RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 333/2022

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento tem por objeto regulamentar as disposições legais relativas à fixação das taxas e quotas na Ordem dos Fisioterapeutas, adiante designada de Ordem.

Artigo 2.º

Taxas

1 -A Ordem pode cobrar taxas, como contrapartida por quaisquer atos praticados, as quais são encargos dos requerentes, nos termos do Estatuto.

2 -O valor das taxas referidas no número anterior consta da tabela I anexa ao presente regulamento e que dele faz parte integrante.

3 -As condições, termos e fundamentos relativos ao processo de inscrição, registo e demais tramitação constam do regulamento de Inscrição.

Artigo 3.º

Quotas

1 -Os membros efetivos da Ordem estão sujeitos ao pagamento de uma quota anual no valor constante da tabela II anexa ao presente Regulamento e que dele faz parte integrante.

2 -A Direção aprova e publicita, através de circular, as formas de pagamento da quota referida no número anterior.

Artigo 4.º

Modalidade de quotização

1 -No momento da inscrição, o membro efetivo opta pela modalidade do pagamento das quotas numa única prestação anual, em duas prestações semestrais, ou em doze prestações mensais.

2 -No caso do pagamento das quotas numa única prestação anual, o pagamento deve ser feito até ao final do mês de janeiro do ano a que as quotas respeitar, sob pena de o membro entrar em mora.

3 -No caso do pagamento das quotas em prestações semestrais, o pagamento da primeira prestação deve ocorrer até à data referida no número anterior, devendo a segunda prestação ser paga até ao final do mês de julho do ano a que as quotas respeitarem, sob pena de o membro entrar em mora.

4 -No caso do pagamento das quotas em prestações mensais, o pagamento deve ocorrer até ao final de cada mês do ano a que as quotas respeitarem, sob pena de o membro entrar em mora.

5 -A modalidade de quotização pode ser alterada pelo membro efetivo desde que o faça através de requerimento dirigido à Direção até ao mês de setembro, sendo a alteração apenas eficaz relativamente às quotas do ano seguinte.

Artigo 5.º

Suspensão do pagamento de quotas

1 -Os membros que se encontrem suspensos por qualquer dos motivos previstos no Estatuto da Ordem, ficam isentos do pagamento de quotas durante o período em que a respetiva inscrição se encontre suspensa.

2 -Caso um membro efetivo tenha suspendido ou visto suspensa a sua inscrição, nos termos do n.º 1, durante parte de um ano civil, a quota respeitante a esse ano é calculada de acordo com a proporção de tempo em que, nesse ano, a sua inscrição tenha estado em vigor, por comparação ao tempo em que a sua inscrição tenha estado suspensa.

Artigo 6.º

Cancelamento da inscrição

1 -Cessa o dever do pagamento de quotas por parte do membro efetivo cuja inscrição na Ordem haja sido cancelada, nos termos previstos no Estatuto.

2 -Ao cancelamento da inscrição é aplicável o disposto no n.º 2 do artigo anterior, com as devidas adaptações.

Artigo 7.º

Consequências da falta do pagamento de quotas

O membro efetivo que não proceda ao pagamento atempado do valor das quotas fica obrigado ao pagamento de juros de mora, calculados à taxa supletiva legal desde a data do respetivo vencimento, sem prejuízo das demais consequências previstas no Estatuto.

Artigo 8.º

Certidões e declarações

1 -Pela emissão de certidões e declarações são devidas taxas, estabelecidas na Tabela I anexa ao presente regulamento, a qual dele faz parte integrante.

2 -Caso a certidão ou declaração seja requerida com urgência, é devida uma taxa suplementar, igualmente fixada na tabela referida no número anterior.

3 -As certidões ou declarações requeridas com urgência devem ser emitidas no prazo de um dia útil contado da receção do pedido.

Artigo 9.º

Receitas

As receitas geradas pelo pagamento de taxas e quotas, que são objeto do presente regulamento, são colocadas à disposição da Direção e geridas por esta, no quadro do orçamento geral da Ordem a aprovar pelo Conselho Geral, de acordo com o disposto no Estatuto, aquando da sua criação.

Artigo 10.º

Norma transitória

Os fisioterapeutas já inscritos na Ordem à data da entrada em vigor do presente regulamento, independentemente da data em que o fizeram, iniciam o pagamento das quotas no primeiro dia útil seguinte ao mês em que for publicado o presente regulamento, sendo aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 4.º

Artigo 11.º

Norma revogatória

É revogado o Regulamento n.º 360/2021, de 15 de fevereiro, publicado no DRE, 2.ª, E, de 23 de abril.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

1 -Inscrição:

2 -Outras taxas: