RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 319/2026

Artigo 1.º

Definição

1 -O Centro de Estudos sobre a Mudança Socioeconómica e o Território, adiante designado por DINÂMIA’CET - Iscte, é uma unidade orgânica descentralizada do Iscte-Instituto Universitário de Lisboa dirigida ao desenvolvimento da investigação científica fundamental e aplicada de cariz interdisciplinar e pluridisciplinar em ciências sociais e humanas, à formação avançada em contexto de investigação, e à transferência de conhecimentos para a sociedade, nos termos da Lei e dos Estatutos do Iscte - Instituto Universitário de Lisboa.

2 -O DINÂMIA’CET - Iscte encontra-se estruturado em três Grupos de Investigação (Research Groups):

i)Inovação, Conhecimento e Trabalho (RG 1);

ii)Cidades e Territórios (RG 2); e

iii)Governação, Economia e Cidadania (RG 3).

3 -O DINÂMIA’CET - Iscte dispõe de autonomia científica, administrativa e financeira, nos termos do presente Regulamento, do Estatuto do Iscte - Instituto Universitário de Lisboa e da Lei.

4 -O DINÂMIA’CET - Iscte garante a liberdade de investigação dos seus investigadores, devendo esta ser exercida no respeito pelo quadro legal a que a instituição está sujeita e no quadro das suas missões.

Artigo 2.º

Denominação internacional

A denominação internacional do DINÂMIA’CET - Iscte é “Centre for Socioeconomic and Territorial Studies (DINÂMIA’CET - Iscte)”.

Artigo 3.º

Equipa de investigação

1 -A equipa de investigação do DINÂMIA’CET - Iscte é composta por investigadores integrados, investigadores associados, assistentes de investigação.

2 -Têm o estatuto de investigadores integrados os doutorados integrados, de acordo com os critérios estabelecidos pelo DINÂMIA’CET - Iscte e tomando em conta os critérios definidos pela agência nacional de certificação e avaliação do sistema científico.

3 -Os investigadores integrados são igualmente membros dos laboratórios associados ou outras entidades a que o DINÂMIA’CET - Iscte pertença.

4 -Têm o estatuto de investigadores associados:

a)Os restantes doutorados da equipa;

b)Os membros não doutorados da equipa cuja reconhecida competência científica esteja comprovada curricularmente.

5 -Têm o estatuto de assistentes de investigação os investigadores não doutorados, nomeadamente estudantes de doutoramento e outros investigadores não doutorados que desenvolvam atividades contínuas em projetos de investigação ou outras atividades relevantes.

6 -Têm o estatuto de Investigadores visitantes, os investigadores que estejam vinculados a outra instituição e participem durante um tempo pré-definido, nas atividades do DINÂMIA’CET - Iscte.

7 -Pode ser atribuído o estatuto de Investigador honorário aos investigadores/docentes aposentados e jubilados, que exerçam ou tenham exercido atividades de reconhecido mérito e interesse público para a investigação no DINÂMIA’CET - Iscte, com base em critérios definidos pela Comissão Científica.

Artigo 4.º

Autonomia científica

O DINÂMIA’CET - Iscte dispõe de autonomia científica, sendo-lhe reconhecida a liberdade de investigação garantida a todas as instituições de I&D, devendo exercê-la nos termos da lei e dos padrões éticos a que está sujeito e atendendo à respetiva missão.

Artigo 5.º

Autonomia administrativa

a)Tomar decisões independentes no seu âmbito de competências e praticar os decorrentes atos administrativos de gestão corrente;

b)Celebrar contratos de prestação de serviços por delegação de competências do Reitor;

c)Celebrar contratos de aquisição de bens e serviços, no âmbito do seu orçamento próprio;

d)Conceder bolsas e subsídios, no âmbito do seu orçamento próprio;

e)Receber e executar bolsas e subsídios;

f)Celebrar contratos de trabalho a termo por delegação de competências do Reitor, no âmbito do seu orçamento próprio ou do orçamento de novos projetos, bem como na execução de bolsas e subsídios para o efeito recebidos;

g)Emitir regulamentos administrativos que se destinem a organizar o funcionamento interno dos seus serviços.

