RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 342/2026

Artigo 1.º

Âmbito de Aplicação

O presente Regulamento Geral de Utilização de Espaços do Domínio Público, de Gestão Pública, de Caminhos Vicinais e de Caminhos Florestais, aplica-se à Freguesia de Pinheiro, sem prejuízo das outras leis ou regulamentos específicos aplicáveis.

Artigo 2.º

Âmbito

a)Caminhos Vicinais e Florestais;

b)Tanques;

c)Parques e Jardins.

Artigo 3.º

Definições

a)Caminho vicinal e ou florestal - São os caminhos públicos rurais, de interesse secundário e local, asfaltados ou não, de ligação entre lugares, e que se destinam ao trânsito rural, bem como caminhos que efetuam o acesso a propriedades rurais, florestais ou outras, e que integram o domínio público e estão a cargo das juntas de freguesia;

b)Tanques - Espaços destinados ao fornecimento de água à população em geral e onde se executa a lavagem de roupas e afins.

c)Parques - Espaço Verde Público de grandes dimensões e preferencialmente fazendo parte de uma estrutura verde mais vasta, destinado ao uso indiferenciado da população, para fins de recreio e lazer, podendo servir a função de estacionamento;

d)Jardim - Espaço verde urbano, com funções de recreio e lazer das populações e cujo acesso é predominantemente pedonal. CAPÍTULO II APLICAÇÃO

Artigo 4.º

Âmbito Objetivo

1 -O presente diploma aplica-se aos caminhos vicinais ou florestais classificados como tal, parques, tanques e jardins que estão sobre a jurisdição ou gestão da Freguesia de Pinheiro.

2 -Os caminhos municipais e demais espaços públicos do município de Aguiar da Beira, encontram-se excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento.

Artigo 5.º

Proibições Gerais

1 -Em bens de domínio público da freguesia de Pinheiro, designadamente, os caminhos vicinais ou florestais classificados como tal, parques, tanques e jardins que estão sobre a sua jurisdição/gestão é expressamente proibido:

a)Fazer buracos, cavar, ou colocar quaisquer objetos;

b)Depositar quaisquer objetos, materiais ou lixos, designadamente, estrumes, pedras, madeiras, entulhos ou desperdícios de qualquer natureza, bem como lixos domésticos;

c)Plantar árvores e outras plantas ou arbustos, de médio e grande porte, a uma distância mínima de 10 metros ao centro da via;

d)Colocação de vedações ou sebes a uma distância mínima de 5 metros do eixo da via;

e)Encostar ou prender quaisquer objetos às placas de sinalização, resguardos do trânsito, balizas, marcos e árvores, ou outros equipamentos públicos;

f)Cortar, mutilar, destruir ou danificar quaisquer árvores, arbustos ou demais plantas, com as exceções previstas no presente regulamento;

g)Descarregar objetos, arrastá-los, rolar ou movimentar alfaias agrícolas ou outro tipo de equipamento, incluindo em bermas e valetas;

h)Ter ou conservar, ainda que temporariamente, mato, estrumes, pedras, lenhas, madeira, assim como quaisquer outros materiais ou objetos;

j)A construção de qualquer tipo de equipamento em alvenaria ou qualquer outro material a menos de 5 m do eixo dos caminhos vicinais;

k)Abrir acessos às propriedades privadas através das vias sem autorização da Freguesia, podendo ser exigido ao requerente a colocação de manilhas caso necessário;

l)Deixar os sobrantes de explorações espalhados;

m)Extrair terra, pedra, touvenant e pó de pedra;

n)Danificar/obstruir bens e equipamentos, incluindo as valetas, ou impedir o livre escoamento das águas nas obras de arte;

o)Trazer animais a divagar ou a apascentar nas vias municipais ou mantê-los aí presos ou peados.

p)Limpar, lavar vasilhas ou quaisquer objetos, veículos ou animais, partir lenha e fazer fogueiras ou outras operações nas vias ou lançar nelas água ou quaisquer despejos;

q)Conduzir em valas ou lançar águas poluídas e depositar lixos nas proximidades das vias, quando causem cheiros incómodos;

r)Ter nas paredes exteriores dos andares térreos ou dos muros de vedação, sempre que possam causar estorvo ao trânsito, quaisquer objetos que em relação ao plano dessas paredes ou muros fiquem salientes sobre a via;

s)Ter sem resguardo, sobre qualquer local sobranceiro às vias da freguesia ou sob gestão desta, vasos, caixotes ou outros objetos que possam constituir perigo ou incómodo para os transeuntes;

t)De um modo geral, fazer dos espaços públicos e equipamentos do domínio público da freguesia de Pinheiro, usos diferentes daqueles a que são destinados.

