RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 340/2009

Artigo 1.º

Objecto

1 -O presente regulamento tem como objecto definir o regime e as condições de alienação em propriedade plena de lotes de terreno no Parque Tecnológico de Óbidos, situado na Torre, Bairro da Senhora da Luz, freguesia de Santa Maria, concelho de Óbidos.

2 -A área correspondente ao Parque Tecnológico encontra-se especificada no Plano Director Municipal (PDM) de Óbidos, de acordo com as alterações introduzidas através do Regulamento de alteração do PDM de Óbidos, pelo Aviso n.º 19211-A/2007, publicado no Diário da República a 8 de Outubro de 2007 (Diário da República, 2.ª série, n.º 193, Suplemento H).

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 -Para efeitos do presente regulamento consideram-se os lotes 1, 2, 3, 4, 5, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28 e 29.

2 -A localização dos lotes no loteamento consta do Alvará de Loteamento n.º 1/08 da Câmara Municipal de Óbidos, disponibilizado no sítio na Internet do Município de Óbidos.

Artigo 3.º

Preço de venda

1 -O preço de venda do m2 do lote de terreno para instalação de empresas no Parque Tecnológico de Óbidos é de (euro) 35,00 (trinta e cinco euros).

2 -Por deliberação da Óbidos Requalifica, E. E. M., considerados os elementos respeitantes ao desenvolvimento do projecto e as condições do mercado, poderá o preço de venda ser superior ao valor previsto no n.º 1 do presente artigo.

Artigo 4.º

Candidatos

1 -Podem ser candidatas à atribuição de lotes empresas constituídas sob qualquer forma jurídica, ou agrupamentos de empresas.

2 -No caso de apresentação de candidatura por agrupamento de empresas, apenas uma empresa é responsável pelo processo de candidatura. Esta empresa deve encontrar-se clara e inequivocamente identificada no formulário de candidatura e é a responsável pela apresentação e gestão de toda a informação da candidatura perante a entidade gestora do Parque Tecnológico de Óbidos.

Artigo 5.º

Atribuição de lotes

Os lotes são atribuídos na sequência de um processo de selecção e avaliação de candidaturas ao concurso para a alienação de lotes.

Artigo 6.º

Apresentação de candidaturas

1 -A candidatura para a alienação dos lotes de terreno referidos no artigo 2.º faz-se através do preenchimento do formulário disponibilizado no sítio na Internet do Município de Óbidos.

2 -O formulário referido no número anterior é enviado por e-mail para o endereço [email protected], devendo ser acompanhado de cópias das certidões comprovativas da inexistência de dívidas à Administração Fiscal e à Segurança Social ou, alternativamente, de autorização de consulta da situação tributária e contributiva nos sítios na Internet relativos às declarações electrónicas e à Segurança Social.

3 -No caso de autorização de consulta da situação tributária e contributiva nos sítios na Internet relativos às declarações electrónicas e à Segurança Social, a autorização será conferida à Óbidos Requalifica, E. E. M., com o NIF 507566343 e o NISS 20017485765.

4 -Os candidatos podem indicar uma ordem de preferência para os lotes disponíveis, no formulário de candidatura.

Artigo 7.º

Comissão de selecção e avaliação de candidaturas

1 -As candidaturas são seleccionadas e avaliadas por uma comissão com a seguinte composição:

a)Presidente do Conselho de Administração da Óbidos Requalifica, E. E. M., que preside: Telmo Henrique Correia Daniel Faria;

b)Administrador da Óbidos Requalifica, E. E. M.; Pedro José Barros Félix;

c)Administrador Executivo da Óbidos Requalifica, E. E. M.: Luiz Filipe de Salles Caldeira Corrêa da Silva;

d)Director Executivo da Óbidos Requalifica, E. E. M.: Alexandre dos Santos Ferreira;

e)Director Executivo do Parque Tecnológico de Óbidos, na Óbidos Requalifica, E. E. M.: Filipe José de Oliveira Frescata e Marques Montargil.

2 -A comissão reúne semanalmente, desde que apresentadas candidaturas.

3 -Por deliberação da Óbidos Requalifica, E. E. M., poderão ser substituídos os membros da comissão de selecção e avaliação de candidaturas.

4 -O apoio administrativo à comissão é assegurado pelos respectivos serviços da Óbidos Requalifica, E. E. M.

Artigo 8.º

Critérios de selecção e avaliação de candidaturas

1 -Os critérios de selecção e avaliação das candidaturas, e respectivos factores de ponderação, são os seguintes:

a)Sector de actividade da empresa, ou das empresas que integram o agrupamento, de acordo com o respectivo código de actividade económica (CAE): 30 %;

b)Distribuição dos colaboradores da empresa, com contrato individual de trabalho, por: ba) nível de escolaridade: 20 %; bb) relação com as tecnologias de informação e comunicação: 20 %;

c)Avaliação do projecto de desenvolvimento da empresa: 30 %.

