RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 320/2026

Artigo 1.º

Definição

1 -O Centro de Investigação e Estudos de Sociologia, adiante designado por CIES-Iscte, é uma unidade orgânica descentralizada do Iscte - Instituto Universitário de Lisboa dirigida ao desenvolvimento da investigação científica fundamental e aplicada, à formação avançada em contexto de investigação e à transferência de conhecimentos para a sociedade, nos termos da Lei e dos Estatutos do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa, nas seguintes áreas científicas:

a)Sociologia;

b)Ciência Política;

c)Políticas Públicas;

d)Ciências da Comunicação;

e)História Moderna e Contemporânea;

f)Serviço Social.

2 -O CIES-Iscte subdivide-se em grupos de investigação correspondentes a áreas específicas, nos termos do presente Regulamento.

3 -O CIES-Iscte desenvolve estruturas especializadas de investigação sobre questões e temas de especial relevância nas sociedades contemporâneas, como observatórios, laboratórios e outras.

4 -No âmbito da formação avançada em contexto de investigação o CIES-Iscte coordena programas de doutoramento.

5 -O CIES-Iscte dispõe de autonomia científica, administrativa e financeira, nos termos do presente Regulamento.

Artigo 2.º

Denominação internacional

A denominação internacional do CIES-Iscte é «Centre for Research and Studies in Sociology (CIES-Iscte)».

Artigo 3.º

Equipa de investigação

1 -A equipa de investigação do CIES-Iscte é composta por investigadores doutorados integrados, investigadores associados, assistentes de investigação e estudantes de doutoramento.

2 -Têm o estatuto de investigadores integrados, os doutorados de acordo com os critérios estabelecidos pelo CIES-Iscte e tomando em conta os critérios definidos pela agência nacional de certificação e avaliação do sistema científico.

3 -Os investigadores integrados são igualmente membros dos laboratórios associados ou outras entidades a que o CIES-Iscte pertença.

4 -Têm o estatuto de investigadores associados:

a)Os restantes doutorados da equipa;

b)Os membros não doutorados da equipa cuja reconhecida competência científica esteja comprovada curricularmente.

5 -Têm o estatuto de assistentes de investigação os membros não doutorados das equipas de investigação com vínculo contratual ou que participam em projetos e/ou outras atividades do CIES-Iscte.

6 -São estudantes de doutoramento do CIES-Iscte os estudantes matriculados nos programas doutorais coordenados pelo CIES-Iscte e que tenham completado o registo do tema de tese. No caso dos programas de doutoramento em associação, são estudantes de doutoramento do CIES-Iscte aqueles cuja tese é desenvolvida no âmbito do CIES-Iscte.

7 -Podem ainda existir no CIES-Iscte investigadores visitantes e investigadores honorários.

Artigo 4.º

Autonomia científica

O CIES-Iscte dispõe de autonomia científica, sendo-lhe reconhecida a liberdade de investigação garantida a todas as instituições de I&D, devendo exercê-la nos termos da lei e dos padrões éticos a que está sujeita e atendendo à respetiva missão.

Artigo 5.º

Autonomia administrativa

a)Tomar decisões independentes no seu âmbito de competências e praticar os decorrentes atos administrativos de gestão corrente;

b)Celebrar contratos de prestação de serviços por delegação de competências do Reitor;

c)Celebrar contratos de aquisição de bens e serviços, no âmbito do seu orçamento próprio;

d)Conceder bolsas e subsídios, no âmbito do seu orçamento próprio;

e)Receber e executar bolsas e subsídios;

f)Celebrar contratos de trabalho a termo certo por delegação de competências do Reitor, no âmbito do seu orçamento próprio ou do orçamento de novos projetos, bem como na execução de bolsas e subsídios para o efeito recebidos;

g)Emitir regulamentos administrativos que se destinem a organizar o funcionamento interno dos seus serviços.

Artigo 6.º

Autonomia financeira

1 -O CIES-Iscte dispõe de receitas próprias e da capacidade de as afetar a despesas decididas e aprovadas autonomamente, segundo um orçamento próprio e no quadro regulamentar da gestão financeira do Iscte - Instituto Universitário de Lisboa, bem como dos regulamentos das agências de financiamento da investigação científica.

