RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 324/2024

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo dos artigos 112.º, n.º 8 e 241.º Da Constituição da República Portuguesa e do disposto nas alíneas g) e h) do artigo 23.º, conjugadas com as alíneas u) e v) do n.º 1 do artigo 33.º, todos do Regime Jurídico das Autarquias Locais aprovado pela Lei n.º 75/2023, de 12 de setembro, e da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o Regime Financeiro das Autarquias Locais.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -O presente regulamento estabelece as condições de acesso ao Fundo de Emergência Social do Município de Almeida.

2 -Podem aceder ao Fundo de Emergência Social os indivíduos isolados ou inseridos em agregado familiar que se encontrem numa situação de vulnerabilidade socioeconómica ou grave carência económica, residentes no Concelho de Almeida.

3 -Podem ainda aceder ao Fundo de Emergência Social, cidadãos estrangeiros, que possuam título de autorização de permanência em Portugal, ou que se encontrem em processo de legalização, residentes na área geográfica do concelho de Almeida, há dois ou mais anos em regime de permanência.

4 -O montante a atribuir, a título de subsídio, previsto no presente regulamento constará das Grandes Opções do Plano, sendo que a dotação orçamental anual constará do Orçamento Municipal.

Artigo 3.º

Conceitos

a)Agregado familiar- conjunto de pessoas que vivam com o requerente em comunhão de mesa e habitação, ligados por laços de parentesco, casamento, união de facto, afinidade ou adoção, coabitação ou outras situações passiveis de economia comum;

b)Rendimento: o valor do rendimento do agregado familiar, após as deduções das contribuições para a Segurança Social e outros impostos auferidos por cada um dos seus elementos.

c)Rendimento per capita: valor do rendimento, após o resultado da diferença entre o rendimento mensal líquido e a soma das despesas, dividido pelo número de pessoas que compõem o agregado familiar.

d)Situação socioeconómica precária ou grave carência- agregados familiares com rendimento per capita igual ou inferior ao valor da pensão social, fixado para o ano em que o apoio é requerido.

e)Relatório Social - relatório elaborado por técnico de ação social em que consta obrigatoriamente: identificação dos elementos do núcleo familiar, avaliação da condição socioeconómica, apresentação de um parecer técnico relativo à pertinência do apoio requerido.

Artigo 4.º

Natureza e objetivo dos apoios

1 -Os apoios concedidos no âmbito do Fundo de Emergência Social, quer sejam em espécie ou em dinheiro, são de natureza pontual e temporária e têm como objetivo principal prevenir, minimizar ou suprir as situações de risco ou emergência social em que se encontrem as pessoas isoladas ou agregados familiares.

2 -Os apoios a atribuir no âmbito do Fundo de Emergência Social destinam-se a responder às necessidades especificas dos agregados familiares ou pessoas isoladas, podendo assumir a natureza de:

a)Apoio na renda ou prestação da casa em habitação permanente ou prestação de aquisição de habitação própria permanente, em consequência de desemprego e ausência do respetivo subsídio. O apoio poderá contemplar ainda despesas associadas à habitação, nomeadamente as que sejam efetuadas com fornecimento de água, eletricidade e gás, desde que os contratos de fornecimento se encontrem no nome do titular do Fundo de Emergência Social;

b)Comparticipação no pagamento de alojamento temporário, em casos pontuais de força maior;

c)Apoio na aquisição de bens alimentares de 1.ª necessidade, ou refeições quentes consideradas imprescindíveis para suprir carências urgentes;

d)Aquisição de medicamentos, meios complementares de diagnóstico ou outras despesas de saúde, prescritos através de receita médica ou acompanhados de declaração médica, que não sejam assumidos pelo Serviço Nacional de Saúde ou outro Subsistema de Saúde e não estejam abrangidos pelo Cartão Social Municipal;

e)Apoio e comparticipação nas deslocações em transportes públicos a consultas e/ou exames complementares de diagnóstico a realizar fora dos limites do Concelho;

f)Comparticipação no pagamento da mensalidade nos equipamentos de apoio na área da infância, idosos e deficiência;

g)Outros apoios previstos, desde que devidamente fundamentados, que sejam considerados pertinentes para dar resposta à necessidade existente. CAPÍTULO II BENEFICIÁRIOS E CONDIÇÕES DE ACESSO

Artigo 5.º

Condições de acesso

1 -Podem ter acesso ao apoio previsto no Fundo de Emergência Social todas as pessoas que reúnam, cumulativamente os seguintes requisitos:

a)Residam no Concelho de Almeida;

b)Possuam idade superior a 18 anos;

c)Estejam em situação socioeconómica precária e/ou grave carência económica, agravada por diminuição de rendimentos provocadas por calamidades ou outras eventualidades, nomeadamente desemprego, doença, rutura familiar, violência doméstica e outras;

d)Não apresentem rendimentos superiores aos previstos na alínea d) do artigo 3.º

e)Não usufruam de outros apoios ou prestações sociais destinadas aos mesmos fins;

f)Disponibilizem toda a documentação requerida pelos serviços e necessária à instrução e avaliação do processo.

