RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 329/2017

Artigo 1.º

Objetivo

Este Regulamento tem por objetivo estabelecer e determinar as condições que regem a adesão e o uso da marca "Beira Baixa".

Artigo 2.º

Titularidade da marca

1 -A marca "Beira Baixa", cuja titularidade está devidamente inscrita no Registo de Marcas do INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial, pertence à Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa, adiante designada por CIMBB.

2 -O seu uso rege-se pelo disposto no presente Regulamento e Anexos que dele fazem parte integrante, e pelos acordos e disposições que da sua interpretação e execução adote a CIMBB.

Artigo 3.º

Finalidade

1 -A marca "Beira Baixa" tem como finalidade distinguir no mercado os produtos agroalimentares destinados ao consumo humano, os produtos de artesanato e serviços, que são produzidos ou prestados, elaborados ou transformados no território abrangido pela CIMBB, e que cumprem os requisitos que se especificam neste Regulamento e Anexos que dele fazem parte integrante, permitindo aos consumidores identificar a origem dos produtos de forma precisa.

2 -A identidade visual do local de origem dos produtos ou serviços acima descritos visa estimular a preferência pelo consumo de produtos do território da Beira Baixa, com o intuito de aumentar a sua competitividade e consequentemente promover a criação de emprego e gerar riqueza nesta região.

Artigo 4.º

Benefícios e vantagens da adesão

a)Utilizar a marca "Beira Baixa" nos rótulos, embalagens e em todo o material promocional dos produtos aderentes, e noutros materiais de comunicação e logísticos da entidade, possibilitando a qualificação e valorização dos produtos ou serviços aderentes de forma diferenciada;

b)Beneficiar das campanhas de comunicação e marketing promovidas pela CIMBB, contribuindo para o aumento da visibilidade dos produtos e das entidades aderentes;

c)Participar de forma agregada em eventos regionais, nacionais e internacionais de dinamização da marca "Beira Baixa", destinados a diversos tipos de públicos consumidores ou a empresas;

d)Permitir ao consumidor identificar de forma simples e imediata a origem regional do produto aderente, criando e/ou consolidando a preferência pelo consumo de produtos "Beira Baixa";

e)Fomentar a procura de bens que contribuem para a criação de valor no território da Beira Baixa, promovendo a competitividade, a inovação e a criação de valor nas entidades aderentes;

f)Integrar uma estratégia coletiva de promoção das marcas aderentes da região da Beira Baixa;

g)Integrar o Registo de Utilizadores da Marca "Beira Baixa" que será devidamente publicitada e de fácil acesso ao público;

h)Ter acesso privilegiado a divulgação e informação regular e atualizada sobre todas as ações do Programa "Beira Baixa";

Artigo 5.º

Requisitos de adesão

a)Estejam legalmente constituídos na forma de pessoas singulares ou coletivas;

b)Tenham sede e/ou unidade produtiva instalada nos Concelhos abrangidos pela CIMBB: Castelo Branco, Idanha-a-Nova, Oleiros, Penamacor, Proença-a-Nova e Vila Velha de Ródão;

c)Cumpram as condições legais necessárias ao exercício da respetiva atividade;

d)Produzam, elaborem ou transformem os produtos segundo as regras e exigências que legalmente lhes sejam aplicáveis;

e)Possuam a situação regularizada face à Autoridade Tributária Aduaneira (Finanças) e à Segurança Social;

f)Comercializem e/ou distribuam os produtos referidos no ponto 1. do Artigo 3.º;

g)Cumpram as demais disposições do presente Regulamento.

Artigo 6.º

Procedimento de Adesão

1 -Cópia ou Código da Certidão Permanente atualizada, ou documento equivalente, que comprove:

a)Que a entidade se encontra legalmente constituída;

b)A legal representação de quem assina;

c)A natureza jurídica da entidade que efetua o pedido;

d)A localização geográfica da sede;

2 -Cópia de documento que comprove a localização geográfica da(s) unidade(s) produtiva(s) ou sucursal(ais),nos casos em que se trate de uma localização diversa da da sede;

3 -Cópia da Certidão atualizada emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira (Finanças) que comprove que o requerente possui a situação tributária regularizada;

4 -Cópia da Declaração da Segurança Social atualizada, comprovando que o requerente possui a situação contributiva regularizada;

5 -Cópia do certificado do Organismo de Controlo, Entidade Certificadora (DOC, DOP ou outro), quando aplicável;

6 -Cópia do Cartão de Artesão, emitido pelo CEARTE, quando aplicável;

7 -Cópia das licenças e autorizações legais que conferem ao requerente a habilitação legal necessária ao exercício da sua atividade (HACCP ou outras);

8 -Ficha de Produto(s) ou Serviço(s), conforme Anexo II do presente Regulamento, devidamente preenchida para cada produto ou serviço;

9 -Declaração de Compromisso, de acordo com o Anexo III ou IV (conforme o requerente se trate de pessoa coletiva ou singular), devidamente preenchida e assinada. III. Análise e autorização de adesão:

Artigo 7.º

Comissão Coordenadora da Marca

1 -Para efeitos de gestão e acompanhamento da marca, a CIMBB, através dos seus órgãos, designará uma Comissão Coordenadora da Marca "Beira Baixa".

