RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 311/2019

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento é estabelecido ao abrigo do disposto nos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República, nas alíneas h) e i), do n.º 2, do artigo 23.º, na alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º, e nas alíneas k), o), u) e v), do n.º 1, do artigo 33.º, todos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento define as condições de funcionamento da Comissão Municipal de Proteção ao Idoso de Paços de Ferreira, doravante designada CMPIPF, no sentido de melhorar a sua qualidade de vida.

Artigo 3.º

Objetivos

1 -A CMPIPF tem como objetivos gerais:

a)Prevenir ou responder a situações suscetíveis de afetar a segurança, saúde ou bem-estar dos idosos;

b)Promover os direitos dos idosos;

c)Proporcionar uma melhoria na qualidade de vida dos idosos;

d)Combater a exclusão social na população idosa;

e)Manter o idoso na sua habitação e meio natural, em segurança.

2 -A CMPIPF tem como objetivos específicos:

a)Diagnosticar as necessidades e os recursos existentes;

b)Sensibilizar a comunidade local e redes de vizinhança para a necessidade de proteção dos idosos;

c)Sensibilizar a população em geral e famílias em particular, para o envelhecimento com qualidade e direitos dos idosos;

d)Desenvolver ações de prevenção e de remoção de dificuldades sociais e económicas dos idosos, contribuindo para a sua segurança e bem-estar;

e)Responsabilizar os núcleos familiares pelos seus ascendentes;

f)Criar condições que favoreçam as relações com outros idosos, com a família e a comunidade, potenciando a rede primária de suporte;

g)Articular com outras parcerias já existentes;

h)Colaborar em ações complementares de acompanhamento de casos;

j)Promover a institucionalização dos idosos sempre que seja essa a única medida capaz de promover e proteger a pessoa;

k)Desenvolver ações conducentes à proteção de idosos alvos de maus-tratos e cuja situação apresente uma ameaça ao seu bem-estar e segurança.

Artigo 4.º

Destinatários

1 -A CMPIPF destina-se a todos os idosos, com mais de 65 anos, que sejam residentes no concelho de Paços de Ferreira e que se encontrem em situação de isolamento social, solidão, marginalização, negligência ou maus tratos físicos; violência económica; privação de liberdade e violência sexual e cuja situação apresente uma ameaça ao seu bem-estar e segurança.

2 -Podem ainda ser abrangidos pela CMPIPF outros adultos, com idade inferior a 65 anos, desde que se encontrem em situação de dependência de 3.ª pessoa e seja comprovada ausência de retaguarda e apoio institucional.

Artigo 5.º

Âmbito

A área geográfica de atuação da CMPIPF abrange todo o território do concelho de Paços de Ferreira.

CAPÍTULO II

Organização e Funcionamento

Artigo 6.º

Local de funcionamento

A CMPIPF funcionará em instalações da Câmara Municipal de Paços de Ferreira.

Artigo 7.º

Composição da CMPIPF

1 -A CMPIPF é composta por representantes das seguintes entidades, convidadas para o efeito:

a)Município de Paços de Ferreira, que preside;

b)Representante do Instituto de Segurança Social - Centro Distrital;

c)Representante da Unidade de Saúde Pública - ACES Vale do Sousa Norte;

d)Representante da Guarda Nacional Republicana;

e)Representante das Instituições Particulares de Solidariedade Social com valências na promoção e proteção de idosos, eleitas de entre todas as IPSS's do concelho de Paços de Ferreira;

2 -Podem ainda colaborar com a CMPIPF as seguintes entidades:

a)Juntas de Freguesia;

b)Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários;

c)Grupos de Voluntariado;

d)Outras Instituições Particulares de Solidariedade Social.

3 -O Município de Paços de Ferreira será representado pelo Presidente da Câmara Municipal, ou vereador com competência delegada nos termos do artigo 36.º n.º 2 da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 8.º

Funcionamento da CMPIPF

1 -A CMPIPF analisa as sinalizações ou denúncias recebidas pelo Presidente da CMPIP, relativamente a idosos em situação de risco/perigo (isolamento, maus-tratos ou insegurança, ou qualquer outra situação que represente uma ameaça ao seu bem-estar e segurança).

2 -As sinalizações recebidas por outros membros da CMPIPF, devem ser imediatamente referenciadas ao Presidente da Comissão, para que, as mesmas sejam inseridas na ordem de trabalhos das reuniões da Comissão.

3 -A calendarização das atividades da CMPIPF e seus diversos procedimentos serão aprovados pelos seus membros, nas reuniões, sem prejuízo da faculdade que assiste a cada um deles de praticar atos que se revelem urgentes.

4 -O Presidente designa um membro da Comissão para desempenhar as funções de secretário, que o substituirá nas suas faltas e impedimentos.

5 -Qualquer membro da CMPIPF pode recolher informações junto de outras entidades, com vista à proteção do Idoso.

6 -As deliberações da CMPIPF serão aprovadas por maioria simples dos votos dos membros presentes.

7 -Para cada situação sinalizada deverá ser elaborado um processo, onde conste a sinalização e respetivas ações realizadas para a situação concreta, conforme deliberado pela CMPIPF.

Artigo 9.º

Reuniões da CMPIPF e convocatórias

1 -As reuniões são convocadas pelo Presidente da CMPIPF, por sua iniciativa, ou por solicitação de algum dos seus membros

2 -As convocatórias serão efetuadas preferencialmente por e-mail e até 8 dias antes da data marcada, nas quais deve constar a respetiva ordem de trabalhos.

