RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 333/2017

Artigo 1.º

Âmbito

O presente Regulamento visa definir as condições de acesso aos apoios sociais a conceder, pelo Município de Nisa, a pessoas com mais de 65 anos, portadores de deficiência, indivíduos isolados ou inseridos em agregados familiares em situação socioeconómica precária, residentes na área do Município.

Artigo 2.º

Objetivos

1 -São objetivos gerais do cartão municipal do idoso:

a)Promover a inclusão e o desenvolvimento social através da criação e dinamização de respostas assentes no princípio da discriminação positiva;

b)Evidenciar e consolidar o papel determinante da pessoa idosa enquanto instrumento mobilizador do seu processo de mudança e desenvolvimento.

2 -São objetivos específicos do cartão municipal do idoso:

a)No setor social: Contribuir para a qualidade de vida dos beneficiários através da comparticipação do município na aquisição/utilização de bens e serviços;

b)No setor da saúde: Diminuir a percentagem da despesa com medicamentos no orçamento dos beneficiários do cartão que apresentem despesas regulares com saúde consideradas pelo médico competente como indispensáveis para a sua qualidade de vida.

Artigo 3.º

Beneficiários

a)Ter idade igual ou superior a 65 anos;

b)Serem pensionistas, reformados ou carenciados desde que o seu rendimento seja inferior ou igual à retribuição mínima mensal garantida (RMMG);

c)Pertencer a um agregado familiar cujo rendimento mensal per capita seja igual ou inferior à retribuição mínima mensal garantida;

d)Não ter valores imobiliários, prestações periódicas, regalias sociais ou direitos de natureza idêntica aos referidos, bem como imóveis, cujo rendimento proveniente de qualquer um ou de todos os bens ou direitos acabados de mencionar, não ultrapasse a retribuição mínima mensal garantida;

e)Residir ou ser eleitor no concelho de Nisa, há pelo menos um ano.

Artigo 4.º

Benefícios do cartão do Idoso

1 -O cartão do idoso atribui aos seus titulares os seguintes benefícios:

2 -No setor social:

a)A redução referente ao consumo de água para fins domésticos, aplica-se o n.º 2 do artigo 69.º do Regulamento de Serviço de Abastecimento Público de águas do Município de Nisa;

b)A redução referente ao saneamento aplica-se o n.º 2 do artigo 54.º do Regulamento do Serviço de Saneamento de águas residuais urbanas do Município de Nisa;

c)Desconto de 50 % nas entradas de espetáculos promovidos pelo município (cinema, teatro, entre outros) e piscinas municipais e descobertas;

d)Acesso gratuito aos museus e à piscina coberta municipal em horário livre.

3 -No setor da saúde:

a)Comparticipação de 50 % na parte que cabe ao utente na aquisição, mediante receita médica de medicamentos comparticipados pelo serviço nacional de Saúde, especificados e considerados pelo médico como indispensáveis e sujeitos à taxa de IVA reduzida, em vigor (neste momento a 6 % de IVA);

b)O cartão municipal do idoso será extensível à sociedade civil mediante protocolos a celebrar com as entidades aderentes onde constem os produtos passíveis de desconto e o respetivo valor;

c)Comparticipação nas despesas com transportes em táxi e ambulância para consultas e exames médicos, prescritos mediante receita medica.

4 -A comparticipação nos medicamentos prevista na alínea a) do n.º 3 será paga ao beneficiário, uma vez por mês, mediante a entrega nos serviços competentes da Câmara Municipal de Nisa, de fotocópias da receita medica e o respetivo recibo emitido pela farmácia, o qual deverá especificar os medicamentos prescritos.

5 -Esta comparticipação não poderá exceder, anualmente, por utente 250(euro) (duzentos e cinquenta euros), montante que poderá ser elevado para mais 50 % (cinquenta por cento) caso o beneficiário faça prova, através de declaração médica, emitida para esse fim, que sofre de doença crónica. O valor anual da comparticipação será dividido de acordo com as seguintes percentagens:

a)70 % para os medicamentos referidos na alínea a) do n.º 3 do presente artigo, podendo ir ate aos 100 % caso não sejam solicitadas comparticipações em despesas com transporte em táxi e ambulância para consultas e exames médicos;

b)30 % para despesas com transporte em táxi e ambulância para consultas e exames médicos, nos termos da alínea c) do n.º 3 do presente artigo;

c)Cada pedido de comparticipação apresentado nos termos da alínea anterior será comparticipado a 50 %.

