Regulamento n.º 325/2024

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento procede à 1.ª alteração ao Regulamento de Organização dos Serviços Municipais de Figueira de Castelo Rodrigo, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 26, de 6 de fevereiro de 2018.

Artigo 2.º

Alteração

1 -Os titulares dos cargos de direção intermédia de 3.º grau são recrutados de entre os trabalhadores em funções públicas, de entre quem seja dotado de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo e que reúna, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a)No mínimo, formação superior graduada de licenciatura;

b)Dois anos de experiência profissional em funções para que seja exigível a formação referida na alínea anterior.

2 -A remuneração do titular do cargo de direção intermédia de 3.º grau corresponde à 5.ª posição remuneratória da carreira de técnico superior.”

Artigo 3.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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