2 -A forma de aplicação dos critérios de selecção e avaliação das candidaturas consta do Anexo do presente regulamento e que dele faz parte integrante.

3 -A atribuição de uma pontuação de 0 % em qualquer um dos critérios pode constituir motivo para a exclusão da candidatura.

4 -No caso de apresentação de uma candidatura por um agrupamento de empresas, os critérios de avaliação são aplicados a todas as empresas que o constituem, de forma proporcional, de acordo com a percentagem de construção que cada empresa ocupará.

5 -No caso de apresentação de uma candidatura por um agrupamento de empresas, deve ser apresentado um projecto de desenvolvimento da empresa por cada empresa que integra o agrupamento e deve, adicionalmente, ser apresentada uma justificação detalhada das vantagens que as empresas, os seus potenciais Clientes e o Parque Tecnológico de Óbidos obterão com a concretização do agrupamento.

6 -A apresentação de candidatura não implica a apresentação de documentos comprovativos da situação da empresa relativamente aos critérios de selecção como, por exemplo, contratos de trabalho, certificados de habilitações ou licenças de software.

Artigo 9.º

Procedimento de selecção e avaliação de candidaturas

1 -As candidaturas são apreciadas pela ordem da sua apresentação na Óbidos Requalifica, E. E. M.

2 -Cada candidato concorre apenas aos lotes por si indicados, com a respectiva ordem de preferência, no formulário de candidatura.

3 -O processo de selecção e avaliação de candidaturas resultará numa avaliação de cada candidatura numa escala de 0 a 100 pontos.

4 -Caso uma candidatura obtenha ou ultrapasse os 50 pontos, a Óbidos Requalifica atribui imediatamente o primeiro lote indicado pelo candidato, na ordem de preferência constante do formulário de candidatura, desde que este lote não tenha sido anteriormente atribuído a outro candidato.

5 -Caso uma candidatura não atinja, no processo de selecção e avaliação, os 50 pontos, é excluída do concurso para a alienação de lotes.

6 -Concluído o procedimento de selecção e avaliação da candidatura, a comissão elabora uma proposta de deliberação.

7 -A proposta de deliberação referida no número anterior é notificada aos candidatos, para efeitos de audiência prévia, nos termos dos artigos 100.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo.

8 -Concluída a fase de audiência prévia, a comissão elabora a deliberação final.

9 -A deliberação da comissão é notificada aos candidatos, no prazo de 5 dias úteis, contados da data da deliberação final.

10 -Da deliberação final da comissão não cabe recurso.

Artigo 10.º

Informação complementar

1 -Após a comunicação da deliberação da intenção de venda, as empresas seleccionadas devem entregar, no prazo de 30 dias, todos os elementos comprovativos da sua situação relativamente aos critérios de selecção que lhes sejam solicitados pela comissão.

2 -A prestação de informações que se demonstrem incorrectas ou falsas, ou que a empresa não consiga comprovadamente justificar, implica a sua exclusão do concurso, podendo ser objecto de procedimentos adicionais.

3 -No caso de agrupamentos de empresas, a prestação de informações que se demonstrem incorrectas ou falsas, ou que a empresa não consiga comprovadamente justificar, implica a exclusão do agrupamento, quando a situação abranja todas as empresas.

4 -No caso de agrupamentos de empresas, a prestação de informações que se demonstrem incorrectas ou falsas, ou que a empresa não consiga comprovadamente justificar, implica a exclusão da empresa em causa, quando a situação não abranja todas as empresas.

5 -A exclusão referida no número anterior depende da prévia concordância das restantes empresas do agrupamento.

6 -A falta de concordância referida no número anterior, por parte das empresas que constituem o agrupamento, determina a exclusão do agrupamento.

Artigo 11.º

Formalização da alienação

1 -A alienação dos lotes é efectuada através de escritura de compra e venda.

2 -Após a divulgação e comunicação dos resultados aos candidatos, a escritura pública de compra e venda é celebrada no prazo máximo de 60 dias.

3 -A escritura pública contém as seguintes indicações:

a)Identificação integral do lote, incluindo área total e demais características relevantes;

b)Valor de venda do lote de terreno;

c)Termo de aceitação das condições estabelecidas neste regulamento.

Artigo 12.º

Actividade e regulamentação posterior

1 -A gestão do Parque Tecnológico de Óbidos, actualmente assumida pela Óbidos Requalifica, E. E. M., pode passar, em qualquer momento, no seu todo ou em parte, para outra entidade.

2 -No caso previsto no número anterior, os vínculos e responsabilidades estabelecidos no actual regulamento transitam para a nova entidade gestora do Parque Tecnológico de Óbidos.