6 -O limite máximo de comparticipação por utente será anualmente revisto pela Câmara Municipal de Nisa e publicitado nos locais de estilo.

Artigo 5.º

Processo de candidatura

1 -O cartão municipal do idoso é obtido gratuitamente na Câmara Municipal de Nisa mediante a apresentação dos seguintes documentos:

a)Requerimento próprio a obter junto dos serviços de atendimento ao público, do serviço social da autarquia;

b)Fotocópia do cartão de cidadão ou fotocópia do bilhete de identidade, número de contribuinte e número de segurança social;

c)Declaração dos rendimentos, pagos pela segurança social, referentes ao ano anterior;

d)Declaração dos rendimentos referentes ao ano anterior (IRS), caso a sua entrega na repartição de finanças seja obrigatória;

e)Declaração dos bens patrimoniais do agregado familiar passado pela repartição de finanças;

f)Recibos de renda de casa e eletricidade;

g)Atestado de residência passado pela junta de freguesia, da qual devem constar o número de eleitor, a data de emissão, o local de residência e a composição do agregado familiar;

h)Outros documentos pedidos pela autarquia sempre que esta o considere necessário para análise do processo.

2 -A apresentação de uma candidatura não confere ao candidato o direito a atribuição do cartão municipal do idoso.

Artigo 6.º

Análise da Candidatura

1 -O processo de candidatura é analisado pelos serviços da Câmara Municipal, cuja decisão é comunicada oportunamente ao requerente.

2 -A Câmara municipal de Nisa, através do serviço social, procederá à análise dos requerimentos, que poderá complementar com entrevista e visita domiciliária.

3 -A Câmara Municipal de Nisa reserva-se o direito de solicitar ao Centro Distrital de Portalegre do Instituto de Segurança Social e a outras instituições que atribuem benefícios, donativos ou subsídios para o mesmo fim e ao próprio candidato todas as informações que julgue necessárias a uma avaliação objetiva do processo.

4 -Os serviços devem constituir o dossiê do processo social do qual devem constar os seguintes elementos:

a)Documentos solicitados;

b)Informação social;

c)Ficheiro com a identificação dos titulares do cartão municipal do idoso, o qual obedecerá aos termos estabelecidos na lei a confidencialidade e acesso de dados pessoais;

d)Outros documentos considerados necessário.

5 -Caso a proposta de decisão seja de indeferimento, há lugar à audiência dos interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 7.º

Obrigações dos Utilizadores

1 -São obrigações dos utilizadores do cartão do idoso:

a)Informar atempadamente a Câmara Municipal de Nisa da mudança de residência, bem como de todas as circunstâncias que alterem a sua situação económica;

b)Não permitir a utilização do Cartão Municipal de Idoso por terceiros;

c)Informar a Câmara Municipal de Nisa sobre a perda, o roubo ou o extravio do cartão;

d)Devolver o Cartão Municipal de Idoso aos serviços competentes da Câmara Municipal, quando ocorra a mudança de residência para fora do concelho.

2 -No caso de perda, roubo ou extravio do Cartão Municipal de Idoso, a responsabilidade do titular só cessará após a comunicação por escrito da ocorrência à Câmara Municipal e a emissão de 2.ª via, obriga o pagamento da mesma pelo utilizador, pelo valor referido no artigo 2.º da tabela de taxas e licenças do Município de Nisa.

3 -Para efeitos de pagamento das comparticipações devidas, os utilizadores que não se encontrem em condições físicas que lhes permitam deslocar-se à Câmara Municipal, devem optar por uma das seguintes modalidades:

a)Indicar o familiar a quem as mesmas devem ser pagas;

b)Indicar o número de identificação bancária de uma conta de que sejam titulares.