2 -O CIES-Iscte gere autonomamente os recursos monetários próprios, em execução ou não do orçamento.

3 -O CIES-Iscte não dispõe de autonomia patrimonial nem creditícia.

Artigo 7.º

Orçamento e Contas

1 -O orçamento próprio do CIES-Iscte integra o orçamento do Iscte - Instituto Universitário de Lisboa, enquanto centro de responsabilidade autónomo.

2 -O relatório anual de contas do CIES-Iscte integra o relatório de contas do Iscte - Instituto Universitário de Lisboa, enquanto centro de responsabilidade autónomo.

3 -O orçamento próprio e o relatório anual de contas a que se referem os números anteriores devem incluir, nomeadamente, a explicitação das estruturas de custos, proveitos e fontes de financiamento.

4 -O orçamento próprio e o relatório anual de contas do CIES-Iscte carecem de homologação pelo Reitor.

Artigo 8.º

Transparência

1 -As atividades do CIES-Iscte são divulgadas no sítio da Internet do CIES-Iscte.

2 -As ordens de trabalho, as atas e as deliberações dos órgãos do CIES-Iscte são divulgadas no sítio da intranet do Iscte - Instituto Universitário de Lisboa e comunicadas, por correio eletrónico, a todos os membros do CIES-Iscte.

Artigo 9.º

Plano anual e Relatório anual

1 -O CIES-Iscte aprova e faz publicar, através dos órgãos para o efeito competentes, um plano anual e um relatório anual consolidado.

2 -O Relatório anual descreve as atividades dando conta, designadamente, do seguinte:

a)Grau de cumprimento do plano anual;

b)Realização dos objetivos estabelecidos;

c)Eficiência da gestão administrativa e financeira;

d)Movimento dos investigadores e composição da equipa de investigação;

e)Projetos concluídos e em curso;

f)Indicadores de produção científica dos investigadores;

g)Indicadores de internacionalização das atividades e do corpo de investigadores;

h)Parcerias estabelecidas;

Artigo 10.º

Enumeração

1 -São órgãos do CIES-Iscte:

a)O Diretor;

b)A Comissão Científica;

c)O Conselho Científico.

2 -Existem ainda no CIES-Iscte:

a)Os Coordenadores dos Grupos de Investigação;

b)Os Coordenadores das Estruturas de Investigação;

c)A Comissão de Ética.

Artigo 11.º

Mandatos

Os mandatos do Diretor, dos Subdiretores, dos membros da Comissão Científica e dos Coordenadores dos Grupos de Investigação são de três anos, não podendo ser exercidos mais de dois mandatos consecutivos.

Artigo 12.º

Incompatibilidades

1 -O cargo de diretor de unidade de investigação é incompatível com o cargo de diretor de departamento e de diretor de escola.

2 -Os membros da Comissão Científica do CIES-Iscte estão impedidos de exercer, cumulativamente, cargos numa outra unidade de investigação.

Artigo 13.º

Quórum

A Comissão Científica e o Conselho Científico só podem reunir com a presença de pelo menos um terço dos seus membros e só podem deliberar com a presença da maioria dos mesmos.

Artigo 14.º

Deliberações e votações na Comissão Científica e no Conselho Científico

1 -As votações são nominais, salvo se envolverem a eleição do Diretor e da Comissão Científica ou indicação de qualquer pessoa para cargo ou órgão, caso em que são tomadas por escrutínio secreto.

2 -As deliberações são tomadas por maioria absoluta de votos dos membros presentes à reunião, exceto quando o presente Regulamento exija maioria qualificada.

3 -Nas votações que não sejam regulamentarmente secretas, é direito de cada participante apresentar declaração de voto por escrito, a qual fica apensa à ata da reunião.

Artigo 15.º

Secretário

1 -O Diretor do CIES-Iscte designa um membro do pessoal não docente e não investigador pertencente aos serviços de apoio técnico-administrativo do CIES-Iscte para o exercício das funções de Secretário do CIES-Iscte.

2 -O Secretário responde, nessas funções, perante o Diretor, cabendo-lhe:

a)Organizar o expediente dos órgãos e das reuniões, assegurando o envio dos documentos a todos os membros;

b)Secretariar as reuniões;

c)Elaborar as atas das reuniões;

d)Em geral, dar todo o apoio administrativo, técnico ou outro necessário aos órgãos do CIES-Iscte.

