RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 321/2026

Artigo 1.º

Definição

1 -O Centro de Estudos Internacionais, adiante designado por CEI-Iscte, é uma unidade orgânica descentralizada do Iscte-Instituto Universitário de Lisboa dirigida ao desenvolvimento da investigação científica fundamental e aplicada, à formação avançada em contexto de investigação e à transferência de conhecimentos para a sociedade, nos termos da Lei e dos Estatutos do Iscte-Instituto Universitário de Lisboa, nas áreas científicas de Estudos Internacionais e Estudos Africanos.

2 -O CEI-Iscte pode subdividir-se, total ou parcialmente, em grupos de pesquisa correspondentes a áreas de investigação específicas, nos termos do presente Regulamento.

3 -O CEI-Iscte dispõe de autonomia científica, administrativa e financeira, nos termos do presente Regulamento, dos Estatutos do Iscte-Instituto Universitário de Lisboa e da Lei.

4 -O CEI-Iscte garante a liberdade de investigação dos seus investigadores, devendo esta ser exercida com respeito pelo quadro legal a que a instituição está sujeita e no quadro das suas missões.

Artigo 2.º

Denominação internacional

A denominação internacional do CEI-Iscte é “Center for International Studies (CEI-Iscte)”.

Artigo 3.º

Equipa de investigação

1 -A equipa de investigação do CEI-Iscte é composta por investigadores, investigadores associados e assistentes de investigação.

2 -Têm o estatuto de investigadores os doutorados elegíveis, de acordo com os critérios da agência nacional de certificação e avaliação do sistema científico.

3 -Têm o estatuto de investigadores associados:

a)Os restantes doutorados da equipa;

b)Os membros não doutorados da equipa cuja reconhecida competência científica esteja comprovada curricularmente.

4 -Têm o estatuto de assistentes de investigação, os restantes membros não doutorados da equipa de investigação.

Artigo 4.º

Autonomia administrativa

a)Tomar decisões independentes no seu âmbito de competências e praticar os decorrentes atos administrativos de gestão corrente;

b)Celebrar e executar contratos de prestação de serviços por delegação de competências do Reitor e, em particular, contratos de investigação, desenvolvimento e inovação com orçamento próprio, no âmbito de programas de financiamento e cofinanciamento de I&D promovidos ou apoiados por agências de financiamento público nacionais, europeias ou internacionais;

c)Celebrar contratos de aquisição de bens e serviços, no âmbito do seu orçamento próprio;

d)Conceder bolsas e subsídios, no âmbito do seu orçamento próprio;

e)Receber e executar bolsas e subsídios;

f)Celebrar contratos de trabalho a termo certo por delegação de competências do Reitor, no âmbito do seu orçamento próprio ou do orçamento de novos projetos, bem como na execução de bolsas e subsídios para o efeito recebidos;

g)Emitir regulamentos administrativos que se destinem a organizar o funcionamento interno dos seus serviços.

Artigo 5.º

Autonomia financeira

1 -O CEI-Iscte dispõe de receitas próprias e da capacidade de as afetar a despesas decididas e aprovadas autonomamente, segundo um orçamento próprio e no quadro regulamentar da gestão financeira do Iscte-Instituto Universitário de Lisboa, bem como dos regulamentos das agências de financiamento da investigação científica.

2 -O CEI-Iscte gere autonomamente os recursos monetários próprios, em execução ou não do orçamento.

3 -O CEI-Iscte não dispõe de autonomia patrimonial nem creditícia.

Artigo 6.º

Orçamento e Contas

1 -O orçamento próprio do CEI-Iscte integra o orçamento do Iscte-Instituto Universitário de Lisboa, enquanto centro de responsabilidade autónomo.

2 -O relatório anual de contas do CEI-Iscte integra o relatório de contas do Iscte-Instituto Universitário de Lisboa, enquanto centro de responsabilidade autónomo.

3 -O orçamento próprio e o relatório anual de contas a que se referem os números anteriores devem incluir, nomeadamente, a explicitação das estruturas de custos, proveitos e fontes de financiamento.

4 -O orçamento próprio e o relatório anual de contas do CEI-Iscte carecem de homologação pelo Reitor.

Artigo 7.º

Transparência

1 -As atividades, atas e deliberações dos órgãos do CEI-Iscte são divulgadas no sítio da intranet do Iscte-Instituto Universitário de Lisboa e comunicadas, por correio eletrónico, a todos os membros do CEI-Iscte.

