RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 329/2025

Artigo 1.º

Lei Habilitante

a)No artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa;

b)Na alínea k) in fine, do n.º 1, do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro que aprovou o Regime Jurídico das Autarquias Locais;

c)No n.º 1 do artigo 5.º do Regime Geral da Prevenção da Corrupção, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 09 de dezembro e do qual faz parte integrante;

d)Na Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021, de 06 de abril, que aprovou a Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024;

e)Nos artigos 16.º e 19.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, na sua redação atual, que aprovou o Regime do Exercício de Funções por Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos;

f)No artigo 4.º da Lei n.º 29/87, de 30 de junho, na sua redação atual, que aprovou o Estatuto dos Eleitos Locais;

g)No Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 2.º

Objeto

O Código de Conduta do Município da Marinha Grande, doravante “Código”, estabelece um conjunto de princípios, valores e regras de atuação em matéria de ética profissional, tendo em consideração as normas penais referentes à corrupção e às infrações conexas e os riscos de exposição a estes crimes.

Artigo 3.º

Âmbito

O presente Código aplica-se a todos os trabalhadores e dirigentes e aos eleitos locais, em tudo o que não seja incompatível com estatuto normativo a que se encontram especialmente vinculados, e aos membros dos gabinetes de apoio à presidência e apoio à vereação que exercem funções na Câmara Municipal, designados como “destinatários do presente Código”, sempre que as regras se aplicarem a todos eles.

Artigo 4.º

Princípios

1 -No exercício das suas funções, os destinatários do presente Código, devem pautar a sua conduta pelos seguintes princípios gerais:

a)Princípio da legalidade: devem atuar em obediência à lei e ao Direito, dentro dos limites dos poderes que lhes forem conferidos e em conformidade com os respetivos fins;

b)Princípio do serviço público: encontram-se ao serviço exclusivo da comunidade e dos cidadãos, prevalecendo sempre o interesse público sobre os interesses particulares ou de grupo;

c)Princípio da integridade: devem reger a sua conduta segundo critérios de honestidade pessoal e de integridade de caráter;

d)Princípio da imparcialidade: devem tratar de forma imparcial todos os cidadãos, atuando segundo rigorosos princípios de neutralidade;

e)Princípio da igualdade: não devem privilegiar, beneficiar, prejudicar, privar de qualquer direito ou isentar de qualquer dever ninguém, em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual;

f)Princípio da proporcionalidade: devem adotar os comportamentos adequados aos fins prosseguidos;

g)Princípio da colaboração e da boa-fé: devem colaborar com os cidadãos, segundo as regras da boa-fé, tendo em vista a realização do interesse da comunidade e fomentar a sua participação na realização da atividade administrativa;

h)Princípio da lealdade: devem agir de forma leal, solidária e cooperante;

j)Princípio da confidencialidade: devem assegurar a confidencialidade quanto aos assuntos reservados dos quais tomem conhecimento no exercício das suas funções.

2 -Os eleitos locais devem agir e decidir exclusivamente em função da defesa do interesse público, não podendo usufruir de quaisquer vantagens financeiras ou patrimoniais, diretas ou indiretas, para si ou para terceiros, ou de qualquer outra gratificação indevida em virtude do cargo que ocupam. CAPÍTULO II NORMAS DE CONDUTA SECÇÃO I ATUAÇÃO EXTERNA

Artigo 5.º

Relações com terceiros

1 -Os destinatários do presente Código devem prestar, no relacionamento com terceiros, a colaboração solicitada com a celeridade e diligência devidas, rigor técnico, disponibilidade e correção no trato pessoal.

2 -Os destinatários do presente Código devem ter em consideração as circunstâncias individuais de terceiros, designadamente, a sua capacidade para compreender as normas e os procedimentos concretamente aplicáveis, utilizando uma linguagem clara, compreensível e rigorosa.

3 -No exercício das suas funções os destinatários do presente Código devem observar os deveres de lealdade, confidencialidade, segredo profissional e sigilo absoluto sobre toda a informação a que tenham acesso.