Artigo 6.º

Autonomia financeira

1 -O DINÂMIA’CET - Iscte dispõe de receitas próprias e da capacidade de as afetar a despesas decididas e aprovadas autonomamente, segundo um orçamento próprio e no quadro regulamentar da gestão financeira do Iscte - Instituto Universitário de Lisboa, bem como dos regulamentos das agências de financiamento da investigação científica.

2 -O DINÂMIA’CET - Iscte gere autonomamente os recursos monetários próprios, em execução ou não do orçamento.

3 -O DINÂMIA’CET - Iscte não dispõe de autonomia patrimonial nem creditícia.

Artigo 7.º

Orçamento e Contas

1 -O orçamento próprio do DINÂMIA’CET - Iscte integra o orçamento do Iscte - Instituto Universitário de Lisboa, enquanto centro de responsabilidade autónomo.

2 -O relatório anual de contas do DINÂMIA’CET - Iscte integra o relatório de contas do Iscte-Instituto Universitário de Lisboa, enquanto centro de responsabilidade autónomo.

3 -O orçamento próprio e o relatório anual de contas a que se referem os números anteriores devem incluir, nomeadamente, a explicitação das estruturas de custos, proveitos e fontes de financiamento.

4 -O orçamento próprio e o relatório anual de contas do DINÂMIA’CET - Iscte carecem de homologação pelo Reitor.

Artigo 8.º

Transparência

1 -As atividades do DINÂMIA’CET - Iscte são divulgadas no sítio da Internet do DINÂMIA’CET - Iscte.

2 -As atas e deliberações dos órgãos do DINÂMIA’CET - Iscte são divulgadas no sítio da intranet do Iscte - Instituto Universitário de Lisboa e comunicadas, por correio eletrónico, a todos os membros do DINÂMIA’CET - Iscte.

Artigo 9.º

Plano de atividades e Relatório anual

1 -O DINÂMIA’CET - Iscte aprova e faz publicar, através dos órgãos para o efeito competentes, um plano de atividades e um relatório anual consolidado.

2 -O Relatório anual descreve as atividades dando conta, designadamente, do seguinte:

a)Grau de cumprimento do plano de atividades;

b)Realização dos objetivos estabelecidos;

c)Eficiência da gestão administrativa e financeira;

d)Movimento dos investigadores e composição da equipa de investigação;

e)Projetos concluídos e em curso;

f)Indicadores de produção científica dos investigadores;

g)Indicadores de internacionalização das atividades e do corpo de investigadores;

h)Parcerias estabelecidas;

Artigo 10.º

Enumeração

1 -São órgãos do DINÂMIA’CET - Iscte:

a)O Diretor;

b)A Comissão Científica;

c)O Conselho Científico.

2 -Existem ainda no DINÂMIA’CET - Iscte:

a)A Comissão de Ética;

b)Os Coordenadores dos Grupos de Investigação.

Artigo 11.º

Mandatos

Os mandatos do Diretor, dos Subdiretores e dos membros da Comissão Científica são de três anos, não podendo ser exercidos mais de dois mandatos consecutivos.

Artigo 12.º

Incompatibilidades

1 -O exercício do cargo de Diretor do DINÂMIA’CET - Iscte é regulado pelas normas gerais sobre o exercício dos cargos de direção das unidades descentralizadas do Iscte- Instituto Universitário de Lisboa aprovadas pelo Reitor.

2 -Os membros da Comissão Científica do DINÂMIA’CET - Iscte estão impedidos de exercer, cumulativamente, cargos numa outra unidade de investigação.

Artigo 13.º

Quórum

A Comissão Científica e o Conselho Científico só podem reunir com a presença de pelo menos um terço dos seus membros e só podem deliberar com a presença da maioria dos mesmos.

Artigo 14.º

Deliberações e votações na Comissão Científica e no Conselho Científico

1 -As votações são nominais, salvo se envolverem a eleição ou indicação de qualquer pessoa para cargo ou órgão, caso em que são tomadas por escrutínio secreto.

