RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 311/2017

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

O presente Regulamento do Conselho para a Avaliação e Qualidade do IPCA visa dar cumprimento ao estipulado no n.º 5 do artigo 44.º dos Estatutos do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave (IPCA).

Artigo 2.º

Funcionamento

O funcionamento do Conselho para a Avaliação e Qualidade do IPCA rege-se, em geral, por este Regulamento e pelas normas legais e estatutárias aplicáveis aos estabelecimentos de ensino superior politécnico e ao IPCA, e em especial pelo Código do Procedimento Administrativo.

CAPÍTULO II

Conselho para a avaliação e qualidade

SECÇÃO I

Natureza, composição e competências

Artigo 3.º

Natureza e composição

1 -O Conselho para a Avaliação e Qualidade é o órgão responsável pela elaboração de propostas de mecanismos de autoavaliação do desempenho do IPCA, das suas unidades orgânicas, das suas atividades científicas e pedagógicas.

2 -Integram o Conselho para a Avaliação e Qualidade:

a)O presidente do IPCA ou em quem este delegar essa competência, que também presidirá ao conselho;

b)Os diretores das escolas;

c)Os presidentes dos conselhos pedagógicos das escolas;

d)Os coordenadores da avaliação designados por cada escola;

e)O responsável pelo Gabinete para a Avaliação e Qualidade;

f)Duas personalidades externas ao IPCA pertencentes e designadas pelo Conselho Geral;

g)Um representante do pessoal não docente eleito para o Conselho Geral;

h)Representantes de estudantes por escola, um por cada ciclo de estudos, membros do Conselho Pedagógico;

Artigo 4.º

Competências

1 -Compete ao Conselho para a Avaliação e Qualidade, no quadro do sistema nacional de acreditação e avaliação, e nos termos da lei, estabelecer as linhas orientadoras da política de avaliação e qualidade a prosseguir pelo IPCA, nomeadamente:

a)Coordenar todos os processos de autoavaliação e de avaliação externa do desempenho do Instituto, das suas unidades orgânicas, bem como das atividades científicas e pedagógicas sujeitas ou não ao sistema nacional de avaliação e acreditação;

b)Elaborar um plano plurianual com indicação das áreas funcionais que devem ser avaliadas;

c)Propor normas de avaliação a aplicar e definir padrões de qualidade;

d)Indicar e calendarizar os níveis de proficiência que cada padrão de qualidade deve alcançar;

e)Analisar os processos de avaliação efetuados e elaborar os respetivos relatórios de apreciação;

f)Propor, aos diretores das escolas e dos cursos, medidas de correção de pontos fracos que forem identificados;

g)Dar parecer sobre as propostas de revisão ao Manual da Qualidade.

2 -Em todas as matérias da sua competência, o Conselho para a Avaliação e Qualidade pode solicitar pareceres ou a colaboração a outros órgãos da instituição ou das suas unidades orgânicas, nomeadamente aos órgãos de natureza consultiva. SECÇÃO II Mandato dos membros

Artigo 5.º

Duração do mandato

O mandato dos membros eleitos ou designados é coincidente com o mandato do Conselho Geral, exceto no caso dos estudantes, em que é de dois anos, não podendo ser destituídos, salvo pelo próprio Conselho para Avaliação e Qualidade, por maioria absoluta, em caso de falta grave, nos termos do presente Regulamento.

Artigo 6.º

Suspensão do mandato

1 -Os membros eleitos ou designados podem solicitar a suspensão do respetivo mandato, a qual pode ser motivada, designadamente, por:

a)Doença comprovada;

b)Exercício de funções de relevo e interesse público; ou

c)Exercício de direitos de paternidade e maternidade.

2 -O pedido de suspensão, devidamente fundamentado, deve indicar o período de tempo abrangido e é endereçado ao Presidente do Conselho para a Avaliação e Qualidade, devendo ser apreciado pelo órgão na reunião imediata à da sua apresentação.

3 -A suspensão que, por uma só vez ou cumulativamente, ultrapasse 365 dias no decurso do mandato constitui, de pleno direito, renúncia ao mesmo, salvo se no primeiro dia útil seguinte ao termo daquele prazo o interessado manifestar, por escrito, a vontade de retomar funções.