3 -As empresas que venham a instalar-se no Parque Tecnológico de Óbidos comprometem-se a aceitar os regulamentos e normas que venham a ser aprovados posteriormente, incluindo regulamentos de obra, de funcionamento ou outros que venham a ser aprovados pela entidade gestora do Parque Tecnológico de Óbidos ou pelos órgãos competentes. CAPÍTULO II Instalação no Parque Tecnológico de Óbidos

Artigo 13.º

Projectos de arquitectura e de especialidades

As empresas às quais sejam atribuídos lotes apresentam à entidade gestora do Parque Tecnológico de Óbidos os projectos de arquitectura e de especialidades, no prazo máximo de 6 meses após a data da realização da escritura de compra e venda.

Artigo 14.º

Início de obras de construção

As empresas obrigam-se a iniciar as construções imediatamente após se encontrarem reunidas as condições legais para o efeito, sendo que se começa a contar o prazo de construção na data em que esteja emitida a licença de construção, devendo a emissão do respectivo alvará ser requerida pela empresa compradora junto da Câmara Municipal no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data da notificação de aprovação do pedido de licenciamento da construção.

Artigo 15.º

Conclusão de obras de construção

1 -As obras de construção no lote devem estar concluídas no prazo de 12 meses após a data da notificação de aprovação do pedido de licenciamento da construção.

2 -As obras consideram-se concluídas no momento da entrega na Câmara Municipal do pedido de emissão de licença de utilização da construção erigida no lote.

Artigo 16.º

Incumprimento do prazo de conclusão de obras

a)resolver o contrato estabelecido com a empresa compradora, nos termos dos artigos duzentos e setenta, e quatrocentos e trinta e dois e seguintes do Código Civil (excepto se tal se dever a facto imputável à entidade gestora ou a força maior, caso em que se aplica automaticamente o disposto na alínea seguinte);

b)conceder uma prorrogação do prazo para a conclusão das obras de construção por mais 6 meses, findo a qual, sem que tenha havido conclusão dos trabalhos, pode a entidade gestora do Parque Tecnológico de Óbidos resolver o Contrato nos termos dos artigos duzentos e setenta e, quatrocentos e trinta e dois e seguintes do Código Civil.

Artigo 17.º

Instalação e manutenção

1 -A empresa compradora não pode alterar os moldes de funcionamento nas suas instalações no Parque Tecnológico de Óbidos de forma que configure uma redução significativa das características apresentadas na candidatura e que constituam critérios de avaliação, sem a apresentação de pedido, justificado, à entidade gestora do Parque Tecnológico de Óbidos.

2 -O pedido mencionado no número anterior é objecto de decisão, uma vez reunidos todos os elementos relevantes, por parte da entidade gestora, no prazo máximo de 15 dias.

3 -As empresas que adquiram lotes obrigam-se à manutenção da sua instalação no Parque Tecnológico de Óbidos por um período mínimo de 5 anos, contados da data do início de funcionamento da sua actividade no Parque Tecnológico de Óbidos.

4 -A manutenção da instalação no Parque Tecnológico de Óbidos por um período inferior é objecto de pedido apresentado à entidade gestora, com correspondente justificação.

5 -O pedido mencionado no número anterior é objecto de apreciação e decisão, uma vez reunidos todos os elementos relevantes, por parte da entidade gestora, no prazo máximo de 30 dias.

6 -O incumprimento, por parte das empresas, do estabelecido nos números anteriores pode implicar a resolução do contrato de compra e venda, por iniciativa da entidade gestora, revertendo o lote com todas as benfeitorias para a propriedade desta, sem direito a qualquer indemnização.

Artigo 18.º

Alteração de sede

Caso a empresa compradora instale no Parque Tecnológico de Óbidos a totalidade ou a maioria dos seus colaboradores com contrato individual de trabalho, obriga-se a alterar a sua sede social para o Concelho de Óbidos no prazo máximo de 60 dias após a conclusão das obras, sob pena de a entidade gestora do Parque Tecnológico de Óbidos poder resolver o contrato estabelecido.

Artigo 19.º

Resolução de contrato

1 -Resolvido o contrato, a entidade gestora do Parque Tecnológico de Óbidos recupera integralmente o direito de propriedade plena sobre o lote, ficando obrigada a, na data da respectiva escritura, devolver o montante recebido pela sua alienação.

2 -Se a resolução do contrato ocorrer após a realização, ainda que parcial, das obras de construção no lote, a entidade gestora do Parque Tecnológico de Óbidos adquire ainda a propriedade das referidas construções, ficando contudo obrigada a pagar à empresa compradora o custo efectiva e comprovadamente suportado na realização das mesmas.

