RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 338/2025

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 112.º e do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do disposto no n.º 1 e nas alíneas e) e f) do n.º 2 do artigo 23.º, e nas alíneas k) e u) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação vigente, que estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais.

Artigo 2.º

Objeto

O presente regulamento estabelece as normas gerais e específicas de candidatura, atribuição e execução da Bolsa de Jovens Criadores, que tem como objetivo promover e apoiar a criação de projetos artísticos.

Artigo 3.º

Candidaturas

1 -Podem candidatar-se artistas naturais ou residentes no concelho de Tábua, ou cuja área de formação adstrita ao projeto tenha sido adquirida no concelho de Tábua.

2 -As candidaturas podem ser individuais ou em grupo. As candidaturas coletivas deverão indicar um porta-voz responsável para efeitos de comunicação com a entidade organizadora, e um dos seus elementos tem que cumprir os requisitos mencionados no número anterior.

3 -Os candidatos e as candidatas envolvidos têm que ter idade superior a 18 anos e não podem ter mais de 35 anos até à data de 31 de dezembro do ano em curso.

4 -As candidaturas deverão apresentar um projeto original e inédito nos diversos domínios artísticos - Cinema, Dança, Fotografia, Literatura, Moda, Música, Performance, Som, Teatro, Vídeo, entre outros.

5 -As candidaturas com os projetos devem ser submetidas através de formulário próprio disponível da página eletrónica da Câmara Municipal de Tábua.

6 -Os formulários e qualquer outra documentação complementar, deverá ser enviada por correio eletrónico para [email protected].

7 -Sem prejuízo de eventuais alterações na orgânica dos serviços do Município de Tábua, é da responsabilidade de Subunidade de Cultura da Unidade de Educação e Desenvolvimento Social o acompanhamento das candidaturas, bem como a prestação de informações e esclarecimentos às candidatas e candidatos. CAPÍTULO II CONCURSO

Artigo 4.º

Calendarização

1 -O envio das candidaturas poderá ser realizado até à terceira semana de junho.

2 -A fase de seleção e análise das candidaturas decorrerá em data posterior à apresentação das candidaturas e pelo período de 15 dias úteis.

3 -A apresentação pública dos resultados será feita na primeira quinzena de julho.

4 -Anualmente, sob a forma de aviso será publicitada a calendarização do presente concurso.

Artigo 5.º

Critérios de seleção

1 -As candidaturas serão avaliadas por um júri.

2 -Serão valorizados os projetos que:

a)Apresentem originalidade, inovação, criatividade e qualidade artística;

b)Apresentem potencial para envolver a comunidade;

c)Melhor contribuam para o enriquecimento cultural da região, com capacidade para atrair públicos diversos;

d)Tenham maior vinculação ao concelho de Tábua.

3 -Serão ainda considerados e analisados os percursos artísticos dos elementos envolvidos, e tido em conta o nível de adequação e viabilidade dos projetos.

Artigo 6.º

Júri

O júri será constituído por:

Um representante do Município de Tábua;

Um programador cultural;

Um especialista de reconhecida projeção artística.

Artigo 7.º

Condições

1 -A Bolsa de Jovens Criadores disponibilizará um apoio financeiro, cujo montante global disponível é de 750 € (setecentos e cinquenta euros).

2 -É da competência do júri decidir se o apoio será entregue a um projeto ou repartido equitativamente por duas candidaturas.

3 -A Bolsa de Jovens Criadores concedida será formalizada mediante a assinatura de um contrato entre as partes e o valor financeiro da bolsa poderá ser atribuído em duas tranches (a primeira de 50 % do valor financeiro entregue após a assinatura do contrato e a segunda dos restantes 50 % do valor financeiro antes da execução do projeto).

4 -Os projetos de qualidade relevante que não sejam apoiados podem ser integrados na programação da Oficina Artes de Palco do ano seguinte, a convite da Câmara Municipal de Tábua.

5 -Os artistas ou coletivos serão responsáveis pelos custos com deslocações, alojamento e alimentação.

Artigo 8.º

Execução

1 -A execução dos projetos selecionados decorrerá entre junho e novembro do ano em curso.