4 -A pedido do interessado, devidamente fundamentado, o Conselho para a Avaliação e Qualidade pode autorizar a alteração do prazo pelo qual inicialmente foi concedida a suspensão do mandato, até ao limite estabelecido no número anterior.

5 -Em caso de deferimento do pedido de suspensão será chamado o membro seguinte indicado na lista que o elegeu ou que teve o maior número de votos imediatamente a seguir, ou, no caso dos membros previstos na alínea e) do n.º 2 do artigo 3.º, será solicitado pelo Presidente da Mesa ao Conselho Geral que designe um novo membro.

Artigo 7.º

Ausências

1 -Os Diretores podem fazer-se substituir, nos casos de ausência, pelos subdiretores.

2 -A substituição opera-se mediante simples comunicação por escrito dirigida ao Presidente do Conselho para a Avaliação e Qualidade.

Artigo 8.º

Destituição

1 -Os membros que integram o colégio só serão destituídos pelo próprio Conselho para a Avaliação e Qualidade, por maioria absoluta, em caso de falta grave.

2 -Incorrem em destituição, para efeitos do disposto no número anterior, os membros que:

a)Sem motivo justificativo, não compareçam a 4 reuniões seguidas ou a 10 reuniões interpoladas;

b)Após a tomada de posse, sejam colocados em situação que os torne membros ilegítimos ou relativamente aos quais se tornem conhecidos elementos ou factos novos, supervenientes ou não, reveladores de uma situação de ilegitimidade já existente, e ainda subsistente, mas não detetada previamente à tomada de posse;

c)Desconsiderem o prestígio, o bom-nome ou a honorabilidade do IPCA ou do Conselho para a Avaliação e Qualidade.

Artigo 9.º

Deveres

1 -Constituem deveres dos membros do Conselho para a Avaliação e Qualidade:

a)Comparecer e assinar a lista de presenças após a hora fixada em cada convocatória para início das reuniões para que hajam sido valida, eficaz e regularmente notificados;

b)Desempenhar os cargos e as funções para que sejam eleitos ou designados e a que se não hajam oportunamente escusado;

c)Participar nas discussões e votações se, por lei, de tal não estiverem impedidos;

d)Respeitar a dignidade do Conselho para a Avaliação e Qualidade e dos seus membros;

e)Observar a ordem e a disciplina fixadas no presente Regulamento;

f)Contribuir, pela sua diligência, para a eficácia e o prestígio dos trabalhos do Conselho para a Avaliação e Qualidade, e em geral, para a observância da Constituição e das leis.

2 -A lista de presenças de cada reunião é distribuída pelo secretário, para subscrição, no início da reunião, e é trancada, decorridos 30 minutos sob a hora fixada pela respetiva convocatória para o início dos trabalhos ou, havendo atraso, depois de decorridos 30 minutos após o início efetivo dos trabalhos.

3 -A justificação da falta a qualquer reunião deve ser apresentada por escrito, ao Presidente, em momento anterior ao da realização da reunião ou no prazo de 5 dias, a contar da data da falta e a decisão é notificada ao interessado, pessoalmente ou por qualquer meio adequado, nos casos em que esta não seja aceite.

Artigo 10.º

Direitos

a)Usar da palavra nos termos do presente Regulamento;

b)Desempenhar cargos, funções e tarefas específicas no Conselho para a Avaliação e Qualidade;

c)Apresentar, por escrito, pareceres, propostas e recomendações;

d)Apresentar requerimentos;

e)Invocar o Regulamento e apresentar recursos, protestos e contraprotestos;

f)Propor, por escrito, alterações ao Regulamento;

g)Solicitar, por escrito, as informações e esclarecimentos que entenda necessários, referentes à atividade do Conselho para a Avaliação e Qualidade;

h)Receber, quando solicitadas por escrito, cópia das atas das reuniões do Conselho para a Avaliação e Qualidade. CAPÍTULO III Mesa do Conselho para a Avaliação e Qualidade SECÇÃO I Mesa do Conselho para a Avaliação e Qualidade

Artigo 11.º

Composição da Mesa

1 -A Mesa do Conselho para a Avaliação e Qualidade é composta pelo Presidente e pelo Secretário.

2 -O Presidente da Mesa do Conselho para a Avaliação e Qualidade é o Presidente do Instituto ou em quem este delegar essa competência.

3 -O Presidente do Conselho para a Avaliação e Qualidade promoverá, a todo o tempo, a eleição do Secretário do Conselho, o qual será eleito de entre os demais membros que o integram.