Artigo 16.º

Atas

1 -De cada reunião da Comissão Científica e do Conselho Científico é lavrada ata, a qual se considera exequível desde que assinada pelo Diretor do CIES-Iscte e pelo Secretário do CIES-Iscte, independentemente da aprovação na reunião seguinte.

2 -De cada reunião da Comissão Científica e do Conselho Científico é lavrada ata, submetida a aprovação de todos os membros no final da respetiva reunião ou no início da seguinte, sendo assinada, após aprovação, pelo Diretor e pelo Secretário.

3 -A ata, ou qualquer deliberação, pode ser aprovada em minuta, na reunião correspondente, caso o órgão delibere nesse sentido.

4 -As deliberações só adquirem eficácia depois de aprovadas as respetivas atas ou depois de assinadas as respetivas minutas, nos termos dos números anteriores.

5 -As atas e as minutas podem também ser lavradas e aprovadas em suporte eletrónico e assinadas através da aposição de assinatura eletrónica certificada. SECÇÃO I DIRETOR

Artigo 17.º

Atribuições

1 -Compete especialmente ao Diretor:

a)Representar a Unidade de Investigação perante os órgãos do Iscte e as entidades externas;

b)Convocar e presidir, com voto de qualidade, às reuniões da Comissão Científica e do Conselho Científico do CIES-Iscte;

c)Praticar os atos decorrentes da autonomia administrativa e financeira do CIES-Iscte que não estejam especificamente atribuídos a outros órgãos do CIES-Iscte;

d)Organizar e gerir os serviços técnicos e administrativos do CIES-Iscte;

e)Preparar as propostas de contratação, renovação, ou cessação de contrato, promoção e transferência interna no ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa do pessoal de investigação integrado no CIES-Iscte, bem como dar seguimento às decisões dos órgãos centrais nestes domínios;

f)Preparar as propostas de contratação, renovação, ou cessação de contrato, promoção e transferência interna no Iscte - Instituto Universitário de Lisboa do pessoal administrativo e técnico integrado no CIES-Iscte, bem como dar seguimento às decisões dos órgãos centrais nestes domínios;

g)Proceder à constituição da Comissão de Ética da Unidade de Investigação, mediante parecer favorável da Comissão Científica ou, em alternativa, proceder à nomeação do representante do CIES-Iscte na Comissão de Ética da Escola de Sociologia e Políticas Públicas, mediante parecer favorável da Comissão Científica.

h)Desempenhar as funções de organização e gestão das atividades de ensino de terceiro ciclo que nele forem delegadas;

j)Aprovar a integração de novos membros na equipa de investigação e definir o seu estatuto, mediante parecer favorável da Comissão Científica;

k)Aprovar as alterações de estatuto dos membros da equipa de investigação, mediante parecer favorável da Comissão Científica;

l)Organizar e monitorizar o processo de avaliação dos investigadores, de acordo com o regulamento de avaliação em vigor;

m)Organizar o processo de avaliação externa da unidade de investigação;

n)Proceder à constituição da Comissão de Aconselhamento Científico do CIES-Iscte, mediante parecer favorável da Comissão Científica;

o)Contribuir, no âmbito do CIES-Iscte, para a elaboração do orçamento do ISCTE- Instituto Universitário de Lisboa e gerir as verbas que lhe forem alocadas;

p)Promover o intercâmbio com instituições congéneres e propor aos órgãos competentes do ISCTE-Instituto Universitário de Lisboa a celebração de convénios e de outros acordos com entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

q)Designar um Interlocutor para a Proteção Geral de Dados;

r)Designar um Interlocutor para a Qualidade;

s)Designar um Interlocutor para a Sustentabilidade;

t)Contribuir para o funcionamento eficaz do Iscte - Instituto Universitário de Lisboa promovendo a colaboração com outras unidades descentralizadas;

u)Assegurar o cumprimento das deliberações tomadas pelos órgãos de governo e de coordenação do Iscte - Instituto Universitário de Lisboa e do CIES-Iscte;

w)Desempenhar as demais funções que nele forem delegadas pelo Reitor.