Artigo 6.º

Relações com entidades de fiscalização e supervisão

Os destinatários do presente Código devem, no exercício das suas funções e sempre que designados para o efeito, prestar às autoridades de fiscalização e supervisão toda a colaboração solicitada, abstendo-se de adotar quaisquer comportamentos que possam impedir o exercício das competências daquelas autoridades.

Artigo 7.º

Relações com a comunicação social

Os trabalhadores e dirigentes abrangidos por este Código, não podem fornecer à comunicação social informações de qualquer natureza que não estejam ao dispor do público em geral, conceder entrevistas, publicar artigos de opinião acerca de assuntos de que tenham conhecimento ou acesso em virtude das funções que exercem, sem que para isso estejam prévia e superiormente autorizados.

SECÇÃO II

ATUAÇÃO INTERNA

Artigo 8.º

Deveres

1 -Os destinatários do presente Código devem cumprir com zelo, eficiência, responsabilidade e qualidade as suas funções, cumprindo os deveres previstos na lei, comportando-se de modo a manter e reforçar a confiança de terceiros, atenta as suas legítimas expectativas, contribuindo assim para o eficaz funcionamento da Câmara Municipal.

2 -Os destinatários do presente Código devem guardar sigilo sobre todos os factos e informação respeitantes à atividade do Município que não se destinem à divulgação pública.

3 -Os deveres dos trabalhadores e dirigentes encontram-se sistematizados no anexo II do presente Código, do qual faz parte integrante.

Artigo 9.º

Ambiente organizacional

1 -O relacionamento entre os destinatários do presente Código deve assentar na lealdade, honestidade, respeito mútuo, cordialidade e entreajuda, contribuindo, deste modo, para um ambiente saudável e de confiança.

2 -Os dirigentes devem, sempre que possível, fomentar o trabalho em equipa, permitindo a troca de experiências e conhecimentos, com vista à obtenção dos melhores resultados na resolução dos problemas, devendo igualmente motivar os seus trabalhadores através do reconhecimento do mérito, num ambiente de afirmação do primado da competência e da valorização dos mesmos.

Artigo 10.º

Acumulação de funções

1 -Os trabalhadores que detêm vínculo de emprego público e os dirigentes que exercem funções na Câmara Municipal devem privilegiar o exercício de funções em regime de dedicação exclusiva, podendo acumular atividades remuneradas ou não remuneradas que sejam enquadráveis nas condições legalmente previstas e desde que previamente autorizadas.

2 -A Câmara Municipal deve divulgar, junto dos trabalhadores que detêm vínculo de emprego público e dirigentes, todas as normas, minutas e procedimentos a observar nos pedidos de autorização, alteração e cessação de acumulação de funções.

3 -As autorizações de acumulação de funções concedidas devem ser revistas sempre que tal se justifique por motivo de alteração de conteúdo funcional do trabalhador com vínculo de emprego público.

Artigo 11.º

Gestão e prevenção de conflitos de interesses

1 -Para efeitos do presente Código considera-se conflito de interesses qualquer situação em que se possa, com razoabilidade, duvidar seriamente da imparcialidade da conduta ou decisão dos destinatários do presente Código, nos termos dos artigos 69.º e 73.º do Código do Procedimento Administrativo.

2 -É vedada a prática de quaisquer atos suscetíveis de configurar, direta ou indiretamente uma situação de conflito de interesses, devendo os destinatários do presente Código atuarem sempre em condições de plena independência, imparcialidade e isenção.

3 -Os destinatários do presente Código que se encontrem ou que razoavelmente prevejam vir a encontrar-se numa situação de conflito de interesses comunicam a situação ao superior hierárquico ou aos órgãos municipais, consoante os casos.

