Regulamento n.º 332/2026

Artigo 3.º

Apoios

1 -O apoio às Bandas Filarmónicas é atribuído para comparticipar encargos com as seguintes tipologias de atividades:

a)Gestão diária das Bandas Filarmónicas sediadas no Concelho de Calheta - 2.250,00 € (anual);

b)Desfiles promovidos pela autarquia - 250,00 €;

c)Concertos promovidos pela autarquia - 550,00 €;

d)Acompanhamento de Marchas Populares em eventos promovidos pela autarquia - 200,00 €;

e)Participação nas comemorações do Feriado Municipal, dia de Santa Catarina - 500,00 €;

f)Escola de Música em atividade das Bandas Filarmónicas sediadas no Concelho de Calheta - 1.500,00 € (anual).

2 -Os pedidos de apoio relativos a obras de investimento e/ou conservação de edifícios, aquisição de equipamentos e atividades de intercâmbio cultural enquadram-se nos Regulamentos Municipais Específicos, ficando, portanto, excluídas do âmbito dos apoios atribuídos pelo presente Regulamento.

3 -A formalização da atribuição dos apoios será concretizada através da celebração dos respetivos Contratos-Programa.

Artigo 4.º

Pagamento da comparticipação financeira

a)O pagamento do valor referente à gestão diária da Banda Filarmónica (2.250,00 € anual) será efetuado durante o primeiro trimestre de cada ano, mediante apresentação de termo de compromisso de atividade da Banda Filarmónica assinado pela Direção e entregue até dia 30 de janeiro;

b)O pagamento do valor referente às atuações previstas nas alíneas b), c), d) e e) será efetuado no prazo máximo de trinta dias após estas acontecerem;

c)O pagamento referente a “Escola de Música em atividade” deve ser requerido pelas Bandas Filarmónicas até ao dia 30 de janeiro do respetivo ano, acompanhado de fichas de inscrição dos alunos e coordenador da Escola de Música e termo de compromisso de atividade da “Escola de Música”, assinado pela Direção, como evidência da sua realização. Este pagamento será efetuado no primeiro trimestre do ano respetivo. Os interessados poderão dirigir, no decorrer da consulta pública, por escrito, as suas sugestões à Câmara Municipal da Calheta, no prazo de 30 dias, a contar da data da publicação do presente aviso, para um dos seguintes endereços: Câmara Municipal da Calheta sita na Rua 25 de Abril, 9850-032, Calheta - São Jorge O endereço eletrónico: [email protected] ___ de ___ de 2026. O Presidente, António João Viegas de Sousa. 319979418

Artigo 4.º

Pagamento da comparticipação financeira

b)O pagamento do valor referente às atuações previstas nas alíneas b), c), d) e e) será efetuado no prazo máximo de trinta dias após estas acontecerem;