Artigo 20.º

Escritura pública de resolução de compra e venda

A escritura pública de resolução da compra e venda é celebrada no prazo máximo de 30 dias contados da data da recepção da comunicação de resolução à empresa vendedora, em dia, hora e cartório notarial que a empresa vendedora notificará a entidade gestora do Parque Tecnológico de Óbidos com a antecedência mínima de dez dias, podendo o preço do lote e de aquisição das construções, caso existam, ser retido para garantir ou para libertar quaisquer direitos reais de garantia, ónus ou encargos que impendam sobre o lote ou sobre as edificações nele implantadas.

Artigo 21.º

Direito de preferência

1 -A entidade gestora do Parque Tecnológico de Óbidos tem direito de preferência na transmissão do lote, sendo observado o disposto nos artigos 414.º e seguintes do Código Civil, ao qual se atribui eficácia real.

2 -Para efeitos do exercício do direito de preferência referido no número anterior, a empresa compradora obriga-se a comunicar à entidade gestora do Parque Tecnológico de Óbidos, por meio de carta registada com aviso de recepção a ser expedida para a sede desta, com a antecedência mínima de trinta dias relativamente à data prevista para a celebração desse negócio, todas as condições subjacentes à sua concretização, nomeadamente em termos de pagamentos, prazos e garantias.

3 -Na comunicação referida no número anterior, deve ainda constar claramente a identificação completa do futuro adquirente incluindo identificação da sua actividade.

4 -A entidade gestora do Parque Tecnológico de Óbidos dispõe do prazo de quinze dias a contar da recepção da comunicação acima mencionada para notificar a empresa compradora, por carta registada com aviso de recepção, a ser expedida para a morada constante do formulário de candidatura, se deseja ou não exercer o seu direito de preferência.

5 -Se a entidade gestora não exercer o direito de preferência, o novo adquirente fica obrigado a cumprir todas as obrigações assumidas pelo primitivo adquirente e as que decorrem da lei e do presente regulamento.

Artigo 22.º

Despesas

Todas as despesas a que houver lugar, incluindo escrituras e demais despesas subsequentes, nomeadamente averbamentos da compra na Conservatória do Registo Predial ou outras entidades e bem assim todos os impostos, taxas e outros encargos que resultem da alienação do lote, constituem obrigação do comprador.

Artigo 23.º

Disposições finais

1 -Para efeitos de apresentação de candidatura no âmbito do presente regulamento, os candidatos devem consultar o Plano Director Municipal (PDM) de Óbidos, de acordo com as alterações introduzidas através do Regulamento de alteração do PDM de Óbidos, pelo Aviso n.º 19211-A/2007, publicado no Diário da República a 8 de Outubro de 2007 (Diário da República, 2.ª série, n.º 193, Suplemento H), bem como o regulamento de obras do Parque Tecnológico de Óbidos (versão preliminar).

2 -Os documentos referidos no número anterior são disponibilizados no sítio na Internet do Município de Óbidos. ANEXO Critérios de avaliação de candidaturas Tabela 1. Pontuação a atribuir a candidaturas para instalação no Parque Tecnológico de Óbidos, de acordo com o código de actividade económica da empresa (ver documento original) Nota: A aceitação de candidaturas de empresas com outras áreas de actividade económica será objecto de avaliação casuística. Tabela 2. Ponderação a atribuir a cada empresa, por nível de escolaridade dos colaboradores da empresa, com contrato individual de trabalho Pós-graduação ou mestrado realizado com licenciatura obtida antes da adopção do Processo de Bolonha, ou doutoramento: 100 %. Licenciatura obtida antes da adopção do Processo de Bolonha ou Segundo Ciclo, em planos de estudo posteriores à adopção do Processo de Bolonha: 75 %. Bacharelato obtido antes da adopção do Processo de Bolonha ou Primeiro Ciclo, em planos de estudo posteriores à adopção do Processo de Bolonha: 50 %. Nível de escolaridade inferior: 25 %. Tabela 3. Pontuação a atribuir a cada empresa, por relação com as tecnologias de informação e comunicação Especialistas: 100 %. Utilizadores avançados: 60 %. Utilizadores básicos: 30 %. Não utilizadores: 0 %. A definição das competências na utilização profissional de TIC adoptada neste regulamento é a definida pela OCDE (OECD Information Technology Outlook 2006, Paris, OCDE, 2006, p. 216):

3 -Utilizadores básicos: utilizadores competentes de ferramentas e utensílios genéricos (como o Word, Excel, Outlook ou PowerPoint), necessários no contexto da sociedade da informação, do governo electrónico e da vida profissional. As TIC não constituem, também neste caso, a maior parte da sua actividade profissional, mas um recurso instrumental. 29 de Julho de 2009. - O Presidente do Conselho de Administração, Telmo Henrique Correia Daniel Faria. 302129477

Artigo 23.º

Disposições finais