Artigo 8.º

Cessação do Direito à utilização do Cartão Municipal do Idoso

a)A prestação, pelo beneficiário ou seu representante, de falsas declarações quer no processo de candidatura, quer ao longo do ano a que se reporta a utilização;

b)A não apresentação, no prazo de 30 dias úteis, de documentos solicitados pela Câmara Municipal;

c)O recebimento de outro benefício ou subsídio, não eventual, concedido por outra instituição e destinado aos mesmos fins, salvo se for dado conhecimento à Câmara Municipal e esta, ponderadas as circunstâncias, considerar justificada a acumulação;

d)A alteração ou transferência de residência para outro concelho, salvo por motivo de força maior devidamente comprovado, designadamente por doença prolongada;

e)A não participação por escrito, no prazo de 30 dias úteis, a partir da data em que ocorra alteração de residência, das condições económicas de beneficiário, suscetível de influir no quantitativo do rendimento e de que resulte prejuízo para a Câmara Municipal;

f)A transferência do recenseamento eleitoral para outro concelho.

Artigo 9.º

Validade do Cartão Municipal do Idoso

O Cartão Municipal do Idoso tem a validade de um ano e deverá ser renovado anualmente pelo beneficiário, até 30 (trinta) dias antes do término da validade, por igual período, se a situação económica do seu titular se mantiver.

CAPÍTULO II

Oficina Móvel Social

(Nota Justificativa)

Considerando que os principais problemas com que se deparam as pessoas carenciadas, em especial, os idosos, as pessoas com dificuldades de mobilidade, as pessoas portadoras de deficiência, as famílias sem recursos económicos, dizem diretamente respeito a pequenas reparações nas suas residências.

Artigo 10.º

Objeto

O presente regulamento estabelece os princípios gerais e as condições de acesso a que obedece o apoio para realização de pequenas reparações/arranjos gratuitos através da oficina móvel social, aos idosos, aos deficientes e munícipes mais carenciados.

Artigo 11.º

Âmbito

1 -O presente regulamento aplica-se a toda a área geográfica do concelho de Nisa.

2 -A oficina móvel social é um serviço prestado pela Câmara Municipal de Nisa, gratuitamente, através de mão de obra qualificada, que visa a realização de pequenas reparações domésticas no interior das habitações.

3 -É da responsabilidade dos interessados a aquisição dos materiais para a concretização das reparações.

4 -Estes arranjos consistem, entre outros, a aprovar pelo Presidente da Câmara, em pequenos arranjos nas áreas da: Carpintaria; Eletricidade; Construção civil; Águas e Saneamento; Serralharia e outros pequenos arranjos.

Artigo 12.º

Beneficiários

a)Ser beneficiário do Cartão do Idoso;

b)Ser portador de deficiência;

c)Encontrar-se, preferencialmente em situação de isolamento ou de dependência;

d)Ter idade igual ou superior a 65 anos e pertencer a um agregado familiar cujo rendimento mensal per capita seja inferior à retribuição mínima mensal garantida.

Artigo 13.º

Apresentação do Pedido

1 -Os serviços prestados pela oficina móvel social deverão ser solicitados à Câmara Municipal, dentro do horário de atendimento através de requerimento escrito ou verbal.

2 -Caso seja beneficiário do cartão do idoso o pedido devera ser formulado em requerimento próprio para esse fim.

3 -Caso não seja beneficiário do cartão do idoso será necessário encontrar-se nas condições previstas no artigo anterior e juntar ao requerimento os seguintes documentos:

a)Ficha de pedido de apoios sociais com identificação do requerente, composição do agregado familiar e tipo de pedido de apoio, em modelo próprio a ser fornecido pelos serviços;

b)Cópia do documento de identificação pessoal válido de todos os membros do agregado familiar;

c)Cópia do último recibo de renda, água, eletricidade e gás;

d)Cópia do último recibo de vencimento de pensão ou de outras prestações sociais;

e)Documento comprovativo da incapacidade.

4 -A apresentação de um pedido não confere ao candidato o direito à atribuição do serviço.

5 -O serviço poderá ser suspenso, sempre que se justifique, após aviso ao munícipe.

