Regulamento n.º 338/2021

Artigo 1.º

Objeto

O regulamento "+Comércio no Centro" é uma iniciativa do Município de Abrantes destinada a intervir e qualificar diferentes Áreas de Reabilitação Urbana do Concelho de Abrantes, através da captação e instalação de diferentes atividades económicas que promovam, não só o comércio tradicional, mas também a dinamização dos espaços envolventes onde se instalem, possibilitando aos promotores dos projetos a utilização de espaços comerciais devolutos com condições atrativas.

Artigo 2.º

Adesão

1 -O regulamento "+ Comércio no Centro" será formalizado através de documento de adesão que constitui anexo ao presente regulamento, e que será disponibilizado no sítio da Internet do Município de Abrantes "www.cm-abrantes.pt", o qual deverá ser acompanhado dos restantes elementos previstos no presente regulamento.

2 -Os pedidos de adesão deverão ser submetidos por correio eletrónico para o endereço "[email protected]", ou através do Balcão Eletrónico Abrantes360 devendo ser instruídos com os elementos referidos no número seguinte.

3 -Os elementos de instrução do pedido de adesão são:

a)Formulário do pedido de adesão;

b)Comprovativo de início de atividade e do respetivo CAE (Código da Atividade Económica);

c)Breve memória descritiva do projeto na qual conste o montante de investimento previsto;

d)Contrato de arrendamento, válido nos termos da lei;

e)Certidão comprovativa da situação contributiva regularizada perante a Autoridade Tributária;

f)Certidão comprovativa da situação contributiva regularizada perante a o Instituto da Segurança Social;

g)Certidão permanente, quando aplicável;

h)Outros elementos que a entidade proponente considere de importância maior para efeitos de análise da candidatura. Nota. - Para as alíneas e) e f) existe a possibilidade de ser dada consulta on line ao Município de Abrantes desde que assinalada no formulário essa opção e mediante entrega do comprovativo do mesmo, junto à candidatura.

Artigo 3.º

Elegibilidade

1 -São abrangidas pelo regulamento "+Comércio no Centro" atividades económicas a instalar nas designadas Áreas de Reabilitação Urbana nomeadamente de Abrantes, de Alferrarede e de Rossio ao Sul do Tejo e outras que venham a ser aprovadas contribuindo para um complemento integrado com as atividades económicas aí já instaladas.

2 -Não são elegíveis candidaturas destinadas à instalação nos Parques Industriais de Abrantes, Tramagal e Pego; no Parque Tecnológico do Vale do Tejo nem em instalações de regime de co-work, mesmo que estejam situadas dentro das Áreas de Reabilitação Urbana.

3 -Não são elegíveis candidaturas cujo proponente tenha dívidas ao Município de Abrantes, à data da mesma.

4 -As ideias deverão conduzir à instalação de empresas, de empresários em nome individual ou ao lançamento de start-ups, que deverão instalar-se e cumprir o respetivo período contratual.

5 -São elegíveis as candidaturas submetidas ao pedido de apoio até 30 dias após a abertura do estabelecimento.

6 -São elegíveis os pedidos de apoio destinados à instalação de atividades económicas que se integrem na listagem anexa ao presente regulamento (Anexo I).

Artigo 4.º

Avaliação dos pedidos de adesão

1 -A avaliação dos pedidos de adesão submetidos ao regulamento "+ Comércio no Centro" será efetuada pelo Município de Abrantes, que se encarregará de zelar pelo cumprimento do Regulamento.

2 -Após a submissão da candidatura, caso faltem elementos à mesma, o proponente será notificado para a entrega dos mesmos no prazo de 10 dias úteis.

3 -Após o término do prazo indicado no ponto anterior, e caso não tenham sido entregues os documentos, será o proponente novamente notificado para num prazo de 10 dias úteis entregar os elementos em falta.

4 -Findo o prazo previsto nos números anteriores, caso o proponente não entregue os elementos para os quais foi notificado, a candidatura fica sem efeito, exceto se tal facto não lhe for imputável.

5 -A notificação e a entrega dos elementos em falta a que se refere este artigo são efetuadas por meio eletrónico, ou por correio tradicional.

Artigo 5.º

Decisão

1 -A análise do pedido de adesão será feita mediante decisão do Município de Abrantes, fundamentada nos termos do presente regulamento e de acordo com a avaliação referida no ponto anterior.

2 -Através de decisão devidamente fundamentada a proferir pela Câmara Municipal, poderão ser rejeitados os pedidos de apoio relativamente aos quais seja evidente que a sua aceitação subverteria os princípios subjacentes ao presente regulamento.

