RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 323/2025

Artigo 1.º

Legislação

O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 112.º e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que precede do exercício das atribuições previstas nas alíneas a), d) e) f) e m) do n.º 2 do artigo 23.º da mesma disposição legal, e ainda dos artigos 97.º e seguintes do Código de Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.

Artigo 2.º

Âmbito

O presente Regulamento aplica-se à Biblioteca Municipal Marcelino Mesquita, doravante designado por BMM, assim como a todos os utilizadores que dela façam uso.

Artigo 3.º

Objetivos Gerais

a)Promover a criação e desenvolvimento de hábitos de leitura em todas as faixas etárias;

b)Apoiar a educação formal, a autoformação e a aprendizagem ao longo da vida;

c)Assegurar à população meios para o seu desenvolvimento intelectual e pessoal;

d)Estimular a imaginação, criatividade e sensibilidade estético-literária de crianças, jovens e adultos;

e)Promover o conhecimento sobre a herança cultural, incluindo a tradição oral, o gosto pelas artes e o interesse pela ciência;

f)Fomentar o diálogo e a diversidade interculturais;

g)Assegurar o acesso dos cidadãos a todo o tipo de informação da comunidade local;

h)Proporcionar serviços de informação adequados a cidadãos e grupos de cidadãos em função das suas necessidades, atividade e interesses;

i)Facilitar o desenvolvimento da capacidade de utilizar a informação e as tecnologias de informação e comunicação;

Artigo 4.º

Atividades

a)Organização e enriquecimento adequado e constante do seu fundo documental através da compra, oferta ou permuta de obras;

b)Informatização e divulgação do seu fundo documental;

c)Promoção de atividades de promoção de leitura;

d)Apoio e/ou participação no desenvolvimento de programas e atividades de alfabetização e de desenvolvimento das literacias.

e)Promoção e apresentação de livros, exposições, sessões de leitura e outras atividades de animação cultural;

f)Promoção de atividades de cooperação e parcerias com outras bibliotecas, entidades e organismos culturais, a nível local, regional e nacional;

g)Coordenação da rede concelhia de bibliotecas, designadamente as bibliotecas escolares, no âmbito do protocolo SABE (Serviço de Apoio às Bibliotecas Escolares) ou polos da Biblioteca Municipal que venham a ser criados.

h)Cooperação com outras redes de bibliotecas, designadamente a RIBLT (Rede Intermunicipal de Bibliotecas da Lezíria do Tejo), no âmbito do protocolo celebrado entre a CIMLT e a DGLAB (Direção Geral do Livro dos Arquivos e das Bibliotecas);

i)Adequação e organização dos espaços e dos serviços, sempre que possível, à legislação em vigor e às orientações emanadas da DGALB, de forma a integrar a Rede Nacional de Bibliotecas Públicas.

Artigo 5.º

Gestão das instalações

1 -A BMM situa-se na rua Dr. Marcelino Mesquita, no Cartaxo, e é constituída pela receção, sala de leitura, biblioteca da família Mesquita, espaço internet, salão das artes, jardim das letras, espaço infantil e espaços de apoio, com a possibilidade expansão, nomeadamente de criação de um depósito.

2 -A gestão da BMM é da competência do Presidente da Câmara Municipal, com possibilidade de delegação de poderes no(a) Vereador(a) com o pelouro da Cultura, ou noutra pessoa por si designada.

Artigo 6.º

Horário

1 -A BMM funciona com o horário aprovado pelo Presidente ou pelo(a) Vereador(a) com o pelouro da Cultura, sendo definido em função do interesse público, dos meios humanos e materiais afetos ao serviço.

2 -Qualquer alteração de horário por motivo justificado, ou um encerramento não previsto, será divulgado com a maior antecedência possível, através dos meios disponíveis. CAPÍTULO II UTILIZADORES

Artigo 7.º

Utilização

1 -A utilização dos serviços da Biblioteca é permitida a todos, de acordo com o artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa.

2 -Para terem acesso a determinados serviços da Biblioteca, nomeadamente empréstimos, os utilizadores, individuais ou coletivos, terão de se inscrever e obter o Cartão de leitor, o qual é facultado a qualquer cidadão residente, que trabalhe ou estude no concelho ou em freguesia contígua, de concelhos limítrofes.