2 -Compete ainda ao Diretor apresentar à Comissão Científica, para aprovação, e ao Conselho Científico, para pronúncia, propostas de:

a)Alterações ao Regulamento do CIES-Iscte;

b)Linhas gerais de orientação para o desenvolvimento da investigação científica fundamental e aplicada na unidade de investigação;

c)Plano estratégico de médio prazo;

d)Relatório anual e plano anual de atividades;

e)Orçamento e contas anuais;

3 -O Diretor assume ainda todas as competências resultantes das atribuições das unidades de investigação consignadas na Lei e nos Estatutos que não estejam conferidas a outros órgãos do CIES-Iscte.

4 -O Diretor pode delegar nos subdiretores competências enunciadas no n.º 1 do presente artigo.

Artigo 18.º

Nomeação

O Diretor de CIES-Iscte é nomeado pelo Reitor, de entre os doutorados integrados com vínculo ao Iscte - Instituto Universitário de Lisboa, de duração não inferior a um ano, e em efetividade de funções, sob proposta do Conselho Científico do CIES-Iscte, nos termos do presente Regulamento.

Artigo 19.º

Proposta de Diretor

1 -A proposta de Diretor a enviar ao Reitor tem por base uma votação organizada de acordo com as seguintes regras:

a)O boletim de voto inclui o nome de todos os doutorados integrados com vínculo ao Iscte - Instituto Universitário de Lisboa ou à Associação Iscte - Conhecimento e Inovação, de duração não inferior a um ano, exceto dos que, até dois dias úteis antes da reunião do Conselho Científico, tenham manifestado, por escrito, a sua indisponibilidade para o cargo, bem como os abrangidos pelo regime de incompatibilidades definido no presente Regulamento e nos Estatutos do Iscte.

b)Cada participante no Conselho Científico seleciona um dos nomes constantes do boletim de voto;

c)O nome mais votado é proposto ao Reitor;

d)Em caso de empate, procede-se de imediato a votação para escolha entre os empatados;

e)A votação referida na alínea anterior é repetida até ser selecionado o nome mais votado.

2 -Do resultado da votação é elaborada ata datada e assinada pelo Diretor cessante e pelo Secretário do CIES-Iscte, que acompanha a proposta a enviar ao Reitor.

Artigo 20.º

Subdiretores

O Diretor é coadjuvado por dois subdiretores doutorados integrados do CIES-Iscte, que livremente nomeia e exonera.

Artigo 21.º

Substituição e exoneração do Diretor

1 -O Diretor é substituído nas suas faltas ou impedimentos por um subdiretor em quem delega.

2 -No caso de exoneração do Diretor ou seu impedimento por período superior a três meses, procede-se à nomeação de outro Diretor, nos termos do presente Regulamento, que inicia novo mandato.

3 -O Diretor só pode ser exonerado por deliberação fundamentada do Reitor, ouvido o Conselho Científico do CIES-Iscte.

Artigo 22.º

Comissão de Aconselhamento Científico

1 -O Diretor é aconselhado por uma comissão composta por individualidades externas de reconhecido mérito, nacionais e estrangeiras, por ele nomeadas e exoneradas, ouvida a Comissão Científica.

2 -A Comissão tem funções de avaliação e de aconselhamento interno.

3 -Os critérios de composição, objetivos, modalidades de intervenção e competências da Comissão são os definidos no regime jurídico das instituições de investigação científica e nos regulamentos da agência nacional de certificação e avaliação do sistema científico. SECÇÃO II COMISSÃO CIENTÍFICA

Artigo 23.º

Composição

A Comissão Científica é composta pelo Diretor, que preside com voto de qualidade, e por quatro doutorados integrados do CIES-Iscte, eleitos pelo Conselho Científico do CIES-Iscte nos termos do presente Regulamento.