2 -As ordens de trabalho das reuniões dos órgãos do CEI-Iscte são divulgadas antecipadamente no sítio da intranet do Iscte-Instituto Universitário de Lisboa e comunicadas, por correio eletrónico, a todos os membros do CEI-Iscte.

Artigo 8.º

Relatório anual

a)Grau de cumprimento do plano anual;

b)Realização dos objetivos estabelecidos;

c)Eficiência da gestão administrativa e financeira;

d)Movimento dos investigadores e composição da equipa de investigação;

e)Projetos concluídos e em curso;

f)Indicadores de produção científica dos investigadores;

g)Indicadores de internacionalização das atividades e do corpo de investigadores;

h)Parcerias estabelecidas;

i)Procedimentos de avaliação interna e externa e seus resultados. CAPÍTULO II ÓRGÃOS

Artigo 9.º

Enumeração

1 -São órgãos do CEI-Iscte: O Diretor; Comissão Científica; O Conselho Científico.

2 -Existe ainda no CEI-Iscte a Comissão de Ética.

Artigo 10.º

Mandatos

Os mandatos do Diretor e dos membros da Comissão Científica são de três anos, não podendo ser exercidos mais de dois mandatos consecutivos.

Artigo 11.º

Incompatibilidades

1 -O exercício do cargo de Diretor do CEI-Iscte é regulado pelas normas gerais sobre o exercício dos cargos de direção das unidades descentralizadas do Iscte-Instituto Universitário de Lisboa aprovadas pelo Reitor.

2 -Os membros da Comissão Científica do CEI-Iscte estão impedidos de exercer, cumulativamente, cargos numa outra unidade de investigação.

Artigo 12.º

Quórum

A Comissão Científica e o Conselho Científico só podem reunir com a presença de pelo menos um terço dos seus membros e só podem deliberar com a presença da maioria dos seus membros.

Artigo 13.º

Deliberações e votações na Comissão Científica e no Conselho Científico

1 -As votações são nominais, salvo se envolverem a eleição ou indicação de qualquer pessoa para cargo ou órgão, caso em que são tomadas por escrutínio secreto.

2 -As deliberações são tomadas por maioria absoluta de votos dos membros presentes à reunião, exceto quando o presente Regulamento exija maioria qualificada.

3 -Nas votações que não sejam estatutariamente secretas, é direito de cada participante apresentar declaração de voto por escrito, a qual fica apensa à ata da reunião.

Artigo 14.º

Secretário

1 -O Diretor do CEI-Iscte designa um membro do pessoal não docente e não investigador afeto ao CEI-Iscte para o exercício das funções de Secretário do CEI-Iscte.

2 -O Secretário responde, nessas funções, perante o Diretor, cabendo-lhe:

a)Organizar o expediente dos órgãos e das reuniões, assegurando o envio dos documentos a todos os membros;

b)Secretariar as reuniões;

c)Elaborar as atas das reuniões;

d)Em geral, dar todo o apoio administrativo, técnico ou outro necessário aos órgãos do CEI-Iscte.

Artigo 15.º

Atas

De cada reunião da Comissão Científica e do Conselho Científico é lavrada ata, a qual se considera exequível desde que assinada pelo Diretor do CEI-Iscte e pelo Secretário do CEI-Iscte, independentemente da aprovação na reunião seguinte, sendo de imediato divulgadas as deliberações dela constantes.

SECÇÃO I

DIRETOR

Artigo 16.º

Atribuições

1 -Compete especialmente ao Diretor:

a)Presidir, com voto de qualidade, às reuniões da Comissão Científica e do Conselho Científico do CEI-Iscte;

b)Praticar os atos decorrentes da autonomia administrativa e financeira do CEI-Iscte que não estejam especificamente atribuídos a outros órgãos do CEI-Iscte no presente Regulamento;

c)Organizar e gerir os serviços técnicos e administrativos do CEI-Iscte;

d)Preparar as propostas de contratação, renovação, prorrogação, recondução ou cessação de contrato, promoção e transferência interna no Iscte-Instituto Universitário de Lisboa do pessoal de investigação integrado no CEI-Iscte, bem como dar seguimento às decisões dos órgãos centrais nestes domínios;

e)Preparar as propostas de contratação, renovação, prorrogação, recondução ou cessação de contrato, promoção e transferência interna no Iscte-Instituto Universitário de Lisboa do pessoal técnico e administrativo integrado no CEI-Iscte, bem como dar seguimento às decisões dos órgãos centrais nestes domínios;

