RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 322/2021

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Artigo 1.º

Leis Habilitantes

O presente Regulamento tem como leis habilitantes:

Lei n.º 75/2013 de 20 março;

A Diretiva n.º 23/93, de 24/05, do Conselho. Nacional de Qualidade e as NP 15288-1:2009, 15288-2:2009 e NP 4542:2016;

Decreto-Lei n.º 141/2009, de 16 de junho atualizado pelo Dec. Lei n.º 110/12, de 21 de maio na sua atual redação.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento estabelece as normas de utilização e funcionamento da Piscina Municipal de Alvito.

Artigo 3. º

Finalidade

A Piscina Municipal constitui um equipamento desportivo, que tem como finalidade facultar o acesso, por parte da comunidade em geral, à prática da natação, nas suas vertentes de lazer, aprendizagem, treino e competição.

Artigo 4.º

Gestão do Equipamento

1 -A gestão da Piscina Municipal compete à Câmara Municipal, sob a responsabilidade do Serviço de Desporto e Juventude.

2 -No âmbito dessa competência cabe-lhe: Administrar as instalações nos termos do presente Regulamento e demais normas aplicáveis; Executar as medidas necessárias ao bom funcionamento da mesma, adotando as que se tornem indispensáveis à boa conservação das instalações e à manutenção das suas condições higiéno-sanitárias.

3 -Cabe ainda à Câmara Municipal: Proceder à adjudicação do direito de exploração do Bar, na observância de programa de concurso próprio; Verificar o cumprimento das obrigações contratuais respeitantes aos espaços a que se refere a alínea anterior.

Artigo 5.º

Funcionamento Anual

A definição do período de funcionamento da Piscina Municipal, cabe à Câmara, sob proposta do seu Presidente.

Artigo 6.º

Horário de Funcionamento

1 -A Piscina Municipal encontra-se aberta ao público todos os dias de semana, exceto à segunda-feira para descanso do pessoal e limpeza geral e/ou quando se verificar alguma das seguintes condições: O estado do tempo aconselhar a sua não utilização; Durante os períodos de enchimento, esvaziamento, limpeza ou qualquer obra de conservação.

2 -O período de funcionamento da Piscina Municipal é das 10 horas às 20 horas.

3 -A partir do encerramento, não será permitida a entrada a qualquer pessoa, exceto aos funcionários municipais que se encontrem em serviço. CAPÍTULO II Da Utilização da Piscina

Artigo 7.º

Direito de Admissão

1 -O direito de admissão na Piscina Municipal é aberto a qualquer cidadão, ficando, todavia, condicionado ao seguinte: Pagamento do preço de sua utilização depois de legalmente fixado; Cumprimento das normas constantes no presente Regulamento; Observância das normas de civismo e higiene sanitárias.

2 -Não é permitida a entrada ou permanência de crianças menores de 10 anos, em utilização livre, que não se façam acompanhar por pessoas maiores de idade que se responsabilizem pela sua vigilância e comportamento.

Artigo 8.º

Preços e Ingresso

1 -O ingresso na Piscina faz-se mediante a aquisição do respetivo título de entrada.

2 -Os preços a cobrar para a utilização da Piscina Municipal são os fixados na tabela em vigor.

Artigo 9.º

Isenções

A Câmara Municipal poderá isentar da cobrança do preço de entrada na Piscina, mediante solicitação específica dirigida ao Presidente da Câmara e devidamente acompanhada com lista nominal dos seus elementos, às seguintes entidades:

Quadro de Comando, do Quadro Ativo e aos Aspirantes e Cadetes do Quadro Auxiliar dos Bombeiros Voluntários de Alvito, assim como, os Bombeiritos;

Associações e coletividades sem fins lucrativos sediadas no Concelho;

Alunos que frequentem escolas de natação, para utilização durante o período de funcionamento das mesmas.

Utilizadores que em situações pontuais se considere conveniente a sua admissão.

Artigo 10.º

Zona Infantil

1 -A zona infantil é exclusivamente reservada para crianças até 10 anos, nela podendo permanecer as pessoas estritamente necessárias ao seu acompanhamento, desde que se encontrem com vestuário próprio para o efeito (fato de banho).

2 -A utilização do Chapinheiro é exclusivamente reservada a crianças até 6 anos, nele podendo permanecer pessoas estritamente necessárias ao seu acompanhamento, desde que se encontrem com vestuário próprio para o efeito (fato de banho).