Artigo 24.º

Atribuições

1 -Compete especialmente à Comissão Científica:

a)Aprovar e propor ao Reitor as propostas de alteração ao Regulamento do CIES-Iscte, ouvido o Conselho Científico;

b)Aprovar os critérios para a admissão e permanência de novos membros e respetivo estatuto;

c)Pronunciar-se sobre a admissão de novos membros e respetivo estatuto, mudança de estatuto e exoneração de membros;

d)Pronunciar-se sobre a composição da equipa de investigação, designadamente a submeter à FCT, anualmente ou para efeitos de avaliação plurianual;

e)Emitir parecer sobre a nomeação e exoneração da Comissão de Ética da Unidade de Investigação, ou emitir parecer sobre a nomeação ou exoneração do representante do CIES-Iscte na Comissão de Ética da Escola de Sociologia e Políticas Públicas;

f)Pronunciar-se sobre a nomeação e exoneração dos coordenadores dos grupos e das estruturas de investigação;

g)Pronunciar-se sobre a constituição e alterações da Comissão de Aconselhamento Científico;

h)Elaborar ou participar na elaboração de propostas de criação e reestruturação de planos de estudos de cursos de terceiro ciclo em articulação com as comissões científicas dos departamentos envolvidos.

j)Desempenhar as demais funções que nela forem delegadas pelo Conselho Científico do ISCTE-Instituto Universitário de Lisboa.

2 -Compete ainda à Comissão Científica, sob proposta do Diretor:

a)Aprovar as linhas gerais de orientação para o desenvolvimento da investigação científica fundamental e aplicada na unidade de investigação, ouvido o Conselho Científico;

b)Aprovar o plano estratégico de médio prazo, ouvido o Conselho Científico;

c)Aprovar o relatório anual e o plano anual de atividades, ouvido o Conselho Científico;

d)Aprovar o orçamento e as contas anuais, ouvido o Conselho Científico, e enviá-los para homologação pelo Reitor;

e)Aprovar a criação, transformação e extinção de grupos e estruturas de investigação, especificando o seu domínio e a sua constituição;

f)Elaborar os pareceres previstos nos regulamentos internos e nos contratos com entidades externas.

Artigo 25.º

Eleição

1 -A Comissão Científica é eleita pelo conjunto dos doutorados elegíveis do CIES-Iscte, para o efeito reunidos em Conselho Científico, nos termos do presente Regulamento.

2 -A eleição da Comissão Científica é organizada de acordo com as seguintes regras:

a)O boletim de voto inclui o nome de todos os doutorados integrados, exceto dos que, até dois dias úteis antes da reunião do Conselho Científico, tenham manifestado, por escrito, a sua indisponibilidade para o cargo, bem como os abrangidos pelo regime de incompatibilidades definido no presente Regulamento.

b)Cada membro do Conselho Científico pode selecionar até o máximo de quatro entre os nomes constantes do boletim de voto;

c)Consideram-se eleitos os quatro nomes mais votados;

d)Em caso de empate, procede-se de imediato a votação para escolha entre os empatados.

e)A votação referida no número anterior é repetida até serem selecionados os quatro membros da Comissão Científica.

3 -Concluído o procedimento eleitoral, o Diretor do CIES-Iscte proclama o respetivo resultado, fazendo-o publicar na página do CIES-Iscte e no sítio da Intranet do Iscte - Instituto Universitário de Lisboa.

4 -Do resultado da votação é elaborada ata datada e assinada pelo Diretor e pelo Secretário do CIES-Iscte.

5 -A posse da nova Comissão Científica é conferida pelo Diretor do CIES-Iscte, no prazo máximo de 15 dias após a eleição.

Artigo 26.º

Reuniões

1 -A Comissão Científica reúne ordinariamente uma vez em cada dois meses e extraordinariamente sempre que convocada pelo Diretor do CIES-Iscte, por sua iniciativa ou por solicitação de um terço dos seus membros.

2 -As convocatórias das reuniões, acompanhadas da respetiva ordem de trabalhos, são enviadas aos membros da Comissão por correio eletrónico com uma antecedência mínima de cinco dias úteis, sendo este prazo reduzido a dois dias úteis em caso de reunião extraordinária.

3 -A ordem do dia é fixada pelo Diretor do CIES-Iscte, devendo considerar a admissão de qualquer proposta de agendamento feita pelos membros da Comissão até três dias úteis antes da data da reunião.

4 -As propostas de agendamento recebidas pelo Diretor são comunicadas a todos os membros da Comissão Científica do CIES-Iscte, por correio eletrónico.

5 -As reuniões podem ser presenciais, ter lugar por videoconferência ou serem híbridas.

