RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 341/2026

Artigo 1.º

Definição

1 -A Unidade de Investigação em Desenvolvimento Empresarial, adiante designada por BRU-Iscte, é uma unidade orgânica descentralizada do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa dirigida ao desenvolvimento da investigação científica fundamental e aplicada, à formação avançada em contexto de investigação e à transferência de conhecimentos para a sociedade, nos termos da Lei e dos Estatutos do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa, nas seguintes áreas científicas, bem como nos respetivos métodos quantitativos aplicados:

a)Comportamento Organizacional e Recursos Humanos;

b)Contabilidade;

c)Economia;

d)Finanças;

e)Gestão;

f)Marketing;

g)Operações e Logística.

2 -A BRU-Iscte pode subdividir-se, total ou parcialmente, em grupos de investigação correspondentes a áreas de investigação específicas, nos termos do presente Regulamento.

3 -A BRU-Iscte dispõe de autonomia científica, administrativa e financeira, nos termos do presente Regulamento, dos Estatutos do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa e da Lei.

4 -A BRU-Iscte garante a liberdade de investigação dos seus investigadores, devendo esta ser exercida com respeito pelo quadro legal a que a instituição está sujeita e no quadro das suas missões.

Artigo 2.º

Denominação internacional

A denominação internacional da BRU-Iscte é “Business Research Unit (BRU-Iscte)”.

Artigo 3.º

Equipa de investigação

1 -A equipa de investigação da BRU-Iscte é composta por investigadores, investigadores associados, assistentes de investigação e investigadores afiliados sem financiamento.

2 -Têm o estatuto de investigadores integrados e investigadores associados os doutorados que cumpram os critérios estabelecidos pela BRU-Iscte, tomando em conta os critérios da agência nacional de certificação e avaliação do sistema científico.

3 -Têm o estatuto de assistentes de investigação, os membros não doutorados da equipa de investigação nos moldes estabelecidos pela BRU-Iscte.

Artigo 4.º

Autonomia administrativa

a)Tomar decisões independentes no seu âmbito de competências e praticar os decorrentes atos administrativos de gestão corrente;

b)Celebrar e executar contratos de prestação de serviços por delegação de competências do Reitor e, em particular, contratos de investigação, desenvolvimento e inovação com orçamento próprio, no âmbito de programas de financiamento e cofinanciamento de I&D promovidos ou apoiados por agências de financiamento público nacionais, europeias ou internacionais;

c)Celebrar contratos de aquisição de bens e serviços, no âmbito do seu orçamento próprio;

d)Conceder bolsas e subsídios, no âmbito do seu orçamento próprio;

e)Receber e executar bolsas e subsídios;

f)Celebrar contratos de trabalho a termo certo por delegação de competências do Reitor, no âmbito do seu orçamento próprio ou do orçamento de novos projetos, bem como na execução de bolsas e subsídios para o efeito recebidos;

g)Emitir regulamentos administrativos que se destinem a organizar o funcionamento interno dos seus serviços.

Artigo 5.º

Autonomia financeira

1 -A BRU-Iscte dispõe de receitas próprias e da capacidade de as afetar a despesas decididas e aprovadas autonomamente, segundo um orçamento próprio e no quadro regulamentar da gestão financeira do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa, bem como dos regulamentos das agências de financiamento da investigação científica.

2 -A BRU-Iscte gere autonomamente os recursos monetários próprios, em execução ou não do orçamento.

3 -A BRU-Iscte não dispõe de autonomia patrimonial nem creditícia.

Artigo 6.º

Orçamento e Contas

1 -O orçamento próprio da BRU-Iscte integra o orçamento do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa, enquanto centro de responsabilidade autónomo.

2 -O relatório anual de contas da BRU-Iscte integra o relatório de contas do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa, enquanto centro de responsabilidade autónomo.

3 -O orçamento próprio e o relatório anual de contas a que se referem os números anteriores devem incluir, nomeadamente, a explicitação das estruturas de custos, proveitos e fontes de financiamento.