2 -O disposto no número anterior não se aplica ao direito de, quando necessário, carga ou de descarga de materiais e ou veículos, pelo tempo indispensável a estas operações.

Artigo 6.º

Prédios Confinantes com os Caminhos Vicinais e ou Florestais

1 -Os proprietários, possuidores, usufrutuários ou rendeiros dos prédios confinantes com os caminhos vicinais e ou florestais são obrigados:

a)A roçar e aparar lateralmente, no período de 1 de abril a 15 de maio de cada ano, os silvados, balsas, sebes e arbustos ou árvores existentes nos valados, estremas ou vedações confinantes caminhos e remover, folhas e ramos por este motivo caídos sobre as mesmas vias;

b)A cortar por cima, no período de 1 de outubro a 31 de dezembro de cada ano, os silvados, balsas, canas e outros arbustos existentes nos valados, estremas ou vedações confinantes com os caminhos, de modo que a sua altura, após o corte, não exceda 1,50 m acima do leito destas, ou contados da aresta do talude quando o terreno seja sobranceiro à via pública.

c)A remover os entulhos, terras, árvores, e outros, que desabem para os caminhos vicinais e ou florestais;

d)A roçar canas, balsas, silvados e outros que se encontrem nos taludes da propriedade confinante com os caminhos vicinais e ou florestais;

e)Solicitar à Junta de Freguesia autorização, expressa e por escrito, para a abertura de acessos/serventias às propriedades;

f)Abster-se de praticar atos que possam provocar danos nos caminhos vicinais, valetas e caixas de limpeza.

g)Destruir ou danificar placas de sinalização, fontes, esculturas, dispositivos de rega ou quaisquer tipos de mobiliário urbano existente nesses locais;

h)Colocar lixo fora dos locais destinados para o efeito.

2 -Se os proprietários, usufrutuários ou rendeiros, após notificação, não procederem, no prazo fixado pela Junta de Freguesia, à execução das obras ou à remoção a que se refere o presente artigo, pode a Junta de Freguesia de Pinheiro substituir-se aos mesmos, procedendo à execução dos trabalhos necessários, por meios próprios ou através de recurso a serviços externos, sendo as respetivas despesas imputadas aos responsáveis.

a)As viaturas da Freguesia de Pinheiro e do Município de Aguiar da Beira;

b)As viaturas prioritárias das Corporações dos Bombeiros, Entidades Policiais, Cruz Vermelha, ou outras;

c)As viaturas de transporte de deficientes. SECÇÃO II

d)Retirar ou danificar as proteções das árvores;

e)Varejar ou puxar os seus ramos, sacudir ou cortar as suas folhas, frutos ou floração;

f)Pregar, agrafar, atar ou pendurar quaisquer objetos ou dísticos nos seus ramos, troncos, bem como fixar fios, escoras ou cordas, qualquer que seja a sua finalidade, sem autorização prévia da Freguesia de Pinheiro. SECÇÃO III

3 -O disposto no número anterior não prejudica a eventual responsabilidade civil por danos causados, nem a aplicação de coimas administrativas, quando legalmente previstas no presente diploma.

4 -As serventias de acesso às propriedades confinantes com as vias, quando devidamente autorizadas pela Freguesia de Pinheiro, são executadas a título meramente precário, não conferindo aos respetivos titulares qualquer direito à manutenção inalterada da plataforma da via.

5 -Em caso de modificação da via pública por razões de interesse público, não assiste aos proprietários, usufrutuários ou rendeiros direito a qualquer indemnização pelas adaptações necessárias nas serventias, salvo quando se verifiquem os pressupostos legalmente previstos de responsabilidade civil da Administração. CAPÍTULO III JARDINS E PARQUES SECÇÃO I

Artigo 10.º

Árvores e arbustos existentes em propriedades privadas

1 -Sempre que troncos, ramos ou raízes provenientes de árvores ou outra vegetação existente em propriedades privadas invadam o domínio público, comprometendo a segurança, a circulação ou a salubridade dos espaços, o Presidente da Junta de Freguesia notifica o respetivo proprietário ou usufrutuário para, no prazo de 15 dias úteis a contar do recebimento da notificação, proceder ao corte de ramos ou troncos e ao arranque das raízes necessárias à reposição da legalidade.

2 -Findo o prazo estabelecido no número anterior, e verificado o incumprimento, pode o Presidente da Junta de Freguesia promover a execução coerciva das medidas necessárias à reposição da legalidade, substituindo-se aos responsáveis na realização dos trabalhos, por meios próprios ou com recurso a serviços externos, sendo as respetivas despesas imputadas aos proprietários, usufrutuários ou superficiários.

3 -O disposto no presente número não prejudica a eventual responsabilidade contraordenacional, quando legalmente prevista.

