RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 31/2026

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento define o regime aplicável aos cargos de direção intermédia de 3.º grau do Município de Valpaços, no que respeita às suas competências, área orgânica, requisitos de recrutamento, provimento, remuneração e duração da comissão de serviço.

Artigo 2.º

Âmbito

Aplicam-se os preceitos deste regulamento a todos os cargos de direção intermédia de 3.º grau criados no organograma municipal, independentemente da unidade orgânica onde se situem.

CAPÍTULO II

NATUREZA E DEFINIÇÃO DOS CARGOS

Artigo 3.º

Natureza dos cargos

1 -Os cargos de direção intermédia de 3.º grau são cargos de direção, geridos em comissão de serviço, nos termos da Lei n.º 2/2004, da Lei n.º 49/2012 e da LTFP.

2 -Correspondem a funções de direção, coordenação, gestão e controlo de unidades orgânicas flexíveis ou estáveis cuja dimensão, missão e autonomia justifiquem o exercício desse nível de direção.

Artigo 4.º

Cargos de direção intermédia de 3.º grau

São considerados cargos de direção intermédia de 3.º grau aqueles cujas funções envolvem a gestão e coordenação de unidades orgânicas municipais, com níveis de responsabilidade e autonomia compatíveis com as exigências inerentes ao cargo.

CAPÍTULO III

COMPETÊNCIAS, MISSÃO E PRINCÍPIOS DE ATUAÇÃO

Artigo 5.º

Missão

A missão dos titulares de cargos de direção intermédia de 3.º grau é assegurar a boa gestão, coordenação e funcionamento da unidade orgânica a seu cargo, promovendo a eficiência, a qualidade dos serviços, a otimização de recursos humanos, materiais e financeiros, e a concretização das políticas municipais.

Artigo 6.º

Competências gerais

a)Dirigir e coordenar os recursos humanos, materiais e financeiros da unidade;

b)Assegurar a execução das orientações superiores e das políticas municipais aplicáveis;

c)Elaborar relatórios, planos, propostas e medidas de organização, melhoria e racionalização de procedimentos;

d)Garantir a observância da legislação, regulamentos internos e normas de conduta administrativa;

e)Promover a qualidade da prestação de serviços e o respeito pelos princípios da legalidade, eficiência, transparência, imparcialidade e serviço público;

f)Assegurar a articulação e cooperação com outras unidades orgânicas municipais e com entidades externas, sempre que aplicável.

Artigo 7.º

Princípios éticos e de gestão

1 -Os titulares dos cargos devem pautar a sua atuação pelos valores da legalidade, responsabilidade, imparcialidade, transparência, competência, ética e boa-fé.

2 -A gestão da unidade deve privilegiar a eficiência, a eficácia, a qualidade, a simplificação de procedimentos, a cooperação interna, a formação e valorização dos colaboradores, bem como a aproximação aos munícipes e à comunidade. CAPÍTULO IV RECRUTAMENTO E PROVIMENTO

Artigo 8.º

Recrutamento

Os titulares dos cargos de direção intermédia de 3.º grau são recrutados, por procedimento concursal, de entre os trabalhadores licenciados, titulares de relação jurídica com vínculo de emprego público, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo que reúnam os seguintes requisitos:

1) Vinte e quatro meses de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura.

2) A contratação dos cargos dirigentes é feita de acordo com o quadro de competências previstas no mapa de pessoal do Município de Valpaços e tendo em consideração as disponibilidades orçamentais.

CAPÍTULO V

ESTATUTO REMUNERATÓRIO

Artigo 9.º

Remuneração

A remuneração dos titulares dos cargos de direção intermédia de 3.º grau será a correspondente à 5.ª posição remuneratória da carreira geral de Técnico Superior, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 4.º da Lei n.º 49/2012.

CAPÍTULO VI

Comissão de Serviço e Duração

Artigo 10.º

Comissão de serviço

1 -O exercício do cargo é realizado em comissão de serviço, por um prazo de três anos.

2 -A comissão de serviço pode ser renovada por igual período, mediante avaliação de desempenho favorável e deliberação do Presidente da Câmara.

Artigo 11.º

Cessação da comissão de serviço

a)Caducidade do prazo;

b)Exoneração ou renúncia voluntária do titular;

c)Avaliação de desempenho negativa;

d)Extinção ou reorganização da unidade orgânica;

e)Outras causas previstas na legislação aplicável. CAPÍTULO VII PRINCÍPIOS ÉTICOS E DE GESTÃO COMPLEMENTARES

Artigo 12.º

Princípios de conduta

Os titulares dos cargos devem respeitar os valores e princípios fundadores da administração pública, designadamente legalidade, integridade, transparência, imparcialidade, eficiência e responsabilidade, assegurando uma atuação exemplar e em benefício do interesse público.

Artigo 13.º

Gestão orientada para resultados

A atuação dos dirigentes intermédios deve orientar-se para a eficiência e eficácia, perseguindo objetivos definidos na missão da unidade, promovendo a simplificação de procedimentos, a cooperação interna, a formação contínua dos colaboradores e a valorização dos recursos humanos.

CAPÍTULO VIII

SUPLETIVIDADE E NORMA FINAL

Artigo 14.º

Norma supletiva

Em tudo o que não esteja expressamente previsto no presente regulamento, aplica-se, supletivamente, o disposto na Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na LTFP e demais legislação aplicável.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua aprovação pela Assembleia Municipal e publicação nos meios legalmente exigidos.

319948325