RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 309/2009

Artigo 1.º

Objecto

O presente regulamento tem por objecto os regimes de mudança de curso, transferência e reingresso na Faculdade de Ciências Médicas da Universidade Nova de Lisboa, dos estudantes oriundos de estabelecimentos nacionais e estrangeiros.

Artigo 2.º

Mudança de curso

Mudança de curso é o acto pelo qual um estudante se inscreve em curso diferente daquele em que praticou a última inscrição, no mesmo ou noutro estabelecimento de ensino superior, tendo havido ou não interrupção de inscrição no curso superior.

Artigo 3.º

Transferência

Transferência é o acto pelo qual um estudante se inscreve e matrícula no mesmo curso em estabelecimento de ensino superior diferente daquele em que está ou esteve matriculado, tendo havido ou não interrupção de inscrição num curso superior.

Artigo 4.º

Reingresso

Reingresso é o acto pelo qual um estudante, após uma interrupção dos estudos num determinado curso e estabelecimento de ensino superior, matricula no mesmo curso ou em curso que lhe tenha sucedido.

Artigo 5.º

Limitações quantitativas

1 -As mudanças de cursos e as transferências estão sujeitas a limitações quantitativas, o reingresso não está sujeito a limitações quantitativas.

2 -As limitações quantitativas são fixadas anualmente, pelo Conselho Executivo, com a identificação de quais as vagas que se destinam ao 1.º ciclo e ao 2.º ciclo e serão divulgadas através de edital afixar no estabelecimento de ensino superior e a publicar no seu sítio na Internet e são comunicadas à Direcção - Geral do Ensino Superior e ao Observatório da Ciência e do Ensino Superior.

Artigo 6.º

Pré-requisitos

As mudanças de curso, transferências e reingressos estão sujeitas ao cumprimento à data da candidatura do pré-requisito do Grupo B, ausência de deficiência psíquica, sensorial ou motora que interfira gravemente com a capacidade funcional e de comunicação interpessoal a ponto de impedir a aprendizagem própria ou alheia, comprovada por atestado médico.

Artigo 7.º

Prescrições

Os estudantes que percam o direito à matrícula e inscrição por aplicação do regime de prescrição ficam impedidos de se candidatarem de novo no mesmo curso ou outro nos dois semestres seguintes.

CAPÍTULO II

Processo Reingresso

Artigo 8.º

Condições para Reingresso

1 -Podem requerer o reingresso os estudantes que tenham estado matriculados e inscritos no mesmo estabelecimento de ensino superior no mesmo curso ou em curso que o tenha antecedido, nos cinco anos lectivos anteriores.

2 -O pedido de reingresso deve ser efectuado mediante requerimento dirigido ao Director, através de impresso próprio com indicação do ano do ingresso na FCM e o ano em que foi interrompido, acompanhado da Fotocópia do Bilhete de Identidade.

3 -O reingresso está sujeita ao pagamento de emolumentos de acordo com a tabela publicada pela reitoria da Universidade Nova de Lisboa.

Artigo 9.º

Indeferimento liminar

São liminarmente indeferidas as candidaturas que não preencham os requisitos dos artigos 4.º, 6.º, 7.º e 8.º ou infrinjam expressamente algumas das regras fixadas no presente regulamento.

CAPÍTULO III

Processo de Mudança de Curso e Transferência

Artigo 10.º

Candidatos

a)Os estudantes que tenham estado inscritos e matriculados num curso superior num estabelecimento de ensino nacional e não o tenham concluído;

b)Os estudantes que tenham estado inscritos e matriculados em estabelecimento de ensino superior estrangeiro em curso definido como superior pela legislação do país em causa, quer o tenham concluído ou não.

Artigo 11.º

Prazos do Processo

1 -Os prazos em que devem ser praticados os actos constam de calendário a aprovar anualmente pelo Conselho Executivo da Faculdade, sob proposta do conselho científico.

2 -O calendário é fixado junto da Divisão Académica da Faculdade de Ciências Médicas e divulgado na página da Internet da mesma Faculdade.

Artigo 12.º

Condições de admissão para mudança de curso e transferência

1 -Só se podem candidatar os estudantes que preencham cumulativamente as duas alíneas:

a)Classificação igual ou superior à classificação mínima exigida pela FCM para concorrer ao concurso de geral de acesso nesse ano para o Mestrado Integrado em Medicina da Faculdade de Ciências Médicas;

b)Aprovação nas provas de ingresso em Biologia e Geologia, Física e Química e Matemática ou Formação do ensino secundário que integre aprovação nas áreas nucleares da Biologia, Física, Matemática e Química.

c)Aprovação em, pelo menos, 30 créditos (ECTS) no primeiro ciclo de estudos.

