RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 335/2019

Artigo 1.º

Norma habilitante

O presente regimento é elaborado ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º dos Estatutos de Natureza Regulamentar das Escolas da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, publicados na 2.ª série, n.º 16, do Diário da República, de 22 de agosto de 2018.

Artigo 2.º

Objeto

O presente regimento visa definir as disposições normativas relativas ao funcionamento dos conselhos de departamento das Escolas da UTAD doravante designados por Conselho de Departamento, cuja constituição, composição e competências estão consagradas nos Estatutos de Natureza Regulamentar das Escolas da UTAD e nos Estatutos da UTAD.

Artigo 3.º

Natureza e missão do Conselho de Departamento

O Conselho de Departamento é um órgão colegial responsável pela gestão das tarefas de ensino, investigação, partilha de ciência e tecnologia, de difusão de cultura e prestação de serviços especializados, constituindo a base de organização da respetiva Escola.

CAPÍTULO II

Composição, organização e funcionamento

Artigo 4.º

Composição

1 -Conforme legal e estatutariamente definido, o Conselho de Departamento é constituído por todos os professores, investigadores e demais docentes em regime de tempo integral com contrato de duração não inferior a um ano, independentemente da natureza do vínculo à UTAD, desde que sejam titulares do grau de doutor.

2 -O cargo de Presidente do Conselho de Departamento é exercido, por inerência, pelo Diretor de Departamento, sendo este eleito, por sufrágio pessoal, direto e secreto, por e de entre os membros do Conselho de Departamento, na primeira reunião subsequente ao termo do mandato anterior.

3 -O Presidente do Conselho nomeia o Vice-Diretor como Vice-Presidente com funções de secretário.

4 -Quando a sua contribuição para a discussão das matérias em agenda seja considerada pertinente à boa decisão, o Presidente, por sua iniciativa ou por proposta de pelo menos um terço dos membros do Conselho de Departamento, pode convidar a participar nas suas reuniões, sem direito a voto, personalidades vinculadas ou não à UTAD.

Artigo 5.º

Organização e funcionamento do Conselho de Departamento

1 -O Conselho de Departamento funciona em plenário.

2 -Nas suas faltas ou impedimentos o Presidente do Conselho de Departamento é substituído pelo Vice-Presidente ou, em caso de impossibilidade, pelo membro mais antigo na categoria mais elevada. Caso os membros possuam a mesma antiguidade na categoria a substituição far-se-á pelo membro de maior idade.

3 -O secretário tem como função assegurar o necessário apoio ao Conselho de Departamento, bem como assessorar o Presidente na condução das reuniões e elaborar as atas e minutas.

4 -Nas suas faltas ou impedimentos, o Secretário do Conselho de Departamento pode ser substituído por um membro do Conselho de Departamento indicado pelo Presidente.

Artigo 6.º

Eleição

A eleição do Diretor de Departamento referida no n.º 2 do artigo 4.º processa-se de acordo com regulamento eleitoral próprio a aprovar em reunião do Conselho de Departamento, apreciado pelo Presidente de Escola, que deverá ser homologado pelo Reitor.

Artigo 7.º

Eleição extraordinária

1 -O Diretor de Departamento pode resignar ao seu mandato por motivo de força maior, comunicando ao Conselho de Departamento e ao Reitor.

2 -Após o conhecimento da resignação do Diretor de Departamento, o Conselho de Departamento deverá aprovar um regulamento eleitoral, que deverá ser homologado pelo Reitor, para efeitos de eleição extraordinária.

Artigo 8.º

Mandato

1 -O mandato do Presidente do Conselho de Departamento tem a duração de quatro anos.

2 -O mandato do Presidente do Conselho de Departamento pode ser renovado apenas uma vez. O Vice-Presidente cessa funções com o termo do mandato do Presidente do Conselho de Departamento.

3 -Quando ocorrer eleição extraordinária, o termo do mandato deve coincidir com o ciclo normal eleitoral, pelo que não se aplica o disposto no n.º.1 do presente artigo.

Artigo 9.º

Direitos dos membros

1 -Constituem direitos dos membros do Conselho de Departamento:

a)Participar nas reuniões, intervir nas discussões e submeter a debate o que considerem pertinente;

b)Participar nas votações e apresentar declarações de voto por escrito;

c)necessárias para o bom exercício das suas competências;

d)Ter acesso à documentação e informação disponível considerada relevante ao exercício da respetiva função;

e)Solicitar ao Presidente a justificação da falta de comparência às reuniões;

f)Receber as convocatórias, nos prazos e termos devidos, contendo a ordem do dia das reuniões e a documentação referente aos temas agendados;

g)Exercer as demais funções inerentes à condição de membro.