Artigo 6.º

Condições e características do apoio

1 -Os estabelecimentos abrangidos pelo apoio têm, durante o decurso da vigência desse apoio, de ostentar publicidade institucional do regulamento "+ Comércio no Centro" fornecida pelo Município, associada ou não a outra publicidade de natureza comercial.

2 -Ao regime de apoio será consagrado uma das seguintes opções por decisão do beneficiário, devendo a opção escolhida ser identificada no formulário: Opção a) durante o período de 12 (doze) meses da vigência do Contrato de Arrendamento, após a abertura do estabelecimento, o Município suportará 50 % do valor da renda devido ao proprietário, até ao limite de (euro)250,00 (duzentos e cinquenta euros), como forma de apoio e incentivo à dinamização comercial. Opção b) durante o período de 24 (vinte e quatro) meses da vigência do Contrato de Arrendamento, após a abertura do estabelecimento, o Município suportará 25 % do valor da renda devido ao proprietário, até ao limite de (euro)125,00 (cento e vinte e cinco euros), como forma de apoio e incentivo à dinamização comercial.

3 -Cessará a qualquer momento o apoio prestado pelo Município em caso de revogação do Contrato de Arrendamento, ou quando se assista ao incumprimento desse contrato no que ao pagamento da renda diz respeito.

Artigo 7.º

Obrigações e restrições do arrendatário

1 -Ficará o arrendatário obrigado a, mensalmente, apresentar o comprovativo do pagamento da renda e outros montantes devidos, procedendo à entrega de cópia do(s) respetivo(s) recibo(s) nos serviços Municipais.

2 -Em caso de encerramento do estabelecimento durante o período de apoio, fica o promotor impossibilitado de concorrer a novo apoio nos três anos seguintes.

3 -Em caso de abertura de um segundo estabelecimento, na mesma área de atividade, e caso efetue candidatura para o estabelecimento, o promotor fica obrigado a manter ambos os estabelecimentos abertos e em funcionamento até ao fim do prazo do apoio, mesmo que o primeiro estabelecimento não tenha sido apoiado.

4 -Em caso de abertura de um segundo estabelecimento, com área de atividade diferente do primeiro, o mesmo é elegível, salvo se existir algum incumprimento perante o Município de Abrantes ao abrigo do presente regulamento.

5 -Sempre que exista uma candidatura apresentada por uma empresa em que um, ou mais, dos sócios tenha incumprido com o presente regulamento, o apoio será concedido apenas na parte correspondente à percentagem que o(s) sócio(s) que não tenham qualquer incumprimento detenham no capital social da empresa promotora.

Artigo 8.º

Dúvidas e omissões

Em tudo o que o presente Regulamento possa gerar dúvidas ou conter omissões, não sanáveis por outras vias que dele decorram, decidirá a Câmara Municipal de Abrantes.

Artigo 9.º

Resolução de litígios

Sempre que ocorram situações de litígio não sanáveis por acordo entre as partes, será competente o Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria.

Artigo 10.º

Confidencialidade

O Município de Abrantes garante a confidencialidade durante todo o processo do pedido de apoio.

Artigo 11.º

Revogação e entrada em vigor

1 -O presente Regulamento revoga o regulamento aprovado por deliberação da Assembleia Municipal de Abrantes, de 14 de novembro de 2014.

2 -O presente regulamento, aprovado na Reunião de Câmara de 12 de janeiro de 2021 e na Assembleia Municipal de 26 de fevereiro de 2021 entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

Artigo 12.º

Informações adicionais

1 -O Município de Abrantes reserva-se o direito de modificar o presente regulamento em qualquer momento.

2 -Toda a informação oficial relativa ao presente regulamento estará disponível no sítio da Internet em "www.cm-abrantes.pt". Formulário de adesão

3 -Regime de apoio (indique a opção pretendida) Opção a) durante o período de 12 (doze) meses da vigência do Contrato de Arrendamento, após a abertura do estabelecimento, o Município suportará 50 % do valor da renda devido ao proprietário, até ao limite de (euro)250,00 (duzentos e cinquenta euros), como forma de apoio e incentivo à dinamização comercial. Opção b) durante o período de 24 (vinte e quatro) meses da vigência do Contrato de Arrendamento, após a abertura do estabelecimento, o Município suportará 25 % do valor da renda devido ao proprietário, até ao limite de (euro)125,00 (cento e vinte e cinco euros), como forma de apoio e incentivo à dinamização comercial.