Artigo 11.º

Árvores e outra vegetação existente em terrenos pertencentes ao domínio público da freguesia

1 -O abate, limpeza, desbaste, poda ou tratamento de árvores, arbustos ou qualquer outro tipo de vegetação existente em espaços pertencentes ao domínio público em caminhos vicinais e ou florestais é da competência da Freguesia de Pinheiro.

2 -Excetuam-se do disposto no número anterior as situações de perigo iminente, devidamente fundamentadas, que ponham em causa a segurança de pessoas e bens, nas quais a Freguesia de Pinheiro pode autorizar, ou ratificar posteriormente, a execução dos trabalhos por parte de particulares. CAPÍTULO V PROTEÇÃO DA REDE DE CAMINHOS VICINAIS E OU FLORESTAIS

Artigo 12.º

Regime Especial para Madeireiros

1 -A execução de quaisquer trabalhos a efetuar por madeireiros com utilização dos caminhos vicinais e ou florestais da Freguesia de Pinheiro, carece de autorização da Junta de Freguesia.

2 -O requerimento de concessão e autorização será dirigido ao Presidente da Junta de Freguesia, devendo constar o seguinte:

a)Nome ou denominação do proprietário da parcela, da entidade responsável pelo corte e transporte, residência ou sede, número de pessoa coletiva ou número de contribuinte;

b)Indicação dos trabalhos a realizar, sua localização, datas previstas para início e conclusão.

3 -A Junta de Freguesia decide o pedido no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, por despacho fundamentado.

4 -Os trabalhos apenas podem ser iniciados após a emissão da autorização referida no número anterior, da qual devem constar as condições a que a mesma fica sujeita.

5 -À autorização será concedida pela Junta de Freguesia de Pinheiro mediante a prestação de uma caução, destinada a garantir a reparação de eventuais danos causados, no valor de € 2.000,00 (dois mil euros), por meio de depósito bancário e/ou seguro.

6 -Quando finalizados todos os trabalhos, oficiosamente ou a requerimento do interessado, a freguesia fará uma vistoria ao local com o intuito de verificar o estado dos caminhos vicinais e ou florestais, respetivas bermas, valetas e obras de arte, por onde circularam os veículos utilizados nos trabalhos e, casos existam danos ou sobrantes espalhados nos mesmos, será conferido ao requerente um prazo para a respetiva reparação/remoção.

7 -Concluída a vistoria referida no número anterior e não se verificando a existência de danos ou de sobrantes espalhados, a caução prestada é devolvida ao requerente ou, quando aplicável, é emitida declaração para efeitos do respetivo levantamento.

8 -Caso da vistoria resulte a verificação de danos ou de sobrantes espalhados, é concedido ao requerente um prazo, fixado pela Junta de Freguesia e comunicado por escrito, para proceder à respetiva reparação ou remoção, nos termos constantes do auto de vistoria.

9 -Decorrido o prazo referido no número anterior sem que tenha sido efetuada a reparação dos danos ou a remoção dos sobrantes, o Presidente da Junta de Freguesia promove a execução coerciva dos trabalhos necessários, por meios próprios ou com recurso a serviços externos, sendo os respetivos custos imputados ao requerente e, quando aplicável, ao proprietário, podendo a caução ser acionada até ao limite do seu montante, sem prejuízo da cobrança do remanescente, caso os custos o excedam.

10 -Pela reparação dos danos ou remoção dos sobrantes respondem solidariamente o requerente da autorização e os proprietários, usufrutuários ou superficiários da parcela beneficiária da exploração, na medida da sua intervenção ou benefício, nos termos da lei. CAPÍTULO VI PASSEIOS E PROVAS TODO-O-TERRENO OU OUTROS EVENTOS EQUIPARADOS

Artigo 13.º

Obrigações

1 -A realização de passeios e provas de Todo-o-Terreno, bem como de eventos equiparados, na área da Freguesia de Pinheiro que impliquem a utilização de caminhos vicinais e ou florestais sob a sua gestão, depende de autorização prévia da Junta de Freguesia.

2 -Os promotores dos passeios, provas ou eventos referidos no número anterior são responsáveis pela reparação dos danos causados nos caminhos vicinais e ou florestais, respetivas bermas, valetas e demais infraestruturas públicas utilizadas, devendo proceder à reposição da situação no prazo fixado pela Junta de Freguesia, sem prejuízo da execução coerciva e da imputação dos respetivos custos, nos termos do presente regulamento.

3 -Todas as marcações utilizadas na realização do evento devem ser removidas pelo promotor imediatamente após a passagem do último participante, sendo proibida a utilização de tintas, incluindo sob a forma de aerossol, ou de quaisquer outros materiais permanentes ou suscetíveis de danificar os caminhos, parques ou demais espaços públicos.

