Artigo 1.º
Alterações
1 -É alterado o título do regulamento passando a ser designado por “Regulamento de Taxas e outras Receitas do Município de Miranda do Corvo”.
2 -O Anexo I passa a ser designado como “Tabela Geral de Taxas e outras receitas Municipais”.
3 -São alteradas as seguintes disposições constantes do Anexo I - Tabela Geral de Taxas e outras receitas Municipais passando a ter a seguinte redação:
Descrição
Valor a cobrar
CAPÍTULO I
DIVERSOS