RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 324/2022

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento foi elaborado ao abrigo da competência prevista nos artigos 112, n.º 7 e 241.º da Constituições da República Portuguesa e de harmonia com o estabelecido, respetivamente, no artigo 16.º, n.º 1, alíneas h), t) e v) artigo 9.º, n.º 1, alínea f), todos, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação vigente.

Artigo 2.º

Objeto

O presente regulamento estabelece as normas para a atribuição do Prémio de Mérito Escolar da União de Freguesias do Cadaval e Pêro Moniz aos alunos que concluem o 1.º ciclo do ensino básico e o 2.º ciclo do ensino básico

Artigo 3.º

Âmbito

O Prémio de Mérito Escolar da União de Freguesias do Cadaval e Pêro Moniz destina-se a reconhecer os três alunos que frequentem o Agrupamento de Escolas do Cadaval e residentes na Freguesia do Cadaval e Pêro Moniz que, obtiveram os melhores resultados no domínio curricular, expressos na melhor classificação final de conclusão do 1.º e 2.º ciclos do ensino básico.

Artigo 4.º

Critérios de atribuição

1 -A seleção dos alunos de cada nível, resultará da aplicação dos seguintes critérios:

a)Melhor Média aritmética simples, no final de cada ciclo em apreço;

b)Melhor comportamento, medido pelo menor número de faltas de natureza disciplinar;

c)Maior assiduidade, medida pelo menor número de faltas de presença;

d)Maior número de disciplinas com classificação quantitativa elevada.

2 -A aplicação dos critérios definidos no número anterior seguirá, de forma sucessiva, a ordem das respetivas alíneas sendo que só será aplicada o critério seguinte em caso de empate pela aplicação do critério imediatamente anterior.

3 -O Prémio de Mérito Escolar da União de Freguesias do Cadaval e Pêro Moniz só será atribuído a alunos do 1.º ciclo cuja classificação final não poderá ser inferior a Bom e a alunos do 2.º ciclo do ensino básico com média final igual ou superior a 4,5 valores.

Artigo 5.º

Procedimentos e prazos

1 -O Agrupamento de Escolas a pedido da Junta de Freguesia deverão indicar, após a finalização do ano letivo e até ao dia 30 de junho, o nome dos 3 alunos, residentes na freguesia, com melhores classificações, sendo acompanhado de nota biográfica onde consta informação necessária para a aplicação dos critérios definidos no n.º 2 do artigo 4.º

2 -A lista enviada pelo Agrupamento de Escolas do Cadaval de alunos a premiar no 4.º e 6.º ano, não será alvo de qualquer apreciação pela Junta de Freguesia.

3 -Após a receção de todas as listagens a Junta de freguesia procederá à aplicação dos critérios definidos no n.º 2 do artigo 4.º à totalidade dos alunos, de acordo com as informações prestadas pelas escolas e formará uma única lista de premiados do 1.º e 2.º ciclos.

4 -A lista nominal de atribuição será aprovada pela Junta de Freguesia do Cadaval e Pêro Moniz e comunicada aos alunos a premiar até dia 1 de setembro do ano em curso.

Artigo 6.º

Reclamações

De 15 a 31 de julho decorrerá a audiência dos interessados, devendo o requerimento, para reapreciação do resultado, ser apresentado, ao Presidente da União de Freguesias do Cadaval e Pêro Moniz, devidamente fundamentado.

Artigo 7.º

Montantes e atribuição

1 -Conjuntamente com o prémio, será entregue um diploma alusivo à distinção concedida ao aluno premiado.

2 -A cerimónia de entrega dos prémios decorrerá em data e local a acordar entre a Junta de Freguesia e o Agrupamento de Escolas do Cadaval.

a)1.º Classificado = (euro) 250,00 (duzentos e cinquenta) euros;

b)2.º Classificado = (euro) 200,00 (duzentos) euros.

c)3.º Classificado = (euro) 150,00 (cento e cinquenta) euros.

Artigo 8.º

Disposições finais

União de Freguesias do Cadaval e Pêro Moniz reserva-se o direito de não se associar ao prémio caso o presente regulamento não seja respeitado.

Artigo 9.º

Divulgação dos premiados

A Junta de freguesia do Cadaval e Pêro Moniz divulgará a lista dos premiados, na sua página do facebook, sem prejuízo de divulgação noticiosa através dos órgãos de comunicação social.

Artigo 10.º

Dúvidas e Omissões

As dúvidas suscitadas na interpretação do presente regulamento, bem como os casos omissos são resolvidos através de deliberação da Junta de Freguesia do Cadaval e Pêro Moniz, não sendo as, eventuais, deliberações passíveis de recurso ou reclamações.

Artigo 11.º

Norma Revogatória

Com a entrada em vigor do presente regulamento, são revogadas todas as disposições normativas vigentes sobre a matéria, na parte em que com elas sejam divergentes.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor, 10 (dez dias) após a sua publicitação nos termos.

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