Artigo 14.º

Cessação do direito de utilização do serviço da oficina móvel social

a)As falsas declarações para obtenção do serviço terão como consequência imediata a sua anulação, o pagamento dos serviços prestados, sem prejuízo do competente procedimento judicial, se aplicável e a interdição de acesso ao serviço pelo período de 2 anos;

b)A não apresentação da documentação solicitada;

c)Facilitar a utilização do serviço por terceiros e não informar atempadamente a Câmara Municipal de qualquer circunstância que altere a sua situação económica; e alteração da residência para outro concelho. CAPÍTULO III Serviço de Teleassistência (Nota Justificativa) Considerando o aumento de indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade, e da população idosa e dependente que vivem em situação de isolamento, pretende-se implementar um serviço de teleassistência domiciliária, que permita à população idosa ou em situação de dependência continuar integrada no seu meio habitual, mas dispondo de um serviço que lhe dê resposta, às situações de emergência, bom como apoio na solidão, proporcionando segurança e tranquilidade a si próprio e aos seus familiares, preservando a sua autonomia, auto estima e visando a melhoria da qualidade de vida.

Artigo 15.º

Objeto

a)Evitar ou retardar a necessidade de recurso à institucionalização de pessoas idosas em situação de isolamento ou dependência;

b)Proporcionar uma resposta imediata em situações de emergência, bem como apoio na solidão, a todos aqueles que se encontram em situação de vulnerabilidade ou dependência.

Artigo 16.º

Beneficiários

a)Ser beneficiário do Cartão do Idoso (Pessoas com idade igual ou superior a 65 anos);

b)Pessoas que embora possuam idade inferior a 65 anos vivam sós ou em situação de isolamento total ou temporário e/ou tenham algum grau de dependência/incapacidade comprovada mediante relatório médico;

c)O rendimento per capita do agregado familiar seja igual ou inferior a retribuição mínima mensal garantida;

d)Relativamente à alínea b), o beneficiário deve residir e ser eleitor no concelho de Nisa há mais de um ano.

Artigo 17.º

Periodicidade do serviço de teleassistência

O serviço de teleassistência a que se refere o presente regulamento é atribuído por um ano, sucessivamente renovável caso se mantenham os pressupostos que presidiram à sua atribuição.

Artigo 18.º

Candidaturas

1 -As candidaturas à atribuição do serviço de teleassistência domiciliária serão apresentadas mediante o preenchimento de requerimento e formulário próprio a fornecer pelos serviços.

2 -O formulário de candidaturas a que se refere o número anterior deve ser acompanhado dos seguintes documentos, sob pena de indeferimento liminar do pedido:

a)Cópia do bilhete de identidade/cartão de cidadão e cartão de contribuinte;

b)Comprovativos dos rendimentos (designadamente, recibos de pensões) e despesas (designadamente encargos com habitação água, eletricidade, gás e saúde);

c)Outros documentos que se considerem relevantes para a análise do processo de candidatura (ex.: relatório médico comprovativo da dependência/incapacidade;

d)Caso o candidato seja beneficiário de Cartão de Idoso apenas deverão ser apresentados cumulativamente os documentos referidos na alínea c).

3 -A prestação de falsas declarações, detetadas aquando da análise dos elementos apresentados (incluindo a visita domiciliária), implica o indeferimento da candidatura.

Artigo 19.º

Instrução da candidatura

1 -As candidaturas ao serviço de teleassistência previstas no presente regulamento estão sujeitas a parecer do serviço Ação Social o qual incidirá:

a)Instrução de candidatura;

b)Situação familiar do candidato;

c)Situação económica do agregado familiar do candidato;

d)Relações sociais;

e)Apoio de rede social:

f)Outras observações relevantes.

2 -As candidaturas serão hierarquizadas em função do resultado da pontuação global obtida pela aplicação dos critérios constantes no anexo 2 do presente regulamento, tendo por base os seguintes fatores:

a)Situação Familiar;

b)Situação económica;

c)Relações sociais;

d)Apoio da rede social.

Artigo 20.º

Obrigações do beneficiário

a)Zelar pelo equipamento atribuído;

b)Informar o Município de Nisa, sempre que haja mudança da sua residência ou do seu agregado familiar;

c)Informar o Município de Nisa sempre que se verifique alguma situação anómala durante a atribuição do respetivo serviço.

Artigo 21.º

Cessação da atribuição do serviço de teleassistência domiciliária

1 -A atribuição do serviço de teleassistência domiciliária cessa nas seguintes situações:

a)Por solicitação do beneficiário;

b)Morte do beneficiário;

c)Alteração das circunstâncias que determinaram a atribuição do equipamento ao beneficiário;

d)Verificação de incapacidade definitiva do beneficiário para acionar o equipamento.