2 -A comparência dos membros às reuniões do Conselho de Departamento precede sobre os demais serviços na Escola, à exceção de exames, júris de provas e concursos e missões oficiais de serviço, devidamente comprovados, sendo obrigatória a respetiva reposição de aulas.

Artigo 10.º

Deveres dos membros

a)Cumprir e fazer cumprir o presente regimento, demais disposições normativas e orientações científico-pedagógicas;

b)Comparecer e participar, com pontualidade e assiduidade, nas reuniões e nas outras atividades do órgão para o qual forem designados;

c)Respeitar a dignidade da UTAD, do Conselho de Departamento e dos seus membros;

d)Desempenhar de forma proativa todas as funções de membro do Conselho de Departamento, suas comissões ou outras incumbências decretadas pelo órgão;

e)Justificar a falta de comparência às reuniões.

Artigo 11.º

Competências do Conselho de Departamento

1 -São competências do Conselho de Departamento as fixadas nos artigos 54.º dos Estatutos da UTAD e 35.º dos Estatutos de Natureza Regulamentar das Escolas da UTAD.

2 -São ainda competência do Conselho de Departamento:

a)Eleger o Diretor de Departamento;

b)Decidir, em caso de dúvida, sobre os modos de votação;

c)Decidir sobre recursos das decisões decorrentes de competências delegadas.

d)Elaborar e aprovar o regulamento eleitoral para a eleição do Diretor de Departamento, sujeitando-o à apreciação do Presidente da Escola e homologação do Reitor.

3 -Compete, ainda, ao Conselho de Departamento exercer as demais competências que lhe sejam conferidas pela lei e demais regulamentação interna.

Artigo 12.º

Competências do Presidente

a)Nomear o Vice-Diretor como Vice-Presidente com funções de secretário;

b)Convocar e dirigir as reuniões do Conselho de Departamento e nelas exercer o voto de qualidade, exceto nas votações que se efetuem por escrutínio secreto, assinar conjuntamente com o secretário as respetivas atas e minutas, e apreciar as justificações de faltas às reuniões;

c)Comunicar ao Presidente de Escola as faltas injustificadas às reuniões, que possam relevar para efeitos disciplinares;

d)Assegurar a execução das deliberações tomadas pelo Conselho de Departamento, nos termos do presente regimento;

e)Convidar personalidades para participar nas reuniões, informando antecipadamente o órgão;

f)Desempenhar as funções e as competências nele delegadas pelo plenário;

g)Desempenhar as demais funções e tarefas que lhe forem conferidas pela lei, pelos Estatutos da UTAD e demais regulamentação interna.

Artigo 13.º

Reuniões

a)Ordinariamente, no mínimo, uma vez por trimestre;

b)Extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente, por requerimento fundamentado de um terço dos seus membros, ou por solicitação do Presidente da Escola ou do Reitor.

Artigo 14.º

Convocatórias

1 -As reuniões devem ser convocadas com, pelo menos, três dias úteis de antecedência sobre a data da reunião;

2 -Em casos de urgência devidamente justificada, as reuniões podem ser convocadas com, pelo menos, 48 horas de antecedência.

3 -Todas as Convocatórias são enviadas por correio eletrónico, ficando disponíveis na intranet da Escola.

4 -Das convocatórias devem constar, nomeadamente, a ordem de trabalhos, local, data e hora de início da reunião.

5 -A ordem de trabalhos de cada reunião é estabelecida pelo Presidente do Conselho de Departamento e deve incluir os assuntos que para esse fim lhe forem indicados por qualquer membro do Conselho de Departamento, desde que sejam da competência do órgão e o pedido seja apresentado por escrito com uma antecedência mínima de cinco dias úteis sobre a data da reunião.

6 -A documentação relacionada com a ordem de trabalhos será enviada, em formato eletrónico, com pelo menos 48 horas de antecedência em relação à data da reunião.

Artigo 15.º

Quórum

1 -As reuniões do Conselho de Departamento iniciam-se à hora marcada desde que estejam presentes mais de metade dos seus membros em efetividade de funções.