4 -Os destinatários deste Código devem assinar uma declaração de inexistência de conflitos de interesses nos procedimentos em que intervenham, respeitantes às seguintes matérias ou áreas de intervenção:

a)Contratação pública;

b)Concessão de subsídios, subvenções ou benefícios;

c)Licenciamentos urbanísticos, ambientais, comerciais e industriais;

d)Procedimentos sancionatórios.

5 -Para efeitos do número anterior, os destinatários do presente Código devem utilizar o modelo da declaração de inexistência de conflitos de interesses constante do anexo I, que faz parte integrante deste Código.

Artigo 12.º

Presentes, hospitalidades e outros benefícios

1 -No exercício das suas funções, os destinatários do presente Código não podem receber presentes, hospitalidades ou outro tipo de benefícios para si ou para terceiros.

2 -É admissível num contexto de relações institucionais, o recebimento de ofertas desde que não fiquem condicionados, no imediato ou no futuro, os deveres de isenção, transparência e integridade, próprios do exercício de funções.

3 -O Gabinete da Presidência ou a unidade orgânica de auditoria, no caso de a mesma existir na estrutura interna da Câmara Municipal, devem efetuar o registo das ofertas, mantendo-o atualizado e acessível ao público.

4 -Nos casos previstos no n.º 2 existe o dever de comunicação interna no prazo de 5 dias úteis, a contar do recebimento da oferta, com uma breve explicitação objetiva da circunstância em que a mesma ocorreu, identificação do doador e valor estimado para efeitos de registo.

5 -Para os efeitos do presente Código entende-se que existe um condicionamento da imparcialidade e da integridade do exercício de funções quando haja aceitação de bens e serviços de valor estimado igual ou superior a 150€, sendo o montante apurado com recurso à comparação com bens ou serviços idênticos que estejam disponíveis no mercado.

6 -O valor referido no número anterior reporta-se ao ano civil e engloba todas as ofertas recebidas de uma mesma pessoa, singular ou coletiva.

7 -Todas as ofertas abrangidas pelo n.º 5 que constituam ou possam ser interpretadas, pela sua recusa, como uma quebra de respeito interinstitucional, devem ser aceites em nome do Município, sem prejuízo do dever de apresentação e registo previsto no n.º 4.

8 -É igualmente proibido o recebimento de subornos, independentemente do seu valor e materialidade, dado que condicionam os deveres de isenção, transparência e integridade próprios do exercício de funções e configuram a prática de crime.

Artigo 13.º

Bens patrimoniais

1 -Os destinatários do presente Código devem fazer uma utilização responsável e prudente dos equipamentos, instalações, maquinarias, veículos de serviço e outros bens patrimoniais afetos à atividade da Câmara Municipal, não devendo direta ou indiretamente, usar ou consentir o uso dos mesmos para outros fins que não sejam aqueles a que se destinam.

2 -A utilização privada dos bens previstos no número anterior deve ser prévia e expressamente autorizada de acordo com as normas ou práticas internas, e sempre dentro dos limites legais e regulamentares vigentes.

3 -Os destinatários do presente Código devem, no exercício das suas funções, adotar as medidas adequadas para limitar os custos e despesas do Município, mediante o uso correto, eficiente e económico dos bens patrimoniais do mesmo.

Artigo 14.º

Recursos informáticos

Os destinatários do presente Código não devem utilizar as contas de endereço eletrónico institucional ou profissional para questões e assuntos de natureza estritamente pessoal ou particular, nem partilhar as suas passwords de acesso aos sistemas informáticos e plataformas de informação dos serviços.

CAPÍTULO III

SANÇÕES DISCIPLINARES E CRIMINAIS

Artigo 15.º

Sanções disciplinares

1 -A violação das regras constantes do presente Código pelos trabalhadores pode dar lugar ao apuramento de responsabilidade disciplinar e à aplicação das seguintes sanções disciplinares:

a)Repreensão escrita;

b)Multa;

c)Suspensão;

d)Despedimento disciplinar ou demissão.

