RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 335/2022

Artigo 1.º

Âmbito de aplicação

1 -O presente regulamento aplica-se aos estudantes matriculados e inscritos na FMH, em qualquer ciclo de estudos.

2 -O estudante-atleta da FMH adquire e mantém o presente estatuto enquanto reunir uma das seguintes condições de elegibilidade:

a)Estudante-atleta de Alto Rendimento: estar inscrito e identificado pelo Instituto Português do Desporto e da Juventude, I. P. (IPDJ);

b)Estudante-atleta de Seleção Nacional: estar inscrito e identificado pelo IPDJ ou numa federação desportiva;

c)Estudante-atleta Federado: estar inscrito numa federação desportiva como atleta federado;

d)Estudante-atleta Universitário: estar inscrito na Associação de Estudantes da FMH como atleta universitário.

Artigo 2.º

Duração e procedimentos de candidatura

1 -O pedido de atribuição ou renovação do estatuto para os estudantes-atletas de alto rendimento, seleção nacional e federados depende da candidatura através da plataforma FenixEdu durante os períodos definidos para o efeito. O Estatuto tem a duração desde o momento em que é atribuído até ao final do ano letivo.

2 -O pedido de atribuição ou renovação do estatuto para os estudantes-atletas universitários é da responsabilidade da Associação de Estudantes da FMH. A entrega das listas, no expediente da FMH com a identificação dos estudantes que reúnem condições é realizada até um mês antes das épocas especiais, ou até ao fim do período para candidatura, aos estatutos especiais, para os estudantes que estejam nas equipas que participem no Campeonato Universitário de Lisboa. O Estatuto tem a duração desde o momento em que é atribuído até ao final do ano letivo.

Artigo 3.º

Direitos

1 -Os estudantes-atletas de alto rendimento e de seleção nacional:

a)Escolha de turmas e regime de frequência que melhor se adaptem à preparação desportiva (possibilidade de frequência de aulas em turmas diferentes);

b)Alteração das datas de avaliação contínua e final quando as mesmas coincidam com o período de preparação e participação em competições desportivas, quando pedido pelo aluno ao professor, com o máximo de antecedência possível. O aluno deve apresentar a declaração comprovativa, assim que esta for emitida pelo IPDJ ou federação desportiva;

c)Inscrição em épocas especiais de avaliação;

d)Possibilidade de ver nomeado, pelo Conselho Pedagógico, um responsável para acompanhar a evolução do aproveitamento escolar, detetar eventuais dificuldades e propor medidas para a sua resolução. A este responsável será atribuído uma hora/semana/ano de serviço para dedicar a esta função.

e)No caso dos estudantes de alto rendimento, no âmbito da parceria com o Centro de Alto Rendimento do Jamor, o Conselho Pedagógico articula com a pessoa responsável pelos estudantes-atletas desta organização no sentido de agilizar todos os recursos existentes, ou criar recursos personalizados, desde o momento da candidatura até à sua graduação para garantir o sucesso académico e desportivo destes estudantes.

2 -Os estudantes-atletas federados e universitários são titulares dos seguintes direitos:

a)Possibilidade de alteração das datas de momentos formais de avaliação individual que coincidam com os dias dos campeonatos e competições, desde que esta possibilidade seja viável, no contexto organizacional e comprovada pela ficha de jogo ou convocatória oficial da competição;

b)Inscrição em épocas especiais de avaliação.

Artigo 4.º

Apoios dados pela Faculdade de Motricidade Humana

1 -O Conselho Pedagógico da FMH contactará todos os estudantes que entrem para a FMH através do regime especial de Praticantes Desportivos de Alto Rendimento, para os informar dos seus direitos, caso ainda se encontrem a desenvolver a sua carreira desportiva.

2 -Dada a possibilidade de uma maior flexibilização dos planos de estudo para os estudantes-atletas de alto rendimento e seleção nacional, a FMH dispõe-se a ajustar soluções que facilitem o pagamento das propinas, com base no número de ECTS a que o estudante se inscreva.

3 -De acordo com as disponibilidades decorrentes dos contratos celebrados com entidades mecenas, a FMH abre candidaturas anualmente para a atribuição de bolsas para estudantes-atletas de alto rendimento e de seleção nacional, nos termos do regulamento aprovado para o efeito.

4 -Os estudantes-atletas terão facilidade para a requisição de materiais e marcação de espaços (pavilhões, ginásios e sala de exercício), para o desenvolvimento dos seus treinos, desde que acompanhados de um técnico certificado pelo IPDJ.

5 -Dentro daquele que é o programa de investigação desenvolvido pelos laboratórios da FMH, os treinadores e atletas poderão solicitar a marcação de recolhas de dados que beneficiem a avaliação e monitorização do treino ou competição, no âmbito da investigação que esteja a ser desenvolvida.

Artigo 5.º

Apoios dados pela Associação de Estudantes da FMH

1 -Compete à Associação de Estudantes da FMH a divulgação do presente regulamento a todos os estudantes, no início de cada ano letivo.

2 -Compete à Associação de Estudantes da FMH prestar apoio aos estudantes que usufruam do estatuto de estudante-atleta e encaminhar os estudantes que necessitam de outros apoios que ultrapassem a sua competência.

3 -Compete à Associação de Estudantes da FMH a realização de formações que abordem temas relacionados, mas não exclusivamente, com a gestão de uma carreira dupla e a promoção de hábitos e estilos de vida saudáveis.

Artigo 6.º

Apoios dados pela Associação de Antigos Alunos do INEF-ISEF-FMH

1 -O Conselho Pedagógico da FMH contactará todos os estudantes que se candidatem aos estatutos de estudante-atleta de alto rendimento e de seleção nacional.

2 -Os estudantes identificados e que mostrem interesse serão inseridos no programa de mentoria da Associação de Antigos Alunos do INEF-ISEF-FMH (alumni).

3 -Aos mentores alumni compete acompanhar o estudante-atleta ao longo da sua vida académica e carreira desportiva, em estreita articulação com o Conselho Pedagógico.

Artigo 7.º

Casos omissos

Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Pedagógico, tendo por base o Decreto-Lei n.º 55/2019, o Despacho n.º 7000/2020 da Reitoria da Universidade de Lisboa, o Decreto-Lei n.º 272/2009 e o Decreto-Lei n.º 45/2013.

Artigo 8.º

Disposições Finais

1 -O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, nos termos legais aplicáveis.

2 -Fica revogado o anterior regulamento: Regulamento do Estatuto de Estudante Atleta Universitário da FMH. 14 de março de 2022. - O Presidente da FMH, Prof. Doutor Luís Bettencourt Sardinha. 315113509