RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 337/2021

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente regulamento tem como objeto estabelecer o conjunto de regras que regulam a atribuição do Prémio Municipal Maria de Lurdes Pintassilgo.

2 -O Prémio Municipal Maria de Lourdes Pintasilgo visa distinguir instituições e entidades públicas e/ou privadas do concelho de Abrantes que implementem boas práticas na integração de medidas na promoção da igualdade e conciliação das necessidades quotidianas dos/as seus/suas trabalhadores/as com a atividade profissional, bem como a promoção do seu bem-estar físico e emocional.

Artigo 2.º

Objetivos

1 -Estimular as entidades públicas e privadas do concelho de Abrantes, para a promoção da Igualdade e não Discriminação entre homens e mulheres, para a conciliação da vida profissional, familiar e pessoal e para a proteção da maternidade e paternidade.

2 -Encorajar e reconhecer as entidades que já instituíram e/ou promovem na sua organização políticas de igualdade.

3 -Despertar e incentivar outras entidades a instituírem políticas de igualdade e não discriminação no seu ambiente organizacional.

4 -Dar a conhecer as mais-valias no ambiente organizacional da implementação de políticas da igualdade de género.

Artigo 3.º

Destinatários/as

Podem ser candidatas ao Prémio Municipal Maria de Lourdes Pintasilgo todas as entidades públicas e/ou privadas sediadas no concelho de Abrantes, desde que estejam legalmente constituídas.

Artigo 4.º

Periodicidade

1 -O Prémio Municipal Maria de Lourdes Pintasilgo será concedido bienalmente, com início no ano 2021.

2 -O calendário de cada ciclo será aprovado pela CM no início de cada biénio e divulgado publicamente pelos meios habituais.

Artigo 5.º

Candidaturas

1 -As candidaturas deverão ser apresentadas na plataforma de serviços on line Abrantes360, através do preenchimento de formulário próprio aí disponível.

2 -Os referidos formulários deverão ser acompanhados de documentação ou outros elementos que a entidade considere relevante para a apreciação e decisão do júri, nomeadamente:

a)Memória descritiva com identificação das medidas promovidas na promoção da igualdade e conciliação das necessidades quotidianas dos/as seus/suas trabalhadores/as com a atividade profissional, bem como a promoção do seu bem-estar físico e emocional;

b)Caracterização da estrutura organizacional da entidade (n.º de trabalhadores/as, média de idades, etc.).

Artigo 6.º

Composição e competências do júri

1 -O júri é composto pelos seguintes elementos:

a)O Presidente da Câmara Municipal ou Vereador/a com o Pelouro da Ação Social;

b)A Conselheira Interna para a Igualdade de Género;

c)Um elemento a nomear bienalmente pelo Presidente da Câmara Municipal.

2 -Compete ao júri:

a)Analisar as candidaturas apresentadas;

b)Solicitar esclarecimentos e elementos adicionais às entidades candidatas;

c)Proceder a visitas às entidades para verificar in loco a aplicação das medidas;

d)Elaborar relatório de avaliação das candidaturas;

e)Propor à Câmara Municipal a nomeação da entidade vencedora.

Artigo 7.º

Atribuição do prémio

1 -O Prémio consistirá na atribuição de um montante pecuniário no valor de 500,00(euro), bem como, de um certificado de mérito, onde se atestará que a entidade é reconhecida como um dos melhores locais do concelho de Abrantes para trabalhar no que diz respeito a igualdade de género e não discriminação.

2 -Poderão ainda ser atribuídas menções honrosas às restantes entidades candidatas, caso o júri assim o entenda.

Artigo 8.º

Critérios de avaliação

1 -O júri irá avaliar as candidaturas segundo os seguintes critérios:

a)Criatividade e originalidade (CO - 20 %) Apresentam um projeto/medidas inovador/as - 15 pontos Apresentam um projeto/medidas com aspetos similares a outros/as já desenvolvidos/as, mas com alguns aspetos inovadores - 5 pontos O projeto não apresenta qualquer aspeto criativo ou inovador - 0 pontos

b)Número de pessoas beneficiárias (NPB - 30 %) 25 ou mais beneficiários/as - 20 pontos Entre 5 e 24 beneficiários - 10 pontos Menos de 5 beneficiários/as - 0 pontos

c)Impacto na comunidade (económico, social e/ou de replicabilidade) (IC - 20 %) Com impacto na comunidade (apresenta evidências) - 20 pontos Sem impacto na comunidade - 0 pontos

d)Continuidade temporal da ação desenvolvida (CT - 30 %) Ação que passará a fazer parte da organização do trabalho da entidade - 20 pontos Ação com alguma temporalidade, mas sem caráter permanente - 10 pontos Ação sem temporalidade - 0 pontos

2 -A classificação final de cada candidatura resulta da aplicação da seguinte fórmula: CF = (CO*10 %) + (NPB*20 %) + (IC*20 %) + (CT*20 %)/4

Artigo 9.º

Entrega do prémio

A entrega do prémio e/ou menções honrosas será realizada no âmbito das celebrações do Dia Municipal para a Igualdade - 24 de outubro - em local e data a definir.

Artigo 10.º

Vigência

A iniciativa vigorará pelo período de 1 biénios, renovável por biénio caso nada seja dito, no fim do tempo previsto.

Artigo 11.º

Direitos de utilização

O Município de Abrantes pode fazer uso dos elementos das candidaturas apresentadas desde que respeite as normas aplicáveis relativas aos Direitos de autor, bem como, o respeito pelos direitos decorrentes da proteção de dados.

Artigo 12.º

Consulta do regulamento

O regulamento poderá ser consultado no site do Município de Abrantes, http://cm-abrantes.pt/ e no Portal da Igualdade http://igualdade.cm-abrantes.pt/.

Artigo 13.º

Casos omissos

As omissões ou dúvidas surgidas na interpretação do presente regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal, quando for o caso.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação pela Assembleia Municipal.

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