f)Nomear e exonerar os coordenadores dos grupos de pesquisa de entre os membros destes com o estatuto de doutorado elegível, ouvida a Comissão Científica;

g)Aprovar a integração de novos membros na equipa de investigação e definir o seu estatuto;

h)Proceder à constituição da Comissão de Ética da Unidade de Investigação, mediante parecer favorável da Comissão Científica ou, em alternativa, proceder à nomeação do representante do CEI-Iscte na Comissão de Ética da Escola de Sociologia e Políticas Públicas, mediante parecer favorável da Comissão Científica.

j)Organizar o processo de avaliação dos membros da equipa de investigação;

k)Contribuir, no âmbito do CEI-Iscte, para a elaboração do orçamento do Iscte-Instituto Universitário de Lisboa e gerir as verbas que lhe forem alocadas;

l)Fornecer ao Reitor e às agências de financiamento da investigação científica, a lista nominal dos investigadores do CEI-Iscte, com especificação do seu estatuto e das suas atividades anuais;

m)Promover o intercâmbio com instituições congéneres e propor aos órgãos competentes do Iscte-Instituto Universitário de Lisboa a celebração de convénios e de outros acordos com entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

n)Contribuir para o funcionamento eficaz do Iscte-Instituto Universitário de Lisboa promovendo a colaboração com outras unidades descentralizadas, nomeadamente com vista à criação de programas de investigação de âmbito interdisciplinar;

o)Desempenhar as funções de organização e gestão de atividades de ensino de segundo e terceiro ciclos que nele forem delegadas pelos diretores das escolas;

p)Assegurar o cumprimento das deliberações tomadas pelos órgãos colegiais do Iscte-Instituto Universitário de Lisboa e do CEI-Iscte;

q)Desempenhar as demais funções que nele forem delegadas pelo Reitor e pelo Conselho de Gestão.

2 -Compete ainda ao Diretor apresentar à Comissão Científica propostas de:

a)Linhas gerais de orientação do CEI-Iscte nos planos do desenvolvimento da investigação científica fundamental e aplicada, nas suas áreas científicas, visando a consolidação de padrões de qualidade internacionalmente reconhecidos;

b)Plano estratégico de médio prazo para o triénio do seu mandato, contemplando, nomeadamente, os objetivos de desenvolvimento do CEI-Iscte nos seguintes planos:

c)Relatório anual e plano de atividades, os quais devem, nomeadamente, caraterizar os recursos humanos, materiais e financeiros necessários e disponíveis e a sua utilização;

d)Orçamento e contas anuais;

e)Criação, transformação e extinção de grupos de pesquisa, especificando o seu domínio e constituição;

f)Composição anual da equipa de investigação;

g)Regulamento de avaliação dos membros da equipa de investigação.

3 -O Diretor assume ainda todas as competências resultantes das atribuições das unidades de investigação consignadas na Lei e nos Estatutos que não estejam conferidas a outros órgãos do CEI-Iscte no presente Regulamento.

Artigo 17.º

Nomeação

O Diretor de CEI-Iscte é nomeado pelo Reitor, de entre os doutorados elegíveis com vínculo ao Iscte-Instituto Universitário de Lisboa de duração não inferior a um ano, sob proposta do Conselho Científico do CEI-Iscte, nos termos do presente Regulamento.

Artigo 18.º

Substituição e exoneração do Diretor

1 -O Diretor é substituído nas suas faltas ou impedimentos por um dos subdiretores em quem ele delega.

2 -No caso de exoneração do Diretor ou seu impedimento por período superior a três meses, procede-se à nomeação de outro Diretor, nos termos do presente Regulamento, que inicia novo mandato.

3 -O Diretor só pode ser exonerado por deliberação fundamentada do Reitor, ouvido o Conselho Científico do CEI-Iscte.

Artigo 19.º

Subdiretores

O Diretor é coadjuvado por dois subdiretores doutorados elegíveis do CEI-Iscte, por ele livremente nomeados e exonerados.

Artigo 20.º

Comissão de Aconselhamento Científico

1 -O Diretor é aconselhado por uma comissão composta por individualidades de reconhecido mérito, nacionais e estrangeiras, por ele nomeadas e exoneradas, ouvida a Comissão Científica.

2 -A Comissão tem funções de avaliação e de aconselhamento interno.

