RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 312/2017

Artigo 1.º

Objeto

O Regulamento cria a Tarifa Social, relativa ao consumo de Água, Saneamento e Resíduos Sólidos e Urbanos e define os critérios de atribuição e renovação.

Artigo 2.º

Natureza do Apoio

1 -O tarifário social para utilizadores domésticos consiste na isenção das tarifas fixas para os serviços de Água, Saneamento e Resíduos Sólidos e Urbanos, assim como a aplicação da tarifa variável do primeiro escalão até aos 15 m3 apenas para os serviços de Água e Saneamento (1.º escalão dos 0 aos 15 m3).

2 -O tarifário social para utilizadores não-domésticos, previstos no n.º 2 do artigo 3.º, consiste na aplicação da tarifa fixa e do 1.º escalão da tarifa variável dos consumidores domésticos para os serviços de Água, Saneamento e Resíduos Sólidos e Urbanos.

Artigo 3.º

Âmbito

1 -A Tarifa Social aplica-se aos res3identes no município que sejam utilizadores domésticos que se encontrem numa situação de carência económica comprovada pelo sistema da segurança social.

2 -Consideram-se para efeitos deste Regulamento as Instituições Públicas de Solidariedade Social e a Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Alter do Chão.

3 -A sua aplicação vigora pelo período máximo de um ano, podendo ser sucessivamente renovada por igual período de tempo, nos termos definidos no presente regulamento.

Artigo 4.º

Beneficiários

1 -Podem beneficiar da Tarifa Social os agregados familiares residentes no município, desde que beneficiem de, pelo menos, uma das seguintes prestações sociais:

a)Complemento Solidário para Idosos;

b)Rendimento Social de Inserção;

c)Subsídio Social de Desemprego;

d)1.º Escalão do Abono de Família;

e)Pensão Social de Invalidez.

2 -Ser titular do cartão do idoso de acordo com o Regulamento do Cartão do Idoso.

3 -Instituições Públicas de Solidariedade Social e as Associações de Bombeiros Voluntários. TITULO II Disposições Especificas

Artigo 5.º

Processo de Candidatura

1 -A Tarifa Social é requerida junto do Setor Administrativo, Expediente e Receita, mediante o preenchimento de formulário de candidatura e instruído com os seguintes documentos, relativos a todos os elementos que compõem o agregado familiar, que abaixo se indicam:

a)Cartão do Cidadão ou Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte;

b)Última Declaração de IRS ou Declaração se Possui Rendimentos Sujeitos a IRS emitida pelo Serviço de Finanças;

c)Declaração emitida pela Segurança Social comprovativa do Complemento Solidário para Idosos;

d)Declaração emitida pela Segurança Social comprovativa da prestação de Rendimento Social de Inserção;

e)Declaração comprovativa da prestação do Subsídio de Desemprego;

f)Declaração emitida pela Segurança Social comprovativa do 1.º Escalão do Abono de Família;

g)Declaração emitida pela Segurança Social comprovativa da Pensão Social de Invalidez;

h)Outros documentos pedidos pela autarquia, sempre que se considere necessário para análise do processo;

2 -Os documentos mencionados serão apensos ao processo individual em fotocópia simples ou digitalizados e usados exclusivamente para os fins a que se destinam e serão solicitados conforme as situações previstas nas alíneas do n.º 1 ou n.º 2 do artigo 4.º

3 -O simples facto de apresentação de uma candidatura não confere ao requerente o direito à atribuição de Tarifa Social.

Artigo 6.º

Renovação Anual do Benefício

1 -O benefício atribuído que tem a duração máxima de um ano, será reapreciado anualmente em janeiro do ano seguinte, mediante o preenchimento do formulário de renovação a fornecer pela Câmara Municipal e apresentação dos documentos que comprovem, à semelhança da candidatura inicial, a atual situação do agregado familiar.

2 -A renovação do benefício decorre durante o mês de janeiro.

Artigo 7.º

Análise da Candidatura

1 -Os processos de candidatura são analisados pelo Setor de Ação Social e Educação que emite parecer devidamente fundamentado e os remete para apreciação pela Câmara Municipal para efeitos de aprovação.

2 -Quando, na organização dos processos de candidatura, surjam dúvidas sobre os elementos que dele devam constar, podem os competentes serviços municipais solicitar aos candidatos, por escrito, os esclarecimentos que entendam necessários, devendo estes ser prestados no prazo de 10 dias a contar da data de receção da referida notificação, sob pena de arquivamento do processo de candidatura.

3 -Os competentes serviços municipais podem, em caso de dúvida relativamente a qualquer dos elementos constantes do processo de candidatura, realizar as diligências necessárias junto do requerente no sentido de aferir a sua veracidade.

4 -A falta de comparência quando solicitada ou a falta de entrega de elementos para esclarecimentos, de acordo com o disposto no número anterior, implica a imediata suspensão da candidatura, salvo se devidamente justificada.

Artigo 8.º

Indeferimento das candidaturas

As candidaturas ao benefício do presente regulamento são indeferidas sempre que sejam prestadas falsas declarações, existam omissões relevantes, quando não se reúnam as condições referidas no Artigo 4.º do presente regulamento e existam dívidas ao Município de Alter do Chão.

Artigo 9.º

Decisão

1 -A decisão sobre a candidatura ao benefício da Tarifa Social deve ser tomada pela Câmara Municipal.

2 -A decisão produz efeitos a partir do mês de janeiro.

Artigo 10.º

Notificação da decisão

O deferimento ou indeferimento da candidatura será notificado ao requerente, por escrito, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da data em que foi tomada a decisão prevista no artigo anterior.

Artigo 11.º

Obrigações dos beneficiários

a)Informar a Câmara Municipal da alteração de residência bem como de todas as circunstâncias verificadas, posteriormente, que alterem a sua situação socioeconómica;

b)Não permitir a utilização do benefício por terceiros.

Artigo 12.º

Cessação dos direitos ao benefício

Constituem causa de cessação do direito ao apoio da Tarifa Social, quando ocorram falsas declarações, omissões relevantes ou ainda quando se verifique uma das seguintes situações:

a) A não apresentação da documentação solicitada, no prazo de 10 dias úteis;

b) Alteração das condições que fundamentaram a sua atribuição.

Artigo 13.º

Sanções

1 -Ao candidatar-se a este benefício o interessado toma conhecimento e assume a responsabilidade que a prestação de falsas declarações bem como a alteração das condições que determinaram a concessão do benefício implicam a imediata revogação da decisão.

2 -Na situação de incumprimento da obrigação prevista na alínea a) do artigo 11.º, o beneficiário deverá ressarcir o Município pelo benefício indevidamente usufruído, sob pena de lhe ser suspenso o fornecimento de água. TITULO III Disposições Finais

Artigo 14.º

Financiamento

O impacto financeiro decorrente da aplicação do tarifário social é assumido pela Câmara Municipal, através de um custo correspondente à diferença entre o valor da faturação que resultaria da aplicação do tarifário base e o resultante da aplicação do tarifário social.

Artigo 15.º

Delegação de Competências

Todas as competências previstas neste Regulamento referentes à Câmara Municipal podem, por deliberação desta, serem delegadas no seu Presidente e por este serem subdelegadas no Vereador do Pelouro.

Artigo 16.º

Dúvidas e Omissões

É da competência da Câmara Municipal a resolução de dúvidas e casos omissos suscitados na interpretação e aplicação do presente regulamento.

Artigo 17.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor, decorridos 5 (cinco) dias sobre a sua publicação no Diário da República.

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