3 -A inscrição é gratuita, única e válida para a Rede Concelhia das Bibliotecas do Cartaxo no entanto, implica a aceitação e o cumprimento das normas presentes neste Regulamento.

4 -O Cartão de leitor é pessoal e intransmissível, sendo cada utilizador responsável pelos movimentos com ele efetuados.

5 -No ato de inscrição de utilizador individual, deverá o interessado apresentar um documento de identificação (cartão de cidadão, cédula pessoal, passaporte ou outro documento de identificação válido) e um documento comprovativo de morada (recibo de água, luz ou telefone) ou atestado de residência emitido pela Junta de Freguesia, sem os quais a inscrição não poderá ser aceite.

6 -A inscrição de leitores menores de 18 anos, está sujeita a autorização e responsabilização dos pais, tutores ou encarregados de educação, que assumem, por aqueles, inteira responsabilidade, mediante a assinatura da ficha de inscrição, sujeita à apresentação de um documento de identificação.

7 -Qualquer alteração do endereço ou contacto telefónico deve ser imediatamente comunicado à BMM.

8 -Não será permitida a utilização dos serviços de empréstimo domiciliário sem a apresentação do Cartão de Leitor, a saber:

a)Cartão individual - para pessoas em nome individual.

b)Cartão coletivo - para entidades em nome coletivo.

9 -A pedido do leitor, a sua inscrição pode ser anulada, implicando este ato a devolução do Cartão de Leitor.

10 -A aceitação da anulação do registo está dependente da regularização dos movimentos por parte do titular quanto ao empréstimo domiciliário dos bens pertencentes à Biblioteca.

11 -A Biblioteca assegura, nos termos da lei, a proteção e confidencialidade dos dados pessoais fornecidos pelos utilizadores, os quais se destinam exclusivamente a ser utilizados pela Biblioteca, no âmbito do seu normal funcionamento e à difusão da atividade por si desenvolvida.

Artigo 8.º

Biblioteca à porta

1 -A BMM disponibiliza o serviço de empréstimo domiciliário, em situações devidamente avaliadas e justificadas, em que se verifique a dificuldade na deslocação à Biblioteca, por motivos de saúde ou outros.

2 -Para proceder ao pedido de empréstimo o utilizador deve:

a)Entrar na plataforma biblioteca.cm-cartaxo.pt, consultar o catálogo online e selecionar os livros que pretende para empréstimo, no máximo 3 livros por utilizador;

b)Em alternativa pode entrar em contato com a BMM, a fim de completar os procedimentos.

3 -O prazo de empréstimo é de 15 dias, período após o qual, mediante agendamento, os livros serão devolvidos, na biblioteca ou no domicílio dos utilizadores.

Artigo 9.º

Direitos

a)Circular livremente em todo o espaço público da Biblioteca;

b)Utilizar todos os serviços de livre acesso colocados à disposição;

c)Retirar das estantes os documentos que pretende consultar, ler, ouvir, visionar localmente ou requisitar para empréstimo domiciliário;

d)Dispor de um ambiente agradável e propício à leitura e trabalho;

e)Requisitar para empréstimo domiciliário todos os documentos permitidos, devendo para o efeito ser titular do Cartão de Leitor;

f)Apresentar reclamações, sugestões e propostas de aquisição mediante o preenchimento de impressos próprios para o efeito;

g)Usar o livro de reclamações para os devidos efeitos, nos termos da lei em vigor.

Artigo 10.º

Deveres

a)Cumprir as regras estabelecidas no presente regulamento;

b)Manter em boas condições as instalações e os equipamentos, conservando os documentos que lhe forem facultados;

c)Respeitar os espaços públicos da biblioteca, salvaguardando de ruído as áreas reservadas à leitura;

d)Respeitar e relacionar-se de forma cívica e cortês com os funcionários e utilizadores da biblioteca;

e)Indemnizar a câmara municipal pelos danos ou perdas, provocados por manifesto descuido, que se verifiquem nas instalações, documentos ou equipamentos da biblioteca;

f)Colaborar no preenchimento de inquéritos e questionários que lhe forem solicitados, para efeitos estatísticos e de gestão;

g)Cumprir os prazos estabelecidos para a devolução dos documentos requisitados ao abrigo do regime de empréstimo;

h)Comunicar, imediatamente, a perda ou extravio do cartão de utilizador, sob pena de responsabilização por eventuais utilizações fraudulentas;

i)Comunicar qualquer alteração do endereço ou dos dados pessoais fornecidos no impresso de inscrição.