3 -Os critérios de composição, objetivos, modalidades de intervenção e competências da Comissão são os definidos no regime jurídico das instituições de investigação científica e nos regulamentos da agência nacional de certificação e avaliação do sistema científico. SECÇÃO II COMISSÃO CIENTÍFICA

Artigo 21.º

Composição

A Comissão Científica é composta pelo Diretor, que preside com voto de qualidade, e por mais três doutorados elegíveis do CEI-Iscte, eleitos pelo Conselho Científico do CEI-Iscte nos termos do presente Regulamento.

Artigo 22.º

Atribuições

1 -Compete especialmente à Comissão Científica:

a)Elaborar, e propor ao Reitor, as alterações ao Regulamento do CEI-Iscte, ouvido o Conselho Científico;

b)Fazer propostas de criação e reestruturação de planos de estudos de cursos de segundo e terceiro ciclos cujas áreas nucleares de ensino se situem no domínio específico da competência científica do CEI-Iscte, as quais são acompanhadas de parecer das comissões científicas dos departamentos envolvidos;

c)Definir o enquadramento, em contexto de investigação, das teses de doutoramento realizadas nas áreas da sua competência científica;

d)Pronunciar-se sobre a nomeação e exoneração dos coordenadores dos grupos de pesquisa;

e)Pronunciar-se sobre a nomeação e exoneração dos membros da Comissão de Aconselhamento Científico;

f)Emitir parecer sobre a nomeação e exoneração da Comissão de Ética da Unidade de Investigação, ou emitir parecer sobre a nomeação ou exoneração do representante do CEI-Iscte na Comissão de Ética da Escola de Sociologia e Políticas Públicas;

g)Pronunciar-se sobre outros assuntos que lhe forem apresentados pelo Diretor;

h)Desempenhar as demais funções que nela forem delegadas pelo Conselho Científico do Iscte-Instituto Universitário de Lisboa.

2 -Compete ainda à Comissão Científica, sob proposta do Diretor:

a)Aprovar as linhas gerais de orientação do CEI-Iscte nos planos do desenvolvimento da investigação científica fundamental e aplicada, nas suas áreas científicas, visando a consolidação de padrões de qualidade internacionalmente reconhecidos;

b)Aprovar o plano estratégico de médio prazo para o triénio do seu mandato, contemplando, nomeadamente, os objetivos de desenvolvimento do CEI-Iscte nos seguintes planos:

c)Aprovar o relatório anual e plano de atividades, os quais devem, nomeadamente, caracterizar os recursos humanos, materiais e financeiros necessários e disponíveis e a sua utilização, tendo em conta o parecer do Conselho Científico;

d)Aprovar o orçamento e as contas anuais, tendo em conta o parecer do Conselho Científico, e enviá-los para homologação pelo Reitor;

e)Aprovar a criação, transformação e extinção de grupos de pesquisa, especificando o seu domínio e a sua constituição;

f)Aprovar anualmente a composição da equipa de investigação;

g)Aprovar o Regulamento de avaliação dos membros da equipa de investigação.

Artigo 23.º

Eleição

A Comissão Científica é eleita pelo conjunto dos doutorados elegíveis do CEI-Iscte, para o efeito reunidos em Conselho Científico, nos termos do presente Regulamento.

Artigo 24.º

Reuniões

1 -A Comissão Científica reúne ordinariamente uma vez em cada dois meses e extraordinariamente sempre que convocada pelo Diretor do CEI-Iscte, por sua iniciativa ou por solicitação de um terço dos seus membros.

2 -As convocatórias das reuniões, acompanhadas da respetiva ordem de trabalhos, são enviadas aos membros da Comissão por correio eletrónico com uma antecedência mínima de cinco dias úteis, sendo este prazo reduzido a dois dias úteis em caso de reunião extraordinária.

3 -A ordem do dia é fixada pelo Diretor do CEI-Iscte, devendo este considerar a admissão de qualquer proposta de agendamento feita pelos membros da Comissão até três dias úteis antes da data da reunião.

4 -As propostas de agendamento recebidas pelo Diretor são comunicadas a todos os membros do CEI-Iscte por correio eletrónico.

Artigo 25.º

Comparência às reuniões

1 -Os membros da Comissão Científica têm o dever de comparecer às reuniões, justificando antecipadamente, sempre que possível, eventuais faltas.