4 -O orçamento próprio e o relatório anual de contas da BRU-Iscte carecem de homologação pelo Reitor.

Artigo 7.º

Transparência

1 -As atividades, atas e deliberações dos órgãos da BRU-Iscte são divulgadas no sítio da Intranet da BRU-Iscte e comunicadas, por correio eletrónico, a todos os membros da BRU-Iscte.

2 -As ordens de trabalho das reuniões dos órgãos da BRU-Iscte são divulgadas no sítio da Intranet da BRU-Iscte.

Artigo 8.º

Relatório anual

a)Grau de cumprimento do plano anual;

b)Realização dos objetivos estabelecidos;

c)Eficiência da gestão administrativa e financeira;

d)Movimento dos investigadores e composição da equipa de investigação;

e)Projetos concluídos e em curso;

f)Indicadores de produção científica dos investigadores;

g)Indicadores de internacionalização das atividades e do corpo de investigadores;

h)Parcerias estabelecidas;

i)Procedimentos de avaliação interna e externa e seus resultados. CAPÍTULO II ÓRGÃOS

Artigo 9.º

Enumeração

1 -São órgãos da BRU-Iscte:

a)O Diretor;

b)A Comissão Científica;

c)O Conselho Científico.

2 -Existem ainda na BRU-Iscte:

a)Os Coordenadores dos Grupos de Investigação;

b)A Comissão de Ética.

Artigo 10.º

Mandatos

Os mandatos do Diretor e dos membros da Comissão Científica são de quatro anos, não podendo ser exercidos mais de dois mandatos consecutivos.

Artigo 11.º

Incompatibilidades

1 -O exercício do cargo de Diretor da BRU-Iscte é regulado pelas normas gerais sobre o exercício dos cargos de direção das unidades descentralizadas do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa aprovadas pelo Reitor.

2 -Os membros da Comissão Científica da BRU-Iscte estão impedidos de exercer, cumulativamente, cargos numa outra unidade de investigação.

Artigo 12.º

Quórum

A Comissão Científica e o Conselho Científico só podem reunir com a presença física ou por via telemática de pelo menos um terço dos seus membros e só podem deliberar com a presença física ou por via telemática da maioria dos seus membros.

Artigo 13.º

Deliberações e votações na Comissão Científica e no Conselho Científico

1 -As votações são nominais, salvo se envolverem a eleição ou indicação de qualquer pessoa para cargo ou órgão, caso em que são tomadas por escrutínio secreto.

2 -As deliberações são tomadas por maioria absoluta de votos dos membros presentes à reunião, exceto quando o presente Regulamento exija maioria qualificada.

3 -Nas votações que não sejam estatutariamente secretas, é direito de cada participante apresentar declaração de voto por escrito, a qual fica apensa à ata da reunião.

Artigo 14.º

Secretário

1 -O Diretor da BRU-Iscte designa um membro do pessoal não docente e não investigador afeto à BRU-Iscte para o exercício das funções de Secretário da BRU-Iscte.

2 -O Secretário responde, nessas funções, perante o Diretor, cabendo-lhe:

a)Organizar o expediente dos órgãos e das reuniões, assegurando o envio dos documentos a todos os membros;

b)Secretariar as reuniões;

c)Elaborar as atas das reuniões;

d)Em geral, dar todo o apoio administrativo, técnico ou outro necessário aos órgãos da BRU-Iscte.

Artigo 15.º

Atas

1 -De cada reunião da Comissão Científica e do Conselho Científico é lavrada ata, submetida a aprovação de todos os membros no final da respetiva reunião ou logo no início da seguinte, sendo assinada, após aprovação, pelo Diretor e pelo Secretário.

2 -A ata, ou qualquer deliberação, pode ser aprovada em minuta, logo na reunião correspondente, caso o órgão delibere nesse sentido.