Artigo 11.º

Regras de Conduta

1 -Todo o utilizador da BMM deve tratar os outros utilizadores ou funcionários com respeito e cortesia, abstendo-se de comportamentos perturbadores.

2 -Consideram-se comportamentos perturbadores todos os que prejudiquem utilizadores, funcionários ou o normal funcionamento da BMM, nos quais se incluem:

a)Desrespeitar orientações dadas por funcionários da BMM;

b)Danificar, ou colocar em risco, equipamentos ou documentos da BMM ou de terceiros;

c)Colocar em risco a sua integridade física ou de terceiros;

d)Importunar ou ameaçar, verbal ou fisicamente, outros utilizadores ou funcionários;

e)Utilizar linguagem desapropriada ou ofensiva;

f)Fazer ou provocar barulhos como falar alto, gritar, bater com objetos ou usar teclados com violência;

g)Vender qualquer tipo de bem ou serviço;

h)Efetuar qualquer tipo de peditório, questionário, inquérito ou entrevista sem autorização;

j)Ostentar indícios de falta de higiene pessoal que perturbem outros utilizadores ou funcionários;

k)Jogar qualquer tipo de jogo, excetuando-se os integrados na coleção da BMM e os acessíveis a partir da internet.

l)Consultar de forma provocadora imagens de carácter atentatório da dignidade humana;

m)Fazer-se acompanhar de animais, excetuando-se os cães-guia;

n)Fumar nos espaços da BMM;

o)Comer ou beber fora dos locais assinalados para o efeito;

p)Entrar em áreas reservadas ou temporariamente assinaladas como inacessíveis;

q)Não inibir o toque de telemóveis nas instalações da BMM;

r)Efetuar qualquer registo fotográfico, vídeo ou sonoro das instalações sem autorização prévia.

3 -A falta de cumprimento da disposição b) implica a reparação global do dano.

4 -Se a restituição em espécie não for possível, a indemnização será fixada em dinheiro tendo como referência o valor de mercado à data da ocorrência.

Artigo 12.º

Sanções

1 -Qualquer utilizador cujo comportamento possa perturbar outros utilizadores, funcionários ou o normal funcionamento da BMM, será avisado de que o seu comportamento é desapropriado.

2 -Caso reincida, será convidado a sair e no caso de não acatar a solicitação, a BMM poderá solicitar a intervenção da autoridade policial competente, acionando os procedimentos legais apropriados.

Artigo 13.º

Apoio à utilização

1 -Qualquer situação anómala no funcionamento dos serviços deverá ser imediatamente comunicada a um funcionário da BMM.

2 -A BMM não se responsabiliza:

a)Por danos ou roubos de objetos pessoais ocorridos nas suas instalações;

b)Eventuais ocorrências, no espaço da Biblioteca com menores que não se encontrem acompanhados. CAPÍTULO III LEITURA E CONSULTA NA BIBLIOTECA

Artigo 14.º

Leitura e Consulta

1 -Podem ser lidos ou consultados na Biblioteca todos os livros, periódicos, documentos audiovisuais e multimédia que se encontrem em livre acesso ao público, assim como a todos a que se tenha acesso remoto.

2 -A consulta deve ser efetuada na sala onde os documentos se encontram, podendo, mediante autorização do funcionário do serviço, a título excecional, transitar de uma sala para outra ou para o espaço exterior - “Jardim das Letras”.

3 -As coleções estão arrumadas por assunto, de acordo com a CDU - classificação decimal universal.

4 -A coleção infantil está arrumada de forma apropriada a esta faixa etária.

5 -A coleção de audiovisuais tem uma classificação própria, adaptada a este material.

6 -O acesso aos documentos audiovisuais é condicionado, uma vez que os utilizadores apenas têm acesso às caixas dos documentos, sendo o original exclusivamente manuseado pelos trabalhadores em exercício de funções na biblioteca.