4 -O incumprimento do disposto nos números 2 e 3 do presente artigo determina a notificação do promotor para proceder à reposição da situação no prazo fixado pela Junta de Freguesia, sem prejuízo da comunicação dos factos à entidade licenciadora do evento e a outras entidades legalmente competentes, bem como da aplicação das demais medidas previstas no presente regulamento. CAPÍTULO VII FISCALIZAÇÃO

Artigo 14.º

Fiscalização e Competência

1 -A fiscalização do cumprimento das disposições do presente regulamento compete aos órgãos da Junta de Freguesia de Pinheiro, no âmbito das suas atribuições, bem como às forças e serviços de segurança e a outras entidades legalmente competentes, nos termos da lei.

2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, compete à Junta de Freguesia de Pinheiro participar ou comunicar às entidades competentes qualquer facto, evento ou circunstância suscetível de implicar responsabilidade nos termos do presente regulamento, sem prejuízo das competências legalmente atribuídas a outras entidades. CAPÍTULO VIII PENALIDADES

Artigo 15.º

Contraordenações

1 -Sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal a que haja lugar, constitui contraordenação a violação das disposições previstas nos artigos 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 12.º e 13.º do presente regulamento.

2 -As contraordenações previstas nos artigos 5.º, 6.º e 7.º são puníveis com coima de € 300 a € 400, no caso de pessoa singular, e de € 500 a € 1.000, no caso de pessoa coletiva.

3 -As contraordenações previstas nos artigos 8.º, 9.º e 10.º são puníveis com coima de € 250 a € 500, no caso de pessoa singular, e de € 750 a € 1.500, no caso de pessoa coletiva.

4 -As contraordenações previstas nos artigos 12.º e 13.º são puníveis com coima de € 2.500 a € 4.000, no caso de pessoa singular, e de € 4.500 a € 6.000, no caso de pessoa coletiva.

5 -Quando as contraordenações sejam praticadas a título negligente, os limites mínimo e máximo das coimas previstas nos números anteriores são reduzidos para metade, nos termos do Regime Geral das Contraordenações.

6 -A competência para a instauração dos processos de contraordenação, designação do instrutor e aplicação das coimas pertence ao Presidente da Junta de Freguesia de Pinheiro, podendo ser delegada nos termos da lei.

7 -O produto das coimas aplicadas ao abrigo do presente regulamento reverte para a Freguesia de Pinheiro, incluindo quando a cobrança seja efetuada por via judicial.

8 -Decorridos os prazos de pagamento voluntário e de impugnação judicial, a cobrança coerciva das coimas segue o regime legalmente aplicável às obrigações pecuniárias emergentes de ato administrativo.

Artigo 16.º

Reposição da Legalidade

1 -Sem prejuízo da eventual responsabilidade civil ou contraordenacional a que haja lugar, incumbe aos responsáveis a reposição da legalidade, designadamente mediante a reparação de danos e a remoção de detritos, resíduos ou lixos lançados ou depositados nos espaços do domínio público da freguesia, incluindo caminhos vicinais e ou florestais sob a sua gestão.

2 -Sempre que se verifiquem danos nos espaços referidos no número anterior, o Presidente da Junta de Freguesia de Pinheiro notifica o responsável para, no prazo de 15 dias úteis a contar do recebimento da notificação, proceder à reposição da situação, quando tal se revele necessário para a segurança, salubridade ou normal utilização dos espaços públicos.

3 -Decorrido o prazo referido no número anterior sem que a reposição tenha sido efetuada, pode a Junta de Freguesia de Pinheiro substituir-se ao responsável, procedendo à reparação dos danos ou à remoção dos resíduos, por meios próprios ou mediante recurso a serviços externos, imputando-lhe os respetivos custos.

4 -Concluídos os trabalhos referidos no número anterior, a Junta de Freguesia notifica o responsável para, no prazo de 15 dias úteis, proceder ao pagamento das importâncias despendidas.

5 -Findo o prazo referido no número anterior sem pagamento voluntário, a cobrança das quantias devidas é efetuada nos termos legalmente aplicáveis à execução de obrigações pecuniárias emergentes de ato administrativo.

Artigo 17.º

Disposições supletivas e casos omissos

1 -Os casos omissos são resolvidos pela organização, em articulação com as autoridades competentes, à luz da legislação aplicável e do interesse do bom funcionamento do evento.

2 -O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil após a sua publicação. Aprovado pela Junta de Freguesia, em reunião ordinária do órgão executivo, realizada a 30 de novembro de 2025. Aprovado em Assembleia de Freguesia, em reunião ordinária do órgão deliberativo, realizada a 30 de dezembro de 2025. 1 de março de 2026. - O Presidente da Junta de Freguesia de Pinheiro, Albano Gouveia Azevedo. 319977545