2 -Em caso de cessação do serviço o equipamento deverá ser entregue na Câmara Municipal pelo beneficiário ou por quem legalmente o represente. CAPÍTULO IV Fundo Municipal de Apoio Social

Artigo 22.º

Natureza do apoio

1 -Os apoios previstos no presente regulamento através do fundo municipal de apoio social, são de natureza pontual, tendo como objetivo primordial minorar ou suprir a situação de carência económica dos indivíduos e ou famílias, prevenir o agravamento da situação de risco social em que estes se encontrem e promover a sua inclusão.

2 -Os montantes a atribuir a título de subsídio, previsto nas presentes normas, constarão das Grandes Opções do Plano e as verbas serão inscritas no orçamento anual do Município, tendo como limite o montante aí fixado.

Artigo 23.º

Condições Gerais de acesso

a)Residir e ser eleitor no concelho de Nisa há mais de 2 anos;

b)Ter mais de 18 anos;

c)O indivíduo/família viver numa condição socioeconómica desfavorável, resultante de fatores externos à sua vontade, nomeadamente calamidades (incêndios, inundações, entre outras), eventualidades (doença, invalidez, rutura familiar, monoparental, idade, entre outras) e situações de carência estrutural (desemprego, insuficiência económica, problemas habitacionais, entre outras); ou seja, todos os indivíduos que possuam um rendimento per capita igual ou inferior a 50 % do IAS;

d)Famílias com crianças e jovens a cargo em situação de risco ou outras;

e)Idosos em risco;

f)Beneficiário do cartão de idoso que reúna cumulativamente a situação descrita na alínea c) do artigo 23.º;

g)Não deter qualquer tipo de dívida ao Município de Nisa.

Artigo 24.º

Instrução dos pedidos

1 -O pedido deve ser instruído com base num formulário próprio da autarquia, no qual conste a identificação do agregado familiar, morada, contacto telefónico e identificação das necessidades específicas do agregado, devendo anexar ao mesmo:

a)Fotocópia dos documentos de identificação dos membros do agregado familiar;

b)Fotocópia dos recibos da água ou da luz ou atestado de residência;

c)Fotocópia dos documentos comprovativos de rendimentos mensais auferidos pelos membros do agregado familiar (declaração de IRS do ultimo ano ou, se for o caso, declaração de isenção emitida pelas finanças; recibos de vencimento, recibos de pensões e de subsídios de desemprego, entre outros); Fotocópia dos documentos comprovativos das despesas mensais, designadamente:

d)O valor mensal com renda de casa ou prestação mensal referente à mensalidade de empréstimo bancário para a aquisição ou construção de habitação própria;

e)Despesas mensais com água, luz, telefone e gás;

f)Declaração, sob compromisso de honra do requerente, em como não beneficia de quaisquer apoios análogos, concedidos por outras entidades para os mesmos fins e da veracidade de todas as declarações prestadas no requerimento de candidatura.

2 -A instrução do processo decorre na SAS - Setor de Ação Social e quem compete: A análise das candidaturas através de emissão de uma informação social, resultante de visita domiciliária, com uma avaliação e diagnóstico da situação socieconómica do requerente.

Artigo 25.º

Atribuição do apoio

1 -A atribuição do apoio a agregados familiares em situação de comprovada carência económica fica condicionada à existência de verbas no Fundo Municipal de Apoio Social.

2 -O apoio referido no número anterior será utilizado mediante medidas concretas em diversas áreas possíveis consoante as necessidades apresentadas por cada agregado familiar, essencialmente:

a)Despesas de saúde e ajudas técnicas;

b)Pequenas reparações em habitação própria;

c)Possibilidade de isenção de Taxas e Projetos de obras mediante deliberação da Câmara Municipal;

d)Outros apoios que se considerem pertinentes.

3 -Sempre que possível as comparticipações não serão atribuídas diretamente aos beneficiários das mesmas, mas às Entidades que prestem os serviços, mediante comprovativo da sua efetivação.

4 -Os apoios não podem exceder, em cada ano, o montante de 1.000 (euro) (mil euros) por agregado familiar.

