RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 322/2022

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente regulamento é elaborado no âmbito das atribuições previstas no n.º 1 e nas alíneas f) e g), do n.º 2, ambos do artigo 23.º, do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, nos termos do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e nas alíneas k), u) e ee), do n.º 1, do artigo 33.º, do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e de acordo com a Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto, Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro, e dos Decreto-Lei n.º 10/2009, de 12 de janeiro, e Decreto-Lei n.º 141/2009, de 16 de junho, e da Lei n.º 39/2012, de 28 de agosto.

Artigo 2.º

Objeto

1 -Os Campos Municipais de Ténis e Padel do Concelho do Crato integram-se no conjunto de instalações desportivas do Município do Crato e têm como finalidade proporcionar um espaço próprio para a prática da modalidade de Ténis e de Padel em todas as suas vertentes.

2 -Os campos de Ténis e Padel do Crato são constituídos por dois Campos de Ténis e um Campo de Padel, ambos com iluminação artificial.

3 -A organização e gestão dos Campos de Ténis e Padel competem à Câmara Municipal do Crato.

4 -O funcionamento e utilização dos Campos de Ténis e Padel do Crato ficam subordinados ao disposto no presente Regulamento.

Artigo 3.º

Cedência das instalações

1 -A cedência das instalações tem as seguintes modalidades:

a)Utilização Regular - a utilização das instalações em dias e horas previamente fixadas ao longo do ano e destina-se a: a1) Atividades do Município do Crato; a2) Utilização por Associação Desportiva com sede no concelho do Crato; a3) Utilização integrada em atividade pela Federação Portuguesa de Padel, Federação Portuguesa de Ténis e respetivas Associações Regionais.

b)Utilização Pontual - utilização esporádica das instalações destinada a utentes livres (de 2 a 4 jogadores por campo) pelo período mínimo de uma hora e máximo de duas.

2 -São prioritárias e implicam a suspensão de eventuais cedências anteriores:

a)Atividades promovidas pelo Município do Crato;

b)Provas oficiais devidamente autorizadas pelo Município do Crato.

3 -Caso se verifique o disposto no número anterior os utentes abrangidos serão informados com a devida antecedência e reembolsados do valor das tarifas pagas.

Artigo 4.º

Utilização Pontual

1 -A utilização pontual é realizada através de marcação prévia das instalações e pode ser efetuada telefonicamente ou presencialmente na receção dos equipamentos da Zona Desportiva, pelo email [email protected] ou na APP do Município do Crato. A marcação terá em conta os horários disponíveis sendo respeitada a ordem pela qual foi efetuado o pedido de utilização.

2 -O Utente Pontual poderá cancelar o pedido de utilização, bastando para tal, comunicar telefonicamente, presencialmente, na receção da Piscina Municipal Coberta do Crato com a antecedência de 2 horas.

Artigo 5.º

Utilização Regular

1 -Os pedidos de Utilização Regular devem ser dirigidos ao Setor de Desporto do Município do Crato, através de email para o endereço [email protected].

2 -O pedido deverá conter os seguintes elementos:

a)A data de início e fim da utilização;

b)O número previsto de praticantes;

c)O nome e contacto telefónico da pessoa responsável.

3 -O Utente Regular poderá renunciar ao direito à utilização, bastando para tal, comunicar por escrito, ao Setor de Desporto do Município do Crato com a antecedência de uma semana.

Artigo 6.º

Horário de Funcionamento

1 -Os horários de abertura e encerramento serão definidos anualmente por despacho do Presidente com possibilidade de delegação em qualquer um dos vereadores e afixados receção dos equipamentos da Zona Desportiva, nos Campos de Ténis e Padel e divulgados no site oficial do Município do Crato e redes sociais.

2 -O Município reserva-se o direito de alterar o horário normal de funcionamento sempre que se justifique, ou ainda, interromper ou suspender o funcionamento das instalações, sempre que não existam condições para o seu normal funcionamento.