3 -As deliberações só adquirem eficácia depois de aprovadas as respetivas atas ou depois de assinadas as respetivas minutas, nos termos do número anterior.

4 -As atas e as minutas podem também ser lavradas e aprovadas em suporte eletrónico e assinadas através da aposição de assinatura eletrónica certificada. SECÇÃO I DIRETOR

Artigo 16.º

Atribuições

1 -Compete ao Diretor garantir os seguintes atos:

a)Presidir, com voto de qualidade, às reuniões da Comissão Científica e do Conselho Científico da BRU-Iscte;

b)Praticar os atos decorrentes da autonomia administrativa e financeira da BRU-Iscte que não estejam especificamente atribuídos a outros órgãos da BRU-Iscte no presente Regulamento;

c)Organizar e gerir os serviços técnicos e administrativos da BRU-Iscte;

d)Preparar as propostas de contratação, renovação, prorrogação, recondução ou cessação de contrato, promoção e transferência interna no ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa do pessoal de investigação integrado na BRU-Iscte, bem como dar seguimento às decisões dos órgãos centrais nestes domínios;

e)Preparar as propostas de contratação, renovação, prorrogação, recondução ou cessação de contrato, promoção e transferência interna no ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa do pessoal técnico e administrativo integrado no da BRU-Iscte, bem como dar seguimento às decisões dos órgãos centrais nestes domínios;

f)Nomear e exonerar os coordenadores dos grupos de investigação de entre os membros destes com o estatuto de membro integrado, ouvida a Comissão Científica;

g)Aprovar a integração de novos membros na equipa de investigação e definir o seu estatuto, ouvida a Comissão Científica;

h)Proceder à constituição da Comissão de Ética da Unidade de Investigação, mediante parecer favorável da Comissão Científica ou, em alternativa, proceder à nomeação do representante da BRU-Iscte na Comissão de Ética da Escola de Gestão, mediante parecer favorável da Comissão Científica.

j)Organizar o processo de avaliação dos membros da equipa de investigação;

k)Contribuir, no âmbito da BRU-Iscte, para a elaboração do orçamento do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa e gerir as verbas que lhe forem alocadas;

l)Fornecer ao Reitor e às agências de financiamento da investigação científica, a lista nominal dos investigadores da BRU-Iscte, com especificação do seu estatuto e das suas atividades anuais;

m)Promover o intercâmbio com instituições congéneres e propor aos órgãos competentes do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa a celebração de convénios e de outros acordos com entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

n)Contribuir para o funcionamento eficaz do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa promovendo a colaboração com outras unidades descentralizadas, nomeadamente com vista à criação de programas de investigação de âmbito interdisciplinar;

o)Desempenhar as funções de organização e gestão das atividades de ensino de segundo e terceiro ciclos que nele forem delegadas pelos Diretores das escolas;

p)Assegurar o cumprimento das deliberações tomadas pelos órgãos colegiais do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa e da BRU-Iscte;

q)Desempenhar as demais funções que nele forem delegadas pelo Reitor e pelo Conselho de Gestão.

2 -Compete ainda ao Diretor apresentar à Comissão Científica propostas de:

a)Linhas gerais de orientação da BRU-Iscte nos planos do desenvolvimento da investigação científica fundamental e aplicada, nas suas áreas científicas, visando a consolidação de padrões de qualidade internacionalmente reconhecidos;

b)Plano estratégico de médio prazo para o quadriénio do seu mandato, contemplando, nomeadamente, os objetivos de desenvolvimento da BRU-Iscte nos seguintes planos:

c)Relatório anual e plano de atividades, os quais devem, nomeadamente, caracterizar os recursos humanos, materiais e financeiros necessários e disponíveis e a sua utilização;

d)Orçamento e contas anuais;

e)Criação, transformação e extinção de grupos de investigação, especificando o seu domínio e constituição;

f)Composição anual da equipa de investigação;

g)Avaliação dos membros da equipa de investigação.