4 -Início do apoio (indique a opção pretendida)

5 -Listagem de produtos que pretende comercializar ou dos serviços que pretende prestar

6 -Mapa de pessoal, indicando o número e a categoria profissional do(s) trabalhador(s) a colocar em serviço no estabelecimento

7 -Breve Memória Descritiva do Projeto

8 -Montante Global do Investimento previsto

9 -Ckeck-List dos Documentos a entregar: Documento Entregue Autorização de Consulta on line Formulário do pedido de adesão devidamente preenchido Comprovativo de início de atividade e do respetivo CAE (código da atividade económica) Contrato de arrendamento, válido nos termos da lei; Certidão comprovativa da situação contributiva regularizada perante a Autoridade Tributária; Certidão comprovativa da situação contributiva regularizada perante a o Instituto da Segurança Social Comprovativo de consulta on line ao Município da situação contributiva regularizada perante a Autoridade Tributária e Segurança Social, se aplicável Certidão permanente, se aplicável Abrantes, ... de ... de ... O Promotor/a, ANEXO I Atividades económicas elegíveis Impressão e reprodução de suportes gravados Impressão e atividades dos serviços relacionados com a impressão Impressão de jornais Outra impressão Atividades de preparação da impressão e de produtos media Encadernação e atividades relacionadas Reprodução de suportes gravados Comércio a retalho de peças e acessórios para veículos automóveis Comércio a retalho, exceto de veículos automóveis e motociclos Comércio a retalho em estabelecimentos não especializados Comércio a retalho em estabelecimentos não especializados, com predominância de produtos alimentares, bebidas ou tabaco Comércio a retalho em supermercados e hipermercados Comércio a retalho em outros estabelecimentos não especializados, com predominância de produtos alimentares, bebidas ou tabaco Comércio a retalho em estabelecimentos não especializados, sem predominância de produtos alimentares, bebidas ou tabaco Comércio a retalho não especializado, sem predominância de produtos alimentares, bebidas ou tabaco, em grandes armazéns e similares Comércio a retalho em outros estabelecimentos não especializados, sem predominância de produtos alimentares, bebidas ou tabaco Comércio a retalho de produtos alimentares, bebidas e tabaco, em estabelecimentos especializados Comércio a retalho de frutas e produtos hortícolas, em estabelecimentos especializados Comércio a retalho de carne e produtos à base de carne, em estabelecimentos especializados Comércio a retalho de peixe, crustáceos e moluscos, em estabelecimentos especializados Comércio a retalho de pão, de produtos de pastelaria e de confeitaria, em especializados Comércio a retalho de bebidas, em estabelecimentos especializados Comércio a retalho de tabaco, em estabelecimentos especializados Comércio a retalho de outros produtos alimentares, em estabelecimentos especializados Comércio a retalho de leite e de derivados, em estabelecimentos especializados Comércio a retalho de produtos alimentares, naturais e dietéticos, em estabelecimentos especializados Outro comércio a retalho de produtos alimentares, em estabelecimentos especializados, n.e. Comércio a retalho de combustível para veículos a motor, em estabelecimentos especializados Comércio a retalho de equipamento das tecnologias de informação e comunicação (TIC), em estabelecimentos especializados Comércio a retalho de computadores, unidades periféricas e programas informáticos, em estabelecimentos especializados Comércio a retalho de equipamento de telecomunicações, em estabelecimentos especializados Comércio a retalho de equipamento audiovisual, em estabelecimentos especializados Comércio a retalho de outro equipamento para uso doméstico, em estabelecimentos especializados Comércio a retalho de têxteis, em estabelecimentos especializados Comércio a retalho de ferragens, tintas, vidros, equipamento sanitário, ladrilhos e similares, em estabelecimentos especializados Comércio a retalho de ferragens e de vidro plano, em estabelecimentos especializados Comércio a retalho de tintas, vernizes e produtos similares, em estabelecimentos especializados Comércio a retalho de material de bricolage, equipamento sanitário, ladrilhos e materiais similares, em estabelecimentos especializados Comércio a retalho de carpetes, tapetes, cortinados e revestimentos para paredes e pavimentos, em estabelecimentos especializados Comércio a retalho de eletrodomésticos, em estabelecimentos especializados Comércio a retalho de móveis, de artigos de iluminação e de outros artigos para o lar, em estabelecimentos especializados Comércio a retalho de mobiliário e artigos de iluminação, em estabelecimentos especializados Comércio a retalho de louças, cutelaria e de outros artigos similares para uso doméstico, em estabelecimentos especializados Comércio a retalho de outros artigos para o lar, n.e., em estabelecimentos especializados Comércio a retalho de bens culturais e recreativos, em estabelecimentos especializados Comércio a retalho de livros, em estabelecimentos especializados Comércio a retalho de jornais, revistas e artigos de papelaria, em estabelecimentos