2 -As deliberações são tomadas por maioria absoluta de votos dos membros presentes à reunião, exceto quando o presente Regulamento exija maioria qualificada.

3 -Nas votações que não sejam estatutariamente secretas, é direito de cada participante apresentar declaração de voto por escrito, a qual fica apensa à ata da reunião.

Artigo 15.º

Secretário

1 -O Diretor do DINÂMIA’CET - Iscte designa um membro do pessoal não docente e não investigador pertencente aos serviços de apoio técnico-administrativo do DINÂMIA’CET - Iscte para o exercício das funções de Secretário do DINÂMIA’CET - Iscte.

2 -O Secretário responde, nessas funções, perante o Diretor, cabendo-lhe:

a)Organizar o expediente dos órgãos e das reuniões, assegurando o envio dos documentos a todos os membros;

b)Secretariar as reuniões;

c)Elaborar as atas das reuniões;

d)Em geral, dar todo o apoio administrativo, técnico ou outro necessário aos órgãos do DINÂMIA’CET - Iscte.

Artigo 16.º

Atas

1 -De cada reunião da Comissão Científica e do Conselho Científico é lavrada ata, a qual se considera exequível desde que assinada pelo Diretor do DINÂMIA’CET - Iscte e pelo Secretário do DINÂMIA’CET - Iscte, independentemente da aprovação na reunião seguinte, sendo de imediato divulgadas as deliberações dela constantes.

2 -As atas mencionadas no número anterior são elaboradas pelo Secretário do DINÂMIA’CET - Iscte.

3 -A proposta de ata deverá ser enviada a todos os membros da Comissão Científica presentes, por e-mail, no prazo máximo de uma semana, devendo estes, em igual prazo, aprovar a sua redação ou apresentar sugestões de alteração. Caso a ata seja sujeita a alteração, a nova redação é novamente enviada e será aprovada na reunião seguinte.

4 -Às deliberações tomadas nas reuniões da Comissão Científica será dada a devida publicidade, através dos meios de divulgação de fácil acesso a todos os investigadores do DINÂMIA’CET - Iscte. SECÇÃO I DIRETOR

Artigo 17.º

Atribuições

1 -Compete especialmente ao Diretor:

a)Representar a unidade de investigação perante os órgãos do Iscte e as entidades externas;

b)Presidir, com voto de qualidade, às reuniões da Comissão Científica e do Conselho Científico do DINÂMIA’CET - Iscte;

c)Praticar os atos decorrentes da autonomia administrativa e financeira do DINÂMIA’CET - Iscte que não estejam especificamente atribuídos a outros órgãos do DINÂMIA’CET - Iscte no presente Regulamento;

d)Organizar e gerir os serviços técnicos e administrativos do DINÂMIA’CET - Iscte;

e)Preparar as propostas de contratação, renovação, ou cessação de contrato, promoção e transferência interna no Iscte - Instituto Universitário de Lisboa do pessoal de investigação integrado no DINÂMIA’CET - Iscte, bem como dar seguimento às decisões dos órgãos centrais nestes domínios;

f)Preparar as propostas de contratação, renovação, prorrogação, recondução ou cessação de contrato, promoção e transferência interna no Iscte - Instituto Universitário de Lisboa do pessoal técnico e administrativo integrado no DINÂMIA’CET - Iscte, bem como dar seguimento às decisões dos órgãos centrais nestes domínios;

g)Nomear e exonerar os coordenadores dos Grupos de Investigação de entre os membros destes com o estatuto de doutorado elegível, ouvida a Comissão Científica;

h)Propor à Comissão Científica a integração de novos membros na equipa de investigação e respetivo estatuto;

j)Aprovar as alterações de estatuto e a exoneração dos membros da equipa de investigação, mediante parecer favorável da Comissão Científica;

k)Organizar e monitorizar o processo de avaliação dos investigadores, de acordo com o regulamento de avaliação em vigor;

l)Contribuir, no âmbito do DINÂMIA’CET - Iscte, para a elaboração do orçamento do Iscte - Instituto Universitário de Lisboa e gerir as verbas que lhe forem alocadas;