4 -O Presidente é substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo Secretário e este, nos termos gerais definidos pelo Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 12.º

Competência da Mesa

a)Relatar e dar parecer sobre a verificação de poderes dos membros do Conselho;

b)Elaborar o projeto de Regulamento do Conselho ou propor a constituição de um grupo de trabalho para o efeito;

c)Deliberar sobre as questões de interpretação e integração de lacunas do Regulamento;

d)Propor a constituição de comissões especializadas;

e)Elaborar a "Ordem do Dia" das reuniões e proceder à sua distribuição;

f)Assegurar a redação final das Atas;

g)Requerer ao Presidente do Instituto e demais órgãos do Instituto, a documentação e informação que considere necessárias ao exercício das competências do Conselho para a Avaliação e Qualidade, bem como ao desempenho das suas funções, nos moldes, nos suportes e com a periodicidade havida por conveniente;

h)Proceder à marcação e justificação de faltas dos membros do Conselho;

i)Comunicar aos membros do Conselho as informações de expediente relativas aos assuntos relevantes.

Artigo 13.º

Competências do Presidente do Conselho para a Avaliação e Qualidade

a)Convocar e presidir às reuniões;

b)Representar, internamente, o Conselho para a Avaliação e Qualidade, perante os demais órgãos do Instituto;

c)Declarar ou verificar as vagas no Conselho para a Avaliação e Qualidade e proceder às substituições devidas, nos termos dos presentes Estatutos;

d)Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias, elaborando as respetivas ordens de trabalho, de harmonia com as propostas apresentadas, nos termos da lei, dos estatutos e deste Regulamento;

e)Dar seguimento a todas as iniciativas do Conselho para a Avaliação e Qualidade;

f)Aceitar ou rejeitar, após consulta à Mesa e verificada a sua regularidade regimental, os requerimentos orais e os documentos apresentados à Mesa pelos conselheiros;

g)Desempenhar as demais tarefas que lhe sejam cometidas pela lei, pelos Estatutos do IPCA e pelo presente Regulamento.

Artigo 14.º

Competência do Secretário

a)Coadjuvar o Presidente no exercício das suas funções e assegurar o expediente da Mesa;

b)Secretariar as reuniões e subscrever as respetivas atas;

c)Substituir o Presidente nas suas faltas e impedimentos;

d)Exercer as competências que lhes forem delegadas pelo Presidente. SECÇÃO II Reuniões

Artigo 15.º

Reuniões do Conselho para a Avaliação e Qualidade

1 -O Conselho para a Avaliação e Qualidade reúne ordinariamente, e no mínimo, duas vezes por ano, além das reuniões extraordinárias convocadas pelo seu Presidente, por sua iniciativa, ou, por iniciativa de um terço dos seus membros.

2 -Quando não sejam convocadas pelo Presidente do Conselho para a Avaliação e Qualidade, os requerimentos para a realização de reuniões extraordinárias deverão ser apresentados por escrito, com indicação do assunto que os requerentes pretendem ver tratado na reunião extraordinária.

3 -O Presidente do Conselho para a Avaliação e Qualidade, nos 5 dias subsequentes ao da receção dos requerimentos previstos no número anterior, por e-mail, por via postal registada ou através de protocolo interno, procede à convocação da reunião para um dos 15 dias posteriores à apresentação dos pedidos, tendo em conta que a convocatória deve ser feita com a antecedência mínima de 5 dias sobre a data da realização da reunião extraordinária.

4 -O Conselho pode convidar a participar nas suas reuniões, sem direito a voto, duas individualidades cuja presença seja considerada vantajosa para a análise dos assuntos em apreciação.

5 -O Conselho para a Avaliação e Qualidade é apoiado pelo Gabinete para a Avaliação e Qualidade a que alude o n.º 6 do artigo 44.º dos Estatutos do IPCA.

Artigo 16.º

Convocatória

1 -As reuniões do Conselho para a Avaliação e Qualidade são convocadas por e-mail, por via postal simples ou por protocolo interno.

2 -Da convocatória devem constar, de forma expressa e especificada, os assuntos a tratar na reunião.

3 -As reuniões ordinárias são convocadas com a antecedência mínima de 5 dias úteis.