Artigo 27.º

Comparência às reuniões

1 -Os membros da Comissão Científica têm o dever de comparecer às reuniões, justificando antecipadamente, sempre que possível, eventuais faltas.

2 -O dever de comparência às reuniões prevalece sobre os outros deveres, exceto no caso de participação em reuniões dos órgãos de governo e de coordenação central do Iscte - Instituto Universitário de Lisboa e nos demais casos expressamente previstos na Lei e nos Estatutos.

Artigo 28.º

Perda de mandato

1 -A não participação em mais de duas reuniões ordinárias consecutivas ou três alternadas, salvo as razões invocadas no artigo 27.º n.º 2, constitui falta grave, para efeitos do determinado nos Estatutos, e traduz-se em perda de mandato.

2 -Os membros da Comissão Científica cessam o seu mandato quando perdem as condições de elegibilidade.

3 -As vagas criadas na Comissão Científica por perda de mandato ou renúncia não são preenchidas.

4 -Desde que as vagas criadas atinjam mais de metade do número de membros da Comissão, procede-se a novas eleições para o conjunto da Comissão Científica, nos termos do presente Regulamento.

5 -Desde que as vagas criadas atinjam mais de metade do número de membros da Comissão, procede-se a novas eleições para o conjunto da Comissão Científica, nos termos do presente Regulamento. SECÇÃO III CONSELHO CIENTÍFICO

Artigo 29.º

Composição

O Conselho Científico é constituído pelo conjunto dos doutorados integrados do CIES-Iscte.

Artigo 30.º

Atribuições

a)Eleger, de entre os doutorados integrados, com vínculo ao Iscte de duração não inferior a um ano, e em efetividade de funções, o Diretor a propor ao Reitor, nos termos do presente Regulamento;

b)Eleger, de entre os doutorados integrados, a Comissão Científica do CIES-Iscte, nos termos do presente Regulamento;

c)Aprovar o respetivo Regimento;

d)Dar parecer sobre as linhas gerais de orientação para o desenvolvimento da investigação científica fundamental e aplicada na unidade de investigação;

e)Dar parecer sobre o plano estratégico de médio prazo;

f)Dar parecer sobre as propostas de relatório e de contas anuais;

g)Dar parecer sobre as propostas de plano de atividades e orçamento;

h)Pronunciar-se sobre as propostas de alteração ao Regulamento do CIES-Iscte;

i)Pronunciar-se sobre outros assuntos que lhe forem apresentados pelo Diretor.

Artigo 31.º

Reuniões

1 -O Conselho Científico reúne-se ordinariamente duas vezes por ano e extraordinariamente sempre que convocado pelo Diretor do CIES-Iscte, por sua iniciativa ou por solicitação de um terço dos respetivos membros.

2 -As convocatórias das reuniões, acompanhadas da respetiva ordem de trabalhos, são enviadas por correio eletrónico com uma antecedência mínima de dez dias úteis, sendo o prazo reduzido a cinco dias úteis em caso de reunião extraordinária.

3 -A ordem do dia é fixada pelo Diretor do CIES-Iscte, devendo considerar a admissão de qualquer proposta de agendamento feita até cinco dias úteis antes da data da reunião.

4 -As propostas de agendamento recebidas pelo Diretor do CIES-Iscte são comunicadas a todos os membros do Conselho Científico, por correio eletrónico. SECÇÃO IV OUTROS ÓRGÃOS

Artigo 32.º

Coordenadores dos Grupos de Investigação

1 -Cada grupo de investigação do CIES-Iscte é coordenado por um ou dois doutorados integrados.

2 -Os coordenadores são designados pelo Diretor, mediante parecer favorável da Comissão Científica.

3 -O mandato dos coordenadores é de três anos, renovável uma única vez.

4 -Os coordenadores são responsáveis pela dinamização dos respetivos grupos, cabendo-lhes ainda contribuir, para a elaboração dos planos e dos relatórios de atividades.

5 -Os coordenadores dos grupos de investigação podem participar nas reuniões da Comissão Científica, sempre que para tal solicitados.

Artigo 33.º

Coordenadores das Estruturas de Investigação

1 -Cada estrutura de investigação do CIES-Iscte é coordenada por um doutorado integrado.

2 -Os coordenadores são designados pelo Diretor, mediante parecer favorável da Comissão Científica.

