RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 317-A/2007

Artigo 2.º

Objectivos

a)Permitir a implantação de uma central fotovoltaica, que garanta não só uma localização adequada dos equipamentos de modo a criar condições para um regular funcionamento, como também a preservação dos recursos existentes e minimização dos potenciais impactes ambientais decorrentes da implementação do projecto;

b)Associar a referida Central Fotovoltaica a uma estratégia de desenvolvimento económico, baseada no aproveitamento das energias renováveis de acordo com as políticas energética e ambiental.

Artigo 3.º

Composição do Plano

1 -O PPCF é constituído por:

a)Regulamento;

b)Planta de implantação, na escala de 1/5000 identificada pelo número I-01;

c)Planta actualizada de condicionantes, na escala de 1/5000, identificada pelo número I-02.

2 -O PPCF é acompanhado por:

a)Relatório;

b)Programa de execução e plano de financiamento.

3 -O PPCF tem ainda como elementos anexos:

a)Enquadramento geográfico, sem escala, identificado pelo número II-01;

b)Planta de localização, 1/25 000, identificada pelo número II-02;

c)Extracto da planta de ordenamento do PDM, na escala de 1/25 000, identificada pelo número II-03;

d)Extracto da planta de condicionantes do PDM, na escala de 1/25 000, identificada pelo número II-04;

e)Inserção na paisagem, (sob fotografia aérea) sem escala, identificada pelo número II-05;

f)Levantamento topográfico, na escala de 1/5000, identificada pelo número II-06;

g)Levantamento fotográfico, sem escala, identificada pelo número II -07;

h)Hipsometria, na escala de 1/5000, identificada pelo número II-08;

j)Festos e Talvegues, na escala de 1/5000, identificada pelo número II-10;

l)Solos e capacidade de uso do solo, na escala de 1/5000, identificada pelo número II-11;

m)Ocupação actual do solo, na escala de 1/5000, identificada pelo número II-12;

n)Orientação das encostas, na escala de 1/5000, identificada pelo número II-13;

o)Perfis (existentes), 1/5000, identificada pelo número II-14;

p)Modelação do terreno, na escala de 1/5000, identificada pelo número II-15;

q)Edificação e rede viária, na escala de 1/5000, identificada pelo número II-16;

r)Planta da rede interna de 30 kV, na escala de 1/5000, identificada pelo número II-17;

s)Planta de dimensionamento de valas, na escala de 1/5000, identificada pelo número II-18;

t)Planta da rede de drenagem das águas pluviais, na escala de 1/5000, identificada pelo número II-19;

u)Cortes esquemáticos, sem escala, identificada pelo número II-20;

Artigo 4.º

Servidões e restrições de utilidade pública

Das servidões administrativas e outras restrições de utilidade pública ao uso do solo presentes na área de intervenção, devem ser respeitadas as restrições ao uso das áreas de domínio hídrico, de acordo com a legislação aplicável. Assim, como o próprio barranco do Escaravelho que integra a Reserva Ecológica de Moura e ainda o sítio da Rede Natura 2000 e ZPE Moura/Mourão/Barrancos e a Reserva Ecológica Nacional - sistema de cabeceiras de linhas de água.

CAPÍTULO II

Disposições gerais relativas ao uso do solo

Artigo 5.º

Infra-estruturas e equipamentos em solo rural

Integram o solo rural as áreas afectas à instalação dos painéis fotovoltaicos, às edificações (centro de transformação e subestação) e equipamento de apoio, a área verde (sob painéis fotovoltaicos, cortina arbórea e galeria ripícola) e rede viária.

Artigo 6.º

Área de edificações

a)Centros de transformação e subestação;

b)Auditório e estruturas de apoio.

Artigo 7.º

Centro de transformação e subestação

a)A localização dos centros de transformação deverá obedecer à indicada nas peças desenhadas no PPCF;

b)Os centros de transformação poderão ser prefabricados e neste caso poderão ser colocados fora do edifício. Apresentarão as seguintes dimensões: Área ocupada - 132 m2; Altura - 4 m; Comprimento - 22 m; Largura - 16 m (comprimentos adicionais de 6 m aproximadamente, se os postos de transformação se localizarem no exterior);

c)O design dos edifícios deverá estar enquadrado com a paisagem envolvente à Central Fotovoltaica. Os materiais a utilizar na construção terão em conta as características dos edifícios da região, minimizando, desta forma, o factor de intrusão visual.

Artigo 8.º

Auditório e estruturas de apoio

a)A localização do auditório e estruturas de apoio obedece à indicada nas peças desenhadas no PPCF;

b)Construção de um auditório com capacidade para 60 lugares sentados e equipamento de apoio;

c)Construção de um parque de estacionamento com capacidade para 20 lugares;

d)Projecto de espaços exteriores para a área de enquadramento;

e)Os materiais a utilizar na construção terão em conta as características dos edifícios da região, minimizando, desta forma, o factor de intrusão visual.