m)Fornecer ao Reitor e às agências de financiamento da investigação científica, a lista nominal dos investigadores do DINÂMIA’CET - Iscte, com especificação do seu estatuto e das suas atividades anuais;

n)Promover o intercâmbio com instituições congéneres e propor aos órgãos competentes do Iscte-Instituto Universitário de Lisboa a celebração de convénios e de outros acordos com entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

o)Contribuir para o funcionamento eficaz do Iscte - Instituto Universitário de Lisboa, promovendo a colaboração com outras unidades descentralizadas, nomeadamente com vista à criação de programas de investigação de âmbito interdisciplinar;

p)Executar ou colaborar nas funções de organização e gestão de atividades de ensino de segundo e terceiro ciclos em que o DINÂMIA’CET - Iscte participa;

q)Assegurar o cumprimento das deliberações tomadas pelos órgãos colegiais do Iscte - Instituto Universitário de Lisboa e do DINÂMIA’CET - Iscte;

r)Organizar o processo de avaliação externa da unidade de investigação;

s)Enviar ao Conselho de Ética do Iscte, os pedidos de parecer sobre questões de natureza ética nas áreas do ensino, da investigação científica, da prestação de serviços à comunidade e do funcionamento da UI, que lhe sejam remetidos pela Comissão de Ética;

t)Designar um Interlocutor para a Proteção Geral de Dados;

u)Designar um Interlocutor para a Qualidade;

w)Organizar os atos eleitorais da unidade de investigação, supervisionando o calendário eleitoral, os cadernos eleitorais, os processos de votação e as condições de voto antecipado;

2 -Compete ainda ao Diretor apresentar à Comissão Científica propostas de:

a)Linhas gerais de orientação do DINÂMIA’CET - Iscte nos planos do desenvolvimento da investigação científica fundamental e aplicada, nas suas áreas científicas, visando a consolidação de padrões de qualidade internacionalmente reconhecidos;

b)Plano estratégico de médio prazo para o triénio do seu mandato, contemplando, nomeadamente, os objetivos de desenvolvimento do DINÂMIA’CET - Iscte nos seguintes planos:

c)Relatório anual e plano de atividades, os quais devem, nomeadamente, caracterizar os recursos humanos, materiais e financeiros necessários e disponíveis e a sua utilização;

d)Orçamento e contas anuais;

e)Criação, transformação e extinção de grupos de pesquisa, especificando o seu domínio e constituição;

f)Composição anual da equipa de investigação;

g)Regulamento de avaliação dos investigadores.

3 -O Diretor assume ainda todas as competências resultantes das atribuições das unidades de investigação consignadas na Lei e nos Estatutos que não estejam conferidas a outros órgãos do DINÂMIA’CET - Iscte no presente Regulamento.

4 -O Diretor pode delegar nos Subdiretores competências enunciadas no n.º 1 do presente artigo.

Artigo 18.º

Nomeação

O Diretor de DINÂMIA’CET - Iscte é nomeado pelo Reitor, de entre os doutorados elegíveis com vínculo ao Iscte-Instituto Universitário de Lisboa, de duração não inferior a um ano, sob proposta do Conselho Científico do DINÂMIA’CET - Iscte, nos termos do presente Regulamento.

Artigo 19.º

Substituição e exoneração do Diretor

1 -O Diretor é substituído nas suas faltas ou impedimentos por um Subdiretor em quem ele delega.

2 -No caso de exoneração do Diretor ou seu impedimento por período superior a três meses, procede-se à nomeação de outro Diretor, nos termos do presente Regulamento, que inicia novo mandato.

3 -O Diretor só pode ser exonerado por deliberação fundamentada do Reitor, ouvido o Conselho Científico do DINÂMIA’CET - Iscte.

Artigo 20.º

Subdiretores

O Diretor é coadjuvado por até um máximo de dois Subdiretores, de entre os investigadores integrados, com vínculo ao Iscte - Instituto Universitário de Lisboa, de duração não inferior a um ano, e em efetividade de funções, por ele livremente nomeados e exonerados.

