RegulamentoSem vigência

Regulamento (extrato) n.º 321/2023

Artigo 1.º

Âmbito objetivo

O presente Regulamento tem por finalidade definir as normas e condições gerais de utilização dos espaços e equipamentos da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade NOVA de Lisboa suscetíveis de serem utilizados na realização de eventos, assim como as regras relativas à sua cedência.

Artigo 2.º

Designações e Referências

1 -Para os efeitos do presente Regulamento, estabelecem-se os seguintes significados e referências:

a)Entidade Cessionária: qualquer entidade, singular ou coletiva, que tenha contratualizado com a Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade NOVA de Lisboa a utilização dos seus espaços e equipamentos.

b)Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade NOVA de Lisboa, adiante designada por FCT NOVA, é a entidade a quem está atribuída a competência funcional para a cedência, gestão de espaços e equipamentos, no contexto do presente Regulamento.

c)Evento: Cerimónia, ato académico, conferência, congresso, jornada, encontro, seminário, ação de formação, convenção, reunião, produção publicitária, espetáculo, exposição, feira, festival, e outro acontecimento artístico, científico, cultural, turístico, desportivo e de entretenimento com ou sem fins lucrativos.

Artigo 3.º

Âmbito subjetivo

1 -Os funcionários que exercem a sua atividade nos espaços e equipamentos da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade NOVA de Lisboa, ou outras pessoas de qualquer modo relacionadas com os eventos, respeitam as disposições do Regulamento e agem no sentido de as fazer cumprir.

2 -As Entidades Cessionárias encontram-se igualmente vinculadas ao disposto neste Regulamento.

Artigo 4.º

Identificação de Serviços não incluídos na cedência de espaços

1 -Entidades externas:

a)Polícia de Segurança Pública;

b)Plano de Segurança do evento, constituído por um Plano de prevenção e procedimentos de emergência e/ou Plano de Emergência nos termos dos artigos 203.º a 205.º da Portaria n.º 1532/2008, de 29 de dezembro, na sua redação atual;

c)Bombeiros.

2 -Os serviços constantes no número anterior, são obrigatoriamente contratualizados às empresas que prestam serviço na FCT NOVA.

3 -A FCT NOVA poderá divulgar os eventos que se realizem nos seus espaços através dos seguintes meios:

a)Site da FCT NOVA - www.fct.unl.pt;

b)Redes sociais (Facebook e/ou Instagram);

c)Suportes.

4 -A FCT NOVA não dispõe de serviço de bilheteira, podendo a Entidade Cessionária proceder à venda de bilhetes pelos meios que considere adequados e, no local, no dia do evento, através de pessoal a seu cargo.

5 -Por solicitação da organização do evento poderá ser criada uma rede de área local sem fio específica para o evento.

Artigo 5.º

Equipamentos

1 -A utilização dos equipamentos técnicos existentes nos espaços, e listada no Anexo A, carece de utilização expressa da FCT NOVA.

2 -Em caso de perda ou dano do equipamento existente nos espaços cedidos, compete à Entidade Cessionária o pagamento da reparação ou reposição do mesmo.

Artigo 6.º

Pedidos de Reserva de Espaços

Os pedidos de reserva devem ser solicitados, com pelo menos 60 dias de antecedência face à data do evento, através do formulário disponível no site da FCT NOVA; eventuais esclarecimentos podem ser obtidos através do e-mail [email protected].

Artigo 7.º

Prerrogativas da FCT NOVA

1 -A FCT NOVA reserva-se o direito de declinar novas solicitações apresentadas pela Entidade Cessionária após a assinatura do contrato.

2 -Carecem de autorização expressa da FCT NOVA:

a)O registo ou a transmissão audiovisual de qualquer evento;

b)A filmagem e o registo videográfico e fotográfico de espaços da FCT NOVA ou do campus da FCT NOVA;

c)As menções publicitárias ou de outra índole que se pretendam instalar no interior ou exterior das instalações, com indicação precisa dos materiais e conteúdos, bem como do local e dos processos de exposição e afixação;

d)O tipo de bens e serviços que se pretende divulgar, distribuir, expor ou vender, nos espaços contratualmente afetos ao evento;

e)O uso do logótipo da FCT NOVA nos materiais de divulgação do evento.