4 -As reuniões extraordinárias da iniciativa do Presidente do Conselho para a Avaliação e Qualidade são convocadas com a antecedência mínima de 2 dias úteis.

5 -Os prazos das convocações, previstos nos números anteriores, contam-se a partir do dia útil imediato ao da sua expedição.

6 -Podem ser convocadas reuniões extraordinárias, em circunstâncias urgentes, imprevisíveis ou que tornem inútil a realização da reunião, com antecedência inferior ao estabelecido no n.º 4, mediante convocatória subscrita, conjuntamente, pelo Presidente e pelo Secretário do Conselho.

7 -O texto da convocação deve conter a respetiva "Ordem do Dia", expressa em termos claros, precisos e especificados.

8 -Os documentos que instruem o processo deliberativo devem acompanhar o texto da convocação ou, pelo menos, serem enviados aos membros do Conselho com 2 dias úteis de antecedência em relação à data em que vierem a ser discutidos, sem prejuízo do disposto no n.º 6 do presente artigo. CAPÍTULO IV Funcionamento SECÇÃO I Disposições gerais

Artigo 17.º

Quórum

1 -As reuniões do Conselho para a Avaliação e Qualidade não podem ter lugar quando não estiver presente a maioria do número legal dos seus membros.

2 -Realizada a primeira verificação de presenças, que deve ser iniciada até 15 minutos após a hora indicada na convocatória, e verificada a inexistência de quórum, decorre um período máximo de 30 minutos para aquele se poder concretizar.

3 -Se, findo o prazo mencionado no número anterior, persistir a falta de quórum, o Presidente considera a reunião sem efeito e marcará, nos termos gerais, dia e hora para nova reunião.

4 -O quórum do Conselho para a Avaliação e Qualidade pode ser verificado em qualquer momento da reunião, por iniciativa do Presidente ou a requerimento de qualquer um dos seus membros.

Artigo 18.º

Comissões especializadas

1 -O Conselho pode criar comissões especializadas, compostas pelo mínimo de três elementos, a escolher de entre docentes e não docentes do Instituto ou personalidades externas de reconhecido mérito.

2 -As comissões especializadas serão constituídas para intervir em todo o Instituto e a sua composição, duração e missão será determinada pelo Conselho e funcionará em interligação privilegiada com o Gabinete para a Avaliação e Qualidade. SECÇÃO II Organização dos trabalhos

Artigo 19.º

Período da 'Ordem do Dia'

1 -O período da 'Ordem do Dia' é destinado à matéria constante da convocatória.

2 -A 'Ordem do Dia' não pode ser modificada nem interrompida, a não ser nos casos previstos no Regulamento ou, tratando-se de reunião ordinária, se tal for deliberado pela maioria de dois terços dos membros do Conselho presentes à reunião.

3 -A sequência das matérias fixadas para cada reunião pode ser modificada por deliberação do Conselho para a Avaliação e Qualidade.

Artigo 20.º

Distribuição dos tempos e organização das intervenções

1 -Os tempos de intervenção de cada conselheiro são fixados e distribuídos pelo Presidente do Conselho para a Avaliação e Qualidade, segundo critérios de igualdade, proporcionalidade, necessidade e adequação.

2 -Por regra, a palavra é dada pela ordem de inscrição ou do pedido de intervenção, devendo o Presidente, sempre que se justifique e seja possível, conceder a palavra intercaladamente aos diferentes membros do Conselho, favorecendo deste modo, e em qualquer dos casos, o diálogo, a discussão e o pontual e integral esclarecimento dos pontos colocados à apreciação do colégio.

3 -Nenhum documento pode ser votado sem que previamente tenha sido fornecida cópia a cada conselheiro, permitindo-lhe a consulta e o seu conhecimento, ponderação e análise. SECÇÃO III Intervenções

Artigo 21.º

Intervenção dos Conselheiros

1 -A palavra é obrigatoriamente concedida aos conselheiros para:

a)Exercício do direito de defesa;

b)Tratamento de assuntos de interesse institucional;

c)Participação nos debates;

d)Emissão de votos;

e)Invocação do Regulamento ou interpelar a Mesa;

f)Apresentação de recomendações, propostas e moções sobre assuntos de marcado interesse para o Instituto e para o Conselho;

g)Produção de declarações de voto;

h)Formulação de protestos e contraprotestos e interposição de recursos;

j)Formulação de requerimentos;

k)Reação contra ofensas à honra ou consideração;

l)Tudo o mais contido no presente Regulamento.