especializados Comércio a retalho de discos, CD, DVD, cassetes e similares, em estabelecimentos especializados Comércio a retalho de artigos de desporto, de campismo e lazer, em estabelecimentos especializados Comércio a retalho de jogos e brinquedos, em estabelecimentos especializados Comércio a retalho de outros produtos, em estabelecimentos especializados Comércio a retalho de vestuário, em estabelecimentos especializados Comércio a retalho de vestuário para adultos, em estabelecimentos especializados Comércio a retalho de vestuário para bebés e crianças, em estabelecimentos especializados Comércio a retalho de calçado e artigos de couro, em estabelecimentos especializados Comércio a retalho de calçado, em estabelecimentos especializados Comércio a retalho de marroquinaria e artigos de viagem, em estabelecimentos especializados Comércio a retalho de produtos farmacêuticos, em estabelecimentos especializados Comércio a retalho de produtos médicos e ortopédicos, em estabelecimentos especializados Comércio a retalho de produtos cosméticos e de higiene, em estabelecimentos especializados Comércio a retalho de flores, plantas, sementes, fertilizantes, animais de companhia e respetivos alimentos, em estabelecimentos especializados Comércio a retalho de flores, plantas, sementes e fertilizantes, em estabelecimentos especializados Comércio a retalho de animais de companhia e respetivos alimentos, em estabelecimentos especializados Comércio a retalho de relógios e de artigos de ourivesaria e joalharia, em estabelecimentos especializados Comércio a retalho de outros produtos novos, em estabelecimentos especializados Comércio a retalho de máquinas e de outro material de escritório, em estabelecimentos especializados Comércio a retalho de material ótico, fotográfico, cinematográfico e de instrumentos de precisão, em estabelecimentos especializados Comércio a retalho de combustíveis para uso doméstico, em estabelecimentos especializados Comércio a retalho de outros produtos novos, em estabelecimentos especializados, n.e. Comércio a retalho de artigos em segunda mão, em estabelecimentos especializados Restaurantes (inclui atividades de restauração em meios móveis) Restaurantes tipo tradicional Restaurantes com lugares ao balcão Restaurantes sem serviço de mesa Restaurantes típicos Restaurantes com espaço de dança Confeção de refeições prontas a levar para casa Fornecimento de refeições para eventos e outras atividades de serviço de refeições Fornecimento de refeições para eventos Outras atividades de serviços de refeições Estabelecimentos de bebidas Cafés Bares Pastelarias e Casas de Chá Outros estabelecimentos de bebidas sem espetáculos Estabelecimentos de bebidas com espaço de dança Consultoria e programação informática e atividades relacionadas Atividades de programação informática Atividades de consultoria em informática Gestão e exploração de equipamento informático Outras atividades relacionadas com as tecnologias da informação e informática Atividades de processamento de dados, domiciliação de informação e atividades relacionadas; portais Web Atividades de processamento de dados, domiciliação de informação e atividades relacionadas Portais Web Outras atividades dos serviços de informação Atividades de agências de notícias Outras atividades dos serviços de informação, n.e. Outras atividades de consultoria, científicas, técnicas e similares Atividades de design Atividades fotográficas Atividades de tradução e interpretação Outras atividades de consultoria, científicas, técnicas e similares, n.e. Atividades Veterinárias Educação Pré-Escolar Ensino de atividades culturais Escola de Línguas Outras atividades educativas, n.e. Atividades de serviços de apoio à educação Atividades desportivas Gestão de instalações desportivas Atividades dos clubes desportivos Atividades de ginásio (fitness) Outras atividades desportivas Organismos reguladores das atividades desportivas Outras atividades desportivas, n.e. Atividades de diversão e recreativas Atividades dos parques de diversão e temáticos Outras atividades de diversão e recreativas Outras atividades de diversão e recreativas, n.e. Reparação de computadores e de bens de uso pessoal e doméstico Reparação de computadores e de equipamento de comunicação Reparação de computadores e de equipamento periférico Reparação de equipamento de comunicação Reparação de bens de uso pessoal e doméstico Reparação de televisores e de outros bens de consumo similares Reparação de eletrodomésticos e de outros equipamentos de uso doméstico e para jardim Reparação de calçado e de artigos de couro Reparação de mobiliário e similares, de uso doméstico Reparação de relógios e de artigos de joalharia Reparação de outros bens de uso pessoal e doméstico Outras atividades de serviços pessoais Lavagem e limpeza a seco de têxteis e peles Atividades de salões de cabeleireiro e institutos de beleza Salões de cabeleireiro Institutos de beleza Atividades funerárias e conexas Atividades de bem-estar físico Atividades de tatuagem e similares Atividades dos serviços para animais de companhia Outras atividades de serviços pessoais diversas, n.e. 314104605