3 -A FCT NOVA poderá rejeitar qualquer pedido de reserva de espaços, quando estejam em causa os princípios, a imagem e o normal funcionamento da instituição.

Artigo 8.º

Cedência e Assinatura de Contrato

1 -A cedência de espaços, equipamentos e serviços, bem como os respetivos valores a aplicar, dependem de despacho favorável do Diretor da FCT NOVA ou de quem detenha competências delegadas para o efeito.

2 -Para que a reserva de espaços se torne definitiva, é indispensável a assinatura do Contrato de Cedência de Instalações e Equipamentos, bem como o pagamento de 25 % do valor contratual.

Artigo 9.º

Processos de Pagamento e Contrapartidas Financeiras

1 -Os valores de cedência de espaços, equipamentos e serviços fornecidos pela FCT NOVA serão estabelecidos, contratualmente, de acordo com a Tabela de Preços em vigor à data da celebração do contrato.

2 -O pagamento poderá ser efetuado:

a)Em duas prestações:

b)Pronto pagamento: Quando a assinatura do contrato se verifique no período inferior aos vinte dias úteis que antecedem a realização do evento.

3 -Qualquer atraso nos pagamentos acarretará o pagamento de juros de mora à taxa legal em vigor.

4 -Se os pagamentos não forem efetuados nas datas acordadas, a FCT NOVA poderá resolver unilateralmente o contrato de cedência e reter, a título de indemnização, todas as quantias já recebidas, sem prejuízo do direito de ser indemnizada pelo dano excedente.

5 -O pagamento deve ser efetuado por cheque, entregue presencialmente na Tesouraria, ou por transferência bancária.

6 -No caso de adiamento ou cancelamento do evento, total ou parcialmente, por causas não imputáveis à FCT NOVA, à exceção de situações de força maior ou pandémicas decretadas pelo Governo, não há lugar a reembolso dos recebimentos já realizados.

Artigo 10.º

Obrigações da Entidade Cessionária

1 -Para além das obrigações que resultem do presente Regulamento, a Entidade Cessionária obriga-se a cumprir e fazer cumprir todas as leis e Regulamentos, incluindo os Municipais, bem como os direitos de Propriedade Intelectual.

2 -A Entidade Cessionária é responsável por todos os requisitos legais obrigatórios para a realização dos eventos nos espaços da FCT NOVA, nomeadamente, as licenças exigidas, autorizações e seguros para o efeito.

3 -Os comprovativos das obrigações dispostas acima deverão ser entregues à FCT NOVA, até ao limite de cinco dias úteis que antecedem a realização do evento.

Artigo 11.º

Procedimentos Técnicos e Preparação dos Espaços

1 -As alterações à configuração dos espaços serão analisadas e orçamentadas, de acordo com o solicitado pela Entidade Cessionária.

2 -As operações de desmontagem dos eventos serão efetuadas nos prazos e horários previamente acordados entre as partes, sob pena da FCT NOVA exigir à Entidade Cessionária o pagamento de uma taxa de ocupação irregular, no valor de 50 % ao valor diário de aluguer, a partir do dia seguinte ao termo do prazo contratualmente estabelecido e até ao levantamento de todo o material não recolhido.

3 -A Entidade Cessionária é responsável pela remoção de todos os resíduos resultantes da montagem e desmontagem do evento.

4 -Nos dias úteis os testes de som só poderão efetuar-se após as 17h00, e sempre com as portas dos espaços encerradas, salvo autorização expressa e excecional da FCT NOVA.

Artigo 12.º

Acessos, higiene e segurança das instalações

1 -Por razões de segurança e controlo, só é admitida a entrada e a permanência, nos espaços cedidos, de pessoal afeto ao evento, nomeadamente, dos elementos da organização, produção e montagem devidamente identificados.

2 -Compete à Entidade Cessionária fornecer, com pelo menos, 3 dias úteis de antecedência face à data do evento, a lista de participantes no evento.

