RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 327/2009

Artigo 1.º

Âmbito e Aplicação

1 -O presente regulamento disciplina o acesso e ingresso no IPCA pelos regimes de mudança de curso, transferência e reingresso.

2 -São abrangidos pelo presente Regulamento o estudante oriundo dos sistemas de ensino superior nacional e estrangeiro, desde que satisfaça uma das seguintes condições:

a)Ter estado matriculado e inscrito num curso superior em estabelecimento de ensino nacional e não o tenha concluído;

b)Ter estado matriculado e inscrito em estabelecimento de ensino superior estrangeiro em curso definido como superior pela legislação do país em causa quer o tenha concluído ou não.

3 -Exceptua-se do n.º 2 os estudantes do ensino militar e policial e os estudantes da Universidade Aberta, pelo facto de nesta não serem definidos Numerus Clausus, enquanto que no IPCA e os outros estabelecimentos de ensino superior estão sujeitos a limitações quantitativas.

Artigo 2.º

Regimes

1 -Reingresso é o acto pelo qual um estudante, após uma interrupção de estudos num determinado curso e estabelecimento de ensino superior, se matricula no mesmo estabelecimento e se inscreve no mesmo curso ou em curso que lhe tenha antecedido.

2 -Mudança de Curso é o acto pelo qual um estudante se inscreve em curso superior diferente daquele em que praticou a última inscrição, no mesmo ou noutro estabelecimento de ensino, tendo havido ou não interrupção da inscrição.

3 -Transferência é o acto pelo qual um estudante se inscreve e matrícula no mesmo curso em estabelecimento diferente daquele em que está ou esteve matriculado, tendo havido ou não interrupção da inscrição.

Artigo 3.º

Condições Habilitacionais para a candidatura a reingresso

1 -Pode requerer o reingresso o estudante que tenha estado matriculado e inscrito num determinado curso leccionado nas Escolas do IPCA e pretenda matricular-se e inscrever-se no mesmo curso ou em curso que o tenha antecedido.

2 -O reingresso é sempre feito para o curso adequado a Bolonha independentemente de eventualmente ainda coexistirem o antigo com o novo plano de estudos.

Artigo 4.º

Condições Habilitacionais para a candidatura a mudança de curso

1 -Pode requer a mudança de curso para um determinado par estabelecimento/curso o estudante nacional que satisfaça uma das seguintes condições:

a)Ter realizado as provas de ingresso exigidas para acesso a esse par estabelecimento/curso e nelas ter obtido a classificação mínima de 95 (escala de 0 a 200)

b)Ter aprovação nas disciplinas de um curso secundário, fixadas como disciplinas específicas idênticas às exigidas para acesso ao curso a que se candidata;

c)Ter ingressado no ensino superior através das Provas Especialmente Adequadas Destinadas a Avaliar a Capacidade para a Frequência dos Cursos Superiores dos Maiores de 23 Anos.

2 -Pode requer a mudança de curso para um determinado par estabelecimento/curso o estudante estrangeiro que faça prova da titularidade de um grau ou matricula no ensino superior estrangeiro num curso definido como superior pela legislação do país em causa e demonstre curricularmente possuir competências académicas e profissionais adequadas ao ingresso e progressão no curso para o qual se candidata.

Artigo 5.º

Condições Habilitacionais para a candidatura a transferência

1 -Pode requerer a transferência o estudante que tenha estado matriculado no mesmo curso em estabelecimento de ensino superior nacional diferente daquele a que se candidata.

2 -Para efeitos do ponto anterior, entende-se por "mesmo curso" o curso com idêntica designação e conduzindo à atribuição do mesmo grau ou os cursos com designações diferentes mas situados na mesma área cientifica, tendo objectivos semelhantes, ministrando uma formação científica similar e conduzindo:

a)À atribuição do mesmo grau;

b)À atribuição de grau diferente, quando tal resulte de um processo de modificação ou adequação entre ciclo de estudos conducente ao grau de bacharel e um ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado.

3 -O candidato oriundo de sistemas de ensino superior estrangeiro terá, ainda, de demonstrar curricularmente possuir competências académicas e profissionais adequadas ao ingresso e progressão no curso para o qual se candidata.