7 -O material consultado nunca deverá ser arrumado nas estantes de onde foi retirado, devendo ser deixado no local indicado para o efeito ou em cima das mesas.

8 -A consulta dos documentos que se encontrem em depósito - livros e jornais antigos, obras raras ou em mau estado de conservação, e outros de caráter patrimonial será condicionada e sujeita à autorização do Bibliotecário ou do Técnico presente na sala.

9 -Podem obter-se reproduções de todos os documentos que não se destinem a empréstimo domiciliário, exceto dos reservados, a que se refere a alínea anterior, que exige autorização expressa do Bibliotecário.

10 -A execução de reproduções não deve infringir as normas legalmente estabelecidas quanto a direitos de autor.

Artigo 15.º

Consulta de reservados

1 -A consulta de reservados é condicionada.

2 -Independentemente do número de documentos solicitados, apenas poderá ser consultado um documento de cada vez.

3 -Deverão ser respeitadas eventuais indicações de manuseamento dos documentos, atendendo à sua fragilidade, estado de conservação e valor patrimonial.

4 -Podem solicitar o acesso a documentos reservados todos os cidadãos, maiores de 18 anos ou emancipados, nos termos da lei.

Artigo 16.º

Reprodução de reservados

1 -Por razões de preservação, a reprodução de partes do documento, após autorização do técnico responsável, poderá implicar a utilização do método fotográfico, a efetuar pelos serviços ou pelo próprio, sob a supervisão de um funcionário.

2 -Deverá ser entregue à BMM um exemplar de qualquer trabalho realizado ou publicado em que figurem informações ou documentos iconográficos ou outros, provenientes de documentos reservados. CAPÍTULO IV EMPRÉSTIMO DOMICILIÁRIO

Artigo 17.º

Empréstimo

1 -A requisição para empréstimo domiciliário faz-se mediante a apresentação de Cartão de Leitor.

2 -Poderão ser requisitados para empréstimo domiciliário, sem qualquer encargo, todos os fundos da Biblioteca, à exceção de:

a)Obras de referência (tais como enciclopédias, dicionários, anuários);

b)Últimos números das publicações periódicas (jornais, revistas, boletins);

c)Obras que integrem exposições bibliográficas;

d)Obras raras, de difícil aquisição ou consideradas de valor patrimonial;

e)Obras esgotadas ou em mau estado de conservação;

f)Obras que, por motivo atendível e circunstancial, não possam ser disponibilizadas.

Artigo 18.º

Empréstimos/Devoluções/Renovações/Reservas

1 -O número de documentos por tipologia assim como o prazo do empréstimo domiciliário dos mesmos obedecerá aos seguintes critérios:

a)Leitores/utilizadores individuais:

b)Leitores/utilizadores coletivos:

2 -Não é permitido o empréstimo de documentos com classificação etária não indicada para a idade do utilizador.

3 -Os empréstimos são passiveis de renovação, no limite de dois empréstimos, por períodos iguais ao inicial, com exceção dos documentos audiovisuais cujo empréstimo não é passível de renovação.

4 -Sempre que um utilizador ultrapassar os prazos de empréstimo será avisado por telefone, carta ou correio eletrónico para proceder à devolução dos documentos em causa.

5 -O atraso na devolução de documentos implica uma penalização que se traduz na inibição da realização de novos empréstimos por um período igual ao somatório dos dias de atraso das devoluções.

6 -À BMM reserva-se o direito de recusar novos empréstimos pelo período de seis meses a um ano, aos utilizadores que tenham excedido abusivamente e de forma reiterada os prazos das devoluções.

7 -No caso dos utilizadores com idade inferior a 18 anos, os pais, tutores ou encarregados de educação são corresponsáveis pelo empréstimo domiciliário e pelos atos praticados pelos mesmos nas instalações da Biblioteca.