5 -Caso o agregado familiar a que pertencem os beneficiários dos apoios previstos prestem falsas declarações, ficam impedidos de efetuar novo pedido, no prazo de 2 anos. CAPÍTULO V Disposições Finais e Transitórias

Artigo 26.º

Competências

Sem prejuízo do disposto na lei geral sobre a matéria, a Câmara Municipal delega no Presidente da Câmara a gestão e funcionamento do presente regulamento.

Artigo 27.º

Legislação Subsidiária

Em tudo o que não estiver expressamente previsto pelo presente regulamento, serão de aplicar, com as necessárias adaptações, as disposições legais que regulam esta matéria e o Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 28.º

Dúvidas e Omissões

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento, que não possam ser resolvidos pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, serão decididos pela Câmara Municipal.

Artigo 29.º

Disposições Finais

1 -A atribuição de quaisquer apoios ou subsídios previstos no presente Regulamento ficará sempre condicionada à verificação de condições financeiras e de liquidez para a sua efetiva atribuição.

2 -Serão fixados anualmente os montantes máximos totais a atribuir no ano, através de inscrição orçamental na devida rubrica.

3 -Este regulamento poderá sofrer, a todo o tempo e nos termos legais, as alterações consideradas indispensáveis.

Artigo 30.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor após a sua publicação nos termos legais, ficando revogadas todas as disposições regulamentares que com ele estejam em contradição.

ANEXO I

Tipologia de intervenção

Carpintaria:

Lubrificação de dobradiças e fechaduras;

Colocação de puxadores e fechaduras para portas de interior;

Colocação de guarnições em madeira;

Colocação de fitas antiderrapantes em escadas interiores e superfícies derrapantes;

Substituição de vidros partidos;

Colocação de prateleiras em paredes e armários;

Fixação de objetos às paredes e tetos.

Serralharia:

Colocação de puxadores e vedantes em caixilharias;

Colocação de fechaduras;

Substituição de pegas de casa de banho e colocação de toalheiros;

Lubrificação de dobradiças e fechaduras;

Reparações de pequenas oxidações em progresso em caixilharia de ferro.

Eletricidade:

Substituição de lâmpadas e arrancadores;

Substituição de tomadas e interruptores e casquilhos, colocação de candeeiros.

Águas e Saneamento:

Afinação, substituição de torneiras e válvulas;

Substituição de sifões de lava loiça e acessórios da bancada da cozinha;

Isolamento na canalização;

Colocação de respiradores;

Colocação de vedantes à base de silicone em caixilharia e louças sanitárias.

Construção Civil:

Pequenos remates;

Reparação de pequenas fissuras;

Reparação de pavimentos e de azulejos de parede;

Pinturas e remates em paredes e tetos.

ANEXO II

(a que se refere o Artigo 19 n.º 2)

(ver documento original)

Classificação do valor de referência da Pontuação Global:

Boa situação social - 5-9 pontos;

Risco Social - 10-14 pontos;

Problema Social - superior ou igual a 15 pontos.

310520411

Artigo 4.º

Benefícios do cartão do Idoso

1 -O cartão do idoso atribui aos seus titulares os seguintes benefícios:

2 -No setor social:

a)A redução referente ao consumo de água para fins domésticos, aplica-se o n.º 2 do artigo 69.º do Regulamento de Serviço de Abastecimento Público de águas do Município de Nisa;

b)A redução referente ao saneamento aplica-se o n.º 2 do artigo 54.º do Regulamento do Serviço de Saneamento de águas residuais urbanas do Município de Nisa;

c)Desconto de 50 % nas entradas de espetáculos promovidos pelo município (cinema, teatro, entre outros) e piscinas municipais e descobertas;

d)Acesso gratuito aos museus e à piscina coberta municipal em horário livre.

3 -No setor da saúde:

b)O cartão municipal do idoso será extensível à sociedade civil mediante protocolos a celebrar com as entidades aderentes onde constem os produtos passíveis de desconto e o respetivo valor;

c)Comparticipação nas despesas com transportes em táxi e ambulância para consultas e exames médicos, prescritos mediante receita medica.

b)30 % para despesas com transporte em táxi e ambulância para consultas e exames médicos, nos termos da alínea c) do n.º 3 do presente artigo;

c)Cada pedido de comparticipação apresentado nos termos da alínea anterior será comparticipado a 50 %.

6 -O limite máximo de comparticipação por utente será anualmente revisto pela Câmara Municipal de Nisa e publicitado nos locais de estilo.