Artigo 6.º

Condições prioritárias

1 -São consideradas como condições prioritárias de intervenção do Fundo de Emergência Social:

a)Famílias monoparentais;

b)Famílias alargadas;

c)Famílias em que, pelo menos um dos elementos do agregado familiar seja deficiente, acamado ou incapacitado, permanente ou temporariamente para o trabalho;

d)Pessoas em situação de isolamento;

e)Idosos isolados sem suporte familiar efetivo;

f)Pessoas com mobilidade reduzida;

g)Pessoas portadoras de doença mental.

Artigo 7.º

Tipologia do apoio

1 -Os apoios a conceder são de natureza económica e em espécie, respeitando os princípios da subsidiariedade de intervenção, da igualdade, da imparcialidade e da transparência. CAPÍTULO III PROCESSO DE CANDIDATURA

Artigo 8.º

Apresentação de candidatura

1 -As candidaturas podem ser formalizadas no Balcão Único do Município, em Almeida.

2 -O pedido do apoio será efetuado através de requerimento/candidatura a disponibilizar pelo Município, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Almeida, onde conste o apoio pretendido, os fundamentos que o suportem, bem como os elementos de prova referentes ao requerente e restantes elementos do agregado familiar, tais como:

a)Apresentação dos documentos de identificação de todos os elementos do agregado familiar;

b)Tratando-se de cidadãos estrangeiros, devem apresentar passaporte ou bilhete de identidade, documento de autorização da residência em território Português, documentos de identificação dos elementos do agregado familiar ou da pessoa isolada;

c)Fotocópia da declaração de IRS do último ano e respetiva nota de liquidação ou declaração de isenção emitida pela Administração Tributária e Aduaneira;

d)Quando é apresentada declaração de isenção, deverá ser entregue também a declaração de rendimentos pagos no ano anterior pela Segurança Social ou da entidade empregadora.

e)Atestado de residência emitido pela respetiva Junta ou União de Freguesias, com confirmação de residência há mais de 2 anos no Concelho de Almeida e composição do agregado familiar.

f)Declaração da Autoridade Tributária e aduaneira comprovativa dos valores patrimoniais de todos os elementos do agregado familiar;

g)Documentos comprovativos das despesas elegíveis, designadamente: habitação, saúde e educação;

h)Documento comprovativo de autorização do requerente ao Município de Almeida, para efeitos de consulta da situação tributária.

3 -Os Serviços Municipais podem solicitar ao requerente, sempre que se torne necessário, a junção ao processo de outros elementos de prova para a verificação da sua situação económico-social de emergência.

4 -O requerente deve juntar ao processo todos os documentos exigidos, num prazo máximo de 10 dias, sob pena da extinção do processo.

5 -Os requerentes ficam obrigados a comunicar aos serviços municipais, qualquer alteração à sua situação familiar e económica, sempre que ela se verifique.

Artigo 9.º

Proteção dos dados

1 -Os dados fornecidos pelos requerentes destinam-se, exclusivamente, à instrução da candidatura ao apoio previsto no Fundo Permanente do Fundo de Emergência Social do Município de Almeida, sendo os serviços da Câmara Municipal responsáveis pelo seu tratamento.

2 -Os agregados familiares que requeiram apoio no âmbito do presente regulamento autorizam, expressamente, a que se proceda ao cruzamento dos dados fornecidos, com os constantes nas bases de outros organismos públicos.

3 -São garantidos a confidencialidade e o sigilo no tratamento dos dados, em conformidade com a legislação em vigor.

Artigo 10.º

Análise e apreciação das Candidaturas

1 -O processo de candidatura está sujeito a análise e emissão de parecer por parte do Serviço de Ação Social da Divisão de Saúde, Ação Social, Educação, Desporto e Juventude, sendo elaborado relatório social com avaliação e diagnostico da situação socioeconómica do requerente e respetivo agregado familiar.

2 -O Município de Almeida reserva-se no direito de solicitar todas as informações que considere necessárias a uma avaliação objetiva do processo, nomeadamente ao Instituto da segurança Social, IP e/ou entidades parceiras da Rede Social que atribuam benefícios, donativos ou subsídios para o mesmo fim e ao próprio requerente.

Artigo 11.º

Avaliação e verificação de Condição Socioeconómica

1 -A avaliação da condição socioeconómica é baseada no rendimento mensal per capita do agregado familiar, por aplicação da seguinte fórmula: C= [R-(I+H+S+E)]/(12N) C - Rendimento per capita; R - Rendimento anual ilíquido do agregado familiar; I - Impostos e contribuições, designadamente o imposto sobre o rendimento e a taxa social única; H - Encargos anuais com a habitação; S - Encargos anuais com saúde; E - Encargos anuais com educação; N - N.º de pessoas que compõem o agregado familiar.