8 -As renovações podem ser feitas presencialmente na Biblioteca, por telefone ou através de email ou do espaço disponibilizado no site para o efeito. Todos os documentos passíveis de empréstimo podem ser objeto de reserva por parte do utilizador, que se obriga a levantá-los no prazo máximo de 2 (dois) dias após ter sido avisado pela Biblioteca da sua disponibilidade. CAPÍTULO V SERVIÇOS DE APOIO ÀS BIBLIOTECAS ESCOLARES

Artigo 19.º

Serviços de apoio as bibliotecas escolares

1 -O Serviço de Apoio às Bibliotecas Escolares (SABE) destina-se, em consonância com os recursos humanos e materiais disponíveis, a assegurar o apoio técnico às Bibliotecas Escolares, e à cooperação interbibliotecas de forma a complementar e potenciar os recursos documentais, ou outros, a nível local.

2 -No âmbito da sua atividade, o SABE procurará promover a troca de experiências entre biblioteca municipal e bibliotecas escolares, no que respeita à gestão, organização, formação, animação do livro e da leitura, bem como potenciar recursos através de uma efetiva cooperação e partilha.

Artigo 20.º

Empréstimo Interbibliotecas

1 -A BMM presta o serviço de empréstimo Interbibliotecas com o objetivo de facilitar o acesso à sua coleção, em função de pedidos de documentação feito pelas bibliotecas da RIBLT e outras bibliotecas do país.

2 -A BMM recorre ao empréstimo interbibliotecas sempre que a sua coleção não responda às necessidades dos seus utilizadores e, a pedido destes, seja possível identificar outra Biblioteca da rede que possua a documentação pretendida.

3 -O pedido de empréstimo deverá ser realizado presencialmente na BMM ou através de email para [email protected]. Cabe à biblioteca requerente assumir todos os custos e responsabilidades associados ao envio e utilização. CAPÍTULO VI FUNCIONAMENTO INTERNO

Artigo 21.º

Serviços Prestados

1 -A BMM disponibiliza meios de reprodução de documentos, fotocópias e impressões, quer de documentos internos, quer de documentos externos.

2 -A reprodução de documentos obedece às normas legalmente estabelecidas e às regras de conservação dos documentos.

3 -Por razões de preservação, a reprodução de partes de documentos integrados em coleções especiais poderá implicar a utilização do método fotográfico.

4 -A reprodução de documentos está sujeita ao pagamento dos valores previstos no Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município do Cartaxo e respetiva Tabela de Taxas e Outras Receitas.

Artigo 22.º

Utilização de recursos informáticos/digitais

1 -Os utilizadores da biblioteca podem usar os equipamentos digitais e informáticos destinados a uso público, mediante preenchimento de formulário.

2 -No caso dos computadores e tablets podem permanecer o máximo de dois utilizadores por computador, quando se justifique e mediante autorização prévia do funcionário.

3 -A utilização dos computadores/internet é gratuita, sendo o tempo máximo de utilização diária por utilizador de 30 (trinta) minutos, podendo este período ser alargado se não houver utilizadores em espera.

4 -Por motivos de segurança não podem ser usadas Pen Drive ou Memória USB Flash Drive ou outros suportes, não pertencentes à Biblioteca, a não ser em situações excecionais, sob vigilância do funcionário presente na sala.

5 -É proibida a utilização dos recursos informáticos e o acesso à internet para fins ilegais ou não éticos. Ao utilizador infrator ser-lhe-á vedado o direito de utilização da internet e dos recursos informáticos.

6 -O mesmo se aplica na utilização da rede wireless, ou de qualquer outro tipo de rede no espaço da Biblioteca, mesmo que com recurso a computadores pessoais.

7 -A Biblioteca não se responsabiliza por qualquer perda de ficheiros ou informação decorrente da utilização dos computadores.

8 -O armazenamento de documentos/ficheiros nos postos informáticos é limitado à duração da sessão, sendo que no final de cada sessão são, automaticamente, removidos.

9 -É proibida a instalação de programas e o armazenamento de ficheiros pessoais nos computadores, reservando-se à biblioteca o direito de apagar todo e qualquer documento ou programa deixado nos computadores pelos utilizadores.

10 -Os utilizadores devem sair da sua conta de e-mail ou outros serviços pessoais quando finalizarem a sessão, para garantir a segurança da sua privacidade e dos dados.

11 -O uso de redes sociais e outros serviços online deve ser feito com discrição, sem prejudicar a segurança ou a utilização dos recursos por outros.

12 -O acesso à Internet deve ser restrito a conteúdos adequados à política da biblioteca, sendo vedado o acesso a sites ou conteúdos de natureza ilegal, ofensiva ou imprópria.