3 -O Diretor assume ainda todas as competências resultantes das atribuições das unidades de investigação consignadas na Lei e nos Estatutos que não estejam conferidas a outros órgãos da BRU-Iscte no presente Regulamento.

Artigo 17.º

Nomeação

O Diretor da BRU-Iscte é nomeado pelo Reitor, de entre os doutorados elegíveis com vínculo ao ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa de duração não inferior a um ano, sob proposta do Conselho Científico da BRU-Iscte, nos termos do presente Regulamento.

Artigo 18.º

Substituição e exoneração do Diretor

1 -O Diretor é substituído nas suas faltas ou impedimentos por um dos subdiretores em quem ele delega.

2 -No caso de exoneração do Diretor ou seu impedimento por período superior a três meses, procede-se à nomeação de outro Diretor, nos termos do presente Regulamento, que inicia novo mandato.

3 -O Diretor só pode ser exonerado por deliberação fundamentada do Reitor, ouvido o Conselho Científico da BRU-Iscte.

Artigo 19.º

Subdiretores

O Diretor é coadjuvado por dois subdiretores doutorados integrados na BRU-Iscte à data de nomeação. Os subdiretores são livremente nomeados e exonerados pelo Diretor.

Artigo 20.º

Comissão de Aconselhamento Científico

1 -O Diretor é aconselhado por uma comissão composta por individualidades de reconhecido mérito, nacionais e estrangeiras, por ele nomeadas e exoneradas, ouvida a Comissão Científica.

2 -A Comissão tem funções de avaliação e de aconselhamento interno.

3 -Os critérios de composição, objetivos, modalidades de intervenção e competências da Comissão são os definidos no regime jurídico das instituições de investigação científica e nos regulamentos da agência nacional de certificação e avaliação do sistema científico. SECÇÃO II COMISSÃO CIENTÍFICA

Artigo 21.º

Composição

A Comissão Científica é composta pelo Diretor, que preside com voto de qualidade, e por quatro membros integrados da BRU-Iscte que não ocupem cargos de Direção na BRU-Iscte à data de eleição. Estes quatro doutorados são eleitos pelo Conselho Científico da BRU-Iscte nos termos do presente Regulamento.

Artigo 22.º

Atribuições

1 -Compete especialmente à Comissão Científica:

a)Elaborar, e propor ao Reitor, as alterações ao Regulamento da BRU-Iscte, ouvido o Conselho Científico;

b)Pronunciar-se sobre propostas de criação e reestruturação de planos de estudos de cursos de terceiro ciclo e de cursos de segundo ciclo de investigação cujas áreas nucleares de ensino se situem no domínio específico da competência científica da BRU-Iscte, bem como desempenhar as funções que, neste domínio, nela forem delegadas pelas comissões científicas dos departamentos;

c)Desempenhar as funções de organização e gestão de atividades de ensino de segundo e terceiro ciclos que nela forem delegadas pelas comissões científicas das escolas;

d)Garantir que pelo menos um elemento da equipa de orientação dos alunos de terceiro ciclo seja um membro integrado ou associado da BRU-Iscte;

e)Pronunciar-se sobre a integração de novos membros na equipa de investigação;

f)Pronunciar-se sobre as alterações do estatuto dos membros da equipa de investigação;

g)Pronunciar-se sobre a nomeação e exoneração dos coordenadores dos grupos de investigação;

h)Pronunciar-se sobre a nomeação e exoneração dos membros da Comissão de Aconselhamento Científico;

j)Pronunciar-se sobre outros assuntos que lhe forem apresentados pelo Diretor;

k)Desempenhar as demais funções que nela forem delegadas pelo Conselho Científico do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa.

