RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 34/2020

Artigo 1.º

Âmbito

O presente Regulamento do Programa de Apoio à Mobilidade para a Deficiência do Concelho de Odivelas, através da sua Divisão de Projetos Educativos, Igualdade e Cidadania, tem como objetivo, definir e clarificar procedimentos no âmbito da organização dos processos de candidatura ao transporte especial, de atribuição de passe e de outros títulos de transporte para transporte público a pessoas com deficiência, em particular a jovens ou adultos/as residentes no Concelho de Odivelas, que não frequentem estabelecimentos oficiais de ensino até ao 12.º ano.

Artigo 2.º

Definição e Objetivo do Serviço

1 -Possibilitar aos/às munícipes com deficiência, uma maior mobilidade e autonomia na sua vivência diária, facilitando o acesso dos/das mesmos/as ao sistema educativo, serviços de reabilitação física e socioprofissional, frequência de formação profissional, oportunidades culturais e de lazer, entre outras situações específicas apreciadas casuisticamente;

2 -O transporte só é efetuado dentro da Área Metropolitana de Lisboa.

Artigo 3.º

Destinatários

O presente Regulamento destina-se a Residentes no Concelho de Odivelas com deficiência (física, intelectual, visual, auditiva, múltipla ou outra).

Artigo 4.º

Modalidades de Apoio

1 -Apoio consubstanciado na disponibilização de transporte especial ou adaptado, destinado a munícipes que não possam utilizar a rede de transportes públicos;

2 -Comparticipação do valor do passe ou de outros títulos para transportes públicos, em 100 % ou 50 %, de acordo com a avaliação e diagnóstico realizados pelo SAASI - Serviço de Atendimento e Acompanhamento Integrado de Odivelas, tendo em conta as situações económica, social e de saúde. CAPÍTULO II Organização

Artigo 5.º

Procedimento de admissão

1 -Os/As munícipes que reúnam as condições fixadas no n.º 1 do artigo 3.º, do Capítulo I, devem apresentar a sua candidatura através do preenchimento de formulário próprio a imprimir do site do Município de Odivelas (http://www.cm-odivelas.pt) ou presencialmente no Balcão da Inclusão sito na Rua Laura Alves, n.º 5, Urbanização da Ribeirada em Odivelas, das 09h30 às 12h00 e das 14h30 às 17h00.

2 -No ato de entrega da candidatura é obrigatória a apresentação dos seguintes documentos, para efeitos de verificação:

a)Formulário de inscrição devidamente preenchido pelo/a candidato/a, pais ou titular das responsabilidades parentais, anexo I ao presente Regulamento, fazendo dele parte integrante;

b)Documento comprovativo de Residência no Concelho de Odivelas;

c)Fotocópia da última Declaração de IRS;

d)Declaração médica comprovativa do grau da deficiência que ateste a capacidade ou incapacidade de utilização autónoma dos transportes públicos, designadamente a utilização do tipo de produtos de apoio, por exemplo cadeira de rodas, andarilho, almofadas, próteses ou outros;

e)Atestado de incapacidade multiuso.

Artigo 6.º

Dos Prazos de Receção dos Processos de Candidatura

1 -Todos os pedidos de transporte especial, de atribuição de passe e de outros títulos para transportes públicos requeridos por munícipes devem cumprir os seguintes requisitos:

a)Transporte anual

b)Transporte ocasional

2 -Só serão aceites pedidos fora dos prazos referidos nos pontos 1.a) e 1.b), em casos devidamente justificados, em que as causas do atraso, não possam ser imputadas ao/à beneficiário/a ou ao/à respetivo/a titular das responsabilidades parentais (nos casos em que tal se aplique).

Artigo 7.º

Critérios de Seleção e Ponderação

a)Em ordem a determinar prioridades, serão ponderados os critérios de seleção constantes no anexo II ao presente Regulamento, que dele faz parte integrante;

b)A aplicação e ponderação dos critérios serão efetuadas pela Divisão de Projetos Educativos, Igualdade e Cidadania da Câmara Municipal de Odivelas;

c)Todas as candidaturas serão objeto de uma avaliação socioeconómica de forma a definir a existência ou não de carência e desigualdade, dependência e vulnerabilidade social;

d)Os/As atuais beneficiários/as, continuarão a usufruir do transporte no âmbito do PAMD enquanto preencherem os requisitos constantes no artigo 3.º do Capítulo I e não se registando qualquer alteração nos respetivos documentos de candidatura, sempre dentro da capacidade logística e financeira da Câmara Municipal;

e)A admissão de novos/as utentes estará sempre condicionada às limitações da frota automóvel disponível, do orçamento afeto ao PAMD e das respetivas características/condicionalismos dos utentes a transportar. CAPÍTULO III Funcionamento

Artigo 8.º

Munícipes

1 -Todos os pedidos de transporte especial, de atribuição de passe e de outros títulos para transportes públicos a munícipes com deficiência, devem ser entregues cumprindo os requisitos referidos no n.º 1 do artigo 5.º e n.º 1 do artigo 6.º, do Capítulo II.

