RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 318/2023

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento tem como Leis Habilitantes o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e as alíneas f) do n.º 1 do artigo 9.º e h) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (versão atualizada).

Artigo 2.º

Âmbito

As normas definidas no presente Regulamento visam estabelecer as condições de funcionamento do programa MOB+JFA, organizado e promovido pela Junta de Freguesia de Arcozelo adiante designada por JFA.

Artigo 3.º

Objetivo

O programa MOB+JFA tem por objetivo a deslocação de pessoas recenseadas na Freguesia de Arcozelo, a pontos geográficos adiante definidos, através da criação de um serviço de transporte automóvel, sem fins lucrativos e não concorrencial com qualquer outro da mesma natureza.

Artigo 4.º

Funcionamento do serviço

1 -O programa MOB+JFA define como pontos geográficos suscetíveis de deslocação a partir do domicílio do requerente do serviço:

a)Edifício sede da Junta de Freguesia de Arcozelo;

b)Posto de atendimento dos correios em Arcozelo;

c)Unidades do Serviço Nacional de Saúde localizadas em Arcozelo;

d)Unidade do Serviço Nacional de Saúde localizadas em São Félix Marinha;

e)Unidade do Serviço Nacional de Saúde localizadas em Serzedo;

f)Centros de vacinação.

g)Paragem de autocarro para Interligação para deslocações ao Hospital

h)Balcões de entidades bancárias com estabelecimento na Freguesia de Arcozelo.

2 -Este serviço é assegurado de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 9h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h30, exceto quando se verifiquem tolerâncias de ponto ou outros motivos impeditivos da sua realização.

3 -Informações adicionais sobre o programa MOB+JFA podem ser solicitadas na secretaria da JFA.

Artigo 5.º

Inscrições

O acesso ao serviço MOB+JFA é feito por requisição prévia, com a antecedência mínima de 48 horas relativamente ao dia da prestação do serviço, presencialmente na secretaria da JFA, por contacto telefónico com a mesma (227536600) ou por correio eletrónico [email protected].

Artigo 6.º

Regras de utilização

1 -Os requerentes do serviço ficam vinculados ao cumprimento do horário estipulado, devendo por isso estar à hora agendada no local previamente definido.

2 -A viatura afeta ao MOB+JFA não pode nunca exceder a lotação prevista na legislação em vigor, sendo proibido fumar, ingerir alimentos ou bebidas no interior da mesma.

3 -Sempre que aplicáveis, este tipo de serviço cumprirá as orientações emanadas pela Direção Geral da Saúde.

4 -Excecionalmente, e em caso de necessidade devidamente comprovada, o utilizador deste serviço fica autorizado a fazer-se acompanhar por uma pessoa da sua confiança, a qual fica vinculada ao cumprimento das regras de funcionamento e utilização do mesmo.

5 -Durante a deslocação os utilizadores do serviço ficam obrigados a manter as condições de higiene da viatura, não podendo provocar quaisquer danos na mesma.

6 -Estão abrangidas pelo serviço MOB+ todas as pessoas recenseadas em Arcozelo ou, no caso de menores, em que pelo menos um dos progenitores esteja recenseado em Arcozelo, dando-se prioridade aos cidadãos:

a)Com idade igual ou superior a 65 anos;

b)Pessoas com mobilidade reduzida e portadoras de deficiência.

7 -O motorista controla o acesso à viatura e pode pedir a identificação aos passageiros, mediante a apresentação do cartão de cidadão ou outro documento equivalente que se obrigam a exibir caso lhes seja solicitado.

8 -Não poderão ser transportados quaisquer materiais suscetíveis de danificar o interior da viatura, sendo expressamente proibido o transporte de materiais inflamáveis ou explosivos.

Artigo 7.º

Responsabilidades

1 -Nos termos da lei em vigor a viatura tem seguro de ocupantes.

2 -Enquanto promotora do programa MOB+JFA, a JFA não se responsabiliza pela eventual falha do serviço por motivos de carácter excecional, como constrangimento de transito, ausência de motorista, condicionalismos de ordem financeira ou outros que venham a ocorrer.

Artigo 8.º

Reclamações

1 -Informações relacionadas com o funcionamento do serviço, deverão ser dirigidas à Junta de Freguesia através do e-mail [email protected]

2 -Qualquer sugestão, reclamação ou elogio, deverá ser formalizado através do e-mail [email protected]

Artigo 9.º

Casos omissos

Nos casos omissos do presente Regulamento, as situações serão analisadas caso a caso.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor decorridos os prazos legais.

28 de fevereiro de 2023. - A Presidente da Junta de Freguesia de Arcozelo, Maria Adelina Gomes Guedes Pereira.

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