2 -Compete ainda à Comissão Científica, sob proposta do Diretor:

a)Aprovar as linhas gerais de orientação da BRU-Iscte nos planos do desenvolvimento da investigação científica fundamental e aplicada, nas suas áreas científicas, visando a consolidação de padrões de qualidade internacionalmente reconhecidos;

b)Aprovar o plano estratégico de médio prazo para o quadriénio do seu mandato, contemplando, nomeadamente, os objetivos de desenvolvimento da BRU-Iscte nos seguintes planos:

c)Aprovar o relatório anual e plano de atividades, os quais devem, nomeadamente, caracterizar os recursos humanos, materiais e financeiros necessários e disponíveis e a sua utilização, tendo em conta o parecer do Conselho Científico;

d)Aprovar o orçamento e as contas anuais, tendo em conta o parecer do Conselho Científico, e enviá-los para homologação pelo Reitor;

e)Aprovar a criação, transformação e extinção de grupos de investigação, especificando o seu domínio e a sua constituição;

f)Aprovar os critérios para admissão de novos membros e para alteração de estatuto de membro da BRU-Iscte;

g)Aprovar anualmente a composição da equipa de investigação;

h)Aprovar o Regulamento de avaliação dos membros da equipa de investigação.

Artigo 23.º

Eleição

A Comissão Científica é eleita pelo conjunto dos doutorados elegíveis da BRU-Iscte, para o efeito reunidos em Conselho Científico, nos termos do presente Regulamento.

Artigo 24.º

Reuniões

1 -A Comissão Científica reúne ordinariamente uma vez em cada dois meses e extraordinariamente sempre que convocada pelo Diretor da BRU-Iscte, por sua iniciativa ou por solicitação de um terço dos seus membros.

2 -As convocatórias das reuniões, acompanhadas da respetiva ordem de trabalhos, são enviadas aos membros da Comissão por correio eletrónico com uma antecedência mínima de cinco dias úteis, sendo este prazo reduzido a dois dias úteis em caso de reunião extraordinária.

3 -A ordem do dia é fixada pelo Diretor da BRU-Iscte, devendo este considerar a admissão de qualquer proposta de agendamento feita pelos membros da Comissão até três dias úteis antes da data da reunião.

4 -As propostas de agendamento recebidas pelo Diretor são comunicadas a todos os membros da BRU-Iscte, através do sítio da Intranet da BRU-Iscte.

5 -As reuniões podem ser presenciais ou ter lugar por videoconferência.

Artigo 25.º

Comparência às reuniões

1 -Os membros da Comissão Científica têm o dever de comparecer às reuniões, justificando antecipadamente, sempre que possível, eventuais faltas.

2 -O dever de comparência às reuniões prevalece sobre os outros deveres, exceto no caso de participação em reuniões dos órgãos de governo e de coordenação central do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa e nos demais casos expressamente previstos na Lei e nos Estatutos.

Artigo 26.º

Perda de mandato

1 -A não participação em mais de duas reuniões ordinárias consecutivas ou três alternadas, sem devida justificação, constitui falta grave, para efeitos do determinado nos Estatutos, e traduz-se em perda de mandato, salvo se a Comissão Científica aceitar como justificáveis os motivos invocados.

2 -Os membros da Comissão Científica cessam o seu mandato quando perdem as condições de elegibilidade.

3 -As vagas criadas na Comissão Científica por perda de mandato ou renúncia não são preenchidas.

4 -Desde que as vagas criadas atinjam mais de metade do número de membros da Comissão, procede-se a novas eleições para o conjunto da Comissão Científica, nos termos do presente Regulamento. SECÇÃO III CONSELHO CIENTÍFICO

Artigo 27.º

Composição

No Conselho Científico participa o conjunto dos doutorados membros integrados e associados da BRU-Iscte.

Artigo 28.º

Atribuições

a)Apresentar ao Reitor propostas de nomeação para Diretor da BRU-Iscte, de entre os seus membros, nos termos do presente Regulamento;

b)Eleger, de entre os seus membros, a Comissão Científica da BRU-Iscte, nos termos do presente Regulamento;

c)Dar parecer sobre as propostas de relatório anual e de plano de atividades;

d)Dar parecer sobre as propostas de orçamento e de contas anuais;

e)Pronunciar-se sobre as propostas de alteração ao Regulamento da BRU-Iscte;

f)Pronunciar-se sobre outros assuntos que lhe forem apresentados pelo Diretor.