3 -Quando a aglomeração de adultos na zona infantil for exagerada e seja considerada pelo encarregado, ou pelo responsável pela vigilância (nadador-salvador), da Piscina, prejudicial para o convívio das crianças, poderão estes limitar a permanência de adultos na referida zona.

Artigo 11.º

Ações Proibidas

a)O acesso de público não banhista às zonas de banho ou outras que não lhes estejam reservadas;

b)A zona de cais das piscinas é considerada zona de pé descalço, pelo que é obrigatória a passagem pelo chuveiro, antes de entrar ou sair desta zona específica;

c)Usar calçado e/ou traje impróprio nas zonas de banho;

d)O consumo de comidas e bebidas fora da zona do bar, assim como, o abandono de desperdícios fora dos recipientes para recolha de lixo;

e)A entrada de animais em qualquer das instalações da Piscina;

f)Fumar nos tanques, nos cais (áreas pavimentadas envolventes dos mesmos), nos balneários/vestiários e em todas as zonas cobertas;

g)A permanência na zona do tanque de adultos a crianças com idade inferior a 10 anos, sem que devidamente acompanhadas por adulto(s);

h)Utilizar os tanques de natação não destinados à idade respetiva;

i)A permanência de bebés nos chapinheiros e tanques de natação sem o uso de fralda adequada à utilização em piscinas;

j)O uso de instalações sanitárias destinadas a um género, por pessoa de género diferente;

k)O acesso e permanência de pessoas estranhas aos serviços nas áreas técnicas reservadas aos mesmos;

l)Mudar de roupa, ou calçado, fora das áreas para esse efeito (vestiários/balneários);

m)A prática de jogos e utilização de objetos que possam prejudicar os outros banhistas;

n)Mergulhar em zonas com profundidade inferior a 1,30 metros, nomeadamente no tanque de aprendizagem e chapinheiros;

o)Urinar, assoar-se ou cuspir na água na zona de cais e tanques de natação;

p)A utilização de rádios ou aparelhos de som, exceto se forem usados auscultadores.

Artigo 12.º

Deveres dos Banhistas

Os banhistas devem observar rigorosamente as seguintes disposições:

1) Envergar fato de banho;

2) Trocar de roupa, calçado e outros no local destinados a esse efeito, vestiários/balneários;

3) A Câmara Municipal de Alvito não se responsabiliza por quaisquer danos que resultem de acidentes ocorridos dentro das instalações, ou por valores ou objetos que se extraviem nas mesmas;

4) Eliminar, antes da entrada na piscina, os produtos (cremes, óleos, etc.) suscetíveis de poluir/contaminar a água;

5) Não utilizar fatos de banho que debotem na água ou não estejam devidamente limpos;

6) Acatar e respeitar todas as recomendações e indicações prestadas pelos funcionários da Piscina.

Artigo 13.º

Utilização das Instalações Sanitárias

As instalações sanitárias da Piscina são reservadas ao uso exclusivo dos banhistas, que as devem deixar, após a sua utilização, em perfeito estado de asseio, sendo responsáveis pelos danos materiais causados nas instalações.

Artigo 14.º

Publicidade e Venda de Jornais

1 -A colocação de quaisquer tabuletas, ou dizeres, que tenham por objeto publicidade comercial, não alusiva a produtos e/ou serviços existentes no Bar da Piscina, depende da prévia autorização da Câmara Municipal.

2 -É proibida a distribuição de folhetos publicitários de índole comercial.

3 -A venda de jornais e de outras publicações periódicas na Piscina, só pode ser efetuada mediante autorização da Câmara Municipal.

Artigo 15.º

Realização de Espetáculos

1 -É permitida a realização de festivais ou qualquer tipo de espetáculo na Piscina, desde que previamente autorizados pela Câmara Municipal.

2 -Quando se realizarem festivais, ou qualquer tipo de espetáculos na Piscina, vigorará a tabela de preços que se estabelecer especialmente para esse fim, não conferindo os bilhetes, nem as isenções, direito a entrada no recinto. CAPÍTULO III Do Bar

Artigo 16.º

Destino do Bar

1 -O Bar será exclusivamente destinado ao exercício da respetiva indústria, por concessionário munido de licença para o efeito.

2 -O Bar será adjudicado, durante as épocas balneares, no máximo, por períodos de três anos, através da abertura de Hasta Pública.

Artigo 17.º

Condições de Exploração do Bar

1 -O concessionário obriga-se a:

a)Manter as zonas de concessão limpas e com o melhor aspeto, respeitando rigorosamente todos os preceitos de higiene e ordem;

b)Facultar a entrada no Bar de qualquer funcionário da Câmara Municipal desde que encarregue de alguma missão.