Artigo 21.º

Comissão de Aconselhamento Científico

1 -O Diretor é aconselhado por uma comissão composta por individualidades externas de reconhecido mérito, nacionais e estrangeiras, por ele nomeadas e exoneradas, ouvida a Comissão Científica.

2 -A Comissão tem funções de avaliação e de aconselhamento interno.

3 -Os critérios de composição, objetivos, modalidades de intervenção e competências da Comissão são os definidos no regime jurídico das instituições de investigação científica e nos regulamentos da agência nacional de certificação e avaliação do sistema científico. SECÇÃO II COMISSÃO CIENTÍFICA

Artigo 22.º

Composição

A Comissão Científica é composta pelo Diretor, que preside com voto de qualidade, e por quatro investigadores integrados do DINÂMIA’CET - Iscte, com vínculo ao Iscte - Instituto Universitário de Lisboa, de duração não inferior a um ano, e em efetividade de funções eleitos pelo Conselho Científico do DINÂMIA’CET - Iscte nos termos do presente Regulamento.

Artigo 23.º

Atribuições

1 -Compete especialmente à Comissão Científica:

a)Elaborar e propor ao Reitor as alterações ao Regulamento do DINÂMIA’CET - Iscte;

b)Elaborar propostas de criação ou reestruturação de planos de estudos de segundo e terceiro ciclos, por iniciativa própria e em colaboração com as comissões científicas dos departamentos, ou por delegação destas, nas áreas científicas do DINÂMIA’CET - Iscte;

c)Desempenhar as funções de organização e gestão de atividades de ensino de segundo e terceiro ciclos referidas na alínea anterior ou outras que nela forem delegadas pelas comissões científicas das escolas;

d)Definir o enquadramento, em contexto de investigação, das teses de doutoramento realizadas nas áreas da competência científica do DINÂMIA’CET - Iscte;

e)Pronunciar-se sobre a nomeação e exoneração dos coordenadores dos Grupos de Investigação;

f)Pronunciar-se previamente sobre a constituição da Comissão de Aconselhamento Científico;

g)Aprovar a integração de novos membros na equipa de investigação e definir o seu estatuto;

h)Emitir parecer sobre a nomeação e exoneração da Comissão de Ética da Unidade de Investigação, ou emitir parecer sobre a nomeação ou exoneração do representante do DINÂMIA’CET - Iscte na Comissão de Ética da Escola de Ciências Sociais e Humanas;

j)Pronunciar-se sobre outros assuntos que lhe forem apresentados pelo Diretor;

k)Desempenhar as demais funções que nela forem delegadas pelo Conselho Científico do Iscte - Instituto Universitário de Lisboa.

2 -Compete ainda à Comissão Científica, sob proposta do Diretor:

a)Aprovar as linhas gerais de orientação do DINÂMIA’CET - Iscte nos planos do desenvolvimento da investigação científica fundamental e aplicada, nas suas áreas científicas, visando a consolidação de padrões de qualidade internacionalmente reconhecidos;

b)Aprovar o plano estratégico de médio prazo para o triénio do seu mandato, contemplando, nomeadamente, os objetivos de desenvolvimento do DINÂMIA’CET - Iscte nos seguintes planos:

c)Aprovar o relatório anual e plano de atividades, os quais devem, nomeadamente, caracterizar os recursos humanos, materiais e financeiros necessários e disponíveis e a sua utilização, tendo em conta o parecer do Conselho Científico;

d)Aprovar o orçamento e as contas anuais, tendo em conta o parecer do Conselho Científico, e enviá-los para homologação pelo Reitor;

e)Aprovar a criação, transformação e extinção de Grupos de Investigação, especificando o seu domínio e a sua constituição;

f)Aprovar anualmente a composição da equipa de investigação;

g)Aprovar o Regulamento de avaliação dos investigadores, ouvido o Conselho Científico.

Artigo 24.º

Eleição

A Comissão Científica é eleita pelo conjunto dos investigadores integrados do DINÂMIA’CET - Iscte, para o efeito reunidos em Conselho Científico, nos termos do presente Regulamento.