Artigo 12.º

Deliberação ou Decisão

1 -A decisão de atribuição do apoio é da competência da Câmara Municipal, com faculdade de delegação no Presidente, ou no Vereador com competências subdelegadas, na área da Ação Social e fica condicionada à existência de verbas no fundo de Emergência Social.

2 -A deliberação ou decisão sobre o apoio deve ser tomada no prazo de 15 dias úteis, contados da data da sua receção nos Serviços Municipais.

3 -O requerente deve ser devidamente notificado por escrito da decisão.

4 -Sempre que o apoio no âmbito do Fundo de Emergência Social seja prestado em dinheiro, o beneficiário fica sujeito à apresentação de comprovativo da liquidação da despesa, no prazo de 10 dias úteis.

Artigo 13.º

Suspensão ou extinção do procedimento

1 -A falta de comparência, quando solicitada, ou falta de entrega de documentos para esclarecimentos, no prazo fixado pelo gestor do procedimento, implica a suspensão imediata do procedimento, salvo se devidamente justificada.

2 -Consideram-se justificadas as faltas de comparência previstas no número anterior, desde que documentalmente comprovadas, nas seguintes situações: Doença própria ou de algum dos elementos do agregado familiar a quem se presta assistência; Exercício da atividade profissional; Cumprimento de obrigações legais.

3 -considera-se que existe desistência da candidatura sempre que: No prazo de 5 dias úteis, contados a partir da data marcada para a realização do atendimento ou visita domiciliária, não seja apresentada justificação para a falta da comparência; Não sejam entregues os documentos solicitados pelo gestor do procedimento, no prazo de 10 dias úteis, contados a partir da data de notificação do interessado.

4 -O procedimento poder-se-á extinguir também com a desistência ou renúncia escrita do interessado.

Artigo 14.º

Indeferimento liminar

1 -São liminarmente indeferidos os pedidos: Cujas declarações constantes no requerimento e dos documentos instrutórios apresentados, permitam concluir, de forma inequívoca, que não se encontram reunidos os pressupostos para o direito ao apoio; Cujas informações prestadas sejam falsas declarações.

2 -Sem prejuízo das situações de dispensa de audiência dos interessados consignadas no Código do Procedimento Administrativo (CPA), o sentido de decisão de indeferimento será notificado ao interessado, procedendo-se à audiência prévia, nos termos do CPA, em prazo não inferior a 10 dias úteis.

3 -Findo o prazo de audiência prévia, e após análise das observações, caso a elas haja lugar, deve ser proferida decisão final, através de despacho proferido pelo Presidente da Câmara Municipal com a faculdade de delegação em qualquer dos Vereadores.

Artigo 15.º

Cálculo dos apoios

O apoio a atribuir no âmbito do Fundo de Emergência Social, sem prejuízo dos limites fixados no número anterior não pode exceder o valor da despesa do bem ou serviço referido no n.º 2 do artigo 4.º

Artigo 16.º

Limite dos apoios

1 -O montante máximo do apoio a prestar no âmbito do Fundo de Emergência Social não pode ultrapassar os 85 % do limite máximo de 750€ por agregado familiar/ano.

2 -Esgotado o plafond previsto no número anterior, os beneficiários dos apoios ficam impedidos de apresentar nova candidatura ao Fundo de Emergência Social, antes de decorrido o prazo de 12 meses a contar da data da decisão de atribuição.

3 -Dentro do montante máximo previsto no n.1 e sem prejuízo do estabelecido no n.2, cada agregado familiar só pode beneficiar do Fundo de Emergência Social durante 3 anos, seguidos ou interpolados.

Artigo 17.º

Contratualização e pagamento dos apoios

1 -No prazo de 15 dias, após a deliberação ou decisão, o beneficiário celebra um contrato com a Câmara Municipal de Almeida, no qual deve constar a identificação das necessidades a suprir, os apoios a conceder, o prazo do apoio, as condições da sua prestação e as obrigações assumidas, nos termos do presente Regulamento.

2 -No âmbito da atribuição do apoio ou monitorização deste, pode a Câmara Municipal de Almeida propor a integração em programas/ações que visem a inserção do beneficiário e restantes elementos do agregado familiar, destinadas a contribuir para a melhoria das suas condições socioeconómicas; proceder a ações de acompanhamento do titular do apoio e restantes elementos do agregado familiar com vista à integração e autonomização do mesmo.

3 -No caso de apoios pecuniários, o pagamento pode ser efetuado, preferencialmente por transferência bancária para o IBAN de conta bancária titulado pelo requerente e que este deverá entregar junto com o respetivo requerimento ou, não sendo possível, por vale postal endereçado ao requerente.