4 -No caso de candidato oriundo de sistemas de ensino superior estrangeiro compete ao Conselho Técnico-Científico de cada Escola aferir o cumprimento do número anterior, cabendo a homologação da decisão ao Presidente do IPCA.

Artigo 6.º

Incompatibilidades

1 -Os regimes de mudança de curso, transferência e reingresso não são aplicáveis a quem já seja detentor de um curso superior nacional, salvo se se tratar de reingresso, mudança de curso ou transferência a partir de um curso onde ingressou como titular de um curso superior ou via concurso nacional de acesso.

2 -A titularidade das Provas Especialmente Adequadas Destinadas a Avaliar a Capacidade para a Frequência dos Maiores de 23 Anos só pode ser considerada como habilitação para a mudança de curso ou transferência, nos termos do artigo 4.º e 5.º do presente Regulamento mediante parecer favorável do respectivo Júri das Provas M23 do IPCA, após análise do processo individual do candidato.

Artigo 7.º

Candidatura

1 -A candidatura consiste na indicação do estabelecimento e curso em que o candidato pretende matricular-se e inscrever-se no IPCA.

2 -A candidatura é apresentada nos Serviços Académicos do IPCA ou endereçada, pelo candidato, via correio registado e com aviso de recepção para Serviços Académicos do IPCA, Campus do IPCA, Lugar do Aldão, 4750-810 Vila Frescainha S. Martinho BCL, através de requerimento próprio dirigido ao Presidente do IPCA, ao qual deve anexar cheque endossado ao IPCA relativo à taxa de candidatura.

3 -Pela candidatura é devida uma taxa fixada anualmente pelo Presidente do IPCA, a afixar nos Serviços Académicos e a publicitar no site do IPCA (www.ipca.pt).

4 -Da candidatura é entregue ao candidato comprovativo de recepção da mesma e recibo relativo ao pagamento da taxa de candidatura. O comprovativo de recepção da candidatura é indispensável para qualquer diligência posterior.

Artigo 8.º

Instrução do Processo de Candidatura

1 -Reingresso

a)Requerimento devidamente preenchido e assinado;

b)Fotocópia do bilhete de identidade ou passaporte com respectivo visto de estudo ou, quando aplicável do atestado de residência temporário ou permanente;

c)Fotocópia do cartão de contribuinte;

d)Procuração, se a candidatura não for apresentada pelo próprio candidato.

2 -Mudança de Curso

a)Requerimento devidamente preenchido e assinado;

b)Fotocópia do bilhete de identidade ou passaporte com respectivo visto de estudo ou, quando aplicável do atestado de residência temporário ou permanente;

c)Fotocópia do cartão de contribuinte;

d)Documento comprovativo da habilitação através do qual se candidata referida no artigo 4.º (não aplicável a estudantes do IPCA). No caso de o estudante se candidatar através da habilitação referida na alínea a) do n.º 1 do referido artigo, deve apresentar a Ficha Mecanográfica (obtida no estabelecimento de ensino); no caso do estudante se candidatar com a habilitação referida na alínea b), deve apresentar certificado de habilitações de ensino secundário ou equivalente; no caso do estudante se candidatar com a habilitação referida na alínea c), deve apresentar certidão do estabelecimento de ensino superior onde realizou as Provas M23 com a indicação da prova de conhecimentos realizada, classificação final obtida e, ainda, o respectivo programa da prova de conhecimentos.

e)Certidão de matrícula e inscrição em estabelecimento de ensino superior em que esteve inscrito, com indicação da classificação e regime de ingresso (não aplicável a estudantes do IPCA);

f)Certidão das disciplinas/unidades curriculares em que obteve aproveitamento, respectivas classificações e número de créditos/ECTS (não aplicável aos estudantes do IPCA);

g)O estudante oriundo do ensino estrangeiro, para além de ter de apresentar os documentos mencionados nas alíneas a), b), c) e d), têm ainda de apresentar:

h)Procuração, se a candidatura não for apresentada pelo próprio candidato.