2 -Não se verificando na primeira convocação o quórum previsto no número anterior é convocada nova reunião, com o intervalo de, pelo menos, 24 horas, prevendo-se nessa convocação que o órgão delibere desde que esteja presente um terço dos seus membros com direito a voto, em número não inferior a três.

Artigo 16.º

Faltas às reuniões

1 -As faltas devem ser comunicadas por escrito ao Presidente, com a respetiva justificação, até ao início da reunião a que respeitem ou, não sendo possível, justificadas nos cinco dias úteis imediatos ao do impedimento.

2 -O registo de faltas por parte dos membros do Conselho de Departamento é da responsabilidade do secretário.

3 -São consideradas faltas justificadas as dadas pelos seguintes motivos:

a)Doença do membro do Conselho, devendo ser declarada por médico;

b)Falecimento de familiar;

c)Assistência na doença a membro do agregado familiar, nos casos em que, comprovadamente, tal assistência não possa ser prestada por qualquer outra pessoa;

d)Comparência a consultas;

e)Cumprimento de obrigações legais;

f)Qualquer outro facto impeditivo da presença, desde que justificadamente considerado atendível pelo Presidente do Conselho de Departamento.

4 -De acordo com o artigo 19.º do presente regimento, para efeitos de recurso das decisões tomadas pelo Presidente do Conselho de Departamento, no âmbito do número anterior, considera-se instância superior o Conselho de Departamento.

Artigo 17.º

Votação

1 -As deliberações são antecedidas de discussão das respetivas propostas sempre que qualquer membro nisso mostre interesse, devendo votar primeiramente os membros e, em último o Presidente, a fim de exercer, caso necessário, o voto de qualidade.

2 -As deliberações são tomadas por maioria absoluta dos presentes, salvo nos casos em que, por disposição legal, se exija outro tipo de maioria qualificada.

3 -Salvo o previsto no número seguinte, só podem ser objeto de deliberação os assuntos que constem expressamente na respetiva convocatória.

4 -Em situações urgentes, com natureza excecional, podem ser incluídos na ordem de trabalhos novos pontos, desde que dois terços dos membros votem, favoravelmente, pela sua inclusão.

5 -As deliberações são da responsabilidade solidária dos seus membros, desde que não manifestem o contrário e o materializem através de apresentação de declaração de voto.

6 -As votações são feitas por escrutínio secreto sempre que envolvam matéria de natureza pessoal, cabendo ao plenário deliberar em casos de dúvida.

7 -Não podem estar presentes no momento da discussão nem da votação os membros que se encontrem ou se considerem impedidos.

8 -Não é admitido o voto por procuração ou por correspondência.

9 -Das deliberações tomadas no plenário será dada divulgação adequada.

10 -As deliberações que digam respeito a pessoas ou entidades serão comunicadas, por escrito, no prazo de cinco dias após as reuniões.

Artigo 18.º

Atas

1 -São lavradas, pelo secretário do Conselho de Departamento, as atas das reuniões.

2 -As atas contêm um resumo de tudo o que tenha ocorrido nas reuniões, indicando a data, o local da reunião, os membros presentes, os assuntos apreciados, as deliberações tomadas, bem como a forma e o resultado de cada votação e as decisões do Presidente.

3 -As atas das reuniões serão submetidas a aprovação na reunião a que diga respeito ou na imediatamente seguinte do respetivo órgão e, uma vez aprovadas, serão assinadas pelo Presidente e pelo secretário.

4 -Não participam na aprovação das atas os membros que não tenham estado presentes na reunião a que diga respeito.

5 -As atas podem ser aprovadas em minuta sintética, logo na reunião a que disserem respeito, desde que o respetivo órgão assim o delibere.

6 -Das atas devem constar as declarações de voto expressas pelos interessados, imediatamente após a votação, e entregues, por escrito, até 24 horas após a votação.

7 -As atas das reuniões e respetivos documentos anexos, ficarão disponíveis para consulta na intranet, no sítio do Conselho de Departamento e, em papel, nos serviços administrativos de apoio da Escola ou outra estrutura equivalente.

Artigo 19.º

Instância de recurso

O Conselho de Departamento constitui sempre instância de recurso das decisões do Presidente do órgão.

Artigo 20.º

Casos omissos

Os casos omissos serão resolvidos por deliberação do Conselho de Departamento, obtida a respetiva homologação do Reitor.

Artigo 21.º

Entrada em vigor

O presente regimento entra em vigor após a homologação do Reitor e sua publicação.

28 de março de 2019. - O Reitor, António Augusto Fontainhas Fernandes.

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