2 -No caso de violação das regras constantes do presente Código por parte dos titulares de cargos dirigentes é aplicável a sanção disciplinar de cessação da comissão de serviço, a título principal ou acessório.

3 -As infrações disciplinares e o correspondente quadro sancionatório dos trabalhadores e dirigentes encontram-se sistematizados no anexo II do presente Código, do qual faz parte integrante.

Artigo 16.º

Sanções criminais

1 -A violação das regras constantes do presente Código pode dar lugar ao apuramento de responsabilidade criminal, punível com pena de prisão e/ou multa, designadamente por verificação de ocorrência de atos de corrupção e infrações conexas, que se traduzem, nomeadamente, nos seguintes crimes, previstos no Código Penal e na Lei que determina os crimes de responsabilidade de titulares de cargos políticos:

a)Corrupção;

b)Recebimento e oferta indevidos de vantagem;

c)Peculato;

d)Peculato de uso;

e)Participação económica em negócio;

f)Concussão;

g)Abuso de poder;

h)Prevaricação;

2 -A definição dos tipos de crimes previstos no número anterior e respetivo quadro punitivo encontram-se sistematizados no anexo III do presente código, do qual fazem parte integrante.

Artigo 17.º

Relatórios

Por cada infração é elaborado um relatório do qual consta a identificação das regras violadas, da sanção aplicada, bem como das medidas adotadas ou a adotar.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 18.º

Revisão

O presente Código é revisto a cada três anos ou sempre que se opere alteração na estrutura orgânica da Câmara Municipal que justifique a revisão dos princípios, valores e regras de atuação nele instituídas.

Artigo 19.º

Casos omissos

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Código, que não possam ser resolvidas pelo recurso a critérios legais de interpretação e integração de lacunas, são decididos pela Câmara Municipal.

Artigo 20.º

1 -O presente Código é publicado no Diário da República, devendo igualmente ser publicitado no sítio institucional da Internet do Município da Marinha Grande, no prazo de 10 dias contados da data da sua implementação.

2 -Para efeitos do número anterior considera-se que a implementação do presente Código ocorre na data da sua entrada em vigor.

Artigo 21.º

Entrada em vigor

O presente Código de Conduta entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação em Diário da República.

Anexos

ANEXO I

(a que se refere o n.º 5 do artigo 11.º)

Declaração de Inexistência de Conflitos de Interesses

[Nome] … na qualidade de [membro do orgão de administração/dirigente/trabalhador] a exercer funções na Câmara Municipal da Marinha Grande, declara, sob compromisso de honra, que, na presente data, relativamente ao procedimento [referência], respeitante a [contratação pública/concessão de subsídios, subvenções ou benefícios/licenciamentos urbanísticos, ambientais, comerciais e industriais/procedimentos sancionatórios] 1,2,3, não se encontra numa situação de conflito de interesses nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do Regime Geral da Prevenção da Corrupção, isto é, em situação em que se possa, com razoabilidade, duvidar seriamente da imparcialidade da sua conduta ou decisão, nos termos dos artigos 69.º e 73.º do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 24.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

Mais declara, sob compromisso de honra, que se, no decurso do presente procedimento, vier a encontrar-se, ou previr razoavelmente vir a encontrar-se, numa situação de conflito de interesses, comunicará a situação ao superior hierárquico ou, na sua ausência, ao responsável pelo cumprimento normativo, nos termos do disposto no artigo 13.º do Regime Geral da Prevenção da Corrupção..

[Data]

[Assinatura]

(1) Contratação pública

(2) Concessão de subsídios

(3) Subvenções ou benefícios/licenciamentos urbanísticos, ambientais, comerciais e industriais/procedimentos sancionatórios

ANEXO II

(a que se refere o n.º 3 do artigo 8.º)

ANEXO III

(a que se refere o n.º 2 do artigo 16.º)

Crimes do âmbito do regime geral de prevenção da corrupção - artigo 3.º do RGPC

Crimes previstos pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março (Código Penal) com as subsequentes alterações.

318741751