13 -A consulta de conteúdos que contenham registo sonoro, deverá ser realizada com os auscultadores do próprio utilizador.

14 -A consulta sem a utilização de auscultadores, está sujeita a autorização do funcionário presente na sala.

15 -O utilizador deverá deixar o equipamento nas mesmas condições em que o encontrou, sendo expressamente proibido alterar a sua configuração.

Artigo 23.º

Acesso à aplicação Press Reader

1 -A Biblioteca Municipal Marcelino Mesquita faculta o acesso gratuito à plataforma digital Press Reader de forma ao utilizador, individual ou coletivo, aceder às publicações periódicas nela disponibilizadas.

2 -O acesso à plataforma obriga à inscrição como leitor na Biblioteca Municipal Marcelino Mesquita, após a qual será facultado código de acesso à mesma.

3 -Podem ser leitores/utilizadores coletivos, as seguintes instituições:

a)Agrupamentos de Escolas;

b)Outras instituições públicas;

c)Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS);

d)Associações culturais, recreativas ou outras;

e)Centros de Estudo ou outros similares;

f)Outras instituições, por motivo atendível.

Artigo 24.º

Funcionários

1 -Ao responsável pela Biblioteca Municipal compete, no âmbito das suas funções, fazer cumprir as normas constantes neste Regulamento, dirigir superiormente o funcionamento do serviço e o trabalho a desenvolver pelos funcionários integrados na Biblioteca, definir e aplicar procedimentos técnicos de tratamento documental, promover ações de difusão com vista a tornar acessíveis as fontes de informação, dar pareceres técnicos na área da sua competência e planificar ações culturais de promoção do serviço.

2 -Aos funcionários da Biblioteca Municipal, conforme a sua formação técnico-profissional e sob orientação do responsável compete:

a)Executar as tarefas relacionadas com a aquisição, o registo, a catalogação, a cotação, o armazenamento e a difusão da documentação e informação;

b)Realizar as funções inerentes ao serviço de atendimento, de empréstimo e de pesquisa bibliográfica;

c)Executar e colaborar noutras tarefas no âmbito das atividades da Biblioteca, assim como as que lhes forem confiadas para o eficiente funcionamento da mesma. CAPÍTULO VII DOAÇÕES/OFERTAS E DESBASTE

Artigo 25.º

Doações/Ofertas

1 -A Biblioteca Marcelino Mesquita aceita doações/ofertas de documentos de particulares e instituições, mediante as seguintes condições:

a)Bom estado de conservação;

b)Atualidade e interesse dos documentos;

c)Acondicionamento apropriado dos documentos;

d)Identificação do doador/ofertante;

e)Preenchimento do termo de entrega pelo doador.

2 -A Biblioteca reserva-se o direito de:

a)Selecionar, de entre os documentos doados, aqueles que pretender disponibilizar ao público;

b)Selecionar os que entender colocar em depósito;

c)Selecionar, de entre os mesmos, os que entender enviar para abate, vender na feira do livro usado a um preço simbólico ou a oferecer a outras bibliotecas e instituições.

3 -A Biblioteca reserva-se o direito de não aceitar a doação caso a mesma não se coadune com a missão da Biblioteca ou necessidades e interesses dos utilizadores.

4 -A aceitação das ofertas será analisada, tendo em consideração as orientações do Guia de Gestão da Coleção para Bibliotecas Públicas da DGLAB.

5 -Compete ao doador/ofertante preencher e assinar, no ato da entrega, um documento disponibilizado pela Biblioteca onde declara aceitar as condições acima descritas.

6 -Apenas os documentos a incluir na coleção da BMM serão objeto de tratamento técnico.

7 -Caso seja solicitado o anonimato, a doação a incluir é integrada e disponibilizada apenas com indicação «Oferta».

