RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 34/2018

Artigo 1.º

Objeto

1 -O Fundo de Apoio Social da Freguesia de Santa Joana é constituído mediante a afetação de uma verba anual em euros, definida pela Junta de Freguesia de Santa Joana, inscrita em rubrica específica, no momento da elaboração e apresentação do Orçamento Anual e Plano de Atividades.

2 -A verba anual inicialmente afeta ao Fundo poderá ser reforçada, se as circunstâncias assim o exigirem e os recursos disponíveis o permitirem.

3 -O Fundo de Apoio Social da Junta de Freguesia de Santa Joana encontra-se, ainda, aberto a todas e quaisquer comparticipações feitas por entidades públicas ou privadas, individuais ou coletivas.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -O presente regulamento aplica-se à área geográfica da Freguesia de Santa Joana.

2 -Define as condições de atribuição aos apoios a conceder pela Junta de Freguesia de Santa Joana, a indivíduos e famílias em situação de carência económica e social, devidamente comprovada, de cidadãos residentes e recenseados na sua área geográfica.

3 -Os apoios previstos neste regulamento são de caráter excecional, pontual e temporário, tendo como finalidade minorar ou suprir a situação de grave carência socioeconómica, bem como de prevenir o agravamento da situação de risco social em que estes se encontram e promover a sua inclusão.

4 -A atribuição de qualquer apoio implica uma contínua articulação e parceria com as instituições da comunidade, para garantir que se evitem duplicações.

5 -A atribuição de qualquer apoio implica a devida avaliação e acompanhamento social por parte do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social da RLIS - Rede Local de Intervenção Social afeta à freguesia ou dos serviços sociais das Instituições e Entidades de Solidariedade Social localizadas/afetas à Freguesia ou por conhecimento pessoal de qualquer membro da Junta de Freguesia de Santa Joana.

Artigo 3.º

Elegibilidade de Atribuição

1 -São titulares do direito à atribuição do Fundo de Apoio Social, os indivíduos ou famílias de residentes e recenseados na Freguesia de Santa Joana há mais de 1 ano, que se encontrem em situação de grave carência económica ou numa condição fragilidade por situações isoladas e pontuais de dificuldade económica, desde que devidamente comprovada conforme o n.º 5 do artigo anterior.

2 -O apoio só será concedido depois de esgotadas todas as possibilidades de que o mesmo possa ser obtido através de outros serviços e/ou instituições públicas ou privadas.

3 -Sem prejuízo do número anterior, o apoio poderá ainda a vir a ser deferido quando o recurso a outras instituições se revele temporalmente incapaz de assegurar a eficaz resolução da situação de carência.

Artigo 4.º

Âmbito dos Apoios

1 -Ao abrigo do Fundo de Apoio Social pode ser concedido apoio financeiro de forma a colmatar graves deficiências económicas ou financeiras que, sem cobertura, sejam suscetíveis de fazer perigar as condições mínimas de subsistência, saúde ou bem-estar dos destinatários.

2 -Excecionalmente, a verba utilizada pode destinar-se a melhorar as condições de conforto do destinatário.

3 -O Fundo visa constituir-se como último recurso em resposta a situações de carência, permitindo fazer face a situações pontuais e casuisticamente consideradas e avaliadas, não podendo assumir um caráter de subsídio regular aos destinatários.

4 -Poderão, ainda, ser prestados outros apoios pontuais, mediante informação social devidamente fundamentada e comprovada.

Artigo 5.º

Instrução e Formalização

1 -O pedido para atribuição de verba a liquidar pelo Fundo poderá ser apresentado pelo próprio requerente, por um seu representante, pelo Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social da RLIS - Rede Local de Intervenção Social afeta à freguesia e/ou por alguma entidade pública ou privada e dirigido à Junta de Freguesia, devidamente acompanhado da documentação comprovativa da situação alegada.

2 -A decisão para a concessão do apoio será sustentada num relatório técnico circunstanciado da situação em causa, conforme n.º 5 do artigo 2.º do presente Regulamento.

3 -Todos os pedidos deverão ser instruídos e apresentados para despacho e homologação do Presidente da Junta de Freguesia de Santa Joana.

Artigo 6.º

Obrigações dos Beneficiários

1 -Os beneficiários de qualquer apoio devem utilizá-lo para os fins a que foi atribuído, apresentando os respetivos comprovativos.

Artigo 7.º

Atribuição de Apoios

1 -O valor atribuído está dependente das possibilidades financeiras da Junta de Freguesia de Santa Joana, previsto no orçamento do ano decorrente.

2 -A atribuição do apoio, por regra, não deverá ser feita através da entrega de dinheiro ao proponente, sendo o pagamento efetuado diretamente pela Junta de Freguesia à entidade prestadora do serviço.

Artigo 8.º

Recolha de Informações e Confidencialidade de Dados

1 -Os requerentes a este Fundo de Apoio autorizam automaticamente a recolha de informação e cruzamento de dados com outros organismos públicos, designadamente do Instituto da Segurança Social e da Autoridade Tributária e Aduaneira, para comprovativo de rendimentos e bens que disponham.

2 -A Junta de Freguesia assegura a confidencialidade e segurança dos dados pessoais fornecidos ou recolhidos do requerente, podendo o mesmo aceder e retificar os dados sempre que tal se justifique, nos termos da Lei n.º 67/98 de 26 de outubro na versão da Lei n.º 103/2015, de 24 de agosto.

Artigo 9.º

Falsas Declarações

A prestação de falsas declarações no âmbito do apuramento das condições de atribuição aos apoios do Fundo de Apoio Social, designadamente no que se refere aos rendimentos e à situação de carência, bem como o uso das verbas atribuídas para fim diverso dos constantes do respetivo pedido, implica a imediata suspensão dos apoios, podendo levar à reposição das importâncias dispensadas pela Junta de Freguesia de Santa Joana à impossibilidade de recorrer a qualquer outro pedido, sem prejuízo das responsabilidades civis ou criminais que se venham a apurar.

Artigo 10.º

Casos omissos

Os casos omissos relativos à aplicação do presente regulamento ou ao funcionamento do Fundo de Apoio Social deverão ser decididos pela Junta de Freguesia de Santa Joana.

Artigo 11.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República, sendo também publicitado em Edital a afixar no edifício sede da Junta de Freguesia de Santa Joana e no site institucional da autarquia (www.jf-santajoana.com).

Aprovado em reunião do órgão executivo a 7 de novembro de 2017

Aprovado em reunião do órgão deliberativo a 28 de dezembro de 2017

2 de janeiro de 2018. - O Presidente, Victor Manuel Marques de Oliveira.

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