3 -O mandato dos coordenadores é de quatro anos, renovável uma única vez.

4 -Os coordenadores são responsáveis pela dinamização das respetivas estruturas, cabendo-lhes ainda contribuir para a elaboração dos planos e dos relatórios de atividades.

5 -Os coordenadores das estruturas de investigação podem participar nas reuniões da Comissão Científica, sempre que para tal solicitados.

Artigo 34.º

Comissão de Ética

1 -A Comissão de Ética da Unidade de Investigação é composta por três investigadores doutorados, nomeados pelo Diretor da Unidade de Investigação, ouvida a Comissão Científica.

2 -O Presidente da Comissão de Ética da Unidade de Investigação é designado, por maioria dos seus membros, de entre um deles.

3 -Por acordo entre o diretor da Unidade de Investigação e a direção da Escola de Sociologia e Políticas Públicas, ouvidas as respetivas comissões científicas, pode ser instituída uma Comissão de Ética comum ou integrada.

Artigo 35.º

Atribuições da Comissão de Ética

a)Promover a consciencialização e a capacitação dos investigadores para o respeito dos padrões de conduta ética no exercício das suas atividades de investigação científica;

b)Pronunciar-se, sempre que solicitada pelo Diretor da Unidade de Investigação, sobre questões de natureza ética relativas a atividades de investigação científica;

c)Apreciar e emitir parecer sobre as submissões para apreciação ética de projetos ou outras atividades de investigação apresentadas pelos respetivos investigadores;

d)Elaborar recomendações e emitir parecer sobre a aplicação às atividades da Unidade de Investigação dos códigos deontológicos das associações profissionais da(s) área(s) de atividade da Unidade de Investigação;

e)Desempenhar as demais funções que nela forem delegadas pela Comissão de Ética do Iscte - Instituto Universitário de Lisboa.

Artigo 36.º

Submissões para apreciação ética

1 -Compete à Comissão de Ética emitir parecer sobre os projetos ou outras atividades de investigação que lhe sejam submetidos para apreciação ética.

2 -Os pareceres e recomendações da Comissão de Ética assumem a forma escrita e não têm caráter vinculativo.

3 -A Comissão de Ética da emite os seus pareceres e recomendações até sessenta dias a contar da data de entrada do pedido nesta Comissão.

4 -Sempre que considere necessário, poderá a Comissão de Ética solicitar ao investigador responsável pelo estudo elementos e documentos complementares.

5 -Caso o entenda necessário, a Comissão de Ética poderá remeter os projetos ou outras atividades de investigação que lhe sejam submetidos para apreciação pela Comissão de Ética do Iscte - Instituto Universitário de Lisboa.

Artigo 37.º

Reuniões

1 -A Comissão de Ética reúne ordinariamente uma vez em cada três meses e extraordinariamente sempre que convocada pelo seu Presidente.

2 -A ordem de trabalhos é fixada pelo Presidente da Comissão de Ética, devendo este considerar a admissão de qualquer proposta de agendamento feita pelos membros da Comissão até três dias úteis antes da data da reunião. CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 38.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões ao presente Regulamento são resolvidas por despacho do Diretor do CIES-Iscte ou por deliberação da Comissão Científica do CIES-Iscte, consoante a natureza dos casos, sem prejuízo das disposições legais em vigor.

Artigo 39.º

Cumprimento dos mandatos

As alterações introduzidas pelo presente Regulamento não prejudicam o cumprimento dos mandatos em curso nos vários órgãos.

Artigo 40.º

Revisão e alteração do Regulamento

1 -O Regulamento do CIES-Iscte pode ser revisto:

a)Quatro anos após a data da sua publicação ou da respetiva revisão;

b)Em qualquer momento, por decisão de dois terços dos membros da Comissão Científica do CIES-Iscte em exercício efetivo de funções.

2 -A proposta de alteração do Regulamento carece de aprovação pela maioria dos membros da Comissão Científica do CIES-Iscte em exercício efetivo de funções, ouvido o Conselho Científico.

3 -A aprovação das propostas de alteração cabe ao Reitor.

Artigo 41.º

Norma revogatória

O presente Regulamento revoga o Regulamento n.º 189/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 45 de 04 de março de 2020.

Artigo 42.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

319980034