2 -Serão disponibilizadas 20 horas de ocupação das infraestruturas da Oficina Artes de Palco, a agendar de acordo com disponibilidade e programação do local.

3 -Além da utilização da Oficina Artes de Palco e respetivos meios técnicos disponíveis, poderá também ser providenciado apoio à produção e à divulgação.

4 -A apresentação pública do trabalho final acontecerá no mês de novembro do ano em curso, na Oficina Artes de Palco.

5 -A submissão da candidatura implica a aceitação e subscrição das condições acima descritas e o reconhecimento de que as deliberações do júri são soberanas.

Artigo 9.º

Utilização de imagem, direitos de autor e reprodução

1 -A originalidade das propostas é da total responsabilidade dos candidatos que assumirão eventuais reclamações de terceiros relativamente a direitos de autor.

2 -Os concorrentes autorizam expressamente a utilização da sua imagem, tal como captada nas fotografias e nas filmagens realizadas no âmbito do concurso, autorizando a sua reprodução, publicação, adaptação, utilização ou reutilização nos meios que a Câmara Municipal de Tábua usar para publicitar, divulgar ou promover a Bolsa de Jovens Criadores.

3 -Os registos fotográficos e videográficos realizados do âmbito destes projetos passarão a fazer parte do arquivo de imagem da Câmara Municipal de Tábua.

4 -Cabe aos concorrentes assumir qualquer responsabilidade decorrente de reclamações/ações judiciais intentadas por terceiros no que respeita a direitos de autor e direitos conexos. CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 10.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões que se suscitem na aplicação do presente regulamento serão esclarecidas por despacho do(a) Presidente da Câmara Municipal ou do(a) Vereador(a) com competência delegada.

Artigo 11.º

Proteção de dados

1 -Os dados pessoais recolhidos no âmbito das candidaturas são tratados pela Câmara Municipal de Tábua, na qualidade de Responsável pelo Tratamento, nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE).

2 -O tratamento dos dados pessoais destina-se exclusivamente à gestão das candidaturas, à avaliação dos projetos e à execução dos objetivos previstos no presente regulamento, não podendo ser utilizados para finalidades distintas sem o consentimento expresso dos titulares.

3 -Os dados poderão ser transmitidos aos membros do júri para efeitos de avaliação das candidaturas e às entidades competentes para cumprimento de obrigações legais e contratuais.

4 -Os dados serão conservados pelo período de 5 anos após a decisão final, findo o qual serão eliminados ou anonimizados, salvo obrigação legal em sentido contrário.

5 -Os titulares dos dados pessoais têm o direito de acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, oposição e portabilidade dos seus dados, nos termos da legislação aplicável.

6 -Os pedidos relativos ao exercício dos direitos referidos no número anterior deverão ser dirigidos à Câmara Municipal de Tábua, podendo ser apresentados por escrito para o endereço eletrónico [email protected] ou por correio para a sede do Município. Os titulares dos dados podem ainda apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), caso considerem que o tratamento dos seus dados pessoais viola a legislação em vigor.

7 -A Câmara Municipal de Tábua adota as medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir a segurança, integridade e confidencialidade dos dados pessoais, prevenindo o seu acesso, alteração, perda ou destruição não autorizada.

Artigo 12.º

Alterações regulamentares

O presente regulamento será objeto de alterações e /ou adaptações se necessário ou se casos concretos o justifiquem e a Câmara Municipal julgue pertinente ou caso o enquadramento legal assim o exija.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

As disposições constantes do presente regulamento entram em vigor no dia seguinte à sua publicação na 2.ª série do Diário da República.

3 de março de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Ricardo Manuel Oliveira da Silva Cruz.

318772434

Artigo 11.º

Proteção de dados

3 -Os dados poderão ser transmitidos aos membros do júri para efeitos de avaliação das candidaturas e às entidades competentes para cumprimento de obrigações legais e contratuais.

4 -Os dados serão conservados pelo período de 5 anos após a decisão final, findo o qual serão eliminados ou anonimizados, salvo obrigação legal em sentido contrário.

5 -Os titulares dos dados pessoais têm o direito de acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, oposição e portabilidade dos seus dados, nos termos da legislação aplicável.