Artigo 9.º

Painéis fotovoltaicos e estruturas de suporte

a)A implantação dos painéis fotovoltaicos deverá obedecer à indicada nas peças desenhadas no PPCF;

b)Os módulos solares (ou painéis) são constituídos por várias células fotovoltaicas individuais, ligadas com material metálico em série ou em paralelo;

c)As estruturas de suporte serão dimensionadas tendo em consideração diversas variáveis, incluindo factores climatéricos e descontinuidades no terreno. Estruturas de suporte vizinhas partilham as fundações e serão em aço galvanizado.

Artigo 10.º

Rede viária

a)A rede viária deve obedecer ao estabelecido nas peças desenhadas e escritas no PPCF, nomeadamente quanto ao seu traçado e perfil;

b)São considerados dois tipos de caminhos assinalados na planta de implantação - edificação e rede viária: Um caminho existente; Os caminhos internos de largura de 8 m;

c)Os caminhos serão em Toutvenant batido, material inerte e permeável;

d)A drenagem deverá ser assegurada por valetas.

Artigo 11.º

Valas

a)A implantação das valas deve obedecer ao estabelecido nas peças escritas e desenhadas no PPCF, quanto ao seu traçado;

b)As valas terão as seguintes características: Comprimento - 5089 m: profundidade - 0,5 m; largura - 0,6 m; Comprimento - 299 m: profundidade - 0,8 m; largura - 0,6 m; Comprimento - 253 m: profundidade - 1 m; largura - 0,6 m.

Artigo 12.º

Cortina arbustiva e galeria ripícola

a)A cortina arbustiva desenvolver-se-á no perímetro envolvente à área de intervenção e será constituída por Nerium oleander, Myrtus communis e Laurus nobilis;

b)A galeria ripícola tem a função de protecção à drenagem hídrica do barranco do Escaravelho e será constituída por Ulmus procera, Alnus glutinosa, Populus nigra, Fraxinus angustifolia, Salix babylonica, Tamarix africana e Populus alba. CAPÍTULO III Faseamento

Artigo 13.º

Fases

a)Fase 01, numa área de 5 ha, destinada à implantação de um posto de transformação de 400 k/30 kV, 10 inversores, edifício, 17 640 módulos fotovoltaicos/solares, 17 640 e 1470 estruturas dos módulos fotovoltaicos, valas, parte da cortina arbustiva e rede viária;

b)Fase 02, numa área de 26 ha, destinada à implantação do equipamento de apoio (auditório, estacionamento, área de enquadramento), 5 postos de transformação de 400 k/30 kV, 50 inversores, 5 edifícios, 88 200 módulos fotovoltaicos/solares, 7350 estruturas dos módulos fotovoltaicos, valas, parte da cortina arbustiva e rede viária;

c)Fase 03, numa área de 83 ha, destinada à implantação de 16 subestações de 30 kV/60 kV, 16 postos de transformação de 400 k/30 kV, 154 inversores, 16 edifícios, 270 792 módulos fotovoltaicos/solares, 22 566 estruturas dos módulos fotovoltaicos, valas, galeria ripícola e rede viária. CAPÍTULO IV Disposições específicas

Artigo 14.º

Vestígios arqueológicos

a)O aparecimento de quaisquer vestígios arqueológicos durante a realização de qualquer obra abrangida pelo Plano de Pormenor da Central Fotovoltaica obrigará à paragem imediata dos trabalhos no local e à comunicação também imediata da ocorrência à Câmara Municipal de Moura e ao Instituto Português de Arqueologia (IPA);

b)Os trabalhos só poderão ser retomados após o IPA e a Câmara Municipal de Moura se pronunciarem;

c)Na eventualidade de suspensão da obra devido a trabalhos arqueológicos será suspensa a contagem dos prazos para efeitos relativos à validade de licença da obra em causa. CAPÍTULO V Disposições finais

Artigo 15.º

Alterações ao Plano Director Municipal

1 -O presente Plano de Pormenor altera o Plano Director Municipal na área de intervenção destinada à implantação da Central Fotovoltaica.

2 -No que respeita à planta de ordenamento, a área do Plano de Pormenor passa a ficar afecta à Central Fotovoltaica.

3 -No que respeita à planta de condicionantes, permanecem o barranco do Escaravelho, integrado na Reserva Ecológica de Moura, domínio hídrico, Rede Natura 2000 e ZPE Moura/Mourão/Barrancos e Reserva Ecológica Nacional - sistema de cabeceiras de linhas de água.

Artigo 16.º

Vigência

O Plano de Pormenor da Central Fotovoltaica entra em vigor na data da sua publicação no Diário da República.

(ver documento original)