RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 342/2017

Artigo 1.º

Enquadramento jurídico

O presente regulamento tem por objeto desenvolver e completar o regime jurídico instituído pelo Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, republicado pelo Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro, em articulação com os princípios estabelecidos nos estatutos da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro (UTAD) e demais legislação aplicável.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

O presente regulamento é aplicável aos cursos de primeiro ciclo de estudos ou integrados de mestrado.

Artigo 3.º

Curso de licenciatura

1 -O ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado é constituído por um conjunto organizado de unidades curriculares denominado curso de licenciatura (adiante simplesmente designado por curso).

2 -A estrutura curricular, o plano de estudos e os créditos do curso encontram-se publicados no Diário da República.

3 -O curso adota o sistema europeu de créditos (ECTS - European Credit Transfer and Accumulation System), baseado no trabalho dos estudantes.

4 -A duração normal do curso situa-se entre seis e oito semestres curriculares de trabalho dos estudantes, compreendendo respetivamente 180 a 240 créditos.

5 -O plano de estudos do curso é composto por unidades curriculares obrigatórias e optativas.

6 -O curso pode organizar-se por ramos de especialidade a partir de um tronco comum ou ser composto por áreas científicas predominantes e complementares, organizadas segundo o sistema de major e minor.

Artigo 4.º

Direção de Curso

1 -O curso terá um diretor de curso e uma comissão de curso.

2 -O diretor de curso é um professor da área científica dominante do curso, nomeado pelo conselho pedagógico sob proposta do diretor do departamento âncora, ouvido o conselho de departamento, nos termos da regulamentação aplicável.

3 -A comissão de curso é composta pelo diretor de curso, que preside, por dois professores ou investigadores doutorados, nomeados rotativamente pelos diretores dos departamentos não âncora, bom como por dois estudantes eleitos pelos estudantes do respetivo ciclo de estudo.

Artigo 5.º

Acesso e creditação de formação

1 -O acesso aos cursos de licenciatura pode ser realizado através das seguintes vias:

a)Concurso nacional de acesso;

b)Concursos especiais;

c)Regimes de mudança de par instituição/curso e reingresso;

d)Regimes especiais.

2 -Pode ser objeto de creditação a formação realizada no âmbito de ciclos de estudos superiores em estabelecimentos de ensino superior nacionais ou estrangeiros a formação não académica e a experiência profissional.

3 -A creditação referida no número anterior segue as normas estabelecidas no Regulamento de Creditação de Competências, Formação e Experiência Profissional da UTAD.

Artigo 6.º

Identificação do estudante

1 -Do ato da sua matricula é atribuído a cada estudante da UTAD um número de estudante.

2 -O número de estudante consta do cartão de estudante, que é documento oficial de identificação do estudante perante a instituição.

Artigo 7.º

Regulamentos específicos

Cada curso de primeiro ciclo terá o seu próprio regulamento, homologado pelo reitor, sob proposta do presidente da unidade orgânica de ensino a que está afeto o curso, ouvido o respetivo conselho científico.

Artigo 8.º

Regime de inscrições, regime de estudos e prescrições

1 -O reitor fixa, anualmente, por despacho, o prazo de renovação das inscrições nos cursos.

2 -Um estudante só se pode inscrever, anualmente, num máximo de 60 ECTS quando se matrícula pela primeira vez num curso e num máximo de 78 ECTS nos anos subsequentes, nos termos previstos no Regulamento Pedagógico da UTAD.

3 -Um estudante deve inscrever-se em primeiro lugar nas unidades curriculares do 1.º ano, que ainda tenha que realizar; de seguida, caso ainda tenha ECTS disponíveis, deverá inscrever-se nas unidades curriculares do 2.º ano, aplicando-se o mesmo critério relativamente às inscrições nos anos subsequentes, nos termos do Regulamento Pedagógico da UTAD.