Artigo 25.º

Reuniões

1 -A Comissão Científica reúne ordinariamente uma vez em cada três meses e extraordinariamente sempre que convocada pelo Diretor do DINÂMIA’CET - Iscte, por sua iniciativa ou por solicitação de um terço dos seus membros.

2 -As convocatórias das reuniões, acompanhadas da respetiva ordem de trabalhos, são enviadas aos membros da Comissão por correio eletrónico com uma antecedência mínima de cinco dias úteis, sendo este prazo reduzido a dois dias úteis em caso de reunião extraordinária.

3 -A ordem do dia é fixada pelo Diretor do DINÂMIA’CET - Iscte, devendo considerar a admissão de qualquer proposta de agendamento feita pelos membros da Comissão até três dias úteis antes da data da reunião.

4 -As propostas de agendamento recebidas pelo Diretor são comunicadas a todos os membros da Comissão Científica do DINÂMIA’CET - Iscte, por correio eletrónico.

5 -As reuniões podem ser presenciais, ter lugar por videoconferência ou serem mistas.

Artigo 26.º

Comparência às reuniões

1 -Os membros da Comissão Científica têm o dever de comparecer às reuniões, justificando antecipadamente, sempre que possível, eventuais faltas.

2 -O dever de comparência às reuniões prevalece sobre os outros deveres, exceto no caso de participação em reuniões dos órgãos de governo e de coordenação central do Iscte - Instituto Universitário de Lisboa, noutros casos devidamente justificados, e nos demais casos expressamente previstos na Lei e nos Estatutos.

Artigo 27.º

Perda de mandato

1 -A não participação em mais de duas reuniões ordinárias consecutivas ou três alternadas, salvo as razões invocadas no artigo 27.º n.º 2, constitui falta grave, para efeitos do determinado nos Estatutos, e traduz-se em perda de mandato.

2 -Os membros da Comissão Científica cessam o seu mandato quando perdem as condições de elegibilidade, ou por renúncia, devidamente justificada e aceite pela Comissão Científica.

3 -Em caso de vaga aberta na Comissão Científica, procede-se à eleição de um novo membro, nos termos do estabelecido no artigo 32.º, com as necessárias adaptações, exercendo esse membro o seu mandato até nova eleição da Comissão Científica. SECÇÃO III CONSELHO CIENTÍFICO

Artigo 28.º

Composição

1 -O Conselho Científico é constituído pelo conjunto dos investigadores integrados do DINÂMIA’CET - Iscte.

Artigo 29.º

Atribuições

a)Apresentar ao Reitor propostas de nomeação para Diretor de DINÂMIA’CET - Iscte, de entre os seus membros, nos termos do presente Regulamento;

b)Eleger, de entre os seus membros, a Comissão Científica do DINÂMIA’CET - Iscte, nos termos do presente Regulamento;

c)Dar parecer sobre as propostas de relatório anual e de plano de atividades;

d)Dar parecer sobre as propostas de orçamento e de contas anuais;

e)Pronunciar-se sobre as propostas de alteração ao Regulamento do DINÂMIA’CET - Iscte;

f)Pronunciar-se sobre o Regulamento de avaliação dos investigadores;

g)Pronunciar-se sobre outros assuntos que lhe forem apresentados pelo Diretor.

Artigo 30.º

Reuniões

1 -O Conselho Científico reúne-se ordinariamente duas vezes por ano e extraordinariamente sempre que convocado pelo Diretor do DINÂMIA’CET - Iscte, por sua iniciativa ou por solicitação de um terço dos respetivos membros.

2 -Participam nas reuniões do Conselho Científico, sem direito a voto, até três representantes dos investigadores associados e dos assistentes de investigação.

3 -As convocatórias das reuniões, acompanhadas da respetiva ordem de trabalhos, são enviadas por correio eletrónico com uma antecedência mínima de dez dias úteis, sendo o prazo reduzido a cinco dias úteis em caso de reunião extraordinária.