4 -Nas situações em que se justifique, nomeadamente, nos casos em que o requerente do apoio do apoio se encontre por qualquer motivo impossibilitado de pessoalmente proceder ao pagamento do bem/serviço adquirido e para o qual foi atribuído o apoio, a Câmara Municipal de Almeida procederá ao pagamento ao fornecedor do bem/serviço;

5 -A não celebração do contrato ou o seu posterior incumprimento, por motivos imputáveis ao beneficiário, determina a cessação da prestação do referido apoio e a restituição dos apoios recebidos, nos termos do presente Regulamento. CAPÍTULO IV CUMPRIMENTO DO REGULAMENTO

Artigo 18.º

Obrigações dos beneficiários

a)Informar previamente a Divisão de Saúde, Ação Social, Educação, Desporto e Juventude - Subunidade de Saúde e Ação Social, das alterações que possam ocorrer após a apresentação da candidatura, nomeadamente mudança de residência, de rendimentos, alteração do agregado familiar e/ou outras situações.

b)Não permitir a utilização do apoio por terceiros, nem para outro fim daquele para o qual o apoio foi atribuído;

c)Apresentar 3 orçamentos, caso lhe sejam solicitados relativamente à aquisição e determinados bens ou serviços;

d)Entregar comprovativos de despesa relativamente ao apoio atribuído.

Artigo 19.º

Verificação do cumprimento

1 -A verificação do cumprimento do presente regulamento cabe à Divisão de Saúde, Ação Social, Educação, Desporto e Juventude - Subunidade de Saúde e Ação Social do Município de Almeida.

2 -As situações de incumprimento, do presente regulamento, devem constar em relatório técnico, o qual deve ser remetido ao órgão competente para a decisão, para efeitos previstos nos artigos 20.º e 21.º do presente regulamento.

Artigo 20.º

Cessação do Direito ao apoio

1 -São motivo de cessação do direito ao apoio social, as seguintes situações:

a)As falsas declarações, ou a omissão de elementos legais e regularmente exigíveis que permitem o acesso ao apoio, obrigando simultaneamente à devolução dos valores correspondentes aos benefícios já obtidos e a interdição de acesso e apoio constante deste regulamento por um período de 2 anos, sem prejuízo da responsabilização penal e civil que possa ocorrer;

b)O recebimento de outro apoio, benefício ou subsídio concedido por outra instituição e destinado aos mesmos fins, salvo se for previamente dado conhecimento aos serviços municipais e estes, depois de ponderadas as circunstâncias, considerarem justificada a acumulação.

c)A não apresentação, no prazo de 10 dias úteis, da documentação solicitada pela Divisão de Saúde, Ação Social, Educação, Desporto e Juventude - Subunidade de Saúde e Ação Social;

d)A não comunicação de qualquer informação suscetível de alterar os critérios subjacentes à verificação e avaliação da situação socioeconómica de emergência;

e)O incumprimento do contratualizado com o Município de Almeida, por motivos imputáveis ao beneficiário.

2 -Qualquer proposta de decisão ou deliberação que faça cessar o direito a apoios no âmbito do presente regulamento, deve ser fundamentada e objeto de notificação para audiência prévia ao interessado, nos termos do artigo 100.º do Código do Procedimento administrativo.

Artigo 21.º

Restituição dos apoios

1 -Os apoios previstos no presente regulamento, que tenham sido obtidos indevidamente, devem ser restituídos.

2 -Consideram-se como indevidamente atribuídos:

a)Os apoios concedidos com base em falsas declarações ou na omissão da informação legal e regularmente exigida;

b)Quando se verifique o incumprimento do disposto nos artigos 17.º e 18.º;

c)Quando se verifique a cessação do direito ao apoio social prevista no número anterior.

3 -Sem prejuízo da adoção dos procedimentos legais adequados, a prestação culposa de falsas declarações, a falsificação de documentos, a violação da obrigação de entrega de documentos comprovativos da despesa relativamente ao apoio atribuído, determinam a interdição daqueles beneficiários do presente regulamento, bem como a todos os outros apoios sociais do Município de Almeida. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 22.º

Encaminhamento para os parceiros sociais

As situações que se considerem socialmente graves, que sejam conhecimento do Município de Almeida no contexto do presente regulamento e cuja resolução não se enquadre neste âmbito, são encaminhadas para as respostas e parceiros sociais mais adequados.

Artigo 23.º

Omissões

Todos os casos não previstos neste Regulamento serão resolvidos pelo Presidente da Câmara Municipal ou Vereador com competências delegadas, sob proposta da Divisão de Saúde, Ação Social, Educação, Desporto e Juventude- Subunidade de Saúde e Ação Social;

Artigo 24.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

317413204