Regulamento n.º 327/2026

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento procede à vigésima quarta alteração do Código Regulamentar do Município de Braga.

Artigo 2.º

Alteração ao Código Regulamentar do Município de Braga

1 -São revogadas a alínea e), do n.º 1 do artigo I/9.º e a alínea h), do n.º 1 do artigo I/30.º, da Parte I do Código Regulamentar do Município de Braga.

a)Danificar ou inutilizar, designadamente por derrube, afixação ou pintura, os sinais e equipamentos de trânsito e as placas de toponímia;

b)Anunciar ou proceder à venda, aluguer, lavagem ou reparação de veículos;

c)Causar sujidade e/ou obstruções;

d)Circular com veículos que, pelas suas características, risquem ou danifiquem por qualquer modo o pavimento;

e)Ocupar passeios com volumes ou exposições de mercadorias que impeçam a circulação pedonal de forma segura.

g)Anunciar ou proceder à venda, aluguer, lavagem ou reparação de veículos.

h)(Revogada.) [...]

j)A falta de apresentação do alvará de utilização do imóvel, do comprovativo da comunicação prévia com prazo para utilização, ou do documento que os substitua.

2 -São alterados os artigos D-1/16.º, D-1/35.º e aditado do n.º 2, ao artigo D-1/4.º da Parte D, alterados os artigos E-1/3.º, E-4/61.º e E-4/80.º da Parte E, alterado o artigo F-6/8.º da Parte F, alterados os artigos I/17.º, I/26.º e I/33.º da Parte I e alterado o Anexo 12, F1- Atribuição de Apoios à Atividade Desportiva - Anexo III - Minuta do Contrato, do Código Regulamentar do Município de Braga e que passam a ter a seguinte redação: «PARTE D GESTÃO DO ESPAÇO PÚBLICO CAPÍTULO I TRÂNSITO SECÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS [...] Artigo D-1/4.º Proibições

3 -É fixado o limite máximo de velocidade na área pedonal em 10 km/H. [...] PARTE E INTERVENÇÃO SOBRE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ECONÓMICAS TÍTULO I HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS [...] Artigo E-1/3.º Elementos a afixar no exterior do estabelecimento

4 -A definição do horário de funcionamento de cada estabelecimento ou de conjunto de estabelecimentos instalados no mesmo edifício, desde que se confinem aos limites fixados no artigo E-1/5.º, bem como as suas alterações e o mapa referido no número anterior, não estão sujeitos a qualquer formalidade ou procedimento, sem prejuízo de serem ouvidas as entidades representativas dos trabalhadores, nos termos da lei. [...] TÍTULO IV FEIRAS, VENDA AMBULANTE E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RESTAURAÇÃO E BEBIDAS DE CARÁTER NÃO SEDENTÁRIO [...] CAPÍTULO III DAS FEIRAS [...] SUBSECÇÃO IV EXPOSIÇÃO DE VELHARIAS E ANTIGUIDADES [...] Artigo E-4/61.º Inscrição

5 -A entrega da candidatura deverá ser efetuada nos serviços do Município de Braga (Balcão Único ou através do Balcão Eletrónico), no prazo de 30 dias a contar da data de abertura das candidaturas.

6 -[...] [...] PARTE I FISCALIZAÇÃO E SANCIONAMENTO DE INFRAÇÕES [...] CAPÍTULO II CONTRAORDENAÇÕES SECÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo I/9.º Disposições Comuns

7 -No caso de concessão, o concessionário deverá submeter à aprovação do Executivo Municipal o modelo a adotar nos processos de contraordenação.

8 -[...] [...] PARTE F APOIOS MUNICIPAIS [...] TÍTULO VI ATRIBUIÇÃO DE BOLSA SOCIAL DE MÉRITO A ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR [...] SECÇÃO III DO PROCEDIMENTO E ATRIBUIÇÃO DAS BOLSAS DE MÉRITO [...] Artigo F-6/8.º Formalização e instrução da candidatura

9 -Os montantes das coimas previstos no presente artigo são os mesmos quer se trate de pessoas singulares ou coletivas. [...] SUBSECÇÃO III OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO E PUBLICIDADE [...] Artigo I/30.º Ocupação do espaço público

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente alteração entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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