4 -A ordem do dia é fixada pelo Diretor do DINÂMIA’CET - Iscte, devendo considerar a admissão de qualquer proposta de agendamento feita até três dias úteis antes da data da reunião.

5 -As propostas de agendamento recebidas pelo Diretor do DINÂMIA’CET - Iscte são comunicadas a todos os membros do Conselho Científico, por correio eletrónico.

Artigo 31.º

Proposta de Diretor

1 -A proposta de Diretor a enviar ao Reitor tem por base uma votação organizada de acordo com as seguintes regras:

a)O boletim de voto inclui o nome de todos os doutorados elegíveis com vínculo ao Iscte - Instituto Universitário de Lisboa, de duração não inferior a um ano, exceto dos que, até dois dias úteis antes da reunião do Conselho Científico, tenham manifestado, por escrito, a sua indisponibilidade para o cargo, bem como os abrangidos pelo regime de incompatibilidades definido no presente Regulamento;

b)Cada participante no Conselho Científico vota em um dos nomes constantes do boletim de voto;

c)O nome mais votado é proposto ao Reitor;

d)Em caso de empate, procede-se de imediato a votação para escolha entre os dois nomes mais votados.

2 -Do resultado da votação é elaborada ata datada e assinada pelo Diretor cessante e pelo Secretário do DINÂMIA’CET - Iscte, que acompanha a proposta a enviar ao Reitor.

Artigo 32.º

Eleição da Comissão Científica

1 -A eleição da Comissão Científica é organizada de acordo com as seguintes regras:

a)O boletim de voto inclui o nome de todos os investigadores integrados do DINÂMIA’CET - Iscte, com vínculo ao Iscte - Instituto Universitário de Lisboa, de duração não inferior a um ano, e em efetividade de funções, exceto dos que, até dois dias úteis antes da reunião do Conselho Científico, tenham manifestado, por escrito, a sua indisponibilidade para o cargo, bem como os abrangidos pelo regime de incompatibilidades definido no presente Regulamento;

b)Cada participante no Conselho Científico pode selecionar até quatro dos nomes constantes do boletim de voto;

c)Consideram-se eleitos os quatro nomes mais votados;

d)Em caso de empate, procede-se de imediato a votação para escolha entre os empatados;

e)A votação referida no número anterior é repetida até serem selecionados os quatro membros da Comissão Científica.

2 -Concluído o procedimento eleitoral, o Diretor do DINÂMIA’CET - Iscte proclama o respetivo resultado, fazendo-o publicar na página do DINÂMIA’CET - Iscte no sítio da Intranet do Iscte - Instituto Universitário de Lisboa.

3 -Do resultado da votação é elaborada ata datada e assinada pelo Diretor e pelo Secretário do DINÂMIA’CET - Iscte.

4 -A posse da nova Comissão Científica é conferida pelo Diretor do DINÂMIA’CET - Iscte, no prazo máximo de 15 dias após a eleição. SECÇÃO IV COMISSÃO DE ÉTICA

Artigo 33.º

Composição

1 -A Comissão de Ética da Unidade de Investigação é composta por três investigadores doutorados, nomeados pelo Diretor da Unidade de Investigação, ouvida a Comissão Científica.

2 -O Presidente da Comissão de Ética da Unidade de Investigação é designado, por maioria dos seus membros, de entre um deles.

3 -Por acordo entre o diretor da Unidade de Investigação e a direção da Escola de Ciências Sociais e Humanas, ouvidas as respetivas comissões científicas, pode ser instituída uma Comissão de Ética comum ou integrada.

Artigo 34.º

Atribuições da Comissão de Ética

1 -Compete à Comissão de Ética:

a)Promover a consciencialização e a capacitação dos investigadores para o respeito dos padrões de conduta ética no exercício das suas atividades de investigação científica;

b)Pronunciar-se, sempre que solicitada pelo Diretor da Unidade de Investigação, sobre questões de natureza ética relativas a atividades de investigação científica;

c)Apreciar e emitir parecer sobre as submissões para apreciação ética de projetos ou outras atividades de investigação apresentadas pelos respetivos investigadores;

d)Elaborar recomendações e emitir parecer sobre a aplicação às atividades da Unidade de Investigação dos códigos deontológicos das associações profissionais da(s) área(s) de atividade da Unidade de Investigação;

e)Desempenhar as demais funções que nela forem delegadas pela Comissão de Ética do Iscte-Instituto Universitário de Lisboa.

