessoais poderei contactar o Encarregado de Proteção de Dados do Município de Castro Verde, presencialmente junto dos serviços da autarquia, através de correio postal para Praça do Município, 7780-217 Castro Verde, ou através de correio eletrónico para o endereço de e-mail [email protected].

Fui informado/a que o município de Castro Verde procederá à transmissão dos dados de identificação pessoal à entidade prestadora de serviços para os fins compatíveis com a marcação da viagem.

Os dados pessoais fornecidos serão conservados nos serviços municipais, após a data da viagem, pelo período de 5 anos, apenas para efeitos estatísticos.

Tomei conhecimento de que me assiste o direito a retirar o meu consentimento a qualquer momento.

☐ Declaro ainda, que autorizei a reprodução do documento de Identificação pessoal para os fins de marcação da viagem.

☐ Presto o meu consentimento ao Município de Castro Verde para os serviços deste me contactarem telefonicamente através do contacto ___, através do endereço eletrónico constante da ficha de inscrição ou por expedição de correspondência postal para a morada identificada na presente ficha de inscrição.

Pelo exposto, DECLARO, para efeitos do Regulamento Geral de Proteção de Dados, ter tomado pleno conhecimento e compreendido devidamente os direitos que me assistem relativamente ao tratamento dos dados pessoais e todo o teor da presente declaração, tendo prestado livremente e de forma esclarecida, o meu consentimento.

Castro Verde, ___de ___de___

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Assinatura do declarante

318744246