Artigo 29.º

Reuniões

1 -O Conselho Científico realiza-se ordinariamente uma vez por ano e extraordinariamente sempre que convocado pelo Diretor da BRU-Iscte, por sua iniciativa ou por solicitação de um terço dos doutorados elegíveis.

2 -As convocatórias das reuniões, acompanhadas da respetiva ordem de trabalhos, são enviadas por correio eletrónico com uma antecedência mínima de dez dias úteis, sendo o prazo reduzido a cinco dias úteis em caso de reunião extraordinária.

3 -A ordem do dia é fixada pelo Diretor da BRU-Iscte, devendo este considerar a admissão de qualquer proposta de agendamento feita até seis dias úteis antes da data da reunião.

4 -As propostas de agendamento recebidas pelo Diretor da BRU-Iscte são comunicadas a todos os doutorados elegíveis, por correio eletrónico.

Artigo 30.º

Proposta de Diretor

1 -A proposta de Diretor a enviar ao Reitor tem por base uma votação organizada de acordo com as seguintes regras:

a)Até cinco dias úteis da data marcada para a votação, os doutorados elegíveis com vínculo ao ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa, de duração não inferior a um ano, que desejem ser considerados na proposta a enviar ao Reitor, deverão expressamente manifestar essa vontade, entregando em simultâneo um breve documento programático das principais linhas de atuação defendidas para a gestão da BRU-Iscte;

b)Cada participante no Conselho Científico pode selecionar um dos nomes constantes do boletim de voto, que resultam das manifestações recebidas nas condições descritas na alínea a);

c)O nome mais votado é proposto ao Reitor;

d)Em caso de empate, procede-se de imediato a votação para escolha entre os empatados;

e)A votação referida no número anterior é repetida até ser selecionado o nome mais votado.

2 -A supervisão do processo eleitoral é da responsabilidade do Diretor cessante e, do resultado da votação, é elaborada ata por si datada e assinada e também pelo Secretário da Unidade de Investigação, que acompanha a proposta a enviar ao Reitor.

Artigo 31.º

Eleição da Comissão Científica

1 -A eleição da Comissão Científica é organizada de acordo com as seguintes regras:

a)Até cinco dias úteis antes da data marcada para a eleição, podem ser apresentadas listas compostas por quatro nomes de doutorados membros integrados na BRU-Iscte, representando cada um, uma área científica diferente de entre as listas no n.º 1 do artigo 1.º;

b)Cada membro do Plenário tem direito a um voto;

c)Caso haja mais de uma lista, será eleita a totalidade dos candidatos da lista mais votada;

d)Em caso de empate, a votação referida no número anterior é repetida até haver uma lista mais votada.

2 -Concluído o procedimento eleitoral, o Diretor da BRU-Iscte proclama o respetivo resultado, fazendo-o publicar na página da BRU-Iscte no sítio da Internet da BRU-Iscte.

3 -A supervisão do processo eleitoral é da responsabilidade do Diretor, e do resultado da votação é elaborada ata por si datada e assinada e também pelo Secretário da BRU-Iscte.

4 -A posse da nova Comissão Científica é conferida pelo Diretor da BRU-Iscte, no prazo máximo de 15 dias após a eleição. SECÇÃO IV OUTROS ÓRGÃOS

Artigo 32.º

Coordenadores dos Grupos de Investigação

1 -Cada grupo de investigação definido no Projeto Estratégico da unidade é coordenado por um doutorado integrado.

2 -Os coordenadores são designados pelo Diretor, mediante pronúncia da Comissão Científica.

3 -O mandato dos coordenadores é de 4 anos, renovável uma única vez.

4 -Os coordenadores são responsáveis pela dinamização dos respetivos grupos, cabendo-lhes ainda contribuir, a solicitação do Diretor, para a elaboração dos planos e dos relatórios de atividades.