3 -Transferência de Curso

a)Requerimento devidamente preenchido e assinado;

b)Fotocópia do bilhete de identidade ou passaporte com respectivo visto de estudo ou, quando aplicável do atestado de residência temporário ou permanente;

c)Fotocópia do cartão de contribuinte;

d)Certidão de matrícula e inscrição em estabelecimento de ensino superior em que esteve inscrito, com indicação da classificação e regime de ingresso;

e)Certidão com as disciplinas em que obteve aproveitamento, respectivas classificações e número de créditos/ECTS;

f)O estudante oriundo do ensino estrangeiro, para além de ter de apresentar o documentos mencionados nas alíneas a), b), c) e d), têm ainda de apresentar:

g)Procuração, se a candidatura não for apresentada pelo próprio candidato.

Artigo 9.º

Validade

O concurso é válido apenas para o ano em que se realiza.

Artigo 10.º

Indeferimento Liminar

1 -São liminarmente indeferidas as candidaturas que, embora reunindo as condições necessárias, se encontrem numa das seguintes situações:

a)Não sejam acompanhadas da documentação necessária à completa instrução do processo;

b)O candidato se candidate a cursos para os quais foram fixadas 0 vagas;

c)O requerimento seja entregue fora de prazo;

d)Infrinjam expressamente algumas das regras fixadas pelo presente Regulamento.

2 -O indeferimento é da competência do Presidente do IPCA, sob proposta da Comissão de Selecção e Ordenação.

Artigo 11.º

Exclusão da Candidatura

1 -São excluídos do processo de candidatura em qualquer momento do mesmo, não podendo matricular-se e ou inscrever-se nesse ano lectivo em qualquer estabelecimento de ensino superior, os candidatos que prestem falsas declarações.

2 -A decisão relativa à exclusão do processo de candidatura é da competência do Presidente do IPCA, sob proposta da Comissão de Selecção e Ordenação.

Artigo 12.º

Prazos

1 -Os prazos para apresentação das candidaturas são os fixados anualmente por despacho do Presidente do IPCA, a afixar nos Serviços Académicos e a publicitar no site do IPCA.

2 -Em casos excepcionais e devidamente fundamentados, de acordo com o disposto no artigo 4.º, n.º 4, do Regulamento aprovado pela Portaria n.º 401/2007, de 5 Abril, o Presidente do IPCA, mediante parecer favorável do Conselho Cientifico das Escolas, pode autorizar candidaturas de mudança de curso, transferência e reingresso para o 2.º semestre, nos prazos fixados por despacho específico do Presidente do IPCA, sempre que entenda existirem ou poder criar condições de integração dos requerentes nos cursos em causa, respeitando-se as regras de ordenação e seriação previstas para as candidaturas ao 1.º semestre e o limite de vagas anteriormente fixado.

Artigo 13.º

Vagas

1 -O reingresso não está sujeito a limitações quantitativas.

2 -A mudança de curso e transferência estão sujeitas a limitações quantitativas.

3 -O número de vagas para os regimes de mudança de curso e transferência é fixado anualmente por despacho do Presidente do IPCA.

4 -O número de vagas está sujeito às limitações quantitativas fixadas nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 393-B/99, de 2 de Outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 64/2006, de 21 de Março, e 88/2006, de 23 de Maio.

5 -As vagas aprovadas:

a)São divulgadas através de edital a afixar nos Serviços Académicos do IPCA e publicitado no site do IPCA;

b)São comunicadas à Direcção-Geral do Ensino Superior e ao Observatório da Ciência e do Ensino Superior, pela Presidência do IPCA.

6 -As vagas do par estabelecimento/curso eventualmente sobrantes no regime de mudança de curso ou transferência podem ser utilizadas no outro regime, por decisão do Presidente do IPCA, ouvida a Comissão Instalado do IPCA.

7 -As vagas eventualmente sobrantes do regime de acesso que não sejam utilizadas nos termos do n.º 4 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 64/2006, de 1 de Março (por candidatos Maiores de 23 anos), podem ser utilizadas para os regimes de mudança de curso e transferência por decisão do Presidente do IPCA, ouvida a Comissão Instaladora do IPCA.