Artigo 7.º

Deveres e obrigações

1 -Os utentes e espetadores deverão assegurar a limpeza dos Campos de Ténis e Padel, deitando o lixo nos respetivos caixotes e zelando por manter todo o recinto desportivo em boas condições.

2 -O utente deve comunicar imediatamente, ao pessoal de serviço, qualquer falta que note nas instalações bem como qualquer degradação existente.

3 -Os utentes são responsáveis pelos prejuízos que causem, tanto a terceiros como a equipamentos e instalações.

Artigo 8.º

Tarifas

1 -Considerando a necessidade de ajuste e otimização face às variáveis socioeconómicas, entre outras, a tarifa de utilização será estipulada anualmente por deliberação da Câmara Municipal do Crato.

2 -O pagamento da Tarifa é obrigatório e deverá ser realizado na receção dos equipamentos da Zona Desportiva, no seu normal horário de funcionamento, até à hora de início da marcação.

3 -O Utilizador Livre deverá munir-se de documento comprovativo do pagamento durante a permanência no espaço de jogo devendo, caso lhe seja solicitado, prestar prova da sua identidade.

Artigo 9.º

Escola de Ténis e Padel

1 -O Município do Crato poderá criar uma escola de Ténis e Padel com orientação de professores devidamente habilitados.

2 -As Escolas de Ténis e Padel podem ser criadas por associações, que deverão cumprir o presente regulamento e o contrato de desenvolvimento desportivo ou outro que venha a ser celebrado nos termos legais.

Artigo 10.º

Interdições

1 -Os utentes deverão estar devidamente equipados, com vestuário e calçado próprio para a prática desportiva neste tipo de espaço/piso, sendo proibido jogar em tronco nu.

2 -É ainda expressamente proibida a utilização de equipamentos desportivos que não configurem a prática do Ténis e do Padel designadamente: bolas de futebol, bicicletas, patins e outras.

3 -É expressamente proibido no interior das Instalações:

a)O consumo de bebidas alcoólicas e fumar;

b)Levar animais (à exceção dos cães guia);

c)Lançar no chão pontas de cigarros, papéis, plásticos, latas, garrafas e quaisquer objetos suscetíveis de poluir o espaço público;

d)O acesso de veículos, exceto veículos públicos em serviço;

e)Escrever, colar papéis, riscar nas paredes ou em outras construções existentes;

f)Para além das interdições previstas na lei geral é proibido transportar garrafas de vidro e outros objetos contundentes para o interior das instalações desportivas.

Artigo 11.º

Sanções

1 -Serão impedidos de aceder ou a permanecer nos campos, os utentes ou espetadores que:

a)Não respeitem o presente regulamento;

b)Não cumpram as instruções do pessoal em serviço;

c)Perturbem o funcionamento das atividades.

2 -Nos casos previstos no número anterior não serão devolvidos os valores pagos a título de tarifa de entrada.

3 -O período de tempo, previsto no número um, pelo qual fica vedado o acesso às instalações, é determinado por despacho do Presidente da Câmara ou do Vereador com competência delegada.

4 -O Utilizador Livre que por duas vezes seguidas ou interpoladas, mesmo tendo pago atempadamente a tarifa do campo, que não compareça sem informar previamente, fica interdito de utilizar o espaço durante 30 dias.

Artigo 12.º

Acesso ao Público

É admitido o acesso ao público, a título gratuito, desde que este não perturbe o regular desenvolvimento das modalidades desportivas e se mantenha nos locais a ele destinados.

Artigo 13.º

Livro de Reclamações

Em cumprimento da legislação em vigor é disponibilizado a todos os utentes o acesso ao livro de Reclamações.

Artigo 14.º

Omissões

As dúvidas suscitadas com a aplicação do presente Regulamento ou casos omissos serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal do Crato.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação em DRE.

315108211