Artigo 35.º

Submissões para apreciação ética

1 -Compete à Comissão de Ética emitir parecer sobre os projetos ou outras atividades de investigação que lhe sejam submetidos para apreciação ética.

2 -Os pareceres e recomendações da Comissão de Ética assumem a forma escrita e não têm caráter vinculativo.

3 -A Comissão de Ética emite os seus pareceres e recomendações até sessenta dias a contar da data de entrada do pedido nesta Comissão.

4 -Sempre que considere necessário, poderá a Comissão de Ética solicitar ao investigador responsável pelo estudo elementos e documentos complementares.

5 -Caso o entenda necessário, a Comissão de Ética poderá remeter os projetos ou outras atividades de investigação que lhe sejam submetidos para apreciação pela Comissão de Ética do Iscte-Instituto Universitário de Lisboa.

Artigo 36.º

Reuniões

1 -A Comissão de Ética reúne ordinariamente uma vez em cada três meses e extraordinariamente sempre que convocada pelo seu Presidente.

2 -A ordem de trabalhos é fixada pelo Presidente da Comissão de Ética, devendo este considerar a admissão de qualquer proposta de agendamento feita pelos membros da Comissão até três dias úteis antes da data da reunião. SECÇÃO V OUTROS ORGANISMOS

Artigo 37.º

Coordenadores dos Grupos de Investigação

1 -Cada grupo de investigação é coordenado por um investigador integrado do DINÂMIA’CET - Iscte, com vínculo ao Iscte - Instituto Universitário de Lisboa, de duração não inferior a um ano, que para tal manifeste disponibilidade através da apresentação de um breve programa de trabalhos até cinco dias antes da votação.

2 -O Coordenador de cada grupo de investigação pode ser coadjuvado por dois subcoordenadores investigadores integrados por ele designados.

3 -Os Coordenadores são designados pelo Diretor após homologação da votação.

4 -O mandato dos Coordenadores é de três anos, não podendo ser exercidos mais de dois mandatos consecutivos.

5 -Os Coordenadores são responsáveis pela dinamização dos respetivos grupos, no âmbito do Plano Estratégico do DINÂMIA’CET - Iscte, cabendo-lhes ainda contribuir, sob solicitação do Diretor, para a elaboração dos planos de atividades e dos relatórios anuais.

6 -Os Coordenadores dos grupos de investigação podem participar nas reuniões da Comissão Científica, sem direito a voto, sempre que para tal forem solicitados. CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 38.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões ao presente Regulamento são resolvidas por despacho do Diretor do DINÂMIA’CET - Iscte ou por deliberação da Comissão Científica do DINÂMIA’CET - Iscte, consoante a natureza dos casos, sem prejuízo das disposições legais em vigor.

Artigo 39.º

Cumprimento dos mandatos

As alterações introduzidas pelo presente Regulamento não prejudicam o cumprimento dos mandatos em curso nos vários órgãos.

Artigo 40.º

Revisão e alteração do Regulamento

1 -O Regulamento do DINÂMIA’CET - Iscte pode ser revisto:

a)Quatro anos após a data da sua publicação ou da respetiva revisão;

b)Em qualquer momento, por iniciativa do Reitor ou por decisão de dois terços dos membros da Comissão Científica do DINÂMIA’CET - Iscte em exercício efetivo de funções.

2 -A proposta de alteração do Regulamento carece de aprovação pela maioria dos membros do Conselho Científico.

3 -A aprovação final das propostas de alteração cabe ao Reitor.

Artigo 41.º

Norma revogatória

O presente Regulamento revoga o Regulamento n.º 682/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 196 de 07 de outubro de 2015.

Artigo 42.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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