4 -Aos estudantes inscritos num ciclo de estudos pode ser autorizada a inscrição em unidades curriculares, além das constantes do plano curricular do seu ciclo de estudos, mediante o pagamento de emolumentos, nos termos do Regulamento Pedagógico e do Regulamento de Inscrição em Unidades Curriculares Isoladas da UTAD, desde que sejam respeitados os limites previstos no n.º 2 do presente artigo.

5 -No ato da inscrição o estudante pode requerer, anualmente, a frequência do seu ciclo de estudo em regime de tempo parcial, em alternativa ao regime de tempo integral, nos termos do regime previsto no Regulamento de Estudante a Tempo Parcial da UTAD.

6 -O regime de prescrição do direito dos estudantes da UTAD à inscrição em cursos de licenciatura, condiciona a inscrição dos estudantes num novo ano letivo e encontra-se estabelecido no Regulamento de Prescrições da UTAD.

Artigo 9.º

Propinas

A fixação do valor das propinas está sujeita ao definido no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, republicado pelo Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro, e ao Regulamento de Propinas da UTAD.

Artigo 10.º

Concessão do grau de licenciado

1 -A UTAD confere o grau de licenciado num determinado curso aos estudantes que tenham obtido o número de ECTS nas áreas científicas e nos níveis fixados nos documentos de registo e acreditação do curso.

2 -O grau de licenciado pode ser conferido juntamente com outra(s) instituição(ões) de ensino superior, nacional(ais) ou estrangeira(s), dependendo de acordo prévio estabelecido entre as respetivas instituições.

3 -Ao grau de licenciado devem corresponder as competências expressas no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, republicado pelo Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro.

Artigo 11.º

Processo de atribuição da classificação final

1 -Ao grau de licenciado é atribuída uma classificação final, expressa no intervalo 10-20 da escala numérica inteira de 0 a 20 e no seu equivalente na escala europeia de comparabilidade de classificações.

2 -A classificação final é a média ponderada das classificações obtidas nas unidades curriculares que integram o plano de estudos do curso de licenciatura.

3 -Os coeficientes de ponderação correspondem ao número de ECTS de cada unidade curricular.

Artigo 12.º

Titulação do grau de licenciado

1 -O grau de licenciado é titulado por uma carta de curso, cuja emissão fica dependente de requerimento do estudante.

2 -A emissão da carta de curso ou dos diplomas, é acompanhada da emissão do suplemento ao diploma, elaborado nos termos do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro, e em conformidade com a Portaria n.º 30/2008, de 10 de janeiro.

3 -Os elementos que constam dos diplomas e das cartas de curso são:

a)Nome completo do estudante;

b)Nacionalidade;

c)Número do documento de identificação do estudante;

d)Identificação do ciclo de estudos /curso;

e)Identificação do grau;

f)Data de conclusão do curso;

g)Classificação final do curso;

h)Data de emissão do documento;

4 -A carta de curso será emitida no prazo de 90 dias úteis dias após a data do pedido e desde que se encontrem reunidas as condições necessárias para a referida emissão.

5 -Os diplomas e o suplemento ao diploma serão emitidos no prazo de 30 dias úteis após a data do pedido e desde que se encontrem reunidas as condições necessárias para a referida emissão.

6 -Caso existam valores ou encargos por regularizar por parte do estudante, os prazos para emissão ficam suspensos até à verificação da respetiva regularização.

7 -Com o pedido de emissão de diploma o estudante abdica voluntariamente de qualquer possibilidade de realização de melhoria de classificações ou de pedido de revisão de prova de que pudesse ainda dispor nos termos Regulamento Pedagógico da UTAD.

Artigo 13.º

Casos omissos e legislação subsidiária

As situações não contempladas neste regulamento seguem o preceituado no Regulamento Pedagógico da UTAD, no Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, republicado pelo Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro, e demais legislação aplicável, sendo os casos omissos decididos por despacho do reitor.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

310571937

Artigo 8.º

Regime de inscrições, regime de estudos e prescrições

1 -O reitor fixa, anualmente, por despacho, o prazo de renovação das inscrições nos cursos.