Artigo 26.º

Desbaste da coleção

a)Mau estado de conservação dos documentos;

b)A desatualização dos documentos;

c)Ofertas e doações que não respeitem os critérios de aceitação;

d)A falta de condições para manuseamento continuado desses mesmos documentos; CAPÍTULO VIII UTILIZAÇÃO DOS ESPAÇOS

Artigo 27.º

Utilização

1 -A Biblioteca Municipal Marcelino Mesquita está dotada de uma sala polivalente (Salão das Artes) e de um espaço exterior (Jardim das Letras). Estes espaços destinam-se a:

a)Atividades de promoção do livro e da leitura;

b)Outras atividades culturais e educativas como sejam exposições, artes performativas, ações de formação, seminários, conferências, quer sejam promovidos pelo Município ou por terceiros;

c)Reuniões ou eventos, solicitadas por associações e entidades cujos objetivos sejam considerados de interesse municipal.

2 -Essas atividades e eventos têm em vista a divulgação dos seus serviços, do fundo documental e a prossecução dos seus objetivos gerais.

3 -Os espaços da BMM referidos no n.º 1 podem ser cedidos, a entidades terceiras, por períodos pontuais ou continuados, mediante o pagamento da respetiva taxa de cedência, nos termos previstos no Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município do Cartaxo e respetiva Tabela de Taxas e Outras Receitas, desde que os fins da cedência se coadunem com os definidos no n.º 1 do presente artigo.

4 -A cedência dos espaços referidos no n.º 1. será autorizada desde que não coincida com atividades promovidas ou apoiadas pelo Município e que estejam em consonância com as atividades referidas em a) e b) do mesmo número.

Artigo 28.º

Cedência para utilização de espaços

1 -O pedido para a realização destas atividades no Salão das Artes ou noutro espaço da Biblioteca Municipal deverá ser dirigido ao Presidente da Câmara ou ao(à) Vereador(a) com o pelouro da Cultura.

2 -A montagem e desmontagem dos eventos e atividades devem ocorrer no horário normal dos serviços e são, por regra, da responsabilidade da entidade, havendo da parte dos serviços da Biblioteca o apoio logístico necessário.

3 -No que diz respeito a exposições compete aos serviços da Biblioteca a vigilância das obras expostas, não se responsabilizando o Município por qualquer estrago ou dano nas obras expostas.

Artigo 29.º

Requerimento

1 -Para efeitos de planeamento e calendarização, devem as entidades fazer o pedido com a antecedência mínima de 20 dias.

2 -A autorização da utilização dos espaços é comunicada por escrito aos interessados, com a indicação das condições acordadas, no prazo máximo de 5 dias úteis após a entrada do pedido nos serviços da Cultura do Município do Cartaxo.

3 -Os pedidos de cedência dos espaços podem ser indeferidos, designadamente nos seguintes casos:

a)Impossibilidade de conciliação com outros pedidos efetuados;

b)Impossibilidade de garantia de meios e condições necessárias à prestação de um serviço de qualidade;

c)Outras situações ponderadas e fundamentadas.

4 -Não é permitida qualquer alteração nos espaços e equipamentos da BMM sem autorização prévia.

5 -A exposição de materiais publicitários e a montagem de stands em espaços adjacentes está sujeita a autorização.

Artigo 30.º

Reprodução

1 -Não é permitido fotografar, filmar ou fazer gravações de som em qualquer dos espaços cedidos, exceto se tal for previamente autorizado pelo responsável da Biblioteca.

2 -Caso seja autorizado fotografar, filmar, gravar som ou captar imagens, o registo está limitado aos espaços cedidos e condicionado pelo respeito da segurança do público e de todos os intervenientes, e seguindo as normas do RGPD.

Artigo 31.º

Acompanhamento das atividades

A BMM reserva-se o direito de, durante a realização ou preparação de qualquer evento, manter presente, nos espaços cedidos, o pessoal que considere adequado.

CAPÍTULO IX

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 32.º

Acidentes Pessoais e Sinistros nas Instalações da Biblioteca

1 -O Município do Cartaxo não se responsabiliza por acidentes pessoais ou sinistros resultantes de imprudência ou mau uso das instalações e ou equipamentos da Biblioteca, incluindo eventos que ocorram nos espaços.

2 -Ficam excluídos do disposto no número anterior, os acidentes ou sinistros que ocorram devido a deficiência ou mau estado de conservação do edifício ou dos equipamentos.

Artigo 33.º

Casos Omissos

Os casos não previstos neste Regulamento serão decididos por deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 34.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor no quinto dia após a sua publicação.

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