2 -A Comissão Coordenadora da Marca "Beira Baixa" será constituída por membros da administração local, da comunidade científica do território da CIMBB e por personalidades ou entidades de reconhecido mérito nas áreas de interesse, nomeadamente por:

a)1 (um) representante da CIMBB;

b)1 (um) representante da comunidade científica;

c)1 (um) representante a definir.

3 -A Comissão Coordenadora da Marca "Beira Baixa" analisará de forma independente e rigorosa o pedido de adesão e a documentação que o acompanha e remeterá à CIMBB, para decisão final, os pareceres elaborados acerca da concessão de autorização de uso da marca "Beira Baixa".

4 -Podem ser convidados a fazer parte da Comissão Coordenadora outros membros ou entidades sem voto qualificado na decisão.

Artigo 8.º

Registo de Utilizadores da Marca

1 -Todas as entidades autorizadas integrarão o Registo de Utilizadores da Marca "Beira Baixa", criado pela CIMBB, e no qual constarão, entre outros, os dados relativos à entidade à qual foi concedida a autorização, o(s) produto(s)ou serviço(s) autorizado(s), indicando as principais características do(s) mesmo(s), e, nos casos aplicáveis, a marca ou marcas comerciais com que opera.

2 -A utilização da marca "Beira Baixa" por parte das entidades autorizadas está dependente de inscrição no Registo dos Utilizadores.

3 -A inscrição no Registo de Utilizadores será gratuita.

4 -O Registo dos Utilizadores da Marca "Beira Baixa" será devidamente publicitado e de fácil acesso ao público, comprometendo-se a CIMBB a cumprir a legislação de proteção de dados em vigor.

Artigo 9.º

Consequências do uso inadequado da marca ou do incumprimento dos requisitos estabelecidos

1 -A autorização de uso da marca "Beira Baixa" poderá ser revogada pela Comissão Coordenadora quando ocorra uma das seguintes situações:

a)Quando o titular da autorização faça um uso incorreto da marca;

b)Quando o titular da autorização deixe de cumprir as obrigações constantes no presente Regulamento.

2 -Quando se verifique a ocorrência de qualquer circunstância que justifique a revogação do uso da marca, a Comissão Coordenadora comunicará este facto à entidade autorizada, disponibilizando os factos, omissões ou circunstâncias que provocam a revogação da autorização de uso da mesma.

3 -A revogação da autorização de uso da marca provocará o imediato cancelamento do uso da mesma, devendo a entidade autorizada cancelar a utilização de todo e qualquer material publicitário e de divulgação que ostente o distintivo da marca "Beira Baixa" ou dela faça menção.

4 -Em caso de revogação de autorização de uso da marca, a Comissão Coordenadora concederá um prazo de 10 dias para o interessado formular as alegações e entregar os documentos que considere necessários para sua defesa.

5 -Após este prazo a Comissão Coordenadora redigirá um parecer que remeterá à CIMBB, para decisão final, podendo esta considerar:

a)Que não se verificam os factos, omissões ou circunstâncias inicialmente considerados ou, que mesmo verificados, não justificam a revogação da autorização. Neste caso o processo de revogação será arquivado;

b)Que efetivamente se verificam os factos, omissões ou circunstâncias inicialmente considerados e que justificam a revogação da autorização mas que são passíveis de correção. Neste caso, a decisão estabelecerá um prazo máximo de (dois) 2 meses para resolver o incumprimento em que incorre. Se após este prazo o titular da autorização não tiver resolvido o incumprimento, nos termos definidos, a autorização será efetivamente revogada;

c)Que efetivamente se verificam os factos, omissões ou circunstâncias inicialmente considerados e que justificam a revogação da autorização mas que não são passíveis de correção. Neste caso, a decisão estabelecerá a revogação da autorização do uso da marca "Beira Baixa".

Artigo 10.º

Anexos

1 -Os anexos que fazem parte integrante do presente Regulamento e que visam a adesão à marca "Beira Baixa" encontram-se disponíveis para consulta no sítio eletrónico da Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa, em www.cimbb.pt. Anexos:

a)Anexo I - Ficha de Adesão à Marca "Beira Baixa"

b)Anexo II - Ficha de Produto ou Serviço

c)Anexo III - Declaração de Compromisso (Aplicável a Empresas)

d)Anexo IV - Declaração de Compromisso (Aplicável aos Empresários em Nome Individual)

Artigo 11.º

Disposições Finais e Casos Omissos

1 -A utilização não autorizada da marca "Beira Baixa" constitui ato ilícito e infração de direito da propriedade industrial, legitimando a CIMBB a atuar em conformidade.

2 -Qualquer caso omisso ou situação não prevista no presente Regulamento será devidamente analisado e deliberado pela CIMBB, regulando-se em instâncias seguintes com recurso a demais legislação sobre propriedade industrial. 4 de maio de 2017. - O Secretariado Executivo Intermunicipal, Joaquim Morão. 310533664