Artigo 33.º

Comissão de Ética

1 -A Comissão de Ética da Unidade de Investigação é composta por três investigadores doutorados, nomeados pelo Diretor da Unidade de Investigação, ouvida a Comissão Científica.

2 -O Presidente da Comissão de Ética da Unidade de Investigação é designado, por maioria dos seus membros, de entre um deles.

3 -Por acordo entre o Diretor da Unidade de Investigação e a Direção da Escola de Gestão, ouvidas as respetivas comissões científicas, pode ser instituída uma Comissão de Ética comum ou integrada, para a qual será nomeado um representante da BRU-Iscte.

Artigo 34.º

Atribuições da Comissão de Ética

a)Promover a consciencialização e a capacitação dos investigadores para o respeito dos padrões de conduta ética no exercício das suas atividades de investigação científica;

b)Pronunciar-se, sempre que solicitada pelo Diretor da Unidade de Investigação, sobre questões de natureza ética relativas a atividades de investigação científica;

c)Apreciar e emitir parecer sobre as submissões para apreciação ética de projetos ou outras atividades de investigação apresentadas pelos respetivos investigadores;

d)Elaborar recomendações e emitir parecer sobre a aplicação às atividades da Unidade de Investigação dos códigos deontológicos das associações profissionais da(s) área(s) de atividade da Unidade de Investigação;

e)Desempenhar as demais funções que nela forem delegadas pela Comissão de Ética do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa.

Artigo 35.º

Submissões para apreciação ética

1 -Compete à Comissão de Ética emitir parecer sobre os projetos ou outras atividades de investigação que lhe sejam submetidos para apreciação ética.

2 -Os pareceres e recomendações da Comissão de Ética assumem a forma escrita e não têm caráter vinculativo.

3 -A Comissão de Ética emite os seus pareceres e recomendações até sessenta dias a contar da data de entrada do pedido nesta Comissão.

4 -Sempre que considere necessário, poderá a Comissão de Ética solicitar ao investigador responsável pelo estudo elementos e documentos complementares.

5 -Caso o entenda necessário, a Comissão de poderá remeter os projetos ou outras atividades de investigação que lhe sejam submetidos para apreciação pela Comissão de Ética do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa.

Artigo 36.º

Reuniões

1 -A Comissão de Ética reúne ordinariamente uma vez em cada dois meses e extraordinariamente sempre que convocada pelo seu Presidente.

2 -A ordem de trabalhos é fixada pelo Presidente da Comissão de Ética, devendo este considerar a admissão de qualquer proposta de agendamento feita pelos membros da Comissão até cinco dias úteis antes da data da reunião. CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 37.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões ao presente Regulamento são resolvidas por despacho do Diretor da BRU-Iscte ou por deliberação da Comissão Científica da BRU-Iscte, consoante a natureza dos casos, sem prejuízo das disposições legais em vigor.

Artigo 38.º

Cumprimento dos mandatos

As alterações introduzidas pelo presente Regulamento não prejudicam o cumprimento dos mandatos em curso nos vários órgãos.

Artigo 39.º

Revisão e alteração do Regulamento

1 -O Regulamento da BRU-Iscte pode ser revisto:

a)Quatro anos após a data da sua publicação ou da respetiva revisão;

b)Em qualquer momento, por iniciativa do Reitor ou por decisão de dois terços dos membros da Comissão Científica da BRU-Iscte em exercício efetivo de funções.

2 -A proposta de alteração do Regulamento carece de aprovação pela maioria dos membros da Comissão Científica da BRU-Iscte em exercício efetivo de funções, ouvido o Conselho Científico.

3 -A aprovação das propostas de alteração cabe ao Reitor.

Artigo 40.º

Norma revogatória

O presente Regulamento revoga o Despacho n.º 9040/2011 publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 133, de 13 de julho de 2011.

Artigo 41.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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