3 -Os participantes no evento poderão utilizar gratuitamente os lugares de estacionamento do campus da FCT NOVA, desde que exista disponibilidade de lugares; caso contrário poderão utilizar um dos parques de estacionamento periféricos.

4 -Compete à Entidade Cessionária zelar pela manutenção da ordem e segurança nas áreas cedidas, sem prejuízo do exercício das competências dos serviços de vigilância prestados pela FCT NOVA, deixando livres e desimpedidos os espaços de circulação, as saídas e equipamento de emergência.

5 -Serão imputadas à Entidade Cessionária, as despesas que, por qualquer incidente decorrente do evento, a FCT NOVA suporte com o reforço de medidas de higiene, segurança ou outras.

Artigo 13.º

Responsabilidade por Danos, Furtos e Perante Terceiros

1 -A Entidade Cessionária é responsável por todos os danos que ocorram nos espaços cedidos, quer causados por pessoal ao seu serviço, quer causados por terceiros, infligidos a pessoas e objetos da Entidade Cessionária, da FCT NOVA ou de terceiros.

2 -A FCT NOVA não se responsabiliza pelos furtos que ocorram nos espaços cedidos, sejam eles propriedade da Entidade Cessionária, da FCT NOVA ou de terceiros.

Artigo 14.º

Valores de cedência de espaços

1 -Os valores de cedência de espaços da FCT NOVA para a realização de eventos são indicados no Anexo B, também disponível no site da FCT NOVA.

2 -Sob o valor da tabela constante no Anexo B, poderão ser aplicados descontos às seguintes entidades:

a)Organizações Não Governamentais (ONG), Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) e Entidades Parceiras, desconto de 50 %;

b)Atividades que tenham faturação promovidas pelos Departamentos, Unidades de Investigação da FCT NOVA, Associação de Estudantes e outras organizações estudantis reconhecidas pela FCT NOVA, desconto de 60 %.

c)Atividades que não tenham faturação promovidas pelos Departamento e Unidades de Investigação da FCT NOVA, Associação de Estudantes e outras organizações estudantis reconhecidas pela FCT NOVA, desconto de 100 %.

3 -A FCT NOVA, através do Conselho de Gestão, e após despacho favorável do Diretor da FCT NOVA ou de quem detenha competências delegadas para o efeito, pode aprovar outros valores, diferentes dos estabelecidos na Tabela de Preços em vigor, ou condições de cedência, quando a natureza das atividades e os seus fins o justifiquem.

4 -As verbas relativas aos dias de montagem e desmontagem correspondem, por dia de utilização, a 30 % dos valores do Anexo B.

5 -Quando a ocupação dos espaços seja feita por um intervalo temporal inferior a 6 horas, incluindo as operações de montagem e desmontagem, e/ou em parcelas de espaços que não impeçam o desenvolvimento de outras atividades, poderão ser aplicados pela metade, os valores do Anexo B, disponível no site da FCT NOVA.

Artigo 15.º

Esclarecimento de Dúvidas

Todas as informações e dúvidas que surjam da leitura e aplicação do presente Regulamento deverão ser colocadas, com a devida antecedência, via e-mail dirigido a [email protected], sem prejuízo do disposto no artigo 18.º do presente Regulamento.

Artigo 16.º

Incumprimento

1 -O presente Regulamento faz parte integrante do Contrato de Cedência de Espaços.

2 -O incumprimento das disposições do presente Regulamento implica a rescisão imediata do contrato, sendo certo que a FCT NOVA se reserva o direito de proceder à interrupção das atividades, em qualquer momento, incluindo o direito de reter as quantias já recebidas, pedir uma indemnização por custos incorridos e por lucros cessantes e demais consequências legais daí decorrentes.

Artigo 17.º

Foro Aplicável

Para todos os litígios decorrentes da aplicação do presente Regulamento, será competente o Tribunal Cível da Comarca de Lisboa.

Artigo 18.º

Dúvidas e Omissões

Nos casos omissos e nas dúvidas suscitadas na interpretação do presente Regulamento, os mesmos, serão apreciados e resolvidos por despacho do Diretor da FCT NOVA.

ANEXO A

(ver documento original)

ANEXO B