2 -O dever de comparência às reuniões prevalece sobre os outros deveres, exceto no caso de participação em reuniões dos órgãos de governo e de coordenação central do Iscte-Instituto Universitário de Lisboa e nos demais casos expressamente previstos na Lei e nos Estatutos.

Artigo 26.º

Perda de mandato

1 -A não participação em mais de duas reuniões ordinárias consecutivas ou três alternadas constitui falta grave, para efeitos do determinado nos Estatutos, e traduz-se em perda de mandato, salvo se a Comissão Científica aceitar como justificáveis os motivos invocados.

2 -Os membros da Comissão Científica cessam o seu mandato quando perdem as condições de elegibilidade.

3 -As vagas criadas na Comissão Científica por perda de mandato ou renúncia não são preenchidas.

4 -Desde que as vagas criadas atinjam mais de metade do número de membros da Comissão, procede-se a novas eleições para o conjunto da Comissão Científica, nos termos do presente Regulamento. SECÇÃO III CONSELHO CIENTÍFICO

Artigo 27.º

Composição

No Conselho Científico participa o conjunto dos doutorados elegíveis do CEI-Iscte.

Artigo 28.º

Atribuições

a)Apresentar ao Reitor propostas de nomeação para Diretor de CEI-Iscte, de entre os seus membros, nos termos do presente Regulamento;

b)Eleger, de entre os seus membros, a Comissão Científica do CEI-Iscte, nos termos do presente Regulamento;

c)Dar parecer sobre as propostas de relatório anual e de plano de atividades;

d)Dar parecer sobre as propostas de orçamento e de contas anuais;

e)Pronunciar-se sobre as propostas de alteração ao Regulamento do CEI-Iscte;

f)Pronunciar-se sobre outros assuntos que lhe forem apresentados pelo Diretor.

Artigo 29.º

Reuniões

1 -O Conselho Científico realiza-se ordinariamente duas vezes por ano e extraordinariamente sempre que convocado pelo Diretor do CEI-Iscte, por sua iniciativa ou por solicitação de um terço dos doutorados elegíveis.

2 -As convocatórias das reuniões, acompanhadas da respetiva ordem de trabalhos, são enviadas por correio eletrónico com uma antecedência mínima de dez dias úteis, sendo o prazo reduzido a cinco dias úteis em caso de reunião extraordinária.

3 -A ordem do dia é fixada pelo Diretor do CEI-Iscte, devendo este considerar a admissão de qualquer proposta de agendamento feita até seis dias úteis antes da data da reunião.

4 -As propostas de agendamento recebidas pelo Diretor do CEI-Iscte são comunicadas a todos os doutorados elegíveis, por correio eletrónico.

Artigo 30.º

Proposta de Diretor

1 -A proposta de Diretor a enviar ao Reitor tem por base uma votação organizada de acordo com as seguintes regras:

a)O boletim de voto inclui o nome de todos os doutorados elegíveis com vínculo ao Iscte-Instituto Universitário de Lisboa de duração não inferior a um ano, exceto dos que, até dois dias úteis antes da reunião do Conselho Científico, tenham manifestado, por escrito, a sua indisponibilidade para o cargo, bem como os abrangidos pelo regime de incompatibilidades definido no presente Regulamento;

b)Cada participante no Conselho Científico seleciona um dos nomes constantes do boletim de voto;

c)O nome mais votado é proposto ao Reitor;

d)Em caso de empate, são ainda incluídos na proposta tanto nomes adicionais quantos os resultantes desse empate.

2 -Do resultado da votação é elaborada ata datada e assinada pelo Diretor cessante e pelo Secretário do CEI-Iscte, que acompanha a proposta a enviar ao Reitor.

Artigo 31.º

Eleição da Comissão Científica

1 -A eleição da Comissão Científica é organizada de acordo com as seguintes regras:

a)O boletim de voto inclui o nome de todos os doutorados elegíveis, exceto dos que, até dois dias úteis antes da reunião do Conselho Científico, tenham manifestado, por escrito, a sua indisponibilidade para o cargo, bem como os abrangidos pelo regime de incompatibilidades definido no presente Regulamento;

b)Cada participante no Conselho Científico pode selecionar até três dos nomes constantes do boletim de voto;

c)Consideram-se eleitos os três nomes mais votados;

d)Em caso de empate, procede-se de imediato a votação para escolha entre os empatados;

e)A votação referida no número anterior é repetida até serem selecionados os três membros da Comissão Científica.