2 -Quando o orador se afaste da finalidade para que lhe foi concedida a palavra, é advertido pelo Presidente, que pode retirar-lha se o orador persistir na sua atitude.

3 -O orador não pode ser interrompido sem o seu consentimento, não sendo, porém, consideradas interrupções as vozes de concordância ou análogas.

4 -O orador pode ser avisado pelo Presidente para resumir as suas considerações quando se aproxime o termo do tempo regimental.

5 -O conselheiro que pedir a palavra para invocar o Regulamento indica a norma infringida, com as considerações indispensáveis para o efeito.

6 -Os conselheiros podem interpelar a Mesa quando tenham dúvidas sobre as decisões desta ou a orientação dos trabalhos.

Artigo 22.º

Requerimentos

1 -São considerados requerimentos apenas os pedidos dirigidos à Mesa respeitantes ao processo de apresentação, discussão e votação de qualquer assunto ou ao funcionamento da reunião.

2 -Os requerimentos podem ser formulados por escrito ou oralmente, podendo o Presidente, sempre que o entender conveniente, determinar que um requerimento oral seja formulado por escrito.

3 -Os requerimentos orais, assim como a leitura dos requerimentos escritos, se pedida, não devem exceder 5 minutos.

4 -Os requerimentos, uma vez admitidos, são imediatamente votados sem discussão.

5 -A votação dos requerimentos é feita pela ordem da sua apresentação.

6 -Não são admitidas declarações de voto orais.

Artigo 23.º

Declaração de voto

1 -Nas votações nominais, cada conselheiro, a título individual, tem direito a produzir, no final de cada votação, uma declaração de voto esclarecendo o sentido da sua votação,

2 -Nas votações tomadas por escrutínio secreto não são admitidas declarações de voto.

3 -As declarações de voto devem ser reduzidas a escrito na Ata correspondente, podendo ser entregues, sob protesto de as juntar, até 24 horas após o termo da reunião. CAPÍTULO V Deliberações e votações

Artigo 24.º

Maioria

As deliberações do Conselho para a Avaliação e Qualidade são aprovadas por maioria dos presentes, ressalvados os casos em que a lei ou os Estatutos requeiram ou proponham maioria diferente.

Artigo 25.º

Voto

1 -Cada conselheiro tem um voto.

2 -Nenhum conselheiro presente pode deixar de votar, sem prejuízo do direito de abstenção.

3 -Não é permitido o voto por procuração ou por correspondência.

Artigo 26.º

Processo de votação

1 -Sempre que se tenha que proceder a uma votação, o Presidente anuncia-o de forma clara.

2 -Aquando da votação por escrutínio secreto, procede-se à entrega de boletins de voto a depositar em urna especificamente afeta a esse fim.

3 -Terminada a votação, é encerrada a urna, procedendo-se de seguida à contagem dos votos e ao anúncio dos resultados.

Artigo 27.º

Atas

1 -De tudo o que ocorrer de relevante nas reuniões é lavrada Ata.

2 -As Atas são lavradas pelo secretário da Mesa e submetidas à votação de todos os conselheiros no final da respetiva reunião ou no início da seguinte, sendo assinadas, após a aprovação, pelo Secretário e pelo Presidente.

3 -As deliberações tomadas só adquirem eficácia depois de aprovadas as respetivas atas. CAPÍTULO VI Regulamento

Artigo 28.º

Entrada em vigor e publicação

1 -O Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

2 -O Regulamento do Conselho para a Avaliação e Qualidade é publicitado no sítio da internet do IPCA.

Artigo 29.º

Alterações

1 -O presente Regulamento pode ser alterado pelo Conselho Geral, sob proposta de 1/3 dos membros do Conselho para a Avaliação e Qualidade.

2 -Admitida qualquer proposta de alteração, a sua apreciação é feita por uma comissão expressamente criada para o efeito.

3 -As alterações do Regulamento devem ser propostas por maioria absoluta dos membros em efetividade de funções, entrando em vigor no dia seguinte ao da sua publicitação.

4 -O Regulamento, com as alterações inscritas no lugar próprio, é objeto de nova publicação. 10 de maio de 2017. - O Presidente Interino do IPCA, José Agostinho Veloso da Silva. 310519595