Artigo 1.º
Objeto
O presente regulamento procede à Segunda alteração do Regulamento de Atribuição de Benefícios Fiscais no Âmbito de Impostos Municipais do Município de Braga.
Objeto
Alteração ao Regulamento de Atribuição de Benefícios Fiscais no Âmbito de Impostos Municipais do Município de Braga
Requisitos gerais para a Atribuição
Incentivos à aquisição de habitação para Jovens
Instrução
Entrada em vigor