2 -Caso o pedido seja deferido, o/a candidato/a, pais ou titular das responsabilidades parentais, serão informados em tempo útil e assinarão termo de responsabilidade na Divisão de Projetos Educativos, Igualdade e Cidadania.

a)No caso de atribuição de transporte especial:

b)No caso de atribuição de apoio para aquisição de passe ou de outros títulos para transporte públicos:

Artigo 9.º

Proteção de Dados

1 -Os dados pessoais solicitados serão objeto de tratamento, no âmbito do Regulamento Geral de Proteção de Dados - RGPD (Regulamento2016/679 do Parlamento Europeu e do Concelho, de 27 de abril de 2016), relativo à proteção das pessoas singulares.

2 -Para efeitos de inscrição e de acordo com o presente Regulamento, serão solicitados aos titulares singulares ou aos titulares das responsabilidades parentais os seguintes dados pessoais: Nome; Número do Cartão de Cidadão; Data de Nascimento; Morada; Cuidados especiais de saúde; Endereço eletrónico; Contacto telefónico.

3 -Os dados pessoais ficarão na posse da Câmara Municipal de Odivelas, Divisão de Projetos Educativos, Igualdade e Cidadania, enquanto for prestado o serviço de transporte no âmbito do Programa de Apoio à Mobilidade para a Deficiência, sendo posteriormente enviados para o Arquivo Municipal e Arquivo Histórico (AMAH), onde ficarão conservados durante cinco anos até à sua eliminação, conforme referência n.º 168 da Portaria n.º 1253/2009, de 14 de outubro.

4 -Caso o transporte não possa ser prestado por viaturas municipais, os dados pessoais serão transmitidos à empresa prestadora de serviço, subcontratante da Câmara Municipal de Odivelas, para efeitos de assegurar o serviço contratualizado no presente regulamento, comprometendo-se para isso, a Câmara Municipal de Odivelas a prestar informação aos titulares sobre quem é o subcontratante conforme RGPD.

5 -Mais se informa que os dados pessoais, em caso de acidente, serão transmitidos ao corretor de seguros e/ou seguradora, subcontratante da Câmara Municipal de Odivelas, para efeitos de inclusão na devida apólice de seguro. A Câmara Municipal de Odivelas compromete-se a prestar informação aos titulares sobre quem é o subcontratante conforme RGPD.

6 -Os titulares singulares têm direito ao acesso, retificação, oposição e apagamento dos dados fornecidos, bem como apresentar reclamação a uma entidade de controlo.

7 -Qualquer reclamação deverá ser dirigida para o Encarregado de Proteção de Dados da Câmara Municipal de Odivelas, através dos seguintes meios: endereço eletrónico ([email protected]) ou contacto telefónico (219320912).

Artigo 10.º

Das Situações Omissas

1 -A invocação do desconhecimento do presente regulamento, não será considerada justificação aceitável, para o incumprimento das obrigações nele constantes.

2 -Situações excecionais, e/ou omissas no presente regulamento, deverão ser apresentadas e devidamente justificadas pelo/a candidato/a, pais ou titular das responsabilidades parentais, pela Instituição ou Associação, em requerimento dirigido ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Odivelas, cabendo à Vereação com o Pelouro da Igualdade e Cidadania, após a devida análise técnica, decidir caso a caso.

Artigo 11.º

Das Falsas Declarações

As falsas declarações implicarão a cessação imediata do apoio atribuído, bem como o reembolso à Câmara Municipal de Odivelas, do montante correspondente à comparticipação indevidamente recebida, por parte do utente.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

31 de julho de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Hugo Martins.

ANEXO I

Divisão de Projetos Educativos, Igualdade e Cidadania

(ver documento original)

ANEXO II

Divisão de Projetos Educativos, Igualdade e Cidadania

Programa Municipal de Apoio à Mobilidade para a Deficiência

Critérios de Seleção e sua Ponderação

(ver documento original)

312841468

Artigo 9.º

Proteção de Dados

6 -Os titulares singulares têm direito ao acesso, retificação, oposição e apagamento dos dados fornecidos, bem como apresentar reclamação a uma entidade de controlo.