Artigo 14.º

Comissão de Selecção e Ordenação

1 -O Presidente do IPCA nomeia anualmente, sob proposta dos Directores das Escolas, uma Comissão a quem compete a avaliação dos requerimentos, selecção e ordenação dos candidatos aos regimes de mudança de curso, transferência e reingresso.

2 -A nomeação da Comissão é válida por um ano, podendo ser renovável.

Artigo 15.º

Selecção e Ordenação dos Candidatos

1 -Os candidatos à matrícula e inscrição ao abrigo de mudança de curso e transferência serão seleccionados e ordenados através da classificação mais elevada, arredondada às décimas, de ingresso no curso de ensino superior de origem.

2 -Em caso de empate na colocação da última vaga é dada preferência a candidatos com residência no distrito de Braga.

Artigo 16.º

Desempate

Sempre que dois ou mais candidatos em situação de empate disputem a última vaga de um determinado curso, é dada prioridade aos candidatos que residem no distrito de Braga.

Artigo 17.º

Decisão

1 -As decisões sobre os requerimentos de mudança de curso, transferência e reingresso são da competência do Presidente do IPCA, ouvida a respectiva Comissão de selecção e ordenação.

2 -Os resultados finais do concurso exprimem-se através de uma das seguintes situações:

a)Colocado;

b)Não colocado;

c)Excluído.

3 -A colocação é válida apenas para a matrícula e inscrição no ano lectivo para o qual a candidatura se realiza.

4 -As decisões serão divulgadas através de Edital a afixar nos Serviços Académicos e a publicitar no site do IPCA.

5 -A notificação dos resultados considera-se realizada, para todos os efeitos legais, através da afixação do edital publicado no site do IPCA.

Artigo 18.º

Reclamação

1 -Da decisão prevista no artigo 17.º podem os interessados apresentar reclamação, devidamente fundamentada, no prazo previsto no calendário geral afixado nos Serviços e publicado no site do IPCA.

2 -As reclamações são apresentadas por escrito, em formulário próprio, dirigidas ao Presidente do IPCA e entregues nos Serviços Académicos.

3 -As reclamações estão sujeitas a emolumentos.

4 -As decisões sobre as reclamações são divulgadas no prazo indicado no calendário geral e comunicadas ao reclamante através de carta registada com aviso de recepção.

5 -Os estudantes que tenham apresentado reclamação nos termos referidos têm de efectivar a matrícula e inscrição no prazo estabelecido no calendário geral.

Artigo 19.º

Erro dos Serviços

1 -Quando, por erro não imputável directa ou indirectamente ao candidato, não tenha havido colocação, ou tenha havido erro na colocação, este é colocado no curso em que teria sido colocado na ausência do erro, mesmo que para esse fim seja necessário criar vaga adicional.

2 -A rectificação poderá ser desencadeada por iniciativa do candidato, no âmbito do processo de reclamação, ou por iniciativa do IPCA.

3 -A rectificação pode revestir a forma de colocação, alteração de colocação, passagem à situação de não colocado ou passagem à situação de excluído, e deve ser fundamentada.

4 -A rectificação da colocação abrange apenas o candidato a respeito do qual o erro se verificou não afectando os restantes candidatos.

5 -As alterações realizadas nos termos deste artigo são notificadas ao candidato através de carta registada com aviso de recepção.

Artigo 20.º

Matrícula e Inscrição

1 -Os candidatos colocados devem proceder à matrícula e inscrição no prazo previsto no calendário geral.

2 -Os candidatos colocados que não procedam à matrícula e inscrição no prazo previsto no calendário geral perdem o direito à vaga que tinham ocupado, sendo chamado para ocupar a vaga o 1.º candidato colocado constante do edital de colocação, até à efectiva ocupação da vaga ou esgotamento dos candidatos.

3 -Não poderão efectuar a matrícula e inscrição os candidatos com propinas em dívida.

4 -Os candidatos não colocados ou cujo pedido seja indeferido, que tenham uma matrícula e inscrição válida no ano lectivo imediatamente anterior, podem, no prazo de sete dias sobre a afixação do edital, proceder à matrícula e inscrição no curso e estabelecimento onde haviam estado inscritos nesse ano lectivo.