2 -Os candidatosàsvagas do 2 ciclo devem preencher as alíneas do n.º 1 e ter concluído todas as disciplinas correspondentes ao 1.º ciclo do Mestrado Integrado em Medicina.

Artigo 13.º

Candidatura

1 -Os candidatos devem formalizar a sua candidatura, em requerimento dirigido ao Director, através de impresso próprio a adquirir na Tesouraria da Faculdade de Ciências Médicas;

2 -O processo de candidatura deve ser instruído como os seguintes documentos:

a)Requerimento;

b)Documento comprovativo das habilitações literárias;

c)Declaração da instituição do ensino superior de origem, comprovativa de que não se encontra em situação de prescrição;

d)Fotocópia do Bilhete de Identidade;

e)Procuração, se a candidatura for apresentada por terceiros;

f)Ficha histórica de acesso ao ensino superior ou, no caso de estudantes provenientes do ensino particular e cooperativo, ficha de exames nacionais do ensino secundário, emitida pelo Ministério da Educação ou no caso de candidatos oriundos de estabelecimentos estrangeiros documentos emitidos pelas entidades oficiais relativos à candidatura ao ensino superior, em português, francês, inglês e espanhol.

g)Programa oficial das disciplinas concluídas a que solicita creditação, devidamente autenticado pelo estabelecimento de Ensino Superior onde foram ministradas, bem como as respectivas classificações, no caso de serem oriundas de estabelecimentos estrangeiros em português, francês, inglês e espanhol.

3 -A candidatura está sujeita ao pagamento de emolumentos de acordo com a tabela publicada pela reitoria da Universidade Nova de Lisboa.

Artigo 14.º

Indeferimento liminar

a)Não preencham os requisitos previstos nos artigos 6.º,7.º e 12.º;

b)Não sejam acompanhadas, no acto da candidatura, de toda a documentação prevista no artigo 13.º

c)Que sejam apresentadas fora dos prazos estabelecido no artigo 11.º

d)Infrinjam expressamente algumas das regras fixadas no presente regulamento.

Artigo 15.º

Júri

Os candidatos admitidos serão seleccionados por um Júri, composto por três docentes da Faculdade de Ciências Médicas, preferencialmente Professores, designados pelo conselho científico, que apreciará as candidaturas e as classificará de acordo com os critérios de avaliação estabelecidos no artigo seguinte.

Artigo 16.º

Critérios de selecção

1 -O resultado da apreciação da avaliação curricular será expresso pela seguinte fórmula: CF = (CDI+CES +MDC)/3 CDI = Classificação das seguintes disciplinas de ingresso até às centésimas: CDI = (B + Q + M)+F)/4 B- Biologia Q- Química M- Matemática F- Classificação final do ensino secundário a Fisico - Quimica, ou do exame do ensino secundário de Física. CES = Classificação do Ensino Secundário atéàscentésimas. MDC = Média aritmética da classificação das disciplinas em que obtiveram aprovação nas instituições de origem,a que se solicita creditação, para o mestrado integrado em medicina, na escala de 0 a 20.

2 -As classificações estrangeiras que não estejam na escala de 0 a 20 devem ser convertidas nessa escala.

3 -A utilização da média ponderada das classificações das disciplinas a que se solicita creditação para o Mestrado Integrado em Medicina não corresponde a qualquer creditação oficial das mesmas, que deverá ser solicitada num processo independente.

4 -Os candidatos que não obtiverem pelo menos 10 de classificação final não são admitidos, mesmo que haja vagas disponíveis.

Artigo 17.º

Resultados da Seriação

1 -Os resultados da classificação final serão divulgados de acordo com o calendário a aprovar pelo Conselho Executivo da Faculdade a aprovar anualmente.

2 -O Presidente do Júri do concurso notificará os candidatos do projecto de classificação, por meio de carta registada com aviso de recepção, concedendo o prazo de 10 dias para que os mesmos se pronunciem.

3 -Após a audição prévia o Presidente do júri notifica os candidatos do resultado da classificação por meio de carta registada com aviso de recepção e promove em simultâneo a divulgação dos resultados através de editorial afixado na Faculdade e divulgado na página electrónica da Faculdade.

Artigo 18.º

Exclusão de candidaturas

Serão excluídos do processo de candidatura, em qualquer momento do mesmo, não podendo matricular-se nesse ano lectivo, os candidatos que prestem falsas declarações.

Artigo 19.º

Reclamações

1 -Da decisão sobre a aceitação ou rejeição da mudança de curso, transferência, os interessados, podem recorrer por escrito, ao Presidente do júri, no prazo de 15 dias úteis.

2 -A decisão sobre a reclamação deverá ser proferida nos 30 dias úteis à recepção da reclamação.