3 -De cada reunião será lavrada uma ata que contém a identificação dos membros presentes e indica as deliberações tomadas.

Artigo 10.º

Competências do Município de Paços de Ferreira

São competências do Município de Paços de Ferreira, no âmbito da CMPIPF:

1) Garantir a eficácia da resposta social;

2) Assegurar o bem-estar dos idosos e o respeito pela sua dignidade;

3) Promover a participação dos voluntários inscritos no Banco de Voluntariado;

4) Afetar os recursos humanos necessários para a gestão de processos e desenvolvimento de ações pela CMPIPF;

5) Garantir o apoio logístico e administrativo ao funcionamento da CMPIPF;

6) Sensibilizar a comunidade local para a questão do isolamento e da violência contra idosos.

Artigo 11.º

Competências das IPSS's com valências para idosos

São competências das IPSS's com valências para idosos no âmbito da CMPIPF:

1) Sinalizar os idosos com necessidade de apoio;

2) Designar um técnico para integrar a CMPIP;

3) Acompanhar o apoio prestado aos idosos;

4) Sensibilizar a comunidade local para a questão do isolamento e da violência contra idosos e propor ações com vista à concretização dos objetivos propostos pela CMPIPF;

5) Comparecer às reuniões da CMPIPF, sempre que convocadas pelo Presidente da CMPIPF.

Artigo 12.º

Competências da Segurança Social

São competências da Segurança Social, no âmbito da CMPIPF:

1) Sinalizar os idosos com necessidade do apoio;

2) Designar um técnico para integrar a CMPIPF;

3) Acompanhar o apoio prestado aos utentes respetivos;

4) Fornecer à CMPIPF dados que se revelem importantes para a identificação dos idosos e suas famílias, bem como para a prossecução das atividades a desenvolver no âmbito da CMPIPF;

5) Sensibilizar a comunidade local para a questão do isolamento e da violência contra idosos e propor ações com vista à concretização dos objetivos propostos pela CMPIPF;

6) Comparecer às reuniões da CMPIPF, sempre que convocada.

Artigo 13.º

Competências da Unidade de Saúde Pública - ACES Vale do Sousa Norte

São competências da Unidade de Saúde Pública - ACES Vale do Sousa Norte, no âmbito da CMPIPF:

1) Sinalizar os idosos com necessidade de apoio;

2) Designar um técnico para integrar a CMPIPF;

3) Acompanhar o apoio prestado aos utentes respetivos;

4) Fornecer à CMPIPF dados que se revelem importantes para a identificação dos idosos e suas famílias, bem como para a prossecução das atividades a desenvolver no âmbito da CMPIPF;

5) Sensibilizar a comunidade local para a questão do isolamento e da violência contra idosos e propôr ações com vista à concretização dos objetivos propostos pela CMPIPF;

6) Comparecer às reuniões da CMPIPF sempre que convocada.

Artigo 14.º

Competências da GNR

São competências da GNR, no âmbito da CMPIPF:

1) Sinalizar os idosos com necessidade do apoio;

2) Designar um técnico para integrar a CMPIPF;

3) Acompanhar o apoio prestado;

4) Fornecer à CMPIPF dados que se revelem importantes para a identificação dos idosos e suas famílias, bem como para a prossecução das atividades a desenvolver no âmbito da CMPIPF;

5) Sensibilizar a comunidade local para a questão do isolamento e da violência contra idosos e propor ações com vista à concretização dos objetivos propostos pela CMPIPF;

6) Comparecer às reuniões da CMPIPF sempre que convocada.

Artigo 15.º

Proteção de dados

Ao idoso deve ser garantido total confidencialidade relativamente à situação sinalizada, bem como à sua identificação, sendo os seus dados utilizados apenas pelos membros da CMPIPF e para os fins a que se destina.

CAPÍTULO III

Disposições Finais

Artigo 16.º

Divulgação

A implementação da CMPIPF deverá ser acompanhada de várias campanhas de sensibilização junto da população do concelho de Paços de Ferreira.

Artigo 17.º

Entrada em vigor

O Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

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Artigo 3.º

Objetivos

1 -A CMPIPF tem como objetivos gerais:

a)Prevenir ou responder a situações suscetíveis de afetar a segurança, saúde ou bem-estar dos idosos;

b)Promover os direitos dos idosos;

c)Proporcionar uma melhoria na qualidade de vida dos idosos;

d)Combater a exclusão social na população idosa;

e)Manter o idoso na sua habitação e meio natural, em segurança.

2 -A CMPIPF tem como objetivos específicos:

a)Diagnosticar as necessidades e os recursos existentes;

b)Sensibilizar a comunidade local e redes de vizinhança para a necessidade de proteção dos idosos;

c)Sensibilizar a população em geral e famílias em particular, para o envelhecimento com qualidade e direitos dos idosos;

d)Desenvolver ações de prevenção e de remoção de dificuldades sociais e económicas dos idosos, contribuindo para a sua segurança e bem-estar;

e)Responsabilizar os núcleos familiares pelos seus ascendentes;

f)Criar condições que favoreçam as relações com outros idosos, com a família e a comunidade, potenciando a rede primária de suporte;

g)Articular com outras parcerias já existentes;

h)Colaborar em ações complementares de acompanhamento de casos;

j)Promover a institucionalização dos idosos sempre que seja essa a única medida capaz de promover e proteger a pessoa;

k)Desenvolver ações conducentes à proteção de idosos alvos de maus-tratos e cuja situação apresente uma ameaça ao seu bem-estar e segurança.