Artigo 21.º

Frequência

Nenhum estudante poderá, a qualquer título, ser avaliado em unidades curriculares de um curso superior sem se encontrar inscrito às mesmas.

Artigo 22.º

Integração Curricular

1 -Os estudantes colocados que tenham realizado matrícula e inscrição integram-se nos programas e organização de estudos em vigor nas Escolas do IPCA.

2 -A integração é assegurada através do sistema europeu de transferência e acumulação de créditos (ECTS), com base no princípio do reconhecimento mútuo do valor da formação realizada e das competências adquiridas.

3 -A creditação respeitará os termos do disposto no artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março, segundo o qual, os estabelecimentos de ensino superior:

a)Creditam nos seus ciclos de estudos a formação realizada no âmbito de outros ciclos de estudos superiores em estabelecimentos de ensino superior nacionais ou estrangeiros, quer a obtida no quadro da organização decorrente do Processo de Bolonha quer a obtida anteriormente;

b)Creditam nos seus ciclos de estudos a formação realizada no âmbito dos cursos de especialização tecnológica nos termos fixados no respectivo diploma;

c)Reconhecem, através da atribuição de créditos, a experiência profissional e formação pós-secundária.

4 -O pedido de creditação é realizado através de formulário próprio nos termos estabelecidos no Regulamento de Creditação do IPCA e nos prazos estabelecidos anualmente por despacho específico do Presidente do IPCA.

Artigo 23.º

Omissões

Os casos omissos no presente Regulamento serão analisados e decididos pelo Presidente do IPCA.

Artigo 24.º

Entrada em Vigor

1 -O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua aprovação pela Comissão Instaladora do IPCA, sem prejuízo da sua publicação no Diário da República.

2 -O presente Regulamento poderá ser alterado por deliberação da Comissão Instaladora do IPCA. 24 de Julho de 2009. - O Presidente, João Baptista da Costa Carvalho. 202102276

Artigo 8.º

Instrução do Processo de Candidatura

1 -Reingresso

a)Requerimento devidamente preenchido e assinado;

b)Fotocópia do bilhete de identidade ou passaporte com respectivo visto de estudo ou, quando aplicável do atestado de residência temporário ou permanente;

c)Fotocópia do cartão de contribuinte;

d)Procuração, se a candidatura não for apresentada pelo próprio candidato.

2 -Mudança de Curso

a)Requerimento devidamente preenchido e assinado;

b)Fotocópia do bilhete de identidade ou passaporte com respectivo visto de estudo ou, quando aplicável do atestado de residência temporário ou permanente;

c)Fotocópia do cartão de contribuinte;

e)Certidão de matrícula e inscrição em estabelecimento de ensino superior em que esteve inscrito, com indicação da classificação e regime de ingresso (não aplicável a estudantes do IPCA);

f)Certidão das disciplinas/unidades curriculares em que obteve aproveitamento, respectivas classificações e número de créditos/ECTS (não aplicável aos estudantes do IPCA);

g)O estudante oriundo do ensino estrangeiro, para além de ter de apresentar os documentos mencionados nas alíneas a), b), c) e d), têm ainda de apresentar:

h)Procuração, se a candidatura não for apresentada pelo próprio candidato.

3 -Transferência de Curso

a)Requerimento devidamente preenchido e assinado;

b)Fotocópia do bilhete de identidade ou passaporte com respectivo visto de estudo ou, quando aplicável do atestado de residência temporário ou permanente;

c)Fotocópia do cartão de contribuinte;

d)Certidão de matrícula e inscrição em estabelecimento de ensino superior em que esteve inscrito, com indicação da classificação e regime de ingresso;

e)Certidão com as disciplinas em que obteve aproveitamento, respectivas classificações e número de créditos/ECTS;

f)O estudante oriundo do ensino estrangeiro, para além de ter de apresentar o documentos mencionados nas alíneas a), b), c) e d), têm ainda de apresentar:

g)Procuração, se a candidatura não for apresentada pelo próprio candidato.