3 -Em caso de decisão favorável, os candidatos disporão de um prazo suplementar para a respectiva matricula e inscrição. CAPÍTULO IV Integração, creditação e classificação

Artigo 20.º

Integração

1 -Os alunos integram-se nos programas e organização de estudos em vigor na faculdade onde se matriculam e inscrevem-se no ano lectivo correspondente ao processo de candidatura.

2 -A integração é assegurada através do sistema europeu de transferências e acumulação de créditos (ECTS), com base no princípio do reconhecimento mútuo do valor da formação realizada e das competências adquiridos.

Artigo 21.º

Creditação

1 -São creditadas no ciclo de estudos a formação realizada no âmbito do mesmo ciclo des estudos ou em outros ciclos de estudo superiores, em estabelecimentos de ensino superior nacionais ou estrangeiros, quer obtidas no quadro da organização decorrente do Processo de Bolonha, quer obtida anteriormente.

2 -A creditação está sujeita ao pagamento das taxas prevista na Tabela de Emolumentos da Universidade Nova de Lisboa.

Artigo 22.º

Creditação no Reingresso

1 -Em caso de reingresso é creditada a totalidade da formação obtida durante a anterior inscrição no mesmo curso ou no curso que o antecedeu, tendo em conta a compatibilidade com a organização curricular e programática do curso em vigor e o conjunto de competências e capacidades que se pressupõe adquiridas

2 -O número de créditos a realizar para a obtenção do grau académico não pode ser superior à diferença entre o número de créditos necessário para a obtenção do grau e do valor creditado.

Artigo 23.º

Creditação na Transferência

1 -No caso de transferência é creditada a totalidade da formação obtida durante a anterior inscrição no mesmo curso.

2 -O número de créditos a realizar para a obtenção do grau académico não pode ser superior à diferença entre o número de créditos necessários para a obtenção do grau e do valor creditado.

3 -Em casos devidamente fundamentados, em que, face ao nível do conteúdo de algumas unidades curriculares, não seja possível considerar, na aplicação da regra do número anterior, todo o valor creditado, o número de créditos a realizar para a obtenção do grau académico não pode ser superior à diferença entre o número de créditos necessários para a obtenção do grau e 90% do valor creditado.

4 -A Faculdade procede à expressão em créditos da formação de que o estudante é titular e que não o estejam, recorrendo, se necessário, à colaboração do estabelecimento de ensino superior de origem.

5 -O procedimento de creditação deve ser realizado em prazo que permita a inscrição do estudante e frequência do curso no ano ou semestre lectivo para que aquela é requerida.

Artigo 24.º

Procedimentos de Creditação

Os procedimentos a adoptar para a creditação na transferência constam do Regulamento para creditação de Formação obtida pelos alunos do Mestrado Integrado fora da Faculdade de Ciências Médicas de Lisboa.

Artigo 25.º

Classificação

1 -As unidades curriculares creditadas conservam as classificações obtidas nos estabelecimentos de ensino superior onde foram realizadas.

2 -Quando se trate de unidades curriculares realizadas em estabelecimento de ensino superior portugueses, a classificação das unidades curriculares creditadas é a classificação atribuída pelo estabelecimento de ensino onde foram realizadas.

3 -Quando se trata de unidades curriculares de realizadas em ensino superior estrangeiro, a classificação das unidades curriculares creditadas:

a)É a classificação atribuída pelo estabelecimento do ensino superior no estrangeiro, quando este adopte a escala de classificação portuguesa;

b)É a classificação resultante da conversão proporcional da classificação obtida para a escala de classificação portuguesa, quando o estabelecimento de ensino superior estrangeiro adopte uma escala diferente desta.

4 -No âmbito do cálculo da classificação final do grau académico, que é realizada nos termos do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março, a adopção de ponderações específicas para as classificações das unidades curriculares creditadas deve ser fundamentada.

Artigo 26.º

Reclamação da classificação atribuída

Com fundamento em manifestas diferenças de distribuição estatísticas entre as classificações atribuídas pelo estabelecimento superior estrangeiro e o estabelecimento de ensino português, o estudante pode requerer fundamentadamente ao órgão legal e estatutariamente competente do estabelecimento do ensino superior a atribuição de uma classificação superior à resultante das regras incluídas.

CAPÍTULO V

Disposição Finais

Artigo 27.º

Matricula e inscrição

1 -Os candidatos aceites devem proceder à matrícula e inscrição nos prazos fixados, sendo a colocação válida apenas para o ano lectivo a que se refere.

2 -A matrícula e inscrição são apenas válidas para o ano lectivo da conclusão da candidatura.

Artigo 28.º

Aplicação no tempo

O presente regulamento entra em vigor no dia imediato após a sua publicação no Diário da República.

17 de Julho de 2009. - O Director, José Miguel Barros Caldas de Almeida.

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