2 -O Bar funcionará durante as horas de utilização pública da Piscina, podendo no entanto, estar aberto ao exterior, para além do horário de funcionamento da piscina desde que seja autorizado pela Câmara Municipal. CAPÍTULO IV Das Sanções

Artigo 18.º

Primeira Infração

Aos utentes da Piscina que infrinjam quaisquer disposições do presente Regulamento, ou que prevariquem contribuindo para a degradação do bom ambiente de funcionamento da mesma, quando se tratar de primeira infração, ser-lhe-á chamada a atenção pelo responsável da Piscina e/ou pelo responsável pela vigilância da mesma, independentemente das coimas aplicáveis.

Artigo 19.º

Reincidência

1 -Sem prejuízo das coimas aplicáveis, os utentes da Piscina que reincidam nas infrações mencionadas no artigo anterior, poderão ser expulsos imediatamente do recinto, pelo responsável da mesma e, posteriormente, proibidos de entrar por tempo a determinar pela Câmara Municipal, depois de ouvidos os infratores;

2 -Se as infrações forem consideradas muito graves pelo responsável da Piscina, poderá este mediante despacho do Presidente, suspender os infratores de entrar na mesma, até conclusão e decisão do processo na Câmara Municipal;

3 -Dá lugar a expulsão imediata do recinto, sem necessidade de advertência prévia, a entrada na Piscina sem o respetivo título de pagamento do preço de utilização.

Artigo 20.º

Coimas

1 -As infrações ao disposto no presente Regulamento constituem contraordenações punidas com as seguintes coimas: Não pagamento do Preço de entrada na Piscina - coima de 10,00(euro) a 250,00(euro); Utilização da zona infantil em infração ao disposto no Artigo 10.º - coima de 10,00(euro) a 100,00(euro); Infração ao disposto no Artigo 11.º e no Artigo 12.º- coima de 10,00(euro) a 750,00(euro); Colocação de publicidade comercial sem autorização da Câmara Municipal - coima de 10,00(euro) a 500,00(euro); Distribuição de folhetos publicitários de índole comercial - coima de 10,00(euro) a 500,00(euro); Venda de jornais ou de outras publicações periódicas, sem autorização - coima de 10,00(euro) a 500,00(euro).

2 -Em caso de reincidência, as coimas referidas no número anterior serão elevadas de 1/3. CAPÍTULO V Disposições Finais

Artigo 21.º

Condições de Cedência

1 -As Piscinas poderão ser cedidas a pessoas coletivas, ou singulares, que as pretendam utilizar, em regime geral ou pontual, para a promoção da natação, mediante acordo a celebrar com a Câmara Municipal: Os pedidos de utilização regular deverão ser formalizados junto da Câmara Municipal com a antecedência mínima de 15 dias, relativamente ao início da data de utilização pretendida; Os pedidos de utilização pontual deverão, igualmente, ser formalizados junto da Câmara Municipal com a antecedência mínima de 8 dias, relativamente ao início da data de utilização pretendida.

2 -Constituirá atribuição da Câmara Municipal, através do Serviço de Desporto e Juventude, analisar os pedidos e classificá-los de acordo com as prioridades estabelecidas no número seguinte.

3 -Para efeitos de utilização das Piscinas consideram-se, por ordem decrescente, as seguintes prioridades de cedência: Turmas de Jardim-de-infância, 1.º, 2.º e 3.º Ciclos do Agrupamento de Escolas do Concelho de Alvito; Associações e coletividades sem fins lucrativos sediadas no Concelho; Outras entidades sediadas no Concelho; Entidades sediadas fora do Concelho.

4 -Os pedidos de cedência formulados fora dos prazos estabelecidos nas alíneas a) e b) do n.º 1, só serão considerados em função da disponibilidade dos horários de utilização já estabelecidos.

5 -A Câmara Municipal poderá isentar do pagamento do preço de entrada as entidades mencionadas nas alíneas a) e b), do n.º 3 deste artigo, desde que os intervenientes/utentes residam no Concelho de Alvito.

Artigo 22.º

Instruções e Normas

A Câmara Municipal promulgará as instruções e normas que tenha por convenientes para a boa execução das disposições deste Regulamento.

Artigo 23.º

Dúvidas e Omissões

As dúvidas suscitadas com a aplicação do presente Regulamento, ou casos omissos, serão decididos pela Câmara Municipal.

12 de março de 2021. - O Presidente da Câmara, António João Feio Valério.

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