2 -Concluído o procedimento eleitoral, o Diretor do CEI-Iscte proclama o respetivo resultado, fazendo-o publicar na página do CEI-Iscte no sítio da Internet do Iscte-Instituto Universitário de Lisboa.

3 -Do resultado da votação é elaborada ata datada e assinada pelo Diretor e pelo Secretário do CEI-Iscte.

4 -A posse da nova Comissão Científica é conferida pelo Diretor do CEI-Iscte, no prazo máximo de 15 dias após a eleição. SECÇÃO IV COMISSÃO DE ÉTICA

Artigo 32.º

Composição

1 -A Comissão de Ética da Unidade de Investigação é composta por três investigadores doutorados, nomeados pelo Diretor da Unidade de Investigação, ouvida a Comissão Científica.

2 -O Presidente da Comissão de Ética da Unidade de Investigação é designado, por maioria dos seus membros, de entre um deles.

3 -Por acordo entre o diretor da Unidade de Investigação e a direção da Escola de Sociologia e Políticas Públicas, ouvidas as respetivas comissões científicas, pode ser instituída uma Comissão de Ética comum ou integrada.

Artigo 33.º

Atribuições da Comissão de Ética

a)Promover a consciencialização e a capacitação dos investigadores para o respeito dos padrões de conduta ética no exercício das suas atividades de investigação científica;

b)Pronunciar-se, sempre que solicitada pelo Diretor da Unidade de Investigação, sobre questões de natureza ética relativas a atividades de investigação científica;

c)Apreciar e emitir parecer sobre as submissões para apreciação ética de projetos ou outras atividades de investigação apresentadas pelos respetivos investigadores;

d)Elaborar recomendações e emitir parecer sobre a aplicação às atividades da Unidade de Investigação dos códigos deontológicos das associações profissionais da(s) área(s) de atividade da Unidade de Investigação;

e)Desempenhar as demais funções que nela forem delegadas pela Comissão de Ética do Iscte-Instituto Universitário de Lisboa.

Artigo 34.º

Submissões para apreciação ética

1 -Compete à Comissão de Ética emitir parecer sobre os projetos ou outras atividades de investigação que lhe sejam submetidos para apreciação ética.

2 -Os pareceres e recomendações da Comissão de Ética assumem a forma escrita e não têm caráter vinculativo.

3 -A Comissão de Ética da emite os seus pareceres e recomendações até sessenta dias a contar da data de entrada do pedido nesta Comissão.

4 -Sempre que considere necessário, poderá a Comissão de Ética solicitar ao investigador responsável pelo estudo elementos e documentos complementares.

5 -Caso o entenda necessário, a Comissão de Ética poderá remeter os projetos ou outras atividades de investigação que lhe sejam submetidos para apreciação pela Comissão de Ética do Iscte-Instituto Universitário de Lisboa.

Artigo 35.º

Reuniões

1 -A Comissão de Ética reúne ordinariamente uma vez em cada três meses e extraordinariamente sempre que convocada pelo seu Presidente.

2 -A ordem de trabalhos é fixada pelo Presidente da Comissão de Ética, devendo este considerar a admissão de qualquer proposta de agendamento feita pelos membros da Comissão até três dias úteis antes da data da reunião. CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 36.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões ao presente Regulamento são resolvidas por despacho do Diretor do CEI-Iscte ou por deliberação da Comissão Científica do CEI-Iscte, consoante a natureza dos casos, sem prejuízo das disposições legais em vigor.

Artigo 37.º

Cumprimento dos mandatos

As alterações introduzidas pelo presente Regulamento não prejudicam o cumprimento dos mandatos em curso nos vários órgãos.

Artigo 38.º

Revisão e alteração do Regulamento

1 -O Regulamento do CEI-Iscte pode ser revisto:

a)Quatro anos após a data da sua publicação ou da respetiva revisão;

b)Em qualquer momento, por iniciativa do Reitor ou por decisão de dois terços dos membros da Comissão Científica do CEI-Iscte em exercício efetivo de funções.

2 -A proposta de alteração do Regulamento carece de aprovação pela maioria dos membros da Comissão Científica do CEI-Iscte em exercício efetivo de funções, ouvido o Conselho Científico.

3 -A aprovação das propostas de alteração cabe ao Reitor.

Artigo 39.º

Norma revogatória

O presente Regulamento revoga o Regulamento n.º 305